DOC. 210.7151.8772.1882

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação regressiva de ressarcimento. Irretroatividade do dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o recurso especial quando a tese invocada nos embargos de declaração não foi debatida pelo Tribunal estadual e o recurso especial deixa de suscitar a violação do CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ.

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