Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.9392.5001.9600

201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CPP, art. 212, CPP. Nulidade. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de arguição em momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Pas de nullité sans grief. Não configurado prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A não observância da regra do , por se tratar de nulidade relativa, exige a arguição no momento ... ()

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Doc. 161.6884.9010.3800

202 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Receptação. Nulidade. Indeferimento de diligências. Inocorrência. Decisão motivada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Alegações não tratadas no acórdão. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do » (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Hipótese em que o Juiz de pr... ()

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Doc. 172.4371.8003.4400

203 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Uso de marca-passo (algema de calcanhar) durante o julgamento. Violação à Súmula Vinculante 11 do STF. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz fundamentou adequadamente a restrição em razão... ()

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Doc. 211.1040.8580.1288

204 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Alegada ofensa ao CPP, art. 478 e CPP, art. 479. Prejuízo não demonstrado pela acusação. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , III, e , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O MP/PR não demonstrou exatamente qual foi o prejuízo que lhe causaram as duas nuli... ()

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Doc. 211.1180.9633.1429

205 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Alegada ofensa ao CPP, art. 478 e CPP, art. 479. Prejuízo não demonstrado pela acusação. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , III, e , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O MP/PR não demonstrou exatamente qual foi o prejuízo que lhe causaram as duas nuli... ()

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Doc. 694.9528.3367.1755

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS DE SÓCIO DA EXECUTADA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. DESCABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESO A EXIGÊNCIA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença proposto por Lacerda e Lacerda Advogados Associados contra Cia Sulamericana de Tabacos Ltda. Agravo de instrumento interposto por Paulo Fernando Vieira Romaguera contra decisão que indeferiu pedido de anulação de atos de constrição de bens dos sócios sem contraditório e sem desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 195.0324.3003.0900

207 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 369 e CPC/1973, art. 385, § 1º. Falta de intimação pessoal. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 161.6221.0004.0800

208 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc para a audiência de instrução. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no , o que não se verificou na espécie. 2. In casu, não se vislumbra nulidade na nomeação de defensor ad hoc para atuar na audiência de instrução. Não obstante a convocação de ambos os Defensores Públicos atuantes na Comarca para a pa... ()

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Doc. 165.7004.4002.3600

209 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc para a audiência de instrução. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no , o que não se verificou na espécie. 2. In casu, não se vislumbra nulidade na nomeação de defensor ad hoc para atuar na audiência de instrução. Não obstante a convocação de ambos os Defensores Públicos atuantes na Comarca para a pa... ()

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Doc. 220.8221.2946.5283

210 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Alegação de inversão do interrogatório do acusado. Princípio de pas de nullite sans grief. Utilização do writ como uma segunda apelação criminal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no , demanda a demonstração de prejuízo. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 180.1053.7001.5600

211 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena. Ausência de discricionariedade. Indeferimento de provas inúteis e protelatórias. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief.

«1. A via mandamental não é adequada para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, o que é imprescindível quanto à alegação de inocência ou de inexistência de infrações disciplinares (ou de que essas foram culposas, e não dolosas), a via ordinária é a que... ()

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Doc. 250.3180.5635.0168

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade absoluta. Suspeição de magistrado. Anterior declaração por foro íntimo. Ausência de comprometimento da imparcialidade. Princípio pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A mera declaração pretérita de suspeição por foro íntimo, realizada mais de 4 anos antes, não impede a atuação posterior do magistrado no mesmo feito, especialmente quando não há elementos concretos que demonstrem comprometimento de sua imparcialidade. 2 - Na hipótese dos autos, o Desembargador relator do acórdão recorrido prestou esclarecimentos de que a suspeição anteriormente declarada deu-se por excesso de cautela e zelo, não havendo qualquer fato novo que pudesse compr... ()

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Doc. 315.3345.8114.1047

213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO DE SUSTENtaÇÃO ORAL - JULGAMENTO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ARRESTO PRETENDIDO PELA AGRAVADA ORA EMBARGANTE - REDUÇÃO APENAS DO VALOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

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Doc. 210.8131.1813.2955

214 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Instrução por videoconferência. Alegação de nulidade. Prejuízo não verificado.o reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.

