Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7011.0300

401 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto da pena. Agravo em execução. Crime hediondo. Progressão de regime. Lei 10.792, LEP, art. 112, § 2º. Garantia de irretroatividade.

«Considerando que a Lei 11.464/2007 é mais gravosa em relação ao precedente do hc 82.959, há de se examinar se até a data da vigência da referida lei o réu já tinha cumprido 1/6 da pena para fazer jus à progressão. Estando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo é de ser acolhida a pretensão à progressão. Decisão desconstituída. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 241.1050.5221.7805

402 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Prescrição. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Entendimento ratificado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.002.932/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 118/2005 tem aplicação aos pagamentos efetuados após 9 de junho de 2005, hipótese diversa da constante nos autos. Aplicação da prescrição decenal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do da Resolução STJ 8/2008). 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0110.6963.4596

403 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199/STF. Condenação por ato ímprobo doloso do art. 10 da lia. Irretroatividade do regime novo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Do precedente qualificado oriundo do Tema 1.199 da repercussão geral, depreende-se que a retroatividade da Lei 14.230/2021 está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, sem prejuízo do eventual reconhecimento de dolo pelo juízo competente. II - Face a condenação por ato ímprobo doloso tipificado na , do qual decorreram efetivos danos ao erário, não... ()

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Doc. 173.1584.8005.1900

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Remição ficta. Violação ao CF/88, art. 5º, XL. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.5181.1705.6194

405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde c/c indenização por danos morais. Aplicação da Lei 9.656/1998 aos contratos pactuados antes da entrada em vigor dessa lei. Irretroatividade. Abusividade verificada à luz do CDC. Indicação de cirurgia. Negativa de cobertura de material necessário. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, embora não se admita a retroatividade da Lei 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do CDC. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7463.2211

406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação da Lei 9.656/1998 aos contratos pactuados antes da entrada em vigor dessa lei. Irretroatividade. Abusividade verificada à luz do CDC. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, embora não se admita a retroatividade da Lei 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em v... ()

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Doc. 124.2229.5130.6710

407 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pedido de expedição de contramandado de prisão. Liminar indeferida. Expedição de mandado de prisão, em regime inicial semiaberto, por condenação transitada em julgado antes do advento da Resolução 474/22 do CNJ e do Comunicado CG 628/22. Irretroatividade das normas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 240.4271.2111.3167

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Irretroatividade do CPC/2015. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão o agravante quando defende a não incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que a tese recursal se mostra dissociada do fundamento da decisão recorrida. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2090.8199.0137

409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico. Alteração legislativa (Lei 14.843/2024) . Não aplicação a fatos anteriores. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Concessão da ordem de ofício. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, ao não conhecer de habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, permitindo a progressão do paciente ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico. A decisão monocrática baseou-se na irretroatividade da Lei 14.843/2024, que passou a exigir o exame criminológico como condição obrigatória para progressão de reg... ()

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Doc. 230.4190.9910.4777

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de pensão. Impossibilidade jurídica do pedido. Julgamento extra petita. Irretroatividade de dispositivo constitucional. Lei 3.373/1958. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme a , III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.2802.8008.5600

411 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 6706/08. Indeferimento. Hipótese de crime hediondo (homicídio qualificado). Caso em que o delito é anterior à Lei 8930/94, que o incluiu no rol dos crimes hediondos. Alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade. Vício inexistente. Restrição legítima, nos limites do permissivo constitucional, frente à natureza extraordinária do instituto. Ordem denegada.

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Doc. 165.1240.0008.1700

412 - TJSP. Apelação com revisão. Repetição de indébito. Tarifa. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança retroativa de serviços públicos. Portarias do dnaee. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da irretroatividade das normas. Valor da tarifa fixado no momento da medição do consumo, sendo ilegal a majoração retroativa do «quantum» estabelecido. Ação parcialmente procedente, afastados os juros compensatórios. Recursos desprovidos.

