Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 893.5935.6494.7922

401 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO.

Pedidos julgados procedentes, em parte. Recurso da ré incorporadora. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência do promitente comprador Felipe Fonseca no polo ativo da ação. Litisconsórcio necessário. Inteligência do Precedentes. Pressuposto processual de existência que não se sujeita à preclusão. Prejudicados os demais elementos deduzidos. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 737.2414.1465.9937

402 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora. Irresignação da ré. Descabimento. A CDHU não é mera estipulante do contrato. Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário. Impossibilidade, ademais, de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art.... ()

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Doc. 411.4359.7075.6171

403 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Atraso de obra. Negócio vinculado a contrato de financiamento junto à CEF, credora fiduciária. Contratos coligados. Resolução contratual que tornará inexigíveis as obrigações pecuniárias perante o agente financeiro. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC, art. 114. Precedentes da Câmara. Sentença anulada a fim de que a CEF seja citada para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Recurso provido em parte

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Doc. 654.1472.0967.4511

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegalidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem da... ()

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Doc. 375.2161.7317.3938

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem ... ()

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Doc. 764.2722.2580.3964

406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAMPINAS.

Pretensão da impetrante à anulação de concurso público para provimento do cargo de Professor Doutor da UNICAMP. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência dos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 114 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada de ofício. Recurso p... ()

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Doc. 139.4087.5304.1370

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vícios construtivos. Decisão que determinou a aplicação do CDC ao caso, indeferiu a denunciação da lide e reconheceu a legitimidade passiva da agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e Samfer Construtora Monte Alto Ltda do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. ... ()

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Doc. 526.1549.3962.7617

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE DETERMINADO NEGÓCIO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NO POLO ATIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE A AGRAVANTE E O COPROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 126.1619.4959.4343

409 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE. 1.

Inexiste litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute o pagamento de pensão por morte a dependente de servidor público. 2. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de concessão e pagamento de benefício de pensão por morte a filha de servidor público estadual. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENS... ()

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Doc. 151.1685.2001.1600

410 - STJ. Administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Terceiro. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47.

«1. A questão jurídica nos autos refere-se à necessidade de o agente público figurar como litisconsorte na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2.A posição sedimentada desta Corte apresenta-se no sentido de que, «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no (disposição legal ou relação ju... ()

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Doc. 241.1030.1944.8461

411 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação (sfh). Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio necessário. Cef e seguradora. Inexistência. Competência para o julgamento. Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ nos moldes da Lei 11.672/08, pacificou entendimento de que, em ações nas quais se discute acerca de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário, a Caixa Econômica Federal (CEF) não deve figurar na formação do litisconsórcio passivo necessário ante a ausência de interesse dela. 2 - A competência para julgamento do referido feito é da Justiça Estadual. 3 - Agravo regimental provido para n... ()

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Doc. 151.6040.9001.6500

412 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de mútuo. Negócio jurídico simulado. Litisconsórcio necessário. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo, alegando-se a ocorrência de simulação. 2. Decisões das instâncias de origem (sentença e acórdão), com base na prova técnica, concluindo no sentido da existência de empréstimo simulado e julgando procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de mútuo. 3. A reforma do julgado, quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário ou de simulação, demandaria o reexame do contexto fático-probató... ()

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Doc. 210.8131.1486.3980

413 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Assessoria e consultoria técnica. Organização de concurso e contratação. Acusação de indevida dispensa de procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade diante de ausência de formação de litisconsórcio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa de servidores. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em desfavor do Município de Petrópolis e outros. II - Sustenta-se, em síntese, que teria ocorrido a realização de convênio entre o município de Petrópolis/RJ e o Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NUSEG-UERJ), objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, desenvolvimento d... ()

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Doc. 943.4525.3982.1236

414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - COMPOSSE «PRO INDIVISO» - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO NULA. -

Composse, posse comum ou compossessão trata-se de situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa. - A composse permite a classificação em (i) «pro indiviso» ou indivisível - quando não é possível aferir, na prática, a parte de cada um, de modo que os compossuidores serão titulares de uma fração ideal ou (ii) «pro diviso» ou divisível, quando é possível atribuir, na prática, a cada um dos possuidores, a respectiva ... ()

