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401 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguro saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré se abstenha de efetuar reajuste de mensalidade. Prazo recursal contado desde a juntada do ofício, devidamente recebido, de intimação para cumprimento da liminar. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de penhora de proventos de salário e aposentadoria. Impenhorabilidade do salário prevista em Lei. Ausência de utilidade na expedição de ofício ao INSS. Consulta que pode ser feita pelo interessado no site do MTE. Ausência de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Não recolhimento do preparo recursal. Impossibilidade de intimação para essa finalidade. Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de penhora de proventos de salário e aposentadoria. Impenhorabilidade do salário prevista em Lei. Ausência de utilidade na expedição de ofício ao INSS. Consulta que pode ser feita pelo interessado no site do MTE. Ausência de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Não recolhimento do preparo recursal. Impossibilidade de intimação para essa finalidade. Recurso não conhecido.
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão que determinou ao réu que suspendesse a cobrança dos débitos referentes às compras contestadas, bem como excluísse as anotações restritivas correspondentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) - Pretensão a desconstituição da multa em decorrência de ausência de intimação pessoal para cumprimento. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa arbitrada ou a limitação da multa à obrigação principal - Agravante regularmente intimado acerca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, LEVANDO EM CONTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR RECOLHIDO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO MANEJADO POR HERDEIRA EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. BEM QUE INTEGRA ACERVO HEREDITÁRIO E A AÇÃO DE INVENTÁRIO ESTÁ EM ANDAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR INVENTARIANTE. ART. 75, VII, CPC. PRECEDENTE. EXTINÇÃO PARCIAL, DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392, CPP. Defensor constituído intimado pela imprensa. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Consoante o disposto no CPP, CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é desnecessária a intimação pessoal da sentença condenatória,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SALTO DE PIRAPORA.
Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em razão da nulidade das CDAs que instruem a execução, posto que não indicam o fundamento legal do débito principal. Irresignação do Município. Cabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da cobrança. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de extinção da execução fiscal, porém, sem antes conceder oportunidade para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de declaratória de nulidade de Autos de infração de trânsito c/c repetição de indébito - Multas administrativas aplicadas por falta de indicação de condutor (NIC) - Ausência de comprovação de dupla notificação - Inépcia da inicial - Configuração - Incongruência entre a causa de pedir e a documentação juntada - Autora que, intimada a proceder a emenda da inicial, não promoveu as diligências determinadas - Inteligência do CPC, art. 321 - Ação julgada extinta, sem re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação eletrônica do acórdão recorrido. Consulta ao sistema pelo intimado antes de escoado o prazo de 10 (dez) dias a contar do envio da intimação eletrônica. Inaplicabilidade da regra da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo desprovido.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. Precedentes. 2 - Na hipótese sob exame, o agravante foi efetivamente intimado do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de parcial provimento da apelação defensiva em 27/6/2018 (quart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Adjudicação. Carta. Expedição formalizada. Documento registrado junto à matrícula do imóvel. Anulação de ofício ante a ausência de intimação dos demais credores.
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411 - STJ. Posse de droga para uso próprio. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Vista dos autos concedida após a certificação do trânsito em julgado do édito repressivo. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2 - No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, a Defensoria Pública somente teve vista pessoal dos autos após a certificação do trânsito em julgado da condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Processo penal. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Ausência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade. Nulidade do trânsito em julgado. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «O CPP, art. 392 impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo descumprido pela parte devedora. Sentença terminativa de extinção por falta de comprovação do pagamento de custas. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção «nos demais casos previstos» do CPC, com fulcro no art. 485, X do CPC. Transcurso in albis. Apelação manejada pela parte autora. Recurso ao qual se nega provimento. Intimação eletrônica da parte autora. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Intimação do patrono via eletrônica que supre vício de intimação. Inteligência dos arts. 270 e 272, §2º do CPC. Correção de ofício da fundamentação da sentença com fulcro na extinção por abandono do Autor, conforme art. 485, III do CPC. Desprovimento do recurso.
