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151 - STJ. processo civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Omissão. Ausência. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Aferição dos lucros cessantes em liquidação de sentença. Possibilidade.
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152 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Fungibilidade. Erro grosseiro. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Liquidação de sentença. Liquidação. Extinção de fase. Ausência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso em apreço, a decisão não extinguiu a liquidação de sentença, visto qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Liquidação de sentença. Liquidação. Extinção de fase. Ausência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso em apreço, a decisão não extinguiu a liquidação de sentença, visto qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade comprovada. Majoração da verba estabelecida na sentença no processo de conhecimento. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, porquanto a liquidação objeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedentes. 2 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, em relação à tese de necessidade de majoração dos danos morais, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.
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158 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao recurso especial, determinando a realização de novos cálculos em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos, bonificações, desdobramentos, juros e demais acessórios de ações preferenciais nominativas emitidas por banco. 2 - A decisão agravada concluiu que não houve preclusão, pois o erro aritmético... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Amapá. Na sentença o pedido foi julgado procedente para arbitrar o valor indenizatório a título de danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a inadequação do recurso. II - Quanto à alegação de violação dos arts. 97, 203, § 1º, e 1.009 do CPC, esta Corte somente po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme Ementa: Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme admitido pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Recurso inominado. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo não solicitado. Contrato juntado que não possui assinatura ou outra forma de identificação biométrica. Único desconto que se deu em razão da liquidação antecipada pelo requerente, que pagou valor superior ao que foi indevidamente creditado em sua conta. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos critérios da Ementa: Recurso inominado. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo não solicitado. Contrato juntado que não possui assinatura ou outra forma de identificação biométrica. Único desconto que se deu em razão da liquidação antecipada pelo requerente, que pagou valor superior ao que foi indevidamente creditado em sua conta. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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162 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.
1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, mas seus efeitos patrimoniais podem ser atingidos pela prescrição, na linha do que dispõe o Enunciado 536/CJF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Recurso Especial. Civil. Indenização. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela antecipada. Concessão e revogação. Danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Liquidação. Causa interruptiva. Prescrição. Reconhecimento. Contradição. Inovação recursal. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) qual o prazo prescricional aplicável à espécie, (ii) qual o seu termo inicial, (iii) se a liquidação configurou causa interruptiva da prescrição e (iv) se houve inovação recursal em embargos de declaração. 3 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem moti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial de apuração de haveres. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «Esta Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do CPC, art. 475-He, por consequência,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC, art. 323 - Sentença anulada - Ementa: Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC, art. 323 - Sentença anulada - Recurso provido.
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166 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Decisão que homologou o laudo pericial e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Devolução de questões preclusas que não devem ser analisadas. Apelação não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Decisão que fixou os parâmetros para apuração do débito/crédito e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, pretende novamente a parte embargante a análise dos argumentos apresentados no agravo interno quanto à natureza da decisão proferida na origem e ao recurso que seria cabível para impugná-la. Ocorre que tais questões foram devidamente examinadas na acórdão ora embargado, tendo sido mantida a inadmis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO CINGE-SE A CÁLCULOS ARITIMÉTICOS SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.
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170 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor a ser executado e não arbitrou honorários. Inconformismo. Descabimento. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença sem extinção da execução é o agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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171 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu o agravo interno e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de preclusão e a inocorrência de violação à coisa julgada, com o consequente restabelecimento da sentença de liquidação de fls. 1463-1466. Insurgência recursal da agravante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação. CPC, art. 475-H Tempus regit actum. Apelação incabível. Fungibilidade inaplicável.
1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão em liquidação proferida na vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o art. 475-H no CPC. 2 - Inadmissível o conhecimento da Apelação com base no princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação. CPC, art. 475-H Tempus regit actum. Apelação incabível. Fungibilidade inaplicável.