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Doc. 165.3203.2011.2500

413 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Período de março/abril de 1990 (plano collor). Utilização do ipc no percentual de 84,32%. Legitimidade. Índice aplicável para contratos regidos pela variação da caderneta de poupança como no caso concreto. Irretroatividade da Lei nº. 8.024/90. Substituição pelo btnf incorreta. Matéria exaustivamente deliberada pelo e. STJ. Recurso não provido nesta parte.

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Doc. 142.5854.9006.0100

414 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal. Princípio da irretroatividade da norma.

«O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do , caput, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, rela... ()

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Doc. 241.0310.7933.8913

415 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Homicídio qualificado. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte de origem. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua ... ()

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Doc. 241.0301.1161.8986

416 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Progressão ao regime aberto cassada pelo tribunal de origem. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da s... ()

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Doc. 126.9570.4163.5231

417 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA... ()

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Doc. 250.2280.1650.7427

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Tese afastada em razão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Lei 14.230/2021. Prescrição. Irretroatividade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu estarem ausentes os elementos indiciários a justificar o recebimento da inicial da ação por improbidade administrativa. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 2 - A tese de cerceamento de defesa, por suposta ausência de intimação para ... ()

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Doc. 103.1674.7351.3600

419 - TJMG. Vereador. Denunciação caluniosa. Hermenêutica. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 10.028/2000, que modificou o CP, art. 339. Irretroatividade da lei penal. Instauração de mera sindicância administrativa. CF/88, art. 29, VIII.

«Por não poder a norma penal retroagir, a não ser para beneficiar o réu, é de se considerar a norma do com a redação anterior à Lei 10.028/2000, se ao tempo dos fatos o referido artigo ainda não havia sido modificado pela aludida lei, sendo que o crime de denunciação caluniosa, àquela época, somente ocorria quando o agente dava causa a investigação policial ou processo judicial. Não bastava a instauração de mera sindicância administrativa para a configuração do ... ()

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Doc. 176.5725.8006.3500

420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. CCB, art. 2.028. Ocorrência. Prescrição. Início. Vigência da nova lei. Princípio da irretroatividade. Acolhimento.

«1. O acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 2.028 do Código Civil e seus efeitos diante do marco inicial da prescrição. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de redução de prazo de prescrição, se na data da entrada em vigor do CCB/2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003. Precedentes. 3. Embargos de d... ()

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Doc. 220.9160.6482.1679

421 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da Lei 9.656/1998 aos contratos pactuados antes da entrada em vigor dessa lei. Irretroatividade. Abusividade verificada à luz do CDC. Reforma do julgado. Não provimento. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno não provido.

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Doc. 674.6537.0273.5974

422 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de concessão da gratuidade sem definição dos efeitos - Irresignação da exequente - Pretensão de reconhecimento da irretroatividade - Acolhimento - Precedentes do E. STJ - Decisão de concessão da gratuidade que não retroage, incidindo somente sobre atos praticados após o pronunciamento judicial de entrega do benefício - Efeitos ex nunc - Recurso provido.

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Doc. 210.3513.6001.6500

423 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas filiais situadas no exterior. Vigência da Medida Provisoria 1.858-6/99, art. 19. Princípios da irretroatividade e anterioridade nonagesimal. Temas constitucionais.

«1 - Ausente a alegada violação ao Efetivamente, a Corte de Origem foi clara no seu entendimento de que «a incidência da Medida Provisória 14.858-6 (sic.) aos lucros gerados em todo o período d 1999 não importa em aplicação retroativa da norma» (e/STJ fls. 263). 2 - O que se discute nos presentes autos é o destino dos lucros gerados pelas filiais e sucursais no exterior de janeiro a setembro de 1999, se devem ou não adentar a base de cálculo da CSLL correspon... ()

