DOC. 211.1101.1359.9967

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidades. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria. Ausência de contrariedade ao princípio da individualização da pena. Regime fechado mantido. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso.

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