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201 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL.
Em face de decisão que homologa laudo e fixa valor de indenização é cabível o Agravo de Instrumento, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 salários mínimos. POSSIBILIDADE. É possível a liquidação de sentença no juizado quando se trata de simples cálculos aritméticos, limitado ao valor de 60 salários minimos. Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora provido em parte.
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Atualização do débito executado. Homologatória. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.
1 - Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - «A decisão que homologa cálculos de atualização é interlocutória, sendo impugnável, pois, por meio de agravo de instrumento» (EREsp. 16.541, Rel. Ministro Paulo Costa Leite, Corte Especial, DJ 14/12/1992). 3 - «A decisão que homologa a simples atualização dos cálculos da liquidaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. CPC, art. 1.022. Ausência de omissões. Intimação. Cumprimento de sentença coletiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidação da sentença coletiva. Inovação recursal.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, a inversão do que foi decidido pelo tribunal de origem quanto à alegada ausência de intimação do agravante para o cumprimento de sentença demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento ved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais. Excepcional. Nítido cunho litigioso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando houver nítido cunho lit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Banco do brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Execução. Sentença homologatória de conta de liquidação. Cabimento do recurso de apelação.
«A sentença de homologação de conta de liquidação comporta o recurso de apelação. Já quando se trata de simples atualização de valores constantes do cálculo, o recurso cabível é de agravo de instrumento. Embargos recebidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de leasing. Bem alienado prematuramente. Juros remuneratórios. Previsão no título judicial. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Auxílio transporte. Auxílio Alimentação. Não incidência de imposto de renda. Verba de caráter indenizatório. Liquidação do valor para apuração por meio da aplicação de alíquota efetiva obtida por meio de declaração de ajuste do imposto de renda de cada ano base. Recurso parcialmente provido.
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210 - TJSP. Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Inexistência de acolhimento de cálculos na r. Sentença - Forma estabelecida para liquidação em Ementa: Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Inexistência de acolhimento de cálculos na r. Sentença - Forma estabelecida para liquidação em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial atual - Recurso não provido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade, se o caso.
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211 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - OPERAÇÃO LIQUIDADA AINDA EM 1989, INEXISTINDO DIFERENÇA EM FAVOR DOS AUTORES - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER RESPOSTA AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO - EXEQUENTES QUE, APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS, PRONTAMENTE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS REQUERENTES - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE ERA MESMO DESCABIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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212 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA DEU POR LIQUIDADA A SENTENÇA E ADOTOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO ATUARIAL PARA FIXAR O VALOR DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE EM 27,7% SOBEJANDO DIFERENÇA EM FAVOR DA RÉ NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ATÉ A RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA - RECURSO DA REQUERENTE - REGULARIDADE DA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOS PELA BENEFICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302 - DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR CULPA OU MÁ-FÉ - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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213 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Não conhecimento. Essa corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento com fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) recurso não conhecido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de autos de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos de ação civil pública contra Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - No caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Recurso inominado - Liquidação prematura do julgado na sentença - Impossibilidade, tendo em vista não ser possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, nem acolher os cálculos apresentados pelos autores - Aplicação da disposição trazida pelo CPC, art. 491, I - Cálculos que devem ser realizados em sede de cumprimento de sentença - Sentença Reformada - Ementa: Recurso inominado - Liquidação prematura do julgado na sentença - Impossibilidade, tendo em vista não ser possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, nem acolher os cálculos apresentados pelos autores - Aplicação da disposição trazida pelo CPC, art. 491, I - Cálculos que devem ser realizados em sede de cumprimento de sentença - Sentença Reformada - Recurso Provido
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Provimento judicial que, em liquidação de sentença, extingue o processo. Recurso cabível. Apelação.
«1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, «ao dispor que 'Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento', o CPC, art. 475-Hestá disciplinando o que comumente ocorre, ou seja, que a decisão se limite a resolver o incidente de liquidação, fixando o quantum debeatur a ser objeto da execução forçada subsequente. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA - CÁLCULOS QUE EXCLUÍRAM JUROS DE MORA SOBRE A MULTA ASTREINTE - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA - RECURSO IMPROVIDO
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217 - TJSP. SENTENÇA GENÉRICA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. Necessário constar na sentença quais vantagens pecuniárias integram a base de calculo dos adicionais temporais, a fim de possibilitar recurso e a liquidação de sentença. Recurso da Fazenda provido.