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Doc. 138.2413.0000.3500

215 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «a produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias». (AgRg no AREsp 186.346/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2012) 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata ... ()

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Doc. 266.6905.7034.7572

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO - PROVA DESNECESSÁRIA E INÚTIL PARA O DESATE DA LIDE - NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 142.3883.8001.2000

217 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Posterior intimação para apresentação de impugnação. Violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Não ocorrência. Interpretação sistemática. Finalidade atendida. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.

«1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. 2. Havendo penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessária diligência além das adotadas pelo próprio magi... ()

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Doc. 230.5010.8235.4211

218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Arguição de nulidade. Ausência de intimação da testemunha arrolada pela defesa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pedido de absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - Meras alegações genéricas do recorrente não são suficientes, devendo haver a demonstração em concreto de prejuízo suportado pela parte, o que não ocorreu no caso destes autos. 3 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos pro... ()

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Doc. 191.4092.8003.5400

219 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... ()

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Doc. 208.0061.1012.8600

220 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.1133.0004.0300

221 - STJ. Cerceamento de defesa. Substituição do defensor público pelo dativo. Pleito de nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inocorrência. Agravo parcialmente provido.

«2. Firme é o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido da necessidade de demonstração do real prejuízo sofrido pela parte a fim de ensejar a anulação do processo. Inteligência do 3. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar o óbice do prequestionamento, mantendo-se no mais a decisão recorrida.»

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Doc. 250.2280.1363.6606

222 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. Depoimento especial da vítima. Possibilidade. Observância à Lei 13.431/2017. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Entendimento dominante no STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O depoimento especial de vítimas vulneráveis, especialmente em crimes sexuais, pode ser colhido antecipadamente, nos termos da Lei 13.431/2017, visando evitar a revitimização e garantir a preservação da prova. 2 - A mudança de entendimento do Ministério Público quanto à necessidade da produção antecipada da prova não impede o juízo de deliberar de forma fundamentada, dentro de sua competência jurisdicional. A realização do ato em juízo não viola o princípio acusatório, ... ()

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Doc. 184.2595.2005.5100

223 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em consonância com o disposto na Súmula 455/STJ, determinou, motivadamente, a produção antecipad... ()

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Doc. 185.5330.3005.8900

224 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de interrogatório dos corréus. Nulidade processual. Falta de demonstração do prejuízo. Impossibilidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual reconheceu, como um dos fundamentos para o desprovimento do apelo nobre, a ausênci... ()

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Doc. 143.1090.9006.5300

225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 571, II e VIII, e 563, ambos do CPP. Nulidade pelo uso de algemas na audiência de instrução e julgamento. (i). Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que «a teor do , II, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão». (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013). Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível q... ()

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Doc. 182.5033.6003.5500

226 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Desobediência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Alegação de ausência de autoria e de materialidade. Absolvição. Pleito de afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«I - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no , consagrado no enunciado 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal.» (HC 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). II - A análise da pretensão recursal - no sentido de que se deve reconhecer a atipicidade da conduta, ou a ... ()

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Doc. 195.1805.1005.1700

227 - STJ. Processual civil. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional, com amparo nos elementos de convicção dos autos, asseverou que a perícia realizada foi regular, que as partes foram convocadas para comparecer ao laboratório e que estiveram presentes nas dependências da instituição, e que a não notificação para acompanhar a perícia decorreu da demora da recorrente em responder as solicitações do perito judicial. Ressaltou, ainda, que o Juízo de primeiro grau intimou as partes para manifestação acerca d... ()

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Doc. 208.2243.6002.4000

228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial. 1. Notificações do Decreto-lei 70/1966, art. 31, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. 3. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o , IV enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça. 3 - Não se decreta a nulidade, embor... ()

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Doc. 220.4011.1225.8219

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Suposta violação dos princípios do Juiz natural e da imparcialidade do juiz. Inquirição de testemunhas e das partes pelo magistrado para esclarecimento de ponto relevante. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do , II. 2 - No processo penal, as nulidades observam o princípio pas de nullité sans grief, previsto no , não devendo ser declaradas sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua própria a... ()

