DOC. 148.0325.0000.0800

STJ. Processo civil. Medida cautelar. Perda de objeto.

«Julgado o recurso ordinário em mandado de segurança, fica prejudicada a medida cautelar a qual estava vinculada. Medida cautelar e agravo regimental julgados prejudicados.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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