Liquidacao Recurso Cabivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 387.0100.6192.8525

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Autos de Liquidação de Sentença. Inconformismo da Requerida. Decisão que determinou ao Autor que identificasse e comprovasse quais as perdas e danos experimentados ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Apelação interposta em face de ato judicial que rejeitou os cálculos apresentados em sede de liquidação de Sentença. Recurso cabível .Agravo de Instrumento. Inteligência dos arts. 1.009 «caput» e Impossibilidade de aplicação do Pri... ()

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Doc. 964.4907.3049.9120

402 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

O recurso do Agravo Interno somente é cabível contra decisões proferidas monocraticamente pelo Relator, nos termos do Não é possível a aplicação da fungibilidade recursal quando a interposição do recurso de apelação que apenas colocou fim ao procedimento de liquidação de sentença e não ao cumprimento de sentença, pelo fato de configurar erro grosseiro, por inadequação da via eleita

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Doc. 250.6020.1958.4868

403 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade ativa e art. 204 do cc. Ausência de prequestioamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na violação dos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2 - É inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Nos termos da Súmula 7/STJ, ... ()

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Doc. 220.5061.2261.4334

404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para alterar as conclusões do Tribunal local, no sentido de ser incabível, naquele momento processual, a discussão em torno do excesso de execução, vez que já havia sido superada quando da prolação da sentença no procedimento de liquidação, seria... ()

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Doc. 555.0447.0861.0866

405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira que, nos autos da liquidação de sentença movida por Antônio da Conceição Rodrigues e outros, rejeitou a alegação de litispendência apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a liquidação de sentença e ação anteriormente ajuizada p... ()

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Doc. 103.1674.7049.1600

406 - STJ. Liquidação por cálculo. Esboço apresentado pela parte. Atualização da conta. Recursos cabíveis. CPC/1973, art. 513.

«A homologação dos cálculos, ainda que decorrentes de conta elaborada pela parte, torna certo o valor da condenação, cabendo recurso de apelação. Todavia, quando se trata de homologação de pura e simples atualização do «quantum», o recurso cabível é o de agravo de instrumento.»

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Doc. 278.0405.2674.4834

407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Vício de consentimento não comprovado. Validade do negócio jurídico. Falha no dever de informação não demonstrada. Instrumento contratual claro e preciso. Requisitos do art. 52, IV do CDC e Instrução Normativo 28/2008 do INSS preenchidos. Descontos legítimos. Cancelamento do cartão de crédito possível a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. Manutenção dos descontos direta... ()

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Doc. 250.6020.1385.5560

408 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A ausência... ()

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Doc. 211.0290.8306.3206

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Valores. Liberação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para conc... ()

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Doc. 211.1200.9648.4341

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Valores. Levantamento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para conc... ()

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Doc. 211.1200.9194.1987

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Valores. Liberação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - para con... ()

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Doc. 210.8131.1450.7542

412 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, «descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação», de modo que a indenização dos lucros cessan... ()

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Doc. 161.5763.0005.4400

413 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. 1. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1.017.456/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 10/12/2013) 2. A convicção a que chegou o acórdão, quanto ao caráter litigioso da liquidação por arbitramento, decorreu da análise do quadro fático-probatório. Assim sendo, o acolhimento da pretensão re... ()

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Doc. 211.1200.9810.0129

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para conc... ()

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Doc. 211.1200.9860.7479

415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para conc... ()

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Doc. 220.2220.1910.7419

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para conc... ()

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Doc. 851.8895.5152.5558

417 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Vício de consentimento não comprovado. Validade do negócio jurídico. Falha no dever de informação não demonstrada. Instrumento contratual claro e preciso. Requisitos do art. 52, IV do CDC e Instrução Normativo 28/2008 do INSS preenchidos. Descontos legítimos. Cancelamento do cartão de crédito possível a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. Manutenção dos descontos di... ()

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Doc. 231.0060.7674.7833

418 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Acórdão dest e órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, qu e decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rej eitados.