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Doc. 240.8201.2354.5773

424 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso. 2 - A decisão de proferida pelo Tribunal de origem agravada inadmitiu o Recurso Especial, pela ausência de afronta à legislação federal, incidência da Súmula 7/STJ e descumprimento dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ no tocante à divergência jurisprudencial (fls. 5.203-5.205). 3 - Nas razões de Agravo em Recurso Especial, a parte não impugnou a aplicação da Súmula ... ()

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Doc. 220.8181.2589.5941

425 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Dosimetria. Majoração da pena-base. Expressiva quantidade de mercadoria apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 08/11/2016 (fls. 56- 57) - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa forma, ao se considerar o marco temporal mencionado, não havia possibili... ()

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Doc. 250.2280.1153.6259

426 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Irretroatividade de Lei penal. Ordem concedida. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime aberto do paciente, sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige o exame para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 241.1230.5206.8893

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Lei 14.939/2024. Irretroatividade

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Doc. 250.4290.6590.7101

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Lei 14.939/2024. Irretroatividade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição, em razão da existência de feriado local ou de suspensão do expediente forense, constitui vício insanável que não pode ser afastado com a aplicação do princípio da primazia do mérito. 2 - A alteração produzida pela Lei 14.939/2024 ao § 6º do somente tem efeito sobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados ap... ()

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Doc. 210.8020.9815.2945

429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Emissoras de rádio e televisão. Propaganda eleitoral gratuita. Compensação. Empresa inscrita no simples nacional. Lei 9.504/1997, art. 99. Lei 12.034/2009. Irretroatividade da lei.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o disposto na , § 3º corresponde a benefício fiscal e, por essa razão, descabe a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos antes de 30/9/2009, data do início da vigência da Lei 12.034/2009. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0729.7520

430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos não transcorrido. Não configuração. Decisão que inadmite o recurso especial. Natureza declaratória. Tese de ofensa ao princípio da irretroatividade. Não ocorrência. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, nos termos do , se não transcorrido o lapso prescricional necessário entre os marcos interruptivos: data dos fatos, recebimento da denúncia, sentença condenatória e acórdão confirmatório. 2 - A TERCEIRA SEÇÃO do STJ, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, da relatoria Ministro GURGEL DE FARIA, proferiu o entendimento de que «A decisão que inadmite o recurso especial ou ext... ()

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Doc. 212.0772.5000.1200

431 - STJ. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Apuração de crimes praticados por funcionários públicos. Aplicação somente aos delitos previstos no CP, arts. 312 a 326. Princípio da irretroatividade. Ofensa. Prescrição. Concessão parcial. CPP, art. 41. CP, art. 313-B.

«1 - Preenchendo, a denúncia, os requisitos do , não há que se falar em inépcia. 2 - Sendo flagrante a inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, por aplicação da Súmula 243/STJ, não há obrigatoriedade de justificação da ausência de propositura do benefício por parte do Ministério Público. 3 - O rito previsto para apuração de crimes praticados por funcionários públicos só é aplicável aos delitos previstos no a 326. [[... ()

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Doc. 148.0321.7001.9000

432 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 5.620/05. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da edição da Lei 8.072/90. Inclusão no rol de crimes hediondos a partir da Lei 8.930/94. Princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus. Preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, ... ()

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Doc. 555.9795.3005.2575

433 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. Devidamente analisada a desnecessidade de realização do exame criminológico, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, a manutenção da decisão que concedeu a progressão de regime ao reeducando é medida que se impõe.

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Doc. 151.6040.9002.0800

434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Suspensão do processo. Nova redação do CPP, art. 366. Crimes anteriores à Lei 9.271/1996. Irretroatividade. Parecer acolhido.