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
A parte executada não foi citada e a intimação para dar andamento ao feito foi direcionada à Prefeitura Municipal. 2. Caso o autor não promova as diligências de sua incumbência, para configuração do abandono é imprescindível sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, na forma do §1º do CPC, art. 485. 3. No caso concreto, não foi promovida a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal que representa em juízo os interesses do exequente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade absoluta. Ausência de intimação da defesa da carta precatória para interrogatório do corréu. Inocorrência. Defesa efetivamente intimada para ambos os atos. Preclusão. Matéria não suscitada em alegações finais. Inexistência de prejuízo. Declarações do corréu reservadas a sua inocência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Além de preclusa a discussão quanto à intimação da expedição de carta precatória para interrogatório do corréu (CPP, art. 571, I), atesta o Tribunal local que a defesa f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Processo sentenciado no juízo de origem. agravo prejudicado. perda do objeto. 1. Decisão que indeferiu a intimação do DETRAN, por meio de ofício, para que transfira o veículo descrito na petição inicial, bem como ofício para suspensão dos efeitos das multas, negativação no CADIN e responsabilidade perante terceiros. 2. Processo em que foi proferida a decisão questionada sentenciado. Perda do objeto. 3. Recurso não conhecido, porque prejudicado por perda do objeto
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417 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Execução fiscal. Inércia da parte exequente. Abandono da causa. Extinção do processo de ofício. Possibilidade. Execução não embargada. Inexigência de requerimento da parte executada. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso especial não provido.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, firmou o entendimento de que, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. CPC, art. 269, § 3º. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, POR TER SIDO DIRIGIDA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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419 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que, de ofício, removeu a inventariante Ana Júlia do encargo, nomeando inventariante judicial em substituição. Insurgência dos herdeiros Ana Júlia e Felipe. Parcial acolhimento. Não demonstrada a existência de prejuízo efetivo ao herdeiro incapaz, não procede a alegação de nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público antes da prolação da decisão recorrida. Precedente do STJ. Embora seja admissível a remoção de inventariante ex officio, nos te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. RECURSO DO ESTADO. 1.
Apelante que sustenta a ausência de intimação prévia acerca da declaração, de ofício, de prescrição intercorrente pelo juízo de 1º grau. 2. Mate¿ria objeto dos Incidentes de Resoluc¿a~o de Demandas Repetitivas (0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000), reunidos para julgamento em conjunto, em que se discute sobre a necessidade de intimac¿a~o pre¿via da Fazenda, por ocasia~o do reconhecimento da prescric¿a~o intercorrente, sob pena de ofen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio doloso. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Ausência de prequestionamento. Ilegalidade flagrante. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Desclassificação para a modalidade culposa. Matéria prejudicada.
«1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo, mesmo sendo matéria de ordem pública, não afasta a necessidade de prequestionamento. 2. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.
obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. Recurso do autor. Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Acolhimento. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica judicial. Providência indispensável. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de adjudicação do bem imóvel, sem a prévia intimação do executado - Inteligência do CPC, art. 876, § 1º - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade de análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Ausência de início automático. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 dias. Incidência, a partir de então, da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Verba honorária arbitrada de ofício. Recurso não provido.
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
tirado contra r. decisão que indeferiu expedição de ofício AO INSS - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PASSÍVEL DE FLEXIBILIZAÇÃO, A DEPENDER DO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PARA QUE FORNEÇA SUBSÍDIOS PARA ANÁLISE - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal não embargada. Abandono da causa. Extinção de ofício. Pedido expresso da parte contrária. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que a «inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ». 2. Intimada pessoalmente a exequente para se manifestar, sob pena de exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Delito cometido em 1992. Citação editalícia em 1998. Prosseguimento do feito. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Citação por edital. CPP, art. 366. Norma mista. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante o fato datar de 1992, imperiosa se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado, que se encontra ausente, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, com a reda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. PROCESSO -
Extinção - Para a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, conforme orientação atual do Eg. STJ, que se passa a adotar, é indispensável, apenas, a intimação pessoal da parte, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, mas não é necessária a intimação do respectivo patrono - A ausência de manifestação do exequente com relação ao prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Financiamento de máquinas e equipamentos. Penhora no rosto dos autos em que o executado tem crédito a receber. Devedor alega nulidade da constrição por ausência de intimação prévia. Inocorrência. Decisão que deferiu a penhora e determinou a expedição de ofício foi publicada em nome dos advogados nomeados pelo agravante, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Após a efetivação da penhora, os mesmos patronos constaram na publicação do despacho dando ciência do ofício recebido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DE IMÓVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. FRAUDE DA EXECUÇÃO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE.
