Justa Causa Desidia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 515.6334.4464.4491

201 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. REDUÇÃO DOPERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se confirmou os obstáculos delineados no despacho de admissibilidade a quo. I - Quanto ao tópico «cerceamento de defesa», ficou registrado, no acórdão regional, que « no tocante à ‘justa causa’ por ato de improbidade aplicada à reclamante, é a própria defesa quem apresenta os elementos necessários para a não configuração dessa modalidade rescisória», ou seja, considerou a documentação acostada pela Reclamada para afastar... ()

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Doc. 707.3975.9138.6094

202 - TJSP. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Inépcia da queixa-crime. Afastamento. Perempção. Questão ainda não decidida em Primeiro Grau. ORDEM DENEGADA

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Doc. 250.6020.1483.9726

203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Ausência de justa causa ou de permissão de ocupante do imóvel. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7503.4600

204 - STJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de um mínimo de lastro probatório. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, III e 648, I.

«... Com efeito, deve a peça acusatória vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados. Dito de outro modo, se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. Confiram-se, oportunamente, os seguintes excertos doutrinários, «verbis»: F... ()

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Doc. 166.1320.9006.7000

205 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Inépcia da denúncia e trancamento por falta de justa causa. Matérias devidamente decididas.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2. Embargos rejeitados.»

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Doc. 422.7608.7939.7197

206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUSTA CAUSA DEVIDA. COMPROVADAS A DESÍDIA E A NEGLIGÊNCIA NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDA PELO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte a quo entendeu que houve desídia no exercício das funções, bem como a grave negligência do autor, motivo pelo qual manteve a dispensa por justa causa aplicada . Dessa forma, conforme o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, ficou caracterzada a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de traba... ()

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Doc. 530.7344.9118.7328

207 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE (ABANDONO DE EMPREGO) NÃO CARACTERIZADA. 2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem a decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base nas seguintes fundamentações: 1) em relação ao tema da justa causa em face do alegado abandono de emprego, constatou-se que o TRT, a par da questão relativa ao ônus da prova, examinando o quadro fático dos autos, verificou a presença de «elementos idôneos a afastar o requisito essencial para o reconhecime... ()

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Doc. 230.3280.2642.0914

208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade em rejeitar a acusação fundada, tão somente, em depoimento isolado, sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. Não se pode impor ao denunciado o ônus de se defender na esfera penal, com todas as consequências daí decorrentes, sem que haja lastro probatório mínimo a ensejar o início da persecução criminal. 2 - No caso, a Corte estadual entendeu não haver justa causa para a ação penal, diante da ausência de ... ()

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Doc. 175.5105.5005.8700

209 - STJ. Prevaricação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de descrição do dolo específico do acusado. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Para a configuração do crime de prevaricação, é necessário que o agente retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ou pratique contra disposição expressa de lei, ato de ofício com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Doutrina. Precedente. 2. No caso dos autos, o órgão ministerial cingiu-se a afirmar que o paciente, Delegado da Polícia Federal, teria deixado de lavrar auto de prisão em flagrante e de apreender a moeda estrangeira localizada com invest... ()

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Doc. 164.0423.8000.0700

210 - STF. Penal. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Deputado federal. Desmembramento parcial. Interceptação telefônica. Contraditório subdimensionado. Invalidade dos elementos probatórios. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, a atual jurisprudência desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. Desmembramento efetivado no caso concreto, com ressalva do corréu relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão. 2. O regime de interceptação telefônica obedece regra de direito estrito ... ()

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Doc. 887.4370.5074.6127

211 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HIPÓTESE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA AFASTADA NO TRT. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não estão presentes os requisitos para aplicação da penalidade da dispensa por justa causa. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, consta a seguinte delimitação: a) «o parecer da Comissão de Sindicância foi conclusivo no sentido que o empregado Marco Aurélio não cometeu falta de natureza grave no que diz respeito ao descumprimento de proc... ()

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Doc. 107.5211.6000.3000

212 - STF. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedente do STF. CPP, art. 647.

