Intimacao De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.1783.4008.5200

951 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Embargos infringentes e de nulidade. Provimento do recurso. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.

«I - O determina a intimação das partes da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha fora da comarca do juízo processante, de forma a viabilizar o contraditório e o devido processo legal. II - Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (Súmula 273/STJ). No caso dos autos, conforme detalhado pelo Tribunal de ... ()

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Doc. 865.4122.1409.7221

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, sob o fundamento de ser desnecessária intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer sujeita à multa cominatória - Inconformismo - Acolhimento, em parte - Ainda que se reconheça a desnecessidade de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação ou pagamento do débito exequendo, a execução de multa cominatória posteriormente arb... ()

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Doc. 155.7747.4591.1662

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, sob o fundamento de ser desnecessária intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer sujeita à multa cominatória - Inconformismo - Acolhimento, em parte - Ainda que se reconheça a desnecessidade de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação ou pagamento do débito exequendo, a execução de multa cominatória posteriormente arb... ()

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Doc. 174.1631.3004.0400

954 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal unificação de pena. Estabelecimento de nova data-base para a concessão de futuros benefícios. Ausência de intimação pessoal do réu. Reeducando. Necessidade de prevenção de eventuais erros ou imprecisões a gerar possíveis prejuízos na futura fruição de novos benefícios na execução da pena. Reeducando que deve ser pessoalmente intimado, para evitar-se ulteriores alegações de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Muito embora não haja previsão legal e... ()

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Doc. 210.6241.1784.6103

955 - STJ. habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Incitação ao crime. Comentário em página do facebook. Atipicidade da conduta. Mera manifestação de opinião. Instigação vaga. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar... ()

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Doc. 186.5817.7015.0726

956 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE FORMULADO PELO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEF, EM 2020, SEM REGULAR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTES DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO, QUE DEVE SER ANULADA, EM RAZÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 150.3743.4001.5800

957 - TJSP. Prova. Perícia. Data e horário designados sem intimação da parte. Descabimento. Prejuízo decorrente do rigor da prova, presente a possibilidade de informações ou apresentação de documentos pelos contendores. Prova desconstituída. Necessidade de reprodução, com observância estrita às normas processuais que a regulam. Nulidade declarada, devendo outra perícia ser realizada com a intimação das partes da data e horário de início da prova técnica. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 211.1098.0801.3569

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase ... ()

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Doc. 755.1272.7156.1656

959 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pretendida cassação de decisão que determinou a regressão de regime. Via inadequada. Inconformismos sobre decisões proferidas pelo juízo da execução devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando o habeas corpus como substituto de recurso próprio. Patente ilegalidade constatada de ofício. Obrigação de comparecimento suspensa devido à pandemia. Irrazoável exigir que o paciente acompanhasse o retorno das atividades presenciais do Judiciário. Paciente não se envolveu em nenhum ilícito desde então. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para cassar a decisão atacada e determinar a intimação do paciente sobre o retorno da obrigação de se apresentar periodicamente ao juízo das execuções. Expeça-se alvará de soltura

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Doc. 160.3964.0003.1100

960 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade. Não ocorrência. Regular intimação eletrônica. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. .

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que o advogado constituído foi devidamente intimado da inclusão do recurso n... ()

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Doc. 652.3897.2335.0099

961 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. REFORMA. 1.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, na qual o juízo executivo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinta a ação executiva fiscal, na forma do , V. 2. Controvérsia que reside na análise do transcurso do prazo prescricional previsto na . 3. Remessa necessária considerada interposta. Apelo da Fazenda Estadual. Provimento dos recursos. 4. Contribuinte que celebrou acor... ()

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Doc. 956.6008.1329.7385

962 - TJRJ. Direito Tributário. Município de Magé. Execução Fiscal. Cobrança de taxa de licenciamento, no valor total de R$ 2.280,93, referentes a 2013 e 2014. Extinção sem mérito, em razão da inércia do exequente. Recurso. Desacolhimento. A intimação eletrônica feita pelo Portal equivale à pessoal, nos termos do Lei 11.416/2006, art. 5º, §6º. Vê-se, nos autos, que o AR retornou negativo em 11/07/2019 e o ente municipal foi tacitamente intimado, pela via eletrônica, em duas oportunidades, quais sejam, 18/12/2020 e 03/03/2022, quedando-se inerte em ambas. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Portanto, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do abandono do Município exequente. Aplicação do tema 314 do C. STJ, segundo o qual ¿a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ¿ex officio¿, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ¿. Não configurada a alegada violação ao art. 40, § 2º, da LEF, que determina a suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 ano, tendo em vista que, no caso, após a tentativa infrutífera de localização do devedor, os autos permaneceram paralisados por quase 05 anos. Desprovimento de plano do recurso.