Recurso contra decisão que reconheceu, de ofício, a condição de bem de família de imóvel que se pretendia penhorar e, via reflexa, rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Incidência do art. 792, §4º, CPC. Discussão que exigia a intimação pessoal e por mandado do executado e dos demais interessados. Ausência de elementos suficientes no caso concreto para o reconhecimento, naquele momento processual, da impenhorabilidade do bem imóvel, com base na Lei 8.009/90, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Provada a natureza salarial da conta bloqueada. Ausente hipótese de mitigação. C. STJ. Agravada que aufere renda mensal líquida no valor de R$ 1.014,88. Bloqueio no valor total de R$ 2.840,23 comprometeria a totalidade de seus rendimentos mensais, e por conseguinte, sua subsistência digna. Impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por isso, cognoscível de ofício, ainda que haja irregularidade de representação processual. Peças apresentadas por advogado irregularmente co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO INSS COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VALOR INSERIDO EM RPV - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - CABIMENTO - INTIMAÇÃO DO INSS REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA - DECISÕES JUDICIAIS QUE DEVEM SER ENCAMINHADAS À PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA VIA PORTAL DE INTIMAÇÕES (PRF3) E PAGAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR COMUNICADO DIRETAMENTE À AUTARQUIA VIA PORTAL ELETRÔNICO DO DEVEDOR (INSS), SOB PENA DE NULIDADE - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO INSS.
Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo. Contagem. Início.
«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado em 26/4/2013, de acordo com o § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Mandado de intimação para início de cumprimento da pena expedido com endereço incorreto. Decisão reformada para que novo mandado de intimação seja expedido, para o endereço correto, dando oportunidade ao agravante de dar início à prestação de serviços. Recurso provido, com determinação
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436 - TJSP. Intimação. Sentença. Indeferimento de nova intimação do devedor para cumprimento de sentença. Cabimento. Prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Início da contagem com o trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido.
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437 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Não localização. Intimação da defesa técnica. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo o art. 392, - A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Furto com abuso de confiança. CPP, art. 392, I e II. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão na apelação. Nulidade afastada. Precedentes desta corte. Intimação da defensoria pública.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal da acusada, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME NA MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÕNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO JUÍZO DA VEP. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.
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441 - STJ. Direito tributário. Embargos de divergência em agravo. Ausência de intimação para impugnação. Contraditório. Nulidade absoluta. Retificação de voto do relator original. Intimação para impugnação. Agravo regimental provido.
1 - A ausência de intimação para oportunizar à parte embargada a apresentação de impugnação aos embargos de divergência, a fim de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, configura nulidade absoluta cujo reconhecimento pode se dar de ofício. 2 - Voto do relator original retificado para dar provimento ao agravo regimental a fim de anular as decisões de fls. 639/647 e 683/694 e determinar a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer impugnação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Direito tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de intimação para impugnação. Contraditório. Nulidade absoluta. Retificação de voto do relator original. Intimação para impugnação. Agravo regimental provido.
1 - A ausência de intimação para oportunizar à parte embargada a apresentação de impugnação aos embargos de divergência, a fim de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, configura nulidade absoluta cujo reconhecimento pode se dar de ofício. 2 - Voto do relator original retificado para dar provimento ao agravo regimental a fim de anular as decisões de fls. 777/785 e 821/832 e determinar a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer impugnação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - ISS - Exercícios de 2017 a 2021 - Alegação de nulidade da intimação eletrônica realizada pela autoridade agravada - Cadastramento da recorrente «de ofício» no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC) - Intimação no Diário Oficial que apenas menciona o número do contribuinte - Invalidade do ato administrativo - Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Estupro e roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos mais de seis anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO SOBRE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana que, nos autos da liquidação de sentença, afastou de ofício a prescrição, sem prévia intimação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que afastou a prescrição de ofício, sem oportunizar prévia manifestação das partes, viola os princípios do contraditório e da não surpresa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de responsabilidade. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Intimação da defesa técnica. Apelação intempestiva. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 392, - a intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃODE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito. 2. A questão recursal consiste em definir se deve ser anulada a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento de ação anterior, arquivada sem que houvesse o julgamento do mérito. 3. Sentença proferida sem que houvesse a intimação prévia do autor para que se manifestasse acerca da prescrição. Violação ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão e de arquivamento do feito. Precedentes. Transcurso de mais de cinco anos após o arquivamento da execução. Decretação ex officio da prescrição. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.
1 - Não houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia e foi inequívoco ao consignar a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo qüinqüenal da data do arquivamento do feito. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)