«3. A alegação de que os Pacientes apenas cumpriram ordem de superior hierárquico ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus, eis que envolve, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. 4. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15/12/2006), não podendo o remédio constitucional do habeas corpus servir como espécie d... ()

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Doc. 240.5270.2809.0171

213 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, aprec... ()

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Doc. 645.6871.8089.7430

214 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONTINUIDADE DO CONTRATO ENQUANTO BENEFICIÁRIO. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. PRESCRIÇÃO CIRÚRGICA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL MANTIDO.

Caso: Autor, beneficiário de plano de saúde, pretende compelir o réu a autorizar cirurgia prescrita e ser indenizado pelos danos morais experimentados. A sentença condena o réu na obrigação de custear a cirurgia prescrita pelo médico assistente, bem como todos os procedimentos inerentes, nos prazos e sob as penas a serem fixadas em fase de execução, além de condenar o réu a pagar R$ 8.000,00 como compensação pelos danos morais. Apelo do réu. Questão: Decidir acerca da obrigatori... ()

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Doc. 230.6230.3602.2886

215 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa cau... ()

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Doc. 282.7568.0830.3777

216 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, em caso de conversão da modalidade de rescisão em juízo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. In casu, o Regional decidiu que não há incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º na hipótese de controvérsia acerca da dispensa por justa causa e de eventual recebimento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 639.1235.4732.8876

217 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Gestão Condominial. Multa por Rescisão Antecipada. Justa Causa Comprovada. Inadequação de Respostas da Prestadora à Auditoria. Pagamentos Realizados. Recurso Improvido, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame 1. O contrato previa a possibilidade de rescisão antecipada mediante aviso prévio e multa. O Condomínio réu rescindiu o contrato alegando justa causa, em razão de suposto descumprimento contratual. A autora sustentou ter respondido tempestivamente à auditoria contratada pelo Condomínio, enquanto a ré afirmou que as respostas foram insuficientes para sanar as inconsistências apontadas. II. Questão em Discussão 2. A questão principal em discussão é a legitimidade ou não da rescisão contratual por justa causa e a exigibilidade da multa por rescisão antecipada. Discute-se também a comprovação do pagamento ou estorno da mensalidade vencida. III. Razões de Decidir 3.- Houve justa causa para a rescisão, pois, embora a autora tenha apresentado resposta tempestiva, foi insuficiente para esclarecer as inconsistências apontadas. 4. Quanto à mensalidade, a ré comprovou o pagamento, e a autora não demonstrou, de maneira satisfatória, que o valor foi estornado. A falta de correlação entre as operações impede o reconhecimento do estorno. 5.- Observa-se o Direito intertemporal sobre início de vigência da Lei 14.905/2024, que disciplina os cálculos dos juros de mora e correção monetária IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A rescisão por justa causa foi devidamente fundamentada, pois não houve resposta adequada às inconsistências apontadas. 2. A comprovação de estorno de valores deve ser clara e diretamente correlacionada à operação contestada. 3.- Aplica-se a Lei 14.905/2024 após o início de sua vigência.»

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Doc. 153.3984.1005.1700

218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação civil por ato de improbidade administrativa. Via inadequada. Ação penal. Decreto condenatório confirmado pelo tribunal. Ausência de justa causa. Constatação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus não constitui via adequada para impugnar decisões proferidas em ação ci... ()

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Doc. 508.2342.6877.8813

219 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O TRT manteve a r.sentença, que valorando os fatos e as provas, consignou que « a prova dos autos demonstra que a reclamada tinha conhecimento da causa incapacitante que acometia o autor, qual seja, a patologia atinente ao uso de drogas, conforme se infere da ficha de registro de empregado, relativamente ao exame de retorno do INSS - ID. a0e75ab - Pág. 18 »(pág. 424). Registrou que « não houve desídia do autor, ao não realizar o exame toxicológico e, assim, não conseguir renovar a CN... ()

