STF. «habeas corpus». Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Suposta inexistência de defesa técnica. Inocorrência. Recorrente assistido, tecnicamente, pela defensoria pública. Intimação quanto ao acórdão consubstanciador do julgamento do recurso de apelação interposto pelo «parquet». Existência de certidão comprobatória da ocorrência de referida intimação. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. «pas de nullité sans grief». Ação de «habeas corpus», ademais, utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Recurso de agravo improvido.
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