Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1637.5418

601 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau que havia deferido saídas temporárias ao paciente, cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base na aplicação imediata da Lei 14.843/2024. 2 - O juízo da execução deferiu ao paciente saída temporária para visita à família. O Ministério Público i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1000.7200

602 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Novo CF. Irretroatividade. Tempus regit actum. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, em matéria ambiental, adota-se o princípio tempus regit actum, que «impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2861.7213

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica» (AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2 - No caso, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 27/5/2011, antes, portanto, da guinada jurisprudencial recente, a respeito da b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0614.8757

604 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Tema afetado. Irretroatividade após o oferecimento da denúncia. Representação da vítima. Prescindibilidade de formalidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Não recomendável. Preceito secundário do tipo penal. Pena de multa cumulativa. Súmula 171/STJ. Agravo não provido.

1 - Concernente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, a Terceira Seção deste STJ afetou recentemente o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022. 2 - Não determinado o sobrestamento dos feitos em curso, deve ser mantido o entendimento até o momento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o referido dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1783.6613

605 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No tocante à aplicação da Lei 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199, firmou teses segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3008.5000

606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da irretroatividade de Lei penal. Impossibilidade. Aplicável apenas à Lei penal. Pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação do CNJ 62/2020. Descabimento. Aplicação da Recomendação do CNJ 78/2020, que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em irretroatividade da Recomendação do CNJ 78/2020, uma vez que o referido instituto só tem aplicação em relação à lei penal. 2 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2997.8380

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Diárias de estadia de veículo em pátio. Busca e apreensão. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Irretroatividade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Mitigação de prejuízos. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que o período das diárias de estadia do veículo no pátio está acobertado pela coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2 - A invocação da irretroatividade da lei deixou de ser infirmada mediante a interposição de recurso extraordinário, atraindo o teor da Súmula 126/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial nesse ponto. 3 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3573.4000.3800

608 - STF. Mandado de segurança. Promoção por antiguidade de magistrados. Critério de desempate. Tempo de serviço prestado ao estado. Norma posterior. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da irretroatividade da norma, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Critérios diferentes daqueles previstos na Lei orgânica da magistratura nacional. Loman. Contrariedade ao CF/88, art. 93. Ordem denegada.

«1. O princípio da irretroatividade das normas e da segurança jurídica, na sua dimensão subjetiva densificada pelo princípio da proteção da confiança, veda que norma posterior que fixe critérios de desempate entre magistrados produza efeitos retroativos capazes de desconstituir uma lista de antiguidade já publicada e em vigor por vários anos. 2. Cuida-se de writ contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou critério de desempate aplicado pelo Tribunal de Justiça d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2017.2100

609 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Soldado da pmpe. Fixação no edital do concurso de limite de idade sem que houvesse autorização legal. Impossibilidade. Lei posterior estipulando idade máxima de 30 anos. Irretroatividade da Lei nova. Respeito aos princípios da segurança e do ato jurídico perfeito. Jurisprudência pacífica do STF e STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. O autor/agravado foi aprovado no concurso público de soldado da PMPE/2006, contudo, foi impedido de participar do curso de formação por ter mais de 30 anos na data da matrícula, conforme exigência de limite de idade constante no edital (SARE/SDS nº45, de 14 de agosto de 2006); 2. Todavia, o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei 6.783/74), não estipulava limite mínimo ou máximo para o ingresso na carreira militar, o que só veio a ser definido posteriormente com a L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3002.6200

610 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Se o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior às Leis 11.343/06 e 11.464/07, a aplicação de norma posterior só deve ocorrer quando for mais benéfica, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7160.5600

611 - STF. Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.

«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei 8.072/90) , mesmo sendo esta posterior à prática do delito. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutação de penas, aos crimes hediondos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2834.7000.3100

612 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 25/09/1965. Legislação aplicável. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Irretroatividade da Lei 5.315/1967. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.

