Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7761.8004.3200

151 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interrupção da sessão de julgamento. Momento. Sustentação oral da defesa. Motivo. Uso do banheiro pelos jurados. Tempo. Cinco minutos. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a interrupção da sessão de julgamento, por cinco minutos, para que os jurados utilizassem o banheiro, em plena sustentação oral da defesa,... ()

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Doc. 142.7970.6000.5800

152 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem legal. Art. 11 da lef. Penhora pelo sistema bacen-jud. Possibilidade. Intimação feita em nome de advogado distinto ao do solicitado. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

«1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. 3. A... ()

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Doc. 146.5370.6005.4100

153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 366 e 564, III, «e», ambos do CPP. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. ... ()

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Doc. 250.3180.5719.8805

154 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Menção equivocada a dispositivo legal. Correção em embargos de declaração. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventuais obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise da nulidade, sob o argumento de que o recurso de apelação foi examinado sob dispositivo legal diverso. No entanto, ficou demonstrado que o erro material foi corrigido em embargos de declaração e que as teses defen... ()

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Doc. 191.4092.8003.0600

155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os , Código de Processo Civil c/c o , Código de Processo Penal e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princíp... ()

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Doc. 203.5442.5009.8100

156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida. Pronúncia. Suposta nulidade na juntada de prova testemunhal produzida após o encerramento da instrução processual. Matéria não ventilada no momento da interposição do recurso em sentido estrito. Preclusão. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Oitiva testemunhal não constou da decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - As nulidades no procedimento da primeira fase dos crimes dolosos contra a vida devem ser arguidas até a sentença de pronúncia, sob pena de preclusão. Assim, a defesa deveria ter debatido a matéria quando da interposição do recurso em sentido estrito, oportunidade na qual todas as máculas do primeiro estágio do procedimento do Júri são suscitadas. 2 - É cediço que, segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato pro... ()

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Doc. 182.4795.6004.3600

157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief.

«1 - Em relação à violação do CPP, , a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula 330/STJ (É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, na ação penal instruída por inquérito policial). 2 - A inobservância do rito retromencionado configura nulidade relativa, sendo necessária a demonstra... ()

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Doc. 160.7335.8005.9700

158 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 397. (i). Afronta genérica. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imp... ()

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Doc. 210.7131.1244.6846

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência defesa técnica do acusado. Não configurada. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Minorante. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Na hipótese em debate, não se alcançou demonstrar eventuais prejuízos sofridos pelo paciente, relacionados à atuação profissional pretérita dos advogados por ele constituídos, não havendo, portanto, que falar em deficiência da defesa técnica do acusado. É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstra... ()

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Doc. 240.3081.2256.7603

160 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habe as corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Contrarrazões e parecer apresentados em peça única. Súmula 523/STF. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.3273.9001.4600

161 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Requerimento de prova pericial. Genérico e lacônico. Revolvimento fático e probatório. Dispensa fundamentada. Nulidade. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

«1 - Extrai-se dos autos que o requerimento de prova pericial se deu de forma genérica e lacônica, não tendo sido especificado, no dizer do magistrado, o que exatamente «deveria ser periciado ou o que se pretende, precisamente, comprovar». A via célere do habeas corpus não é o meio adequado para o revolvimento fático- probatório, a fim de se discordar da dispensa fundamentada da perícia contábil. Precedentes. 2 - De mais a mais, é consabido que no sistema processual penal preval... ()

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Doc. 142.7803.8005.6200

162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 157 e 210, ambos do CPP. Nulidade na oitiva das testemunhas. Preclusão. (i). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, «a teor do , II, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão». (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013) Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é... ()

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Doc. 196.8984.7000.1000

163 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Descrição detalhada dos fatos imputados. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Pas de nullitè sans grief.