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Doc. 126.5910.6000.2400

415 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. Ajunta, meu voto, contudo, outra linha de considerações. Não vê dissídio com o julgado no REsp 32800-SP, 3ª T. Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 16.8.1994, e não chega a invocar o caráter potestativo da ação para afastar a alegação de violação ao disposto no art. 178, § 9º, V, «b», do Cód. Civil/1916. Neste processo, desconsideradas, corretamente, pelo voto d... ()

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Doc. 184.3101.2003.8900

416 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de ... ()

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Doc. 603.6782.3954.3831

417 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação cível interposta pela parte requerida, contra sentença que condenou a parte requerida a fornecer dieta enteral e insumos médicos necessários ao tratamento de adolescente com paralisia cerebral. A parte recorrente sustenta a necessidade de inclusão do Município no polo passivo (litisconsórcio necessário). 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para a obrigação de forneci... ()

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Doc. 1691.6801.6618.5300

418 - TJSP. Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade Ementa: Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade de perícia; no mérito, ausência de responsabilidade - Inadmissibilidade - Denunciação da lide não é permitida no rito especial, e não acarreta qualquer inadequação da via - Outros responsáveis pela fraude, até o beneficiário, podem ter solidariedade, mas esta determina a opção ao autor de escolha, e não obrigatoriedade de demandar todos - Utilização é fato incontroverso, com assunção pelo autor de que tencionava fazer o pagamento de 7 reais, mas efetivado com 4 mil reais a mais, para desnecessidade de perícia - No mérito, valor era manifestamente incompatível com o perfil de consumo da parte autora e, por outro lado, não havia nem lastro na conta, tudo a demandar dever do banco réu em bloquear a utilização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões pela parte autora.

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Doc. 210.7051.0853.7542

419 - STJ. previdenciário e processo civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. Pensão por morte. Litisconsórcio necessário. CPC/73, art. 47. Existência de dependente da mesma classe. Filha menor à época do óbito. Ausência de citação para integrar a lide. Nulidade reconhecida. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até en... ()

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Doc. 250.2280.1710.2439

420 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Revisão administrativa. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno não provido.

1 - É impertinente falar-se em litisconsórcio necessário ou em nulidade decorrente de não notificação, na fase administrativa, de todos os herdeiros do anistiado político falecido, quando ausente qualquer indicação de prejuízo a eles imposto. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contr... ()

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Doc. 150.5621.8002.1300

421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Renúncia do direito que se funda a ação. Cabimento. Liberalidade do autor. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Paradigma 1.145.146/MG.

«1. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a Eletrobrás e a União Federal com o objetivo de obter provimento jurisdicional de resgate de obrigações ao portador emitidas pela sociedade de economia mista em decorrência de empréstimo compulsório. 2. No decorrer do feito, a autora requereu pedido de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação com relação à União Federal, mantendo o interesse com relação à Eletrobras e, consequentemente, requisitou a remessa dos autos... ()

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Doc. 180.5454.3002.3300

422 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Distribuição regionalizada das vagas. Pretensão de nomeação para lotação específica. Preterição. Nomeação de candidato classificado em patamar inferior. Concorrência especial de pessoa com deficiência. Denegação da ordem. Plausibilidade da tese. Necessidade. Formação de litisconsórcio necessário. Anulação da marcha processual.

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Doc. 924.8263.2782.9509

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRITIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO art. 88 CDC.

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Doc. 250.6020.1430.6788

424 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento cirúrgico pelo sus. Tema 793/STF. Solidariedade entre entes federados que não importa em litisconsórcio necessário. Inaplicabilidade do tema 1.234/STF. Incidência das sSúmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Manutenção da decisão.

1 - O Tema 1.234/STF, mencionado pelo Juízo estadual ao suscitar conflito, não se aplica às demandas que discutem a realização de cirurgia no âmbito do SUS. Demanda proposta, originariamente, contra o Estado do Rio Grande do Sul. Determinação de inclusão da União no polo passivo pelo Juízo estadual, de ofício. 2 - No Tema 793/STF, foi definido que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas ações de saúde, competindo ao Juízo direcionar a quem incumbirá o cump... ()

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Doc. 240.1080.1495.5502

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7443.0900

426 - STJ. Prazo prescricional. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prescrição. Suspensão. Hipóteses em que beneficiam ou não o litisconsórcio voluntário, maior e capaz. CCB, arts. 5º e 169, I. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz () contra o Estado, as disposições do sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código. Sendo o pólo ativo da ação indenizatória composta por duas pessoas - uma, maior e capaz; a outra, absolutamente incapaz - a ressalva contida no art. 169, I, do CCB/1916 não aproveita a parte que, desde o tempo do fato violador do direito, tem plena capacidade de fato e direito, se os di... ()

