Liquidacao Recurso Cabivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2220.1463.4719

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Liquidação de sentença de partilha. Perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do laudo pericial encon... ()

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Doc. 241.2090.8823.3614

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Seguro saúde. Laudo pericial. Percentuais de reajuste. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da adequação dos percentuais de reajuste apurados pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no ... ()

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Doc. 906.1502.5900.3223

303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER PAGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão proferida em liquidação de sentença oriunda de ação revisional de contrato, na qual foi reconhecida a nulidade da cobrança de encargos moratórios abusivos e determinada a restituição dos valores pagos indevidamente. O juízo de origem declarou a inexistência de crédito a ser pago ao apelante e determinou a baixa do feito, em razão da ausência de comprovação de parcelas quitadas em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão c... ()

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Doc. 135.2894.5509.9666

304 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC/113 - RECURSO DESPROVIDO - A

Emenda Constitucional 113/2021 tem aplicação imediata, atingido os processos em curso cujas sentenças devem observar, desde a data de sua publicação, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic como índice de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública. Precedente do E. STF (RE 1.437.482-AgR)

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Doc. 471.5584.1316.1867

305 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. 1688.3931.3730.5900

306 - TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. 240.8260.1756.8810

307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Ausência de previsão expressa no título exequendo. Impossibilidade de inclusão. Matéria consolidada nesta corte superior com o julgamento do tema repetitivo 887/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 887/STJ), consolidou o entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública « descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento « (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 7/5/... ()

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Doc. 230.3280.2739.6190

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Não conhecimento do reclamo no ponto atinente à competência da Justiça Estadual. É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (17/5/2022), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do , § 2º, e , caput. 2 - As questões postas em discussão foram dirim... ()

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Doc. 250.2280.1990.5408

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Decisão que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o agravo de instrumento é o recuso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Precedent... ()

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Doc. 250.1061.0905.2332

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Hipossuficiência comprovada. Deferimento. Sem efeito retroativo. Civil. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Deve ser deferido o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial que logrou demonstrar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, sem efeito retroativo. 2 - O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, bem como depois de constatar o reduzido risco de inadimplemento. 3 - A t... ()

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Doc. 230.8230.1579.6356

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - O prazo de prescrição da pr... ()

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Doc. 618.6713.1589.9138

312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIQUIDOU O PEDIDO, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NOS EXATOS TERMOS DO CONTEÚDO DO JULGADO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA DESABONAR O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. VALORES APURADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE RETRATAM FIELMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS JULGADOS, LIQUIDANDO ADEQUADAMENTE OS PEDIDOS, TAL COMO RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.6091.0281.2393

313 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Processual civil. Ação de liquidação individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Conversão em perdas e danos. Afastamento ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Juros de mora sobre as astreintes. Impossibilidade por caracterizar bis in idem. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Fixação no momento da liquidação do julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença coletiva ajuizada contra o Município de Volta Redonda objetivando a cobrança de multa por descumprimento de sentença que determinou o reenquadramento funcional da autora, bem como das diferenças remuneratórias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a impugnação para extinguir a liquidação e determinar novo cálculo do valor devido. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada para afastar a conversão da... ()

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Doc. 237.6183.8907.4513

314 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Condenação da ré por diversas anomalias no imóvel do autor - Sentença condenatória confirmada em parte em 30.8.2021, com determinação de liquidação por arbitramento dos danos evidenciados - Nova decisão liquidando o valor devido com base em sólidas conclusões da prova pericial - Trabalho pericial já examinado e considerado em acórdão prolatado nesta Câmara em agravo de instrumento, com trânsito em julgado certificado - Argumentação recursal que simplesmente repete o que já f... ()

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Doc. 250.6020.1782.1863

315 - STJ. Recurso especial. Ecad. Direitos autorais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Liquidação. Excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - A reforma do julgado demandaria o r... ()

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Doc. 569.3324.2637.9104

316 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido, em conformidade com decidido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido, em conformidade com decidido no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Data-base a ser considerada é a constante na memória de cálculo da liquidação, devidamente homologada - Inteligência da Lei 17.205/19, art. 1º - Conta apresentada pelos exequentes com data de referência a dezembro/21 (fls. 283/305) - Concordância expressa da Fazenda Estadual executada (fl. 310) - Decisão homologatória da memória manejada em sede de execução (fls. 312) - UFESP a ser considerada para fins do teto de RPV corresponde, in casu, ao exercício de 2021 (R$ 29,09) - Nesse sentido: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - UFESP DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A DA DATA DA DECISÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - PRECEDENTES NESSE MESMO SENTIDO - RECURSO PROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000602-96.2020.8.26.0484; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.5131.2512.7728

