Liquidacao Recurso Cabivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1671.3781

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Razões dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É inadmissível o recurso especial qu... ()

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Doc. 210.7050.2486.9423

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização em fase de liquidação de sentença. 2 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de emb... ()

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Doc. 828.4850.1302.0220

353 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS. VALOR LÍQUIDO. PROCESSAMENTO PERANTE A CENTRASE. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO.

Não se faz necessária a prévia liquidação de valor devido em cumprimento de sentença quando o pronunciamento judicial fixa, de forma expressa, os parâmetros cabíveis para apuração do importe exequendo, a demandar o enquadramento do valor por meio de simples meros cálculos aritméticos (art. 509, § 2º do CPC). Assim, induvidosa a competência do juízo da CENTRASE para o processamento do presente cumprimento de sentença, a teor do art. 2º da Resolução 805/2015 do Órgão Especial... ()

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Doc. 143.5424.0001.3900

354 - STJ. Embargos declaratórios. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo. Recurso cabível da decisão de liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. 2.- É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença proferida na vigência da Lei 11.232/2005 é o Agravo de Instrumento, nos termos do Súmula 83/STJ. 3. - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1199.3792

355 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Razões da insurgência interna dissociadas. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso, pois as razões do agravo interno estão dela dissociadas, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3181.1854.5790

356 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Levantamento de valores. Anulação da fase de liquidação. Concessão de tutela antecipada para manter a constrição do dinheiro. Revisão. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 322.8087.8957.9827

357 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR.

Decisão que homologou o laudo pericial em fase de liquidação de sentença. Interposição de recurso de apelação. Previsão legal de que o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Erro grosseiro. Devolução de questões preclusas que não comportam nova análise. Apelação não conhecida

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Doc. 220.2140.5489.5954

358 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ampliação de colegiado. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Aplicação. Perícia. Assistentes. Participação. Laudo. Objeto. Método. Indicação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se (i) era o caso de aplicar a técnica de julgamento estendido no caso concreto, (ii) foi descumprido pelo perito o dever de garantir às partes, por meio de seus assistentes, as mesmas informações e condições de acesso às diligências periciais e de comunicação, (iii) não foram observados os requi... ()

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Doc. 250.6020.1366.6975

359 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Se o artigo... ()

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Doc. 250.1061.0150.7593

360 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de forma diversa da estabelecida na sentença. Possiblidade. Súmula 344/STJ. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - «A liquidação de forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coi... ()

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Doc. 594.2266.1135.0745

361 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR -

Decisão que rejeitou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida

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Doc. 230.9130.6581.5784

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Liquidação de sentença. Encerramento sem extinção do processo. Interposição de apelação. Recurso inadmitido. Princípio da fungibilidade. Não incidência. Indução a erro não evidenciada. Entendimento da corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Multa processual imposta na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Reiteração de argumentos. Pertinência da multa. Situação analisada pelo tribunal de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.

2 - O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 - O afastamento da multa do , § 2º, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reex... ()

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Doc. 250.4290.6578.2712

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6682.4124

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6797.8872

365 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6580.2287

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6887.9674

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6784.2497

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6765.7837

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6179.1741

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6283.9789

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6397.1167

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6197.7248

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6904.1336

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6170.1901

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6760.3577

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6699.9833

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6754.3430

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6588.1534

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6311.9636

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6559.9105

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6161.5701

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.4290.6239.3318

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.6020.1261.5865

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conhecimento do r... ()

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Doc. 250.6020.1484.9385

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conheciment... ()

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Doc. 250.6020.1561.7319

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conhecimento do r... ()

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Doc. 250.6020.1311.1151

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conhecimento do r... ()

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Doc. 250.6020.1781.0301

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - É condição para o conhecimento do r... ()

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Doc. 240.4161.1448.0538

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária - sendo faculdade do credor o direcionamento da cobrança a um ou mais devedores 1.1. Incabível, portanto, a pretensão do Banco do Brasil de chamamento da União e do Banco Central ao processo, em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, ainda que solidariamente responsáveis. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 958.2064.2308.6891

390 - TJSP. Recurso inominado - ICMS - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sentença contendo a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Nulidade do respectivo capítulo. Razões de recurso contendo questões não arguidas na contestação - Ofensa ao princípio da eventualidade - Não conhecimento. Valor a ser restituído apurado com incidência da Taxa SELIC - Impossibilidade de aplicação de juros antes do trânsito em julgado - Tese do Tema Repetitivo 88 do E. STJ - Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Valor devido a ser apurado em liquidação - Sentença de procedência - Recurso provido em parte

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Doc. 250.6261.2881.6229

391 - STJ. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Atraso de entrega de imóvel. Inversão da multa. Possibilidade. Tema 971/STJ. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Não cabimento de agravo em recurso especial.