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Doc. 764.7378.4212.1180

427 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Saneador que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide à da HBJ Construtora Eireli Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica estabelecida entre os autores e a ré agravante, parte legítima para figurar no feito. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 3º. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CDC, art. 25, § 1º). Recurso desprovido

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Doc. 515.9424.1925.2523

428 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Martinópolis no polo passivo da demanda - Insurgência da ré - ]Compromisso de compra e venda - Vícios de construção - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 211.1301.0844.5449

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Hipoteca. Baixa do gravame. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, que deveria ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 155.5373.9000.0300

430 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Desídia dos impetrantes. Extinção do processo.

«1. Reconhecida a existência de litisconsórcio necessário pela Corte de origem em decisão que não fora objeto de impugnação, e não providenciado o ato citatório pelos impetrantes, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito com supedâneo no 2. Precedentes da Excelsa Corte e deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de intimação pessoal da parte para que se proceda à extinção do feito. 3. AGRAVO REGIMENTAL DE... ()

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Doc. 178.6274.8005.2000

431 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Ressarcimento de valores ao instituto nacional do seguro social. INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários. Impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia. Omissão. Não ocorrência. Argumento de indevida diminuição do valor a ser ressarcido. Improcedência. Valoração das provas e dimensionamento da culpa da vítima. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Integração do polo passivo e citação posterior ao saneamento dos autos. Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47, de 1973 norma de ordem pública. Possibilidade. Alegação de prejuízo na produção de provas (Súmula 7/STJ) e de inexistência do litisconsórcio necessário. Improcedência ante a necessidade de imputação simultânea das parcelas de responsabilidade no acidente. Ilegitimidade da empresa pública suscitada. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º. Ressarcimento de valores em bis in idem com o pagamento das contribuições sat/rat. Improcedência. Alegação de divergência processual não demonstrada.

«1. A alegada omissão quanto à impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia não procede, pois o acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente entre as empresas e a vítima. 2. Não houve redução dos valores devidos à autarquia. O caso não foi de imposição ao INSS de redução de valor, mas de dimensionamento do montante devido por cada empresa em virtude da sua parcela de culpa no acidente. 3. Reavaliar a escolha das provas pelo julgador (livre convencimento moti... ()

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Doc. 672.8851.0929.5409

432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

"Querela nullitatis insanabilis". Causa de pedir. Falta de citação do litisconsorte necessário. Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Bertioga tão somente contra Manuel Nunes Viveiros e Maria Nunes Viveiros, coproprietários de 25% do bem cada um. Soinco Imobiliária e Loteamento S/S LTDA que era coproprietária de 50% do imóvel expropriado, mas não foi citada. Não consta que Manuel Nunes Viveiros e Maria Nunes Viveiros fossem administradores do bem, indispensável a cita... ()

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Doc. 999.8668.6067.0299

433 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.

Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Aplicação da competência estabelecida no art. 49 da Portaria de Consolidação G... ()

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Doc. 196.2564.0000.5700

434 - TRT10. Mandado de segurança. Ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário. Nulidade. CPC/2015, art. 118.

«Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, a parte impetrante deve qualificá-lo e requerer sua citação para integrar a lide. No caso, tal exigência legal não foi cumprida, porquanto o impetrante não indicou e qualificou os litisconsortes necessários, deixando de requerer sua citação. Não obstante, tendo o litisconsorte em questão tomado conhecimento do processo e requerido sua inclusão na lide, entendo incabível, neste caso, a extinção do processo por indeferimento ... ()

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Doc. 242.8885.3771.8512

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação da lide e o litisconsórcio necessário, reconheceu a legitimidade passiva da CDHU e determinou a realização de perícia. A requerida alega inaplicabilidade do CDC e pleiteia a inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC à CDHU e na necessidade de inclusão da construtora como litiscons... ()

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Doc. 240.8201.2417.2430

436 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6240.9333.4669

437 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano collor. Alegação de litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal rejeitadas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.7604.9004.7400

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pluralidade de locadores. Litisconsórcio necessário. Impossibilidade. Solidariedade. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 140.8133.0002.7700

439 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Seguro Habitacional. Insurgência contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal por considerar a apólice de natureza pública. Alegação de inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União e que não houve intervenção de ente público na lide. Cabimento. Inexistência de litisconsórcio necessário. Ausente pedido de intervenção como assistente da Caixa Econômica Federal. Deslocamento da competência apenas teria razão de ser pela vinculação subjetiva («ratione personae») e não pela matéria («ratione materiae»). Agravo de instrumento provido para manter a competência da Justiça Estadual.