«1. Inexiste violação dos arts. 458, II ou 535, II do CPC/1973 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. 3. No caso concreto, o pai da recorrida faleceu na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Assim, não é possível aplicar o conceito ampliado de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5280.2001.4700

613 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Aplicabilidade de tal Lei no tempo. Violação d principio da irretroatividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao do mesmo diploma, pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3942.9000.4400

614 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Conversão do tempo especial em comum. Irretroatividade. Direito adquirido e ato jurídicoperfeito. Reexame de fatos e provas. Temas 660 e 776. Razões de agravo. Inexistência de impugnação dos fundamentos dadecisão agravada. Agravo regimental não provido. Multa.

«1. Conforme dispõe o , § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0179.0523

615 - STJ. Habeas corpus. Execução. Crime de latrocínio. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida em parte.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0491.9229

616 - STJ. Habeas corpus. Execução. Roubos circunstanciados e extorsão mediante sequestro. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delitos cometidos antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena. Não pode, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0027.5800

617 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração para 50% com base na Lei 9032/95. Alegação de que este não pode ser fixado em valor inferior a meio salário mínimo. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio tempus regit actum. Necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7518.3221

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório como marco interruptivo. Fato anterior à alteração legislativa. Irretroatividade da Lei penal gravosa. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do STF, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7309.8600

619 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Incidência da Lei 11.464/07. Delito anterior. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa.

1 - Esta Corte já firmou compreensão no sentido de que a exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta - se primário -, ou de 3/5 (três quintos) - se reincidente -, como requisito objetivo para a progressão, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu, em observância à vedação inserta no , XL e no 2 - Na hipótese, o fato delituoso que ensejou a condenação do paciente ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.7069.3173.1063

620 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Regime semiaberto - Determinação de exame criminológico - Perícia já realizada - Laudos considerados desfavoráveis - Benefício indeferido em primeira instância. Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.4796.1018.2862

621 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Inaplicabilidade ao caso da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988, e art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.3478.5134.7475

622 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS PARA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E CIÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE - Lei 14.071/2020 - IRRETROATIVIDADE DO CTB, art. 261 AO PRESENTE CASO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR JÁ ENCERRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0118.9583

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Imposição legal. Lei 14.343/2024. Norma de caráter penal. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Prevalência do óbice imposto pela Súmula 439/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange às execuções penais referentes a delitos cometidos anteriormente à promulgação da Lei 14.843/2024, permanece hígida a disposição do enunciado da Súmula 439/STJ, sendo necessária a indicação de aspectos concretos, relativos ao desconto da reprimenda imposta, os quais subsidiem a determinação de realização do exame criminológico, o que não ocorre na hipótese dos autos, dado que o Magistrado de primeira instância se limitou a apontar aspectos alheios à execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0761.2640

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Imposição legal. Lei 14.343/2024. Norma de caráter penal. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Prevalência do óbice imposto pela Súmula 439/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange às execuções penais referentes a delitos cometidos anteriormente à promulgação da Lei 14.843/2024, permanece hígida a disposição do enunciado da Súmula 439/STJ, sendo necessária a indicação de aspectos concretos, relativos ao desconto da reprimenda imposta, os quais subsidiem a determinação de realização do exame criminológico, o que não ocorre na hipótese dos autos, dado que o Magistrado de primeira instância se limitou a apontar aspectos alheios à execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1946.3246

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus execução. Penal. Exame criminológico. Imposição legal. Lei 14.343/2024. Norma de caráter penal. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Prevalência do óbice imposto pela Súmula 439/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange às execuções penais referentes a delitos cometidos anteriormente à promulgação da Lei 14.843/2024, permanece hígida a disposição do enunciado da Súmula 439/STJ, sendo necessária a indicação de aspectos concretos, relativos ao desconto da reprimenda imposta, os quais subsidiem a determinação de realização do exame criminológico, o que não ocorre na hipótese dos autos, dado que a Corte de origem se limitou a apontar aspectos alheios à execução da pena. 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1319.5337