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218 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Apelação cível. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da ação civil pública. Na sentença, a ação foi julgada parcialmente procedente para, para arbitrar, como valor indenizatório, ao liquidante, a título de danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais). No tribunal a quo, a sentença foi mantida, visto a interposição de recurso inadequado. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Negócios jurídicos bancários. Empresa em liquidação extrajudicial. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte recorrente alegou que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do STJ ao declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada sem a devida análise das peculiaridades do caso concreto, limitando-se à simples comparação com a taxa média de mercado. 2 - A parte recorrente sustent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. Insurgência contra decisão que julgou procedente a liquidação de sentença, fixando o valor devido, e determinou, após o trânsito em julgado, a extinção do incidente. Insurgência manifestada através de agravo de instrumento. Recurso cabível contra sentença é apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que interposição de agravo de instrumento, na hipótese, constitui erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Liquidação de sentença e execução. Associação. Defesa de insteresses dos consumidores. Legitimidade para propositura. Interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença da ação civil pública, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.
«É de agravo o recurso próprio para atacar decisões homologatórias de cálculos incidentalmente efetuados no processo, sendo a apelação apropriada para devolver o exame da matéria das sentenças de liquidação dos títulos judiciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. VOTO 40747 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Insurgência do réu contra a decisão que reconheceu como crédito do autor o valor calculado em perícia e encerrou a fase de liquidação. Incorreta interposição de apelação, cabível apenas contra decisão que extingue a execução (CPC, art. 203, § 1º). O recurso cabível contra decisão que encerra a fase de liquidação é o agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Recurso não conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Recurso inominado. Requisição de pequeno valor. Extinção (art. 924, II, CPC). Inconformismo da parte exequente. Alegação de ausência de satisfação integral do débito. JUROS DE MORA. Pagamento da RPV dentro do prazo legal. Ausência de atraso. Incidência apenas entre a data da conta de liquidação e a expedição da RPV, e não até o depósito. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária no período Ementa: Recurso inominado. Requisição de pequeno valor. Extinção (art. 924, II, CPC). Inconformismo da parte exequente. Alegação de ausência de satisfação integral do débito. JUROS DE MORA. Pagamento da RPV dentro do prazo legal. Ausência de atraso. Incidência apenas entre a data da conta de liquidação e a expedição da RPV, e não até o depósito. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.
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225 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 712-716, e/STJ) que desproveu o recurso. 2 - O Tribunal estadual consignou: «(...) a decisão agravada alinha-se ao pensamento absolutamente majoritário, quanto à liquidação de tais valores relativos a verbas pagas com atraso e, notadamente, o que foi decidido na AC 70050513662, de minha relatoria, objeto da liquidação. O que se definiu foi exatamente o oposto do que propõe agravante, qual seja, a incidência do imposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Liquidação prévia. Desnecessidade, se suficientes cálculos aritméticos. Constatação na hipótese. Impossibilidade. Revisão de aspectos fáticos. Retorno dos autos à origem.
1 - É cabível a execução individual de sentença coletiva independentemente de liquidação quando possível a individualização do crédito e definível o seu valor mediante meros cálculos aritméticos. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem estabeleceu a iliquidez do título em razão do debate sobre os critérios de correção monetária e juros de mora. 3 - A controvérsia sobre os índices aplicáveis aos consectários legais, na execução, não torna ilíquida a dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Não cabimento. Ausência de condenação expressa na decisão exequenda. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de ser vedada a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Presc indibilidade. Precedentes.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Reiterado entendimento jurisprude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Presc indibilidade. Precedentes.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Reiterado entendimento jurisprudenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Liquidação de sentença. Termo final. Perícia contábil. Imprestabilidade. Estabelecimento comercial. Bar. Divisão. Quota-parte. Apelação cível e recurso adesivo. Liquidação de sentença de dissolução de união estável. Avaliação de um comércio. Recurso adesivo que não ataca a sentença. Não conhecimento. Arguição de nulidade por falta de intimação pessoal do defensor público inocorrente. Perícia. Imprestabilidade da prova. Liquidação ad quem.
«A petição de recurso adesivo que não ataca a sentença se ressente do imprescindível enfrentamento da decisão recorrida. Logo, não havendo um mínimo de dialeticidade a respeito da matéria de direito substancial, não se conhece do recurso. Observadas as intimações pessoais da Defensoria Pública, não há defeito a macular o processo. A prova pericial realizada em liquidação de sentença tem o escopo de servir como lastro da sentença. Contudo, na hipótese de as manifestações do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar recebido em virtude de cumprimento definitivo de sentença. Quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente modificada em sede de execução. Boa-fé do recebimento configurada.
