DOC. 250.2280.1710.2439

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Revisão administrativa. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno não provido.

1 - É impertinente falar-se em litisconsórcio necessário ou em nulidade decorrente de não notificação, na fase administrativa, de todos os herdeiros do anistiado político falecido, quando ausente qualquer indicação de prejuízo a eles imposto.

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