1 - o Tribunal negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema a quo 971/STJ, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo interno interposto perante aquela Corte, nos termos do art. 1.030, § 1º, c/c 2 - O Tribunal de origem, mediante a análise das peculiaridades da causa, determinou que a multa seja fixada com base no valor locativo do imóvel, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação por arbitramento. Entender pela excessividade da multa fixad... ()

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Doc. 914.2216.6293.5296

392 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Liquidação por Arbitramento. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Liquidação por arbitramento para arbitrar valores referentes ao reembolso de despesas com tratamento psicológico, conforme sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão fixou danos materiais em R$ 8.000,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em Discussão. 2. (i) Questão de ordem pública sobre ausência de recolhimento de custas iniciais e pedido de justiça gratuita. (ii) Contradição entre recibo apresentado e sentença principal quanto à comprovação de despesas. (iii) Limite legal de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para recolhimento de custas em incidente de liquidação de sentença. 4. Apelação não é cabível contra decisão em liquidação de sentença, sendo erro inescusável, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece da apelação. Majoração de 2% nos honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. Apelação não é cabível em liquidação de sentença. 2. Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 203, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, art. 1.015; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2017; REsp. 1250352, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2011; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2016

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Doc. 1688.3931.9419.3500

393 - TJSP. Fazenda Pública. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Taxas de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade de comprovação dos pagamentos ao apresentar cálculos de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Natureza tributária Ementa: Fazenda Pública. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Taxas de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade de comprovação dos pagamentos ao apresentar cálculos de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Natureza tributária do indébito. Aplicação da taxa SELIC quando legalmente prevista para cobrança dos créditos fazendários ou 1% ao mês, na ausência de tal previsão (CTN, art. 161, § 1º). Incidindo a taxa SELIC, inviável cumulação dela com qualquer outro índice, inclusive correção monetária, após o trânsito em julgado (RESP 1.495.146/MG alinhado ao RE Acórdão/STF, Emenda Constitucional 113/21. Recurso improvido.

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Doc. 846.0853.6092.9620

394 - TJSP. RECURSO -

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do , II. RECURSO - Agravo de instrumento - O Acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, no que concerne à fixação da verba honorária, nos termos do art. 82, §2º, CPC, deve ser reformado para observar teses fixadas no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, especifi... ()

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Doc. 240.6240.9507.4444

395 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento assente no sentido de que o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - O Tribunal de origem concluiu que «a decisão proferida não extinguiu o crédito, para o que será necessária a continuidade do feito até o efetivo pagamento da indenização, ou a ocorrência de qualquer outra... ()

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Doc. 547.1526.1405.5235

396 - TJSP. PROCESSO

Princípio da unicidade ou singularidade recursal - Decisão proferida em liquidação de sentença - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso cabível - Agravo de instrumento - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Não conhecimento: - Não se conhece de apelação interposta contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação, sem extinção do cumprimento de sentença. O recurso cabível é o agravo de instrumento, como expressamente previsto no art. 1.015,... ()

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Doc. 230.5091.0503.6894

397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos materiais. Valor de imóvel similar. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial interposto pela parte agravada devolveu ao STJ a discussão acerca da base de cálculo a ser utilizada para fins de quantificação dos danos materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. 2 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, « descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e ven... ()

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Doc. 520.1916.1272.0102

398 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, declarou a rescisão de contrato particular de revenda de produtos, confirmou medida liminar de reintegração de posse dos bens móveis, condenou os réus ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os lucros cessantes deveri... ()

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Doc. 530.2263.4252.7047

399 - TJSP. » Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «

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Doc. 230.5190.6747.6917

400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no que se refere à ofensa à coisa julgada e à ilegitimidade da parte exequente COMERCIAL ALVORADA LTDA. ME demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos a... ()

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