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Doc. 146.3793.9001.1600

440 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processo civil. Pretensão indenizatória. Acordo operacional formalizado entre empresas de publicidade. Reconhecimento, pela corte de origem, da responsabilidade pessoal dos réus, administradores e sócios da pessoa jurídica demandada. Afastamento das preliminares de ausência de interesse, ilegitimidade passiva, ativa e litisconsórcio necessário, pois dependem, na forma como suscitadas, de uma compreensão aprofundada das provas, e tão somente delas, a fazer atraído o enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Razões reeditadas em sede de agravo que não fazem alteradas as conclusões expendidas monocraticamente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2128.3572

441 - STJ. Administrativo. Processual civil. Arguição de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Eventual formação de litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Matéria não devolvida. Inovação em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Esta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que, em sede de recurso especial, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 592.1678.9385.1433

442 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO - Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Prazo prescricional da reparação civil que é de dez anos - Legitimidade passiva reconhecida - Inocorrência de litisconsórcio necessário e inclusão da construtora na demanda - Preliminares repelidas - Vícios no imóvel confirmados pela perícia - Danos mate... ()

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Doc. 296.7730.8082.0811

443 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo vícios construtivos - Decisão rejeitando as preliminares de (i) impugnação à gratuidade, (ii) ilegitimidade passiva e (iii) litisconsórcio necessário - Deferimento da prova pericial requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 651.0340.5613.9607

444 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 103.1674.7270.1200

445 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio necessário ulterior. Responsabilidade solidária. Caracterização da solidariedade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. CCB, art. 896, parágrafo único. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A caracterização da solidariedade entre os réus (, parágrafo único), se deu, na espécie pela interpretação das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, restando vedado o reexame da questão, nesta instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A existência ou não da boa-fé dos terceiros adquirentes, no caso, além de não ter sido tratada pelo acórdão da apelação demandaria a reapreciação das peculiaridades fáticas, vedada ao STJ.»

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Doc. 220.0631.9754.7967

446 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.

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Doc. 112.5733.3834.0999

447 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CDHU. ABANDONO.

Art. 485, III, CPC. Hipótese em que a extinção do feito por inércia da autora não foi requerida pela corré que ingressou nos autos, inclusive para indicar a existência de acordo entre as partes, bem como para pedir a consignação incidental de valores. Questões ignoradas pelo MM. Juízo, que sequer analisou a existência, ou não, na espécie, de litisconsórcio necessário entre ela e o corréu não citado. Inteligência da Súm. 240 do STJ e do , § 6º. Sentença anulada... ()

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Doc. 143.1824.1030.3900

448 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Chamamento ao processo indeferido

«Trata-se de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, porquanto evidenciada a intermediação ilícita de cooperativa. A Reclamada foi regularmente notificada e representada em audiência, apresentou contestação e produziu provas de suas alegações. Dessa forma, não há falar em cerceamento do direito de defesa, até porque, no caso, não se trata de litisconsórcio necessário entre a tomadora de serviços (com quem a Reclamante quer ver reconhecido o ... ()

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Doc. 163.4213.3000.8200

449 - TJMG. Oposição. Ausência de citação do promitende vendedor. Apelação cível. Ação incidental de oposição. Preliminar suscitada de ofício. Ausência de citação do promitende vendedor. Sentença cassada

«- Nas ações de oposição, os réus são os opostos e, obrigatoriamente, devem ser citados em razão de patente litisconsórcio necessário ulterior e simples, nos termos dos e - Considerando que o réu da ação principal é o promitente vendedor do imóvel e não foi citado na oposição, deve ser reconhecida a nulidade da sentença por falta de pressuposto válido para a formação do processo.»

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Doc. 133.9762.1000.6400

450 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção. Registro de imóveis e especiais de gramado. Litisconsórcio necessário. Existência. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 47. Nulidade absoluta, declarada de ofício. Retorno dos autos.

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