STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro e receptação. Atipicidade do delito de receptação de bem imóvel. Precedentes. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a atipicidade do delito de receptação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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