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Doc. 241.0110.6713.0672

419 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade da parte exequente. Necessidade de prévia liquidação. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassados. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.7031.1860.6797

420 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento assente no sentido de que recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - O Tribunal de origem concluiu que «a decisão proferida não extinguiu o crédito, para o que será necessária a continuidade do feito até o efetivo pagamento da indenização, ou a ocorrência de qualquer outra c... ()

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Doc. 240.7031.1746.6548

421 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento assente no sentido de que recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - O Tribunal de origem concluiu que «a decisão proferida não extinguiu o crédito, para o que será necessária a continuidade do feito até o efetivo pagamento da indenização, ou a ocorrência de qualquer outra c... ()

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Doc. 140.4037.8294.4044

422 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENSEJOU O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Contra a decisão que julga a liquidação de sentença é cabível o recurso de agravo de instrumento, pois não se opera o encerramento do processo e existe previsão legal expressa, constante do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Diante disso, tratando-se de hipótese de erro grosseiro, não há lugar para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Em razão desse resultado, nos termos do , § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre ... ()

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Doc. 657.6819.5244.4793

423 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO E COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM PESSOAL DO LCM 758/2012, art. 40 TAMBÉM INTEGRA O VENCIMENTO - - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

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Doc. 1688.3931.5897.4000

424 - TJSP. Arguição de incompetência do juízo que não viceja. Obra executada integralmente. Elementos coligidos pelas partes que permitem a correta elucidação dos fatos, desnecessária a realização de perícia. Ação de cobrança de preço em contrato de empreitada para obras em imóvel. Conclusão da obra incontroversa. Alegação de que houve transação para liquidação do contrato, que não encontra amparo na prova Ementa: Arguição de incompetência do juízo que não viceja. Obra executada integralmente. Elementos coligidos pelas partes que permitem a correta elucidação dos fatos, desnecessária a realização de perícia. Ação de cobrança de preço em contrato de empreitada para obras em imóvel. Conclusão da obra incontroversa. Alegação de que houve transação para liquidação do contrato, que não encontra amparo na prova produzida, sobretudo troca de mensagens entre as partes. Existência de alguns defeitos, de pequenina dimensão, que não justificariam a retenção de quantia substancial do preço contratado. Contratante que ficou responsável pela aquisição dos materiais, logo deles não pode reclamar. Contratempos naturais deste tipo de serviço que não implicam violação de direito de personalidade, portanto não se cogita de indenização por danos morais. Sentença em que houve correta apreciação da prova produzida pelas partes. Obrigação do recorrente em pagar pelos serviços prestados que se mostra impositiva. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 241.2021.1307.6472

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC. Acórdão recorrido não conhecido. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em aresto que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Vulneração aos arts. 186, 502 e 927, todos do cc, 95 e 97, ambos do CDC, e 9º e 10º, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Temática não prequestionada. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - «O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do , sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024) 2 - «Nã... ()

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Doc. 180.5231.0000.4000

426 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão proferida sob a égide da Lei 11.232/2005. Recurso cabível.

«1 - A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil de 1973, deve ser impugnada por agravo de instrumento, porquanto a lei em vigor na época da decisão rege a hipótese de cabimento recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 221.2160.1430.6764

427 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. «2 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3 - Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial... ()

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Doc. 241.1290.2389.5425

428 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Liquidação de sentença. Nesta corte não se conheceu do recurso espe cial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 142.5855.7016.2900

429 - TST. Recurso de revista. Execução. Decisão não terminativa do feito. Irrecorribilidade imediata. CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214.

«Segundo inteligência do , § 1º e da Súmula 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. Em sendo assim, não enseja recurso imediato a decisão regional que julgou procedente a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente para, revendo a homologação de cálculos, ante a existência de equívocos, determinar a intimação do Sr. Perito para retificação do laudo neste aspecto. A referida providên... ()

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Doc. 174.1665.0003.6400

430 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC, art. 475-H, de 1973 decisão proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Apelação incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1. Para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do Assim, inadmissível a interposição de apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 230.7040.2911.0544

431 - STJ. Tributário. Execução fiscal tributária. Embargos à execução. Seguro-garantia. Liquidação anterior ao trânsito em julgado. Efeito suspensivo atribuído aos embargos. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado, ressalvado o levantamento de valores. Sentença de improcedência dos embargos em relação aos débitos controvertidos. Insubsistência do efeito suspensivo. Controvérsia relativa à ocorrência de sinistro. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

I - Os autos derivam de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando a cassação ou reforma da decisão agravada para (fl. 16): «(...) reconhecer a ocorrência do sinistro e afastar a substituição do seguro-garantia, determinando-se a intimação das seguradoras para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial dos valores atualizados das dívidas representadas pelas inscrições 9161500734736 e 9161603223017, sob pe... ()