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato-furto. Desclassificação para estelionato majorado. Violação ao CP, art. 29. Supressão de instância. Não conhecimento do habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Anpp. Irretroatividade. Entendimento das duas turmas componentes da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências em regra vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. No caso, o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa aos pleitos de desclassificação e reconhecimento de violação a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3978.0822

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema 895/STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 4 - A título de esclarecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5010.1600

628 - TJSP. Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Filha adotiva. Adoção simples realizada antes da CF/88, excluindo expressamente os direitos hereditários. Falecimento do adotante antes da CF/88. Irretroatividade de leis posteriores e direito adquirido dos filhos legítimos. Exclusão da filha adotiva. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.577. CF/37, art. 126, inaplicável. CF/88, art. 227, § 5º, inaplicável.

Não se aplica a CF/88 para atribuir direitos hereditários à filha adotiva do «de cujus» se tal adoção, simples, excluía qualquer direito hereditário e foi celebrada antes do advento da atual Carta. Bem assim, há direito adquirido por parte dos filhos legítimos, pois o falecimento também ocorreu antes de 05/10/88.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0841.4920

629 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorri do. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Consentimento para o ato ou relacionamento amoroso. Irrelevância. Enunciado sumular 593/STJ. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, entende que para a configuração do crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A, caput, do CP, inserido pela Lei 12.015/2009, basta a comprovação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos. É certo, ainda, que o estupro de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5002.0600

630 - STJ. Administrativo e processual civil. Desconstituição de débito fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Infração contra consumidor. Comprovação dos fatos que levaram à aplicação da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Irretroatividade de diplomas normativos. Fundamento constitucional.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao e , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem concluiu que «o Banco do Brasil não se desincumbiu de seu dever de trazer aos autos todos os documentos que demonstrem o direito por ele arrogado na inicial, mormente os contratos que dão suporte à proposta e co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.4191.6354.0015

631 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LEI 14.843/2024. NATUREZA MISTA. «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que manteve os benefícios do trabalho externo e da saída temporária. 2. O recorrente pleiteia a aplicação imediata da Lei 14.843/2024, que veda a concessão desses benefícios a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II. Questão em discussão 3. A questão a ser resolvida é se a Lei 14.843/2024, que alterou a LEP para vedar a saída te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1291.0856

632 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - «De acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28- A do CPP, inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AREsp 1.943.977/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe de 17/5/2022) 2 - No caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.3480.8181.0151

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL DA LEI - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.

Antes do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes e não corria contra elas prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do CC. De acordo com a , «os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.8233.5127.3764

634 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6712.1002.1900

635 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6712.1002.1800

636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1412.6004.0800

637 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0412.2474

638 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delitos cometidos antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0993.8231

639 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delitos cometidos antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5782.1647

640 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imputação de falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes requisito subjetivo. Determinação pelo tribunal de origem da realização de exame criminológico. Ausência de elementos concretos. Fundamentação deficiente. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

1 - Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do STJ. 2 - Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 10.792/03, para a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1710.1003.2200

641 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito eleitoral. Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, ‘e’ da Lei complementar 64/90. Aplicação da Lei complementar 135/2010 a fatos anteriores. Constitucionalidade. Ausência de ofensa à irretroatividade das leis. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedente. Adcs 29 e 30 eADI 4.578. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as modificações trazidas pela Lei Complementar 135/2010 são aplicáveis a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência (sejam eles condenações criminais, cíveis ou eleitorais), sem que isso importe ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada ou à irretroatividade legal (Precedente: ADCs 29 e 30 e ADI 4.578, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/06/2012). 2. O Tema 860 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.8145.7781.2776

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA ISSBANCOS. DECRETO 6.049/2011. PORTARIA AEAT 07/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para anular o título executivo que originou o executivo fiscal combatido. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o Decreto 6.049/2011 e da Portaria AEAT 07/2011, que estabeleceram o ISSBancos, poderiam retroagir a período anterior à entrada em vigor dessas normas. O auto de infração dispôs que, até aquela data, a ora apelante não teria apresentado os documentos e os livros fiscais que constituem a Decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.1183.1475.1887

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-CUMPRIMENTO SENTENÇA-FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA-HABILITAÇÃO SUCESSORES-art. 8º DA LEI Nº8429/92-IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº14.230/21 NO REGIME DA IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA-TEMA Nº1199-DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.