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Doc. 250.2280.1620.3174

230 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de vícios no julgado. Princípio pas de nullité sans grief. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou habeas corpus, sob a alegação de existência de vícios processuais que comprometeriam o resultado do julgamento, pleiteando a reforma da decisão embargada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade ou contradição, capazes de justificar a oposição dos embargos de declaração, ou se o recurso configura mera tent... ()

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Doc. 210.9270.9607.7121

231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Uso de algemas durante o julgamento perante o plenário. Fundamentação concreta. Resguardar integridade física dos presentes. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso concreto, o pedido de retirada das algemas durante a solenidade de julgamento no Plenário do Júri restou indeferida pela magistrada a quo, em razão da «informação dos agentes de segurança de que tal expediente poderia colocar em risco a integridade física dos presentes», verificando, assim, que o ato restou devidamente justificado, diante do fundado de receio de perigo à integridade física das pessoas presentes na sessão de julgamento. II - A jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 150.1404.0005.8900

232 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 2. In casu, muito embora o decisum a que se refere o não tenha sido proferido no momento processual escorreito, as duas testemunhas ouvidas através de carta precatória, após o oferecimento da reposta à acusação e antes da decisão do juiz que negou a absolvição sumária, limitaram-s... ()

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Doc. 12.2601.5000.5300

233 - STJ. Nulidade. Processo penal. Reconhecimento. Pas de nullité sans grief. Da necessidade da prova do prejuízo. Prejuízo impossível de se comprovar. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 563.

«5. Não deve subsistir, por sua vez, o fundamento adicional invocado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a nulidade não poderia ser reconhecida, tendo em vista a ausência de prejuízo concreto. É certo que, conforme reiterados precedentes do STF, «não se adstringe ao das nulidades relativas o domínio do princípio fundamental da disciplina das nulidades processuais - o velho pas de nullité sans grief -, corolário da natureza instrumental do processo, donde - sempre que possí... ()

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Doc. 220.8311.2388.4711

234 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravada não juntada. Intimação e apresentação de contraminuta. Ausência de prejuízo. Arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973. Princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Recurso não provido.

1 - A ausência da juntada do instrumento de procuração não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, e a finalidade da norma prevista no , I foi plenamente atendida, haja vista que a parte recorrida foi intimada e apresentou tempestivamente contraminuta ao agravo de instrumento. 2 - Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o disposto nos arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973. 3 - Além de previsão legal, os princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das... ()

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Doc. 155.7491.5000.4600

235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão da tese firmada. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra a aplicação de penalidade contra servidor público federal após a tramitação de processo administrativo disciplinar. 2. O ponto central de divergência, reiterado pela parte como contradição ou obscuridade, é que o processo disciplinar seria nulo, em razão de violação do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º; não há vícios, apenas foi aplicado ao caso concreto ... ()

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Doc. 170.1321.6002.5100

236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico infantil. Perícia complementar realizada por perito da polícia federal. Profissional diverso do que atuou na fase policial. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 142.9435.2005.7800

237 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão em anular o processo. Acórdão recorrido. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Incabível em sede de recurso especial.

«1. Afirmada pela instância ordinária a ausência de prejuízo ao recorrente, e não comprovado este à defesa, correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 289.6088.5922.5575

238 - TJSP. Habeas Corpus» - Roubo qualificado - Alegação de violação ao disposto no CPP, art. 212 - Inversão na ordem de formulação de perguntas - Inexistência de prejuízo - Eventual nulidade arguida após a realização da audiência de instrução, sendo matéria sensível à preclusão e ao princípio «pas de nullité sans grief» - Constrangimento ilegal não verificado- Ordem denegada

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Doc. 230.8230.1873.9238

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 478, II. Mera referência indireta ao silêncio do réu. Nulidades inexistentes. Prejuízo não constatado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, « [a] menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo , II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade « (HC 355.000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019). 2 - Na hipótese dos autos, não houve sequer referência direta ao silêncio do Réu, tendo o Órgão ministerial apenas m... ()

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Doc. 230.5010.8503.4421

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Revisão criminal. Alegação de nulidade do julgamento. Ausência de quesito específico de legítima defesa. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação concreta do prejuízo. Quesitação genérica da absolvição. Agravo desprovido.

1 - A s nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa. 2 - N o campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, na medida em que m eras alegaç... ()

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Doc. 241.2090.8555.6992

241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de reconhecimento de nulidade do feito diante do não cadastramento único de advogado indicado. Patrono intimado juntamente com os demais. Ausência de comprovação do prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira c lara e fundamentada, consignou que, não tendo a parte agravante demonstrado prejuízo algum resultante da intimação de vários patronos, além daquele requerido como exclusivo, não há falar em nulidade do ato ... ()

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Doc. 190.0632.8004.5000

242 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Indeferimento de requerimento de reprodução simulada dos fatos. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Livre apreciação probatória do juízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo à defesa. Ampla incursão em fatos e provas. Inviabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

«1 - As razões trazidas na impetração não indicam de forma clara em que consistiria o prejuízo advindo ao agravante com o indeferimento do pedido de reconstituição. Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu , não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade do processo. 2 - A suposta divergência oriunda do depoimento de uma testemunha com o interrogatório do réu não ficou demonstrada,... ()

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Doc. 143.1810.0000.0100

243 - STJ. Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Encerramento de prazo da primeira comissão. Instauração de novo pad. Aproveitamento dos atos. Possibilidade. Integração dos mesmos membros. Inexistência de relatório conclusivo por parte da primeira comissão instaurada. Inexistência e não evidência de prejuízo.

«- A penalidade de demissão aplicada decorre da prova do cometimento das infrações administrativas pelo servidor e, constando do relatório da comissão processante os motivos que a justificaram, não há falar em nulidade do processo administrativo. - Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos dos prejuízos causados à defesa, devendo ser aplicado in casu o princípio do pas de nullité sans grief. - Não há ilegalida... ()

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Doc. 183.2574.4000.5800

244 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Morte de uma das partes. Declaração de nulidade dos atos processuais. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1 - A eventual falta de observância da regra prevista no , I de 1973 (, I) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.4794.6000.8900

245 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constante de regimento interno de tribunal estadual. Irregularidade procedimental. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alegação de ofensa a dispositivo de Regimento Interno de tribunal estadual não teria passagem em sede de recurso especial, por não se tratar de norma com status de Lei. 2.- Na linha dos precedentes desta Corte não se decreta a nulidade do processo por vício de procedimento sem demonstração concreta de que daí tenha decorrido prejuízo efetivo. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado que a inobservância do rit... ()

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Doc. 168.3234.2001.8700

246 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 55. Recebimento da denúncia antes da defesa preliminar. Juntada posterior da peça processual. Sobrevinda de novel decisão. Rechaçadas as teses defensivas. Prosseguimento do processo criminal. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A não observância do rito específico do não acarreta nulidade se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. 2. No caso, restou proferida sentença condenatória, avultando-se a... ()

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Doc. 241.1081.0523.4326

247 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Nulidade do processo. Interrogatório realizado no mesmo dia da citação. Nulidade relativa. Paciente assistido por defensor em toda a instrução criminal. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

1 - Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 2 - A jurisprudência deste STJ entende ser imprópria a realização de interrogatório no mesmo dia da citação do acusado. Entretanto, o reconhecimento da nulidade prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se constata na hipótese. 3 - Na hipótese, o Paciente foi ci... ()

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Doc. 202.7485.7002.4300

248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Alegação de nulidade. Instrução processual perante a Justiça Federal. Deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ratificação de todos os atos processuais. Possibilidade. Ausência de prejuízos à defesa. Pas de nullite sans grief. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. III - Co... ()

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Doc. 643.3963.4229.4989

249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DE «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. -

Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na 1ª Instância. - Considera-se devidamente fundamentada a sentença quando o magistrado discorre de forma clara e precisa a sua razão de decidir. - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas part... ()

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Doc. 221.0030.2266.4176

250 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de suspeição. Irrelevante. Voto supostamente suspeito que não foi decisivo para formação da maioria votante. Princípio da pas de nullité sans grief. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interpos... ()

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