DOC. 170.2313.8000.2700

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar. Precedentes.

«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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