1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão em liquidação proferida na vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o art. 475-H ao CPC. 2 - Inadmissível o conhecimento da Apelação com base no princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida em primeira instância não extinguiu a liquidação de sentença, tendo natureza de decisão interlocutória, a ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que seria incabível a apelação interposta pela ora agravante. 2 - Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Cálculo. Valores. Contradição. Não ocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-H Lei 11.232/2005. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar ofensa ao art. 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. 2 - O STJ possui entendimento assente no sentido de que «a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no CPC, deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, busca a concessão de justiça gratuita e a revisão da decisão que considerou abusiva a taxa de juros contratada, alegando que a análise deve considerar as peculiaridades do caso concreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DÉBITO NÃO LIQUIDADO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 147073389) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$56.968,78. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A APURAÇÃO DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de ação de despejo na qual a Autora narrou ter celebrado com a Ré contrato de locação, referente a imóvel residencial. Considerando-se que o apelo da Ré se restringe à liquidação do valor devido, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Assim, a inadimplência da Demandada restou incontroversa, restando apurar se o valor cobrado corresponderia ao montante efetivamente devido. Narra a Autora ter firmado contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de restituição em liquidação judicial de cooperativa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da requerente.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - No que pertine ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga LICC, contido nas razões do recurso especial, sequer foi objeto de decisão pelo Tribunal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Previdência privada. Perícia atuarial. Omissão, con tradição, obscuridade e err o material não verificados.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que homologou os valores apresentados em liquidação por arbitramento, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ou custas processuais. A apelante requer a reforma da sentença para inclusão de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na fase de liquidação por arbitramento, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por arbitramento. Sentença que põe fim ao processo. Interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição do recurso cabível está relacionada à natureza jurídica da decisão proferida. 2 - O manejo do recurso de apelação ou de agravo de instrumento deverá observar se o ato judicial acarretará o encerramento da atividade jurisdicional de primeira instância ou não. 3 - Se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. 4 - Agravo interno desprovido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte mesmo a quo ante o não conhecimento da apelação. Indevida inovação em agravo interno. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante alegou, no recurso especial, que houve violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Afirmou que os julgados não apresentaram fundamentação alguma quanto aos danos e ao nexo de causalidade necessários à configuração do direito à indenização, e que tampouco foram apreciados os vícios efetivamente autorizativos do manejo dos aclaratórios. No entanto, se o Tribunal de origem não conheceu da apelação, é incogitável omissão e ausência de fundamentação pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Indevida inovação em agravo interno. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A parte agravante alegou, no recurso especial, que houve violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Afirmou que os julgados não apresentaram fundamentação alguma quanto aos danos e ao nexo de causalidade necessários à configuração do direito à indenização, e que tampouco foram apreciados os vícios efetivamente autorizativos do manejo dos aclaratórios. No entanto, se o Tribunal de origem não conheceu da apelação, é incogitável omissão e ausência de fundamentação pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de retenção. Inviabilidade. Extinção. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Benfeitorias. Indenização. Liquidação. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - Desde a reforma promovida pela Lei 10.444/2002 no CPC/1973, não são mais cabíveis embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Afastada a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela corte especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
1 - A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou a orientação de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (...), exegese aplicável à Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Respeito ao título executivo. Necessidade. Ausência de previsão. Agravo desprovido.
«1 - Consoante assentado pela Segunda Seção do STJ, «descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 2 - No caso vertente, o título executivo judicial ora liquidado não fez menção aos juros remuneratórios, o que impõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação inadmissível. Decisão mantida.
1 - Ao julgar inadmissível a apelação, entendeu o TJSC que a decisão proferida em primeira instância não teria determinado a extinção da execução, de modo que teria natureza interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. 2 - Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação de sentença. Decisão que extingue o processo. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, porquanto o exame de mérito recursal pressupõe que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.
1 - Cumprimento de sentença. 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou arts. deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se gar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REMESSA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM PROVISÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Município de Viçosa contra sentença proferida em liquidação de sentença por arbitramento, proposta por Gualter Soares Floresta, que fixou o valor devido ao liquidante em R$ 274.624,96, acrescido de juros e correção monetária. O Município sustenta a inexigibilidade do título executivo, pois a sentença condenatória no processo originário não transitou em julgado devido à ausência de submissão ao reexame necessário, conforme previsto no CPC, art. 496, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelações cíveis contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por ausência de título executivo líquido, com base no CPC, art. 924, I. A primeira apelação pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a segunda apelação alega erro processual, sustentando a possibilidade de emenda da inicial ou de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Afastada a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela corte especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
1 - A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou a orientação de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (...), exegese aplicável à Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
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197 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, sem sucumbência em razão da gratuidade da justiça (fl. 213).
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198 - TJSP. Recurso inominado - Rescisão do contrato de compra e venda - Extensão ao contrato acessório de financiamento - Multa fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pretensão em condenar o corréu à liquidação do crédito - Inovação recursal que não se admite - Sentença mantida - Recurso improvido.
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199 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de arbitramento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Deficiência recursal. Ausência de rrequestionamento. Incidência da súmula 211/Stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da ação civil pública 0000025-57.2016.8.03.0013. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para arbitrar, como valor indenizatório, ao liquidante, a título de danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais). No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de liquidação. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Não provimento.
«1. No caso em que se põe fim ao incidente de liquidação, extinguindo-o, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)