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Doc. 128.5635.1623.4680

220 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «O depoimento da testemunha é claro e não deixa dúvidas que não foi a requerida quem iniciou a agressão física, tendo agido, portanto, em legítima defesa», asseverando, ainda, que «Não obstante toda a documentação colacionada aos autos e a realização de PAD, o depoimento da testemunha em Juízo e os detalhes por ela relatados não permitem o acolhimento da tese empresarial, razão pela qual a sentença res... ()

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Doc. 241.1081.0546.1869

221 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Alegação de que a vítima teria cometido suicídio. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal, em tema de «habeas corpus», é medida excepcional, viável somente se o fato for atípico, se estiver extinta a punibilidade ou se não existirem indícios de autoria e materialidade. 2 - Da leitura dos autos verifica-se que não está demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que a vítima, ex-companheira do paciente teria cometido suicídio. Ademais, consta informação de que teria ele proferido, anteriormente, ameaças de morte contra ela. 3 - Ao Tribu... ()

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Doc. 436.5126.1412.0179

222 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Valor da multa. Impugnação rejeitada. Razoabilidade da cominação. Total expressivo apurado decorrente apenas da desídia da devedora. Ausência de justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação. Redução incabível. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 883.7388.4640.1876

223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

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Doc. 200.6344.8002.3200

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Presença de indícios mínimos de autoria. Princípio in dubio pro societate. Recebimento. Justa causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ofensa ao e CPP, , o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a desnecessidade da transcrição das notas taquigráficas, tendo, no caso, a certidão de julgamento relatado a divergência que acolheu a preliminar de nulidade. 2 - A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. 3... ()

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Doc. 866.7688.7394.2404

225 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reversão da justa causa e ao pagamento das verbas rescisórias, sob a alegação de conduta abusiva do empregador. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito às verbas rescisórias, é mister, no caso, constatar-se primeiramente a ilegalidade da demissão por justa causa, cuja nulidade se discute no feito matriz,... ()

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Doc. 904.6064.6619.5950

226 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. 1.

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Doc. 143.1824.1084.2300

227 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa por justa causa. Horas extras. Cargo de confiança. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. FGTS.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 437, item III, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do , a alegada ofensa aos artigos 62, item II, 71, § 4º, e 482, alínea «a», da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundam... ()

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Doc. 250.6020.1336.1422

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e outros crimes. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação adequada. Indicação de justa causa. Ilegalidade não demonstrada. Emprego indevido da fundamentação per não caracterizado. Agravo relationem regimental não provido.

1 - A decisão judicial que autoriza excepcionar a inviolabilidade do domicílio em prol da realização de atos investigativos deve amparar-se em elementos concretos aptos a revelar a presença de justa causa para a relativização desse importante direito fundamental. O standard probatório exigido, portanto, também pressupõe a presença de 2 - No caso concreto, a decisão que autorizou a medida investigativa demonstrou a presença da justa causa com base em elementos concretos que foram su... ()

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Doc. 103.1674.7548.8900

229 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho so sobre o tema. CLT, art. 482.

«... Síntese Decisória: No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. Nesse aspecto, segue o ... ()

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Doc. 220.9301.1308.4516

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 155.1030.9005.7300

231 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Tema já decidido em outro writ impetrado em favor do ora recorrente. Mera reiteração. Não conhecimento. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Alegação de não demonstração de autoria. Matéria probatória. Via inadequada.

«1 - Se a matéria relativa à prisão preventiva já foi decidida em outro writ, trata-se de mera reiteração, não merecendo, por isso mesmo, conhecimento. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de autoria), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3 - Recurso conhecido em parte e, n... ()

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Doc. 124.3570.3000.0400

232 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a».

«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso... ()

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Doc. 140.9045.7002.1000

233 - TJSP. Prisão. Relaxamento. Indeferimento. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no CP, art. 180, ««caput»». Presença de materialidade e indícios de autoria suficientes à aferição da justa causa. Excesso de prazo. Ausência. Condução do feito sem desídia do Juízo ou do Ministério Público. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 210.5250.5808.5986

234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes. 2 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de a... ()

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Doc. 240.8201.2862.1632

235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, ta l direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apre... ()

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Doc. 904.5668.7834.1689

236 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. art. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CONDUTA ILÍCITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Justiça Pública contra a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única de Nova Granada, que rejeitou a denúncia, alegando falta de justa causa para a ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. A Justiça Pública sustenta a necessidade de recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, considerando a relevância da conduta ilícita apurada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussã... ()

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Doc. 143.1824.1051.6100

237 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave. Indenização substitutiva do seguro-desemprego. Apelo desfundamentado. CLT, art. 896, § 6º.