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.015. Decisão em fase de liquidação e em que não houve a extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, diante da devida fundamentação e do prequestionamento da matéria, a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada. 2 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3 - Conso... ()

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Doc. 210.8080.4643.9988

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais em fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização em fase de liquidação de sentença. 2 - Não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3 - A contradição autorizativa do manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que co... ()

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Doc. 250.6020.1265.4111

319 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Representação comercial. Ação de cobrança. Omissão. Inexistência. Débito judicial de natureza civil. Juros de mora. Selic. Precedentes.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a taxa de juros moratórios, após a vigência do CCB/2002, é a Taxa Selic - Sistema Especial de Liquidação e Custódia -, sendo inviável sua cumulaçã... ()

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Doc. 153.3981.8003.6200

320 - STJ. Recurso especial. Execução de título judicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Recurso cabível. CPC/1973, art. 475-H. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. O recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença é o agravo de instrumento, nos termos do Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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Doc. 945.5216.2128.9415

321 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CÉDULA RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.290/STF. INCABÍVEL. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 240.9290.5865.0731

322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Necessidade de liquidação de sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 2 - A autora formulou pedido de reparação de danos materiais, e o Tribunal de origem concluiu que para a definição do valor devido, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícit... ()

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Doc. 210.8080.4951.1692

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Liquidação de sentença. Valor depositado. Levantamento. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de lev... ()

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Doc. 144.5455.7001.1700

324 - TJMG. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A. Possibilidade. Bens insuficientes para garantir a liquidação da dívida. Diligências anteriores frustradas. Medida excepcional. Recurso provido

«- Presentes os requisitos do , quais sejam a regular citação, a inércia do executado e a ausência de bens penhoráveis suficientes para garantir a liquidação do débito discutido, mesmo após reiteradas diligências, cabível a respectiva ordem de indisponibilidade de bens, que não se confunde com a efetivação da penhora on-line de ativos financeiros do agravado, na forma do permissivo do , no limite do montante exequendo.»

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Doc. 250.3180.5124.0459

325 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.9290.5228.4954

326 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito. 2 - «De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo ta... ()

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Doc. 230.5010.8399.9838

327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio. Apiário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos emergentes e lucros cessantes. An debeatur. Reexame de provas. Quantum debeatur. Liquidação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, a reforma do julgado, para concluir... ()

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Doc. 250.6020.1103.4493

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Representação comercial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Pedido genérico. Liquidação. Comprovação da existência do direito. Impossibilidade. Testemunhas. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6102.6645

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Razões dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É inadmissível o recurso espec... ()

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Doc. 210.6150.4520.3578

330 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro inescusável. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, inclusive na vigência do CPC/2015, é apelável, e não agravável, a decisão que julga a liquidação sentença sem, contudo, extinguir a fase de seu cumprimento. Além disso, em ... ()

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Doc. 211.1101.1370.8132

331 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou que: «a decisão agravada alinha-se ao pensamento absolutamente majoritário, quanto à liquidação de tais valores relativos a verbas pagas com atraso e, notadamente, o que foi decidido na AC 70050513662, de minha relatoria, objeto da liquidação. O que se definiu foi exatamente o oposto do que propõe agravante, qual seja, a incidência do imposto de renda na fonte haveria de se dar mês a mês, observada competência, e não o somatório»... ()

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Doc. 240.3040.2392.6387

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cálculos. Homologação realizada. Laudos periciais. Revisão. Matéria preclusa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que os parâmetros estabelecidos para os cálculos em questão não contêm erros materiais, sendo alcançados pela preclusão, demandaria o reexame do conjunto fát... ()

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Doc. 175.4654.3512.6263

333 - TJSP. Sentença - Valor líquido - Recurso para dizer que há necessidade de se esperar liquidação posterior - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995, aplicável aos feitos de interesse da Fazenda Pública por força da Lei 10.259/2001, art. 1º - Possibilidade de meros cálculos aritméticos em cumprimento de sentença não retiram que sejam apresentados cálculos do Ementa: Sentença - Valor líquido - Recurso para dizer que há necessidade de se esperar liquidação posterior - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995, aplicável aos feitos de interesse da Fazenda Pública por força da Lei 10.259/2001, art. 1º - Possibilidade de meros cálculos aritméticos em cumprimento de sentença não retiram que sejam apresentados cálculos do direito perseguido durante a fase de conhecimento e, uma vez acolhidos em sentença porque não impugnados especificamente na contestação, cabe ao recorrente demonstrar eventual erro - Ausência de necessária fase de homologação de cálculos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor condenação.