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Doc. 241.2021.1862.8634

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC. Acórdão recorrido não conhecido. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em aresto que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Vulneração aos arts. 186, 502 e 927, todos do cc, 95 e 97, ambos do CDC, e 9º e 10º, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Temática não prequestionada. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - «O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do , sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024) 2 - «Nã... ()

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Doc. 241.2021.1815.5355

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC. Acórdão recorrido não conhecido. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em aresto que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Vulneração aos arts. 186, 502 e 927, todos do cc, 95 e 97, ambos do CDC, e 9º e 10º, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Temática não prequestionada. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - «O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do , sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024) 2 - «Nã... ()

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Doc. 241.2021.1744.9562

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC. Acórdão recorrido não conhecido. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em aresto que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Vulneração aos arts. 186, 502 e 927, todos do cc, 95 e 97, ambos do CDC, e 9º e 10º, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Temática não prequestionada. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - «O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do , sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024) 2 - «Nã... ()

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Doc. 250.4290.6773.1216

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Liquidação. Laudo técnico. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento. Ultra petita prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - É inviável rever o entendim... ()

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Doc. 250.2280.1961.2131

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão-Surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial. Apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/9/2023). Com igual entendimento: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022,... ()

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Doc. 825.8082.2972.6967

437 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença na ação de extinção de condomínio, que determinou a compensação de valores referentes à fruição exclusiva do imóvel pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de compensação dos valores devidos a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel antes da desocupação pela agravante e a alegação de iliquidez dos valores a serem compensados. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 231.0021.0290.5183

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Dano material presumido. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Provimento parcial do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, «descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação», de modo que a indenização dos lucros c... ()

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Doc. 250.6020.1314.7390

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos e CPC art. 1.022 2./2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede ... ()

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Doc. 250.6020.1337.7494

440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos e CPC art. 1.022 2./2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede ... ()

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Doc. 141.6043.4001.9400

441 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do , por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 619.6487.4649.6913

442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPRÓPIO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional asseverou que a fase executiva nem sequer havia iniciado, diante da ausência de citação e de garantia do Juízo, não havendo ainda efetivo processo de execução, mas mera fase de liquidação. Por conseguinte, incabível a interposição de agravo de petição, cabível tão somente das decisões proferidas nas execuções, consoante os termos do art. 897, «a», da CLT. Agravo não provido .

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Doc. 103.2131.0319.7300

443 - STJ. Denunciação da lide. SFH. Consignação em pagamento visando a liquidação antecipada do débito. Credor que pretende denunciar a lide à CEF. Inexistência de eventual ação de regresso. Litisconsórcio passivo necessário também não configurado. Hipótese que seria, no máximo, de assistência. Denunciação incabível. (Indica jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Denunciação da lide. A denunciação da lide é ação incidental. Não se confunde com o litisconsórcio passivo necessário, isto é, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.»

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Doc. 210.8130.8148.5340

444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Fcvs. Cobertura. Ausência. Responsabilidade do mutuário.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O CDC não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua ... ()

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Doc. 858.4880.4285.7895

445 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Sentença fundamentada corretamente. Abordagem de todos os pontos pertinentes para construção do processo decisório. Regresso de pagamento de passivo tributário. Responsabilidade tributária de sociedade liquidada é repassada aos respectivos sócios. Inteligência do art. 134, VII/CTN. Pagamento efetuado por um dos sócios. Possibilidade de cobrar do outro sócio o equivalente a respectiva participação societária. Inteligência dos arts. 283 e 1052/CC. Vedação a enriquecimento sem caus... ()

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Doc. 966.4822.4510.8749

446 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL -

Seguro prestamista - Morte do titular - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Contrato liquidado - Cabe ao banco a comunicação da liquidação ao órgão de trânsito, para baixa do gravame - Astreintes - Cabimento - Multa que possui previsão legal e visa dar efetividade ao cumprimento da decisão - Prazo de 30 dias que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem - Valor da multa cominatória condizente co... ()

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Doc. 241.1290.2178.8990

447 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Liquidação de sentença. Nesta corte não se conheceu do recurso espe cial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.9290.5826.5891

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litigância de má- fé. Multa. Imposição. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas ... ()

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Doc. 250.4290.6900.9139

449 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de... ()

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Doc. 210.7151.2190.7239

450 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. 2 - A análise da necessidade do arbitramento de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença não exige o reexame de fatos e provas. 3 - A provocação do embargante, por meio da impugnação apresentada, motivou o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a devolução dos autos ao juízo da execução para a promoção da realização da liquidação dos ... ()

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