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Doc. 560.0458.2593.3645

238 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Nos temas «intervalo intrajornada» e «justa causa», o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do , quais sejam a transcrição do específico trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Verifica-se das razões recursais que a ré transcr... ()

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Doc. 191.3890.9003.6100

239 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Incompetência do Juízo Federal. Questão já decidida por esta corte no RHC 66.133/SC. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto no ponto.

«1 - Caracterizada a reiteração de pedido, não há como conhecer da questão referente à incompetência da Justiça Federal. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que, com a superveniente prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.4271.2886.7914

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Mérito. Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de justa causa para rescisão do contrato de representação comercial. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiu que «(...) não há como afastar a justa causa da rescisão da rel... ()

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Doc. 165.6751.8002.9100

241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Alegação de inépcia formal da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia se a inicial preenche os requisitos do e explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva e as circunstâncias da sonegação fiscal, estabelecend... ()

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Doc. 727.6976.4692.8290

242 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . O e. TRT foi categórico ao afirmar as razões pelas quais concluiu ser válida a justa causa aplicada ao reclamante, tendo em vista que restou efetivamente comprovada a participação deste nos atos grevistas ocorridos nos dias 06 e... ()

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Doc. 143.1824.1063.2000

243 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Extinção do contrato de trabalho. Dispensa sem justa causa. Não caracterização de abandono de emprego. Horas extras.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 482, alínea «i», e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento ... ()

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Doc. 152.3321.7002.6525

244 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, sob as alegações de nulidade do processo administrativo disciplinar e de ausência de justa causa. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se a ilegalidade da demissão por justa causa, apurado mediante processo administrativo disciplinar cuja nulidade se discute no feito matriz, o que demanda efetiva dilação probatória e que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. 3. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo do Impetrante. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 614.2654.3309.0778

245 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, VIII,

do CPC/2015 . Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no , VIII, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante, mantendo a sentença a qual reconheceu a justa causa aplicada pela reclamada. O autor alega essencialmente que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato diante da impossibilidade de acesso aos normativos internos do banco durante a fase de instrução do processo administrativo disciplinar ao qu... ()

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Doc. 220.5101.2522.7998

246 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 455.3275.7782.7770

247 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ELEVAÇÃO DE PREÇOS SEM JUSTA CAUSA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. FATORES EXTERNOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação anulatória proposta visando desconstituir multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19. A autora alegou que o aumento de preços teria sido justificado por fatores externos, como aumento nos custos de aquisição, mão de obra, infraestrutura, e fretes, além da incerteza econômica provocada pela pandemia. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da mul... ()

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Doc. 836.5075.4435.4123

248 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 2. JUSTA CAUSA. ATO DE INSUBORDINAÇÃO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios e descaracterizada a justa causa . Com efeito, as questões suscitadas pela parte nos embargos de declaração já haviam sido apreciadas no acórdão, de modo que não se justifica a sua interposição. Por outro lado, quanto à configuração da justa causa, ficou consignado no acórdão regional que o desi... ()

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Doc. 250.2280.1265.1876

249 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo.Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada. Monitoramento eletrônico. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar. Crime permanente. Justa causa configurada. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado para questionar a legalidade da busca pessoal e domiciliar que resultou na prisão em flagrante e posterior conversão para preventiva, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva, impondo medidas cautelares e mantendo o recebimento da denúncia, afastando a alegação de nulidade das buscas. II - Questão em dis... ()

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Doc. 170.1775.1002.9200

250 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Impossibilidade. Bis in idem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não se pode discutir a ausência de jus... ()

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