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Doc. 230.2150.4131.1725

334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça e suposto excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência complementar sob regime excepcional de intervenção. Lei Complementar 109/2001. Intervenção decretada pelo período necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/1974 que dispõe sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Estorno dos valores penhorados. Desnecessidade. Manutenção dos valores bloqueados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Ação de cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, quando decretada intervenção em entidade de previdência complementar, é cabível a suspensão do cumprimento de sentença pelo período de duração da medida interventiva e, em decorrência disso, devem ser levantados os valores previamente bloqueados. 3 -... ()

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Doc. 160.5494.1000.5000

335 - TJMG. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação prévia. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. IDecreto Liquidação do título anteriormente à execução. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito.»

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Doc. 304.5443.6216.4810

336 - TJSP. Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o Ementa: Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o autor seja obrigado a manter o pagamento das parcelas sem ser previamente indenizado. Eventuais direitos que a ré tenha contra o autor poderão ser cobrados posteriormente por ação autônoma. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 634.6543.4560.2605

337 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. 230.7060.8882.1813

338 - STJ. Agravo interno nos embargos de decalração no agravo em recurso especial. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Recuperação judicial. Requisitos. Liberação. Valores depositados. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno ... ()

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Doc. 230.2240.4434.0642

339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à i... ()

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Doc. 230.5150.9946.8171

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Decisão que homologa laudo pericial e encerra a fase processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prazo para impugnação. Termo inicial da fluência do prazo. Data do depósito judicial. Intempestividade da impugnação. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, a Corte a quo solucionou o litígio, concluindo que a fase de arbitramento dos valores devidos se encerrou com a decisão que homologou o laudo pericial, definindo o montante indenizável referente aos fretes, dando, consequentemente, início à fase de cumprimento de sentença, ocasião em que não adveio recurso cabível. Salientou, outrossim, que as questões relacionadas à ausência de contraditório e fundamentação ficaram superadas ante a preclusão das matérias. ... ()

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Doc. 686.3904.7713.5247

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ante a controvérsia estabelecida entre as partes, em função do nítido caráter contencioso do procedimento, cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7892.4606

342 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação. Memória de cálculo. Apresentação pelo exequente. Prescrição. Súmula 150/STF. Ocorrência.

1 - Este STJ firmou entendimento de que cabe ao exequente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado no momento da inicial da execução, bem como os documentos que a embasam. Caso os documentos estejam em poder de terceiros ou do executado, cumpre ao exequente requisitar ao juiz para fazê-lo. Inteligência do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC. 2 - A liquidação presente nos autos é por cálculo, a qual não constitui processo autônomo, não estando apta ... ()

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Doc. 185.7281.9001.1300

343 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7447.7900

344 - STJ. Recurso. Sentença que homologa cálculos de liquidação. Recurso próprio. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«A Corte Especial, do STJ, no julgamento do EREsp 281.366/SP, pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. Entendimento da Corte Especial que, vigente à época da decisão recorrida, deve ser preservada.»

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Doc. 749.2580.9783.8957

345 - TJSP. Apelação cível. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória homologou cálculos periciais. Decisão que não pôs fim à execução. Hipótese que se enquadra na previsão do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Recurso cabível é agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação não conhecida.

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Doc. 250.6020.1151.4148

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Matérias atreladas ao mérito do apelo não conhecido. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno desprovido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Conforme estabelecido na decisão agravada, se a apelação 2 - não alcançou conhecimento no Tribunal de origem, incogitável falar em omissão e ausência de fundamentação por não apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas. Ademais, o recurso especial aduziu violação dos e CPC art. 1.022, limitando-se ... ()

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Doc. 220.9260.6751.7470

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Cálculo. Coisa julgada. Ofensa. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à o... ()

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Doc. 210.7050.2486.9423

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização em fase de liquidação de sentença. 2 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de emb... ()

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Doc. 250.4290.6670.5188

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Razões dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É inadmissível o recurso espec... ()

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Doc. 250.4290.6568.4147

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Razões dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É inadmissível o recurso espec... ()

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