«1. Os crimes imputados ao recorrente foram praticados em 4/4/1996, tendo a Lei 9.271/1996, que alterou o , entrado em vigor apenas em 17/4/1996. 2. É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento de que o , com a alteração realizada pelo diploma normativo em questão, por conter normas de caráter penal e processual, não deve ser aplicado retroativamente, mas apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência, tampouco deve ser aplicado de forma parcial. Prece... ()

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Doc. 123.0130.7613.9293

435 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DESPROVIMENTO . 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que «o direito intertemporal regula o choque entre a temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico)". Foi assinalado que «a inovação legislativa, que consagra uma nor... ()

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Doc. 144.3442.8002.0000

436 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não-cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.

«1. «A ficção jurídica prevista no não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do , reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()

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Doc. 144.3442.8002.0100

437 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.

«1. «A ficção jurídica prevista no não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do , reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()

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Doc. 144.3442.8002.0200

438 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Lei 9.779/1999, art. 11. Irretroatividade. Repercussão geral.

«1. «A ficção jurídica prevista no não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do , reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não poderia se cr... ()

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Doc. 359.0543.7232.4647

439 - TJSP. Apelação. demanda de execução de título extrajudicial (cédula de crédito comercial). EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. irretroatividade do art. 921, §4º do C.P.C. com a nova redação dada pela Lei 14.195/21. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 165.1240.0008.4300

440 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Possibilidade. Hipótese. Cancelamento administrativo do pagamento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, ante a superveniente aposentadoria por invalidez previdenciária. Violação da coisa julgada. Ordem de restabelecimento do benefício acidentário, concedido sob a égide da Lei nº: 8213/91. Impedimento previsto pela Lei nº: 9528/97. Irretroatividade. Remessa oficial não conhecida e recurso improvido.

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Doc. 175.9392.3000.3500

441 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade da lei. 3. Aplicabilidade da referida lei às rescisões trabalhistas anteriores à sua publicação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.9392.3000.3700

442 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade da lei. 3. Aplicabilidade da referida lei às rescisões trabalhistas anteriores à sua publicação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.8772.1882

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação regressiva de ressarcimento. Irretroatividade do dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o recurso especial quando a tese invocada nos embargos de declaração não foi debatida pelo Tribunal estadual e o recurso especial deixa de suscitar a violação do CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.1755.2000.5500

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Curso de administração de sistemas na escola naval. Desligamento voluntário das forças armadas. Cobrança de indenização pelas despesas efetuadas pela união federal com a formação do servidor. Lei 9.297/1996. Irretroatividade afastada. Fundamento do acórdão regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. CDA. Liquidez e certeza. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Remanesceu íntegro o fundamento do aresto proferido em sede aclaratória, segundo o qual, com relação à obrigatoriedade de indenização, esta decorre da , com as alterações trazidas pela Lei 9.297/1996. Nesse ponto, tendo o autor pleiteado o desligamento após a vigência da lei referida, não há porque se falar em irretroatividade da Lei 9.297/1996 (fl. 241). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extra... ()

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Doc. 241.0291.0437.5616

445 - STJ. Habeas corpus. Execução. Homicídio qualificado. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da s... ()

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Doc. 241.0291.0790.4332

446 - STJ. Habeas corpus. Execução. Tráfico e associação para o tráfico. Progressão ao modo semiaberto. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito praticado anteriormente à vigência da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - A Corte Suprema, no julgamento do HC 82959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, permitindo a modificação do modo de cumprimento aos condenados pela prática dos referidos crimes, desde que presentes os pressupostos objetivo (resgate de 1/6 da pena) e subjetivo (bom comportamento carcerário). 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modifi... ()

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Doc. 241.1081.0839.1426

447 - STJ. Habeas corpus. Execução. Crime de latrocínio. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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Doc. 241.1081.0593.5648

448 - STJ. Habeas corpus. Execução. Crime de latrocínio. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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Doc. 241.1081.0588.8504

449 - STJ. Habeas corpus. Execução. Homicídio qualificado. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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Doc. 241.1081.0173.0533

450 - STJ. Habeas corpus. Execução. Homicídio qualificado. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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