STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas filiais situadas no exterior. Vigência da Medida Provisoria 1.858-6/99, art. 19. Princípios da irretroatividade e anterioridade nonagesimal. Temas constitucionais.
«1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Efetivamente, a Corte de Origem foi clara no seu entendimento de que «a incidência da Medida Provisória 14.858-6 (sic.) aos lucros gerados em todo o período d 1999 não importa em aplicação retroativa da norma» (e/STJ fls. 263).
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