«1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para justificarem a sua anulação, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas - pas de nullité sans grief. 2 - No presente caso, não demonstrou a impetrante que as irregularidades impediram seu direito de defesa, pois teve vista dos autos e acess... ()

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Doc. 172.0293.2009.0100

164 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Homicídio, ocultação de cadáver e falsificação de documento. Produção antecipada de prova. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 455/STJ. Posterior citação e reinquirição de testemunhas. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 3. Hipótese em que não é possível reconhecer a nulidade diante da ausência de prejuízo ... ()

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Doc. 145.6064.2001.4600

165 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Não demonstração. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo. Afastamento. Princípios da economia processual e pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, entende que foram preenchidos os requisitos autorizativos da declaração da aquisição do domínio por usucapião e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. 2. Não há falar em anulação de atos processuais se a parte não alega nem demonstra ter sofrido prejuízo em decorrência deles. Aplicação dos princípios da economia... ()

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Doc. 175.3861.1008.3700

166 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Constituição de defensor dativo. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

«1. O defensor dativo comunga do mesmo munus público da Defensoria, integrando também o quadro de assistência judiciária estatal, somente sendo ambos designados para o patrocínio de uma causa diante da inércia do increpado na constituição de causídico de sua escolha. 2. O proceder do magistrado condutor da instrução criminal não violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, evitou-se o tumulto processual que se originaria a partir da ausência de defes... ()

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Doc. 211.1290.2381.4527

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Direito de entrevista pessoal e reservada com o defensor. Conversa no parlatório via interfone. Ingresso do defensor com notebook na unidade prisional. Pleno acesso aos autos pela defesa técnica. Violação da ampla defesa não configurada. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui violação do princípio da ampla defesa, previsto na , LV, a realização de entrevista pessoal e reservada entre o preso e seu defensor através do parlatório, com utilização de interfones. 2 - Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado visualize as peças eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa. ... ()

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Doc. 131.2114.3000.0400

168 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC/1973, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.»

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Doc. 196.1101.6004.7200

169 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Uso de algemas durante audiência de instrução. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como espécie, em que o juiz fundamentou adequadamente a restrição em razão da... ()

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Doc. 177.3100.4002.4100

170 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Denúncia. Preliminares arguidas na defesa prévia. Tréplica do Ministério Público. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. 2. O direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados deve ser assegurado, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir o prosseguimento da ação penal. Desse modo, se... ()

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Doc. 240.4161.1234.1346

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Embargos à execução. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ( «pas de nullité sans grief» ), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4 - O reexame de fa... ()

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Doc. 221.0180.9142.2847

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sessão plenária do tribunal do Júri. Alegação de nulidade. Violação ao CPP, art. 478, II. Referências ao silêncio do acusado. Argumento de autoridade. Inocorrência. CPP, art. 563. Ausência de de efetiva demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - No presente caso, o acórdão atacado entendeu que não se vislumbrou prejuízo na simples menção ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema em Plenário, ou seja, sem a utilização de argumento de autoridade. Frisou que inexiste um mínimo indício que o silêncio do acusado durante seu interrogatório policial fora efetivamente explorado pela acusação em manifesto prejuízo. 2 - Assim, incide, na hipótese, a disposição do , que diz que nenhum ato será decla... ()

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Doc. 146.2545.6003.2200

173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Libelo apresentado intempestivamente. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Recurso desprovido.

«1. Eventual intempestividade do extinto libelo-crime não teria o condão de anular o julgamento do Recorrente, pois, nos termos do disposto no , na redação anterior àquela dada pela Lei 11.689/2008, o esgotamento do prazo sem o oferecimento do libelo acarretava, apenas, sanções administrativas ao Membro do Parquet, e possibilitava a prorrogação do prazo ou a apresentação de mencionada peça processual por substituto legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Al... ()

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Doc. 184.2641.1008.6600

174 - STJ. Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Intimação do réu e da defesa técnica. Não apresentação de recurso. Princípio da voluntariedade. Nulidade suscitada quase dois anos depois. Nova veiculação nove anos após a decisão de pronúncia. Nulidade. Ausência. Réu devidamente assistido por todo o trâmite processual. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Princípio do pas de nullité sans grief.

«1 - Não há falar em nulidade ante a não interposição do recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia quando se demonstra ter sido o réu devidamente assistido em todo o curso do processo e, por outro lado, quando se verifica que a veiculação de nulidade somente foi posta muito tempo depois, inclusive, numa segunda oportunidade, após a sobrevinda da condenação definitiva pelo crime de homicídio. 2 - Assim, verificado o escorreito trâmite processual norteado pelos p... ()

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Doc. 230.7040.2877.8569

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado. Tese de ilegalidade ante as perguntas formuladas pela magistrada. Protagonismo e imparcialidade não evidenciados. Possibilidade de complementação da inquirição. Alegação genérica de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - O princípio do livre convencimento motivado consigna que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à feitura de sua própria convicção. 2 - O simples fato de a maioria das perguntas ter sido formulada pelo juiz, não há falar em protagonismo ou imparcialidade, já que cabe a ele decidir, mediante seu prudente arbítrio, quais elementos de prova são necessários ao seu convencimento. 3 - Nos termos do art. 212, parágrafo únic... ()

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Doc. 142.7805.3009.9200

176 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Citação. Ausência de assinatura do magistrado no despacho. Irrelevância. Certidão emitida pelo escrevente, em razão de ordem de serviço. Existência. Possibilidade de delegação dos atos processuais aos servidores. Ocorrência. Nulidade processual. Ausência. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief». Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 163.9743.6005.6200

177 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 217. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Retirada do réu da sessão para a oitiva de informante. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O CPP, artigo 217 - Código de Processo Penal preceitua a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante que se sinta atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença.» (RHC 49.545/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2015) 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, c... ()

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Doc. 176.4741.5003.1900

178 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. No caso em exame, a instrução encontra-se encerrada, com a apresentação de resposta à acusação e de alegações finais, razão pela qual não se verifica nenhum... ()

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Doc. 175.5554.5004.7400

179 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Uso algemas durante o julgamento. Violação da Súmula Vinculante 11/STF . Não ocorrência. Fundamentação idônea. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz fundamentou adequadamente a restrição em razão da... ()

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Doc. 185.3922.0006.6700

180 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Tribunal do Júri. Plenário. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Momento de alegação do prejuízo. Preclusão consumativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no , consagrado no enunciado 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal.» (HC 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). No que concerne ao momento de alegação de eventual prejuízo, este eg. Superior Tribunal sedimentou o entendime... ()

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Doc. 186.7782.3005.9000

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tribunal do Júri. Manifestação externa. Alegação de interferência no ânimo dos jurados. Alegação não comprovada. Votação não unânime dos quesitos. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Quanto à alegação de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri em razão da manifestação externa, o Tribunal a quo concluiu não estar comprovada a interferência no ânimo dos jurados, considerando, inclusive, que não houve unanimidade na votação ... ()

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Doc. 181.5511.4026.3200

182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de organização criminosa e associação para o tráfico. Nulidade. Inadequação do rito especial. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça... ()

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Doc. 137.9553.5004.0100

183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade. Exame grafotécnico. Perícia prescindível. Documento que não baseou, por si só, a condenação. Conclusão lastreada em farto material probatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Errônea impetração de writ em substituição ao recurso cabível, qual seja, o ordinário. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não há nulidade na falta de realização de exame grafotécnico em documento que não fundamentou, por si só, o juízo condenatório. conclusão que na verdade, foi baseada em farto material probatório. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o , positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades. pas de... ()

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Doc. 143.1804.3005.2900

184 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Irregularidade na fase inquisitiva. Processo judicial não contaminado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, ... ()

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Doc. 879.9573.6501.4588

185 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO ONLINE DE VALORES CORRETAMENTE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DECISÃO ALVEJADA RATIFICADADA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 167.2625.0001.1000

186 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Ausência de citação do réu. Requisição do ato. Nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no 2. É cediço que a falta ou o defeito do ato de citação são sanados com o comparecimento do réu e isso porque, em Juízo, recebe ciência das acusações lançadas pela Justiça Pública contra sua pessoa. 3. In casu, mui... ()

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Doc. 210.8131.1775.0446

187 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra o processo licitatório. Inobservância do CPP, art. 514. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois... ()

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Doc. 210.7020.6478.1965

188 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e furto qualificado tentado. Ofensa à colegialidade não caracterizada. Dosimetria. Supressão de instância. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no RHC 121.835/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, jul... ()

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Doc. 190.3781.0001.5300

189 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração do subscritor do agravo. Regularização. Art. 932, parágrafo, único do CPC/2015. Não ocorrência. Súmula 115/STJ. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015... ()

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Doc. 193.4472.9003.0600

190 - STJ. Habeas corpus. Operação publicano I. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Pedido de reconhecimento de nulidade de ação penal em decorrência de descumprimento de preceitos meramente procedimentais. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Ordem denegada.

«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. 2 - No caso dos autos, o Parquet, «desconhecedor do fato de ... ()

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Doc. 190.4243.6003.9100

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 168, § 1º, III, c/c o art. 29 (por três vezes), na forma do art. 71, e art. 332, parágrafo único (por duas vezes), na forma do art. 71, todos, do CP, CP. Nulidade. Expedição de carta precatória. Intimação no juízo deprecado. Desnecessidade. Presença de defesa ad hoc. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do , consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. 2 - Na hipótese vertente incide o Súmula 273/STJ, segundo a qual, «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado», pois, como bem consignado pela Corte de origem, a defesa foi, de fato, intimada da expedição da carta precató... ()

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Doc. 208.0061.1008.2600

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). III - No tocante à condenação d... ()

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Doc. 205.0334.3000.4100

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). III - No tocante à condenação d... ()

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Doc. 180.5483.5005.2200

194 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Nulidade do julgamento. Alteração regimental. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Writ impetrado como sucedâneo recursal. Inadequação da via mandamental. Súmula 267/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Nos termos do - Código de Processo Penal, cuja redação consagrou a positivação do princípio pas de nullité sans grief, é incabível o reconhecimento de nulidade, quando o recorrente não comprova qualquer prejuízo advindo do ato. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão... ()

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Doc. 181.5511.4026.3500

195 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas... ()

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Doc. 138.6082.3004.7600

196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade em razão do interrogatório do acusado ter sido realizado sem a presença de advogado por ele constituído. Inércia do defensor constituído. Nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o réu durante o interrogatório. Nulidade não configurada. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não restam violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim não há prejuízo, pois, de um lado, a inércia do advogado constituído foi fator determinante para que ele não estivesse presente na audiência de instrução, e, de outro, o Juízo processante nomeou ao Réu defensor ad hoc para acompanhar o ato, o qual trabalhou de modo efetivo na defesa, realizando questionamentos. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prej... ()

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Doc. 221.0190.8933.2676

197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 261, parágrafo único. Deficiência de defesa. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada.

I - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que não houve a alegada nulidade por deficiência de defesa, uma vez que o acusado fora devidamente assistido por defesa técnica durante toda a instrução processual penal, de modo que o ora agravante não obteve êxito em comprovar o efetivo prejuízo ao pleno exercício de defesa do acusado. II - Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos consolidados na Súmula 523/STF, verbis: «No processo penal, a falta da defes... ()

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Doc. 181.9795.4832.1256

198 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - ALEGADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. -

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no , sendo inadmissíveis como sucedâneo recursal ou via de rediscussão do mérito da decisão já proferida. - Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. - Inexiste vício quando o acórd... ()

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Doc. 170.2060.5004.0500

199 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (enunciado 273/STJ). 3. «Prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser suscitadas tão logo seja possível, com base no que dispõe o CPP, a... ()

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Doc. 175.5115.4002.6800

200 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia ofertada. Requestada a oitiva de dois novos testigos em audiência. Oitiva como testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Não ocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Embora o órgão ministerial não tenha arrolado na denúncia, como testemunhas, duas pessoas que seriam vítimas de um anterior roubo circunstanciado, no qual restou obtido o veículo utilizado pelos acusados no crime do processo em liça, na audiência de instrução, esses dois testigos foram arrolados como testemunhas do juízo, nos termos do CPP, artigo 209 - Código de Processo Penal, visando dirimir declarações outrora prestadas, atuando legitimamente o magistrado de primeiro grau,... ()

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