-Na forma disciplinada pela antiga redação da , as sanções de natureza pecuniária estende-se aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. -Em conformidade com a teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1199, os dispositivos mais benéficos da Lei 14.230/2021, em regra, não se aplicam a fatos ocorridos antes da vigência do referido diploma legal. -Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2445.5452

644 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria analisada no RHC 123.282/SP. Prazo não implementado. 2. Impugnação contra o mesmo acórdão . Pedido de exame de novos temas. Prescritibilidade do crime de tortura. Irretroatividade da Lei 11.596/2007. Novo pedido de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. 3. Existência de manifestação do STJ. Corte que passa a ser autoridade coatora. Impossibilidade de conhecer de writ contra suas próprias decisões. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ato coator já foi impugnado perante o STJ, por meio do Recurso em Habeas Corpus 123.282/SP, no qual foi efetivamente analisado o implemento ou não do prazo prescricional, no que diz respeito à pretensão punitiva. 2 - A imprescritibilidade do crime de tortura não precisou ser examinada, porquanto não implementados os prazos prescricionais, revelando-se desimportante referida análise para o deslinde da controvérsia. Ademais, o exame feito realmente não levou em consideração a ir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9390.1000.4400

645 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º. Irretroatividade. Pagamento das contribuições previdenciárias em atraso. Incidência de juros e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/1996. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do - Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7494.9905

646 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 13.670/2018. Ano calendário de 2018. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. Prejudicialidade não configurada. Acórdão recorrido fundado em motivação eminentemente constitucional. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A providência prevista no art. 1.031, § 2o. do Código Fux, qual seja, o sobrestamento do Recurso Especial e remessa dos autos ao STF, é uma faculdade do Relator, quando considerar prejudicial o Recurso Extraordinário em relação ao Especial. Contudo, inexistindo prejudicialidade e sim impossibilidade de conhecimento do Apelo Nobre, como ocorre no caso em razão da natureza constitucional da controvérsia, não há falar em sobrestamento. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3344.8308

647 - STJ. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Novo CF. Irretroatividade. Aplicação dos Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 12.651/2012, art. 62. Proibição de retrocesso. Proteção dos ecossistemas frágeis.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os ora recorridos, na qual postula, em suma, a condenação em obrigações de não fazer relativas a obras em área de proteção ambiental, de fazer, consistente na restauração e manutenção do estado primitivo do imóvel, além de indenização pelos danos ambientais. 2 - O entendimento do STJ é o de que não se emprega norma ambiental superveniente, de cunho material, aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.9980.1421.5493

648 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Medicamento para tratamento de tumor no fígado. Despesa inerente ao procedimento prescrito. Contrato anterior à Lei Lei 9.656/98. Irretroatividade. Incidência, entretanto, dos princípios de direito contratual e das normas de proteção do consumidor. Negativa abusiva. Art. 51, § 1º, II, do CDC. Liminar mantida. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas do descumprimento. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.7275.8341.7513

649 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência defensiva contra o indeferimento do pedido de retificação do cálculo. Não acolhimento. Falta grave (novo crime) que interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Inaplicabilidade do Tema 506 do c. STF, eis que os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica e à irretroatividade da norma mais grave são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. Decisão hostilizada mantida. Precedentes. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.9599.1618.6359

650 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Nota promissória - Rejeição da exceção de pré-executividade - Acerto - Prescrição intercorrente não verificada - Aplicação do lapso prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Não verificada a paralisação do processo por mais de três anos, em decorrência da inércia do credor - Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921 - Precedentes desta Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações