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DOC. 240.7031.1746.6548

STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento assente no sentido de que recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

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