1 - Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido. 2 - As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando irrepetíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Liquidação. Indenização. Reforma. Material empregado. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prova. Deficiência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial não se presta ao reexame das provas produzidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Voto 122 RECURSO INOMINADO. TERRAPLANAGEM. BENFEITORIA ÚTIL. PRESUNÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO DA POSSE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA. COMPROVAÇÃO A SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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234 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Taxa de ocupação devida. Lote edificado. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação. 2 - No caso dos autos, houve o desfazimento de promessa de compra e venda de lote com edificação, fazendo-se necessária a fixação da respectiva taxa de ocupação, a ser calculada em liquidação de sentença. 3 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para permitir a cobrança da taxa de ocupação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973. Manifestação do Juiz que determina intimação do devedor para pagar quantia ou nomear bens à penhora. Impulso processual. Ausência de carga decisória, em regra. Caso concreto. Exceção. Contradição. Determinação de execução sem realizar liquidação de sentença. Imprescindível na espécie e expressa no édito que transitou em julgado.
1. Em regra, não é cabível agravo de instrumento contra a manifestação judicial que intima o devedor para, na fase de cumprimento de sentença, pagar quantia ou nomear bens à penhora. 2. No caso concreto, contudo, o juízo, sem observar o comando da sentença, expressa em remeter a apuração do débito à liquidação, fixou, sem ouvir o contador, o montante da dívida e intimou, desde logo, o devedor a pagar ou indicar bens. 3. Contradição que justifica a exceção à regra, tal co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Agente de telecomunicação policial - Ajuda de custo para alimentação, verba de caráter indenizatório - Imposto de renda - Não incidência - Repetição do indébito - Possibilidade de compensação de valores eventualmente recuperados nas DIRPFs - Necessidade de liquidação - Sentença de procedência - Recurso provido em parte
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237 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Liquidação de sentença. Nesta corte não se conheceu do recurso espe cial. Alegações de vícios no
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238 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Contrato de concessão mercantil. Veículos automotores de via terrestre. Resolução unilateral. Lei ferrari.
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão homologatória de cálculo no cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade. 2 - A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no CPC/1973, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de contrato. Perícia. Cálculo. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Falecimento da parte. Suspensão. Omissão. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES - FIXAÇAÕ POR EQUIDADE - ART. 85, §8º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Na liquidação de sentença decorrente de ação coletiva, configurada a litigiosidade no procedimento, é cabível a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo c. STJ. É autorizada a utilização do disposto no art. 85, §8º, CPC/2015, quando a utilização dos parâmetros previstos no §3º do mesmo artigo ocasionar o descomedimento entre a quantia arbitrada e o trabalho efetivamente exercido pelo causídico. Recurso parcialmente provido para fixar os hon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não verificada. Acórdão fundamentado.
1 - Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o aresto embargado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2 - A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. 3 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Recurso inominado - cumprimento de sentença - sentença que acolheu a impugnação ofertada e reconheceu a inexistência de valores a serem repetidos; e, portanto, de débito exequendo - sentença proferida de acordo com o acórdão prolatado na ação de conhecimento, em sede de juízo de retratação (adequação do julgado) - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbência imposta.
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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos da Costa contra decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial em cumprimento de sentença ajuizado por Consmac Indústria e Comércio e Construções Ltda. determinando a conversão para liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença sem prejuízo ao contraditório e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Não ocorrência de decisão suspresa. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «descabe alegar surpresa s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Não ocorrência de decisão suspresa. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «descabe alegar surpresa s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Fase de liquidação de sentença. Acórdão proferido na origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação integral dos fundamentos do acórdão. Incidência das súmulas 83/STJ e 283/STF. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial manejado por instituição financeira, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que reconheceu a validade da liquidação de sentença e afastou alegações de violação à coisa julgada e omissão judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação à coisa julgada e preclusão, considerando a fixação pro judi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Direito civil e processual civil. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Não associado ao iDecreto Foro competente. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação coletiva. Correção monetária. Tabela prática. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os poupadores da instituição financeira, independentemente de residirem ou estarem domiciliados no órgão prolator e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)