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Doc. 203.8314.4000.6400

963 - TJCE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Petição inicial indeferida de plano. Ausência de prévia intimação do autor. Afronta ao princípio da não surpresa. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 542.

«1 - A petição inicial da ação de Consignação em Pagamento foi indeferida, de plano, e o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no , I, IV e VI. Trata-se, portanto, de decisão surpresa. 2 - A sistemática processual civil vigente não permite que o juiz decida, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, tampouco proferir decisão contra uma das partes, sem que ela s... ()

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Doc. 220.2170.1748.5613

964 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento do magistrado. Ausência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Não intimação das testemunhas. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ação penal pública. Pagamento prévio de despesas processuais. Impossibilidade. CPP, art. 804. Cerceamento de defesa. Existência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.

1 - A utilização do writ contra ato judicial deve-se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a fim de se evitar a lesão, ou mesmo sua ameaça, a direito líquido e certo. Incidência da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 2 - In casu, após o decisum que negou a gratuidade da justiça, com a consequente não intimação das testemunhas pela ausência de pagamento das despesas processuais, a defesa não manejou o recurso cabível. 3 - Ausente o direito líquido e certo... ()

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Doc. 277.7827.1785.9154

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, III, §1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Antes da extinção do processo, por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. 2. Por sua vez, o art. 25, da Lei de Execuções Fiscais, prevê que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. 3. Segundo o art. 183, §1º, do CPC, a intimação pessoal dos entes federados se dá também por meio eletrônico. 4. No caso concreto, houve a regular i... ()

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Doc. 908.1019.0247.8099

966 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Homologação do reconhecimento do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Inconformismo do requerido. Alegação de que não houve o reconhecimento do pedido e que tampouco foi comprovada a quitação do débito, pretendendo que as custas e honorários sejam carreadas à parte autora. Sentença que merece anulação, de ofício. A ausência de intimação do advogado indicado pela autora implica nulidade dos atos processuais. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º. De rigor a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de fls. 276, devendo o feito retornar ao Juízo de origem a fim que seja republicada mencionada decisão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada, de ofício

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Doc. 101.0311.8844.6858

967 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto - Juízo das Execuções que determinou a expedição de mandado de prisão ante o trânsito em julgado do título penal condenatório - Defesa que se insurge contra a ordem prisional argumentando a inexistência de vaga em presídio compatível com a modalidade de regime intermediário, bem como a necessidade de prévia intimação do paciente nos termos da Res. 417/2021, do CNJ - Ato normativo que foi devidamente observado pelo Juízo das Execuções, que expediu ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, dela obtendo a informação de que a vaga estava disponível expressamente ao paciente, aguardando a sua apresentação - Desnecessidade de prévia intimação do paciente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 366.4376.3794.1467

968 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de débitos tributários e não tributários. Sentença extintiva em razão da inércia do autor. Recurso. Desacolhimento. A intimação eletrônica feita pelo Portal equivale à pessoal, nos termos do , §6º. Aplicação do tema 314 do C. STJ, segundo o qual «a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, i... ()

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Doc. 183.6852.1729.0988

969 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Execução extinta, com reconhecimento de prescrição intercorrente - Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício - Intimação prévia da parte - Determinação cumprida - Prazo prescricional quinquenal - - Ausência de inércia da parte exequente por mais de cinco anos - Requerimentos de diligências formulados - Ausência de citação dos executados que não pode ser atribuída a conduta desi... ()

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Doc. 879.4477.7677.7340

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Tarumã - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência contra a decisão que determinou a comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título - Recurso intempestivo - Decisão agravada encaminhada ao portal eletrônico da prefeitura em 02/04/2024 - Prazo da intimação iniciado em 15/04/2024 - Interposição do agravo de instrumento em 29/05/2024, decorridos mais de 30 (trinta) dias úteis do início ... ()

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Doc. 144.9584.1015.0600

971 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgado que, expressamente, reconheceu o caráter de ordem pública de nulidade processual. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«a) A despeito da alegação recursal de omissão, o acórdão embargado consignou, expressamente, que a falta de intimação do autor para a réplica, quando da arguição de fato extintivo de direito, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício; b) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.»

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Doc. 241.0310.7372.5777

972 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Paciente presente a todos os atos do processo que não é encontrado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Citação por edital. Descabimento. Ordem denegada.

1 - A intimação por edital para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos é cabida apenas para o réu julgado à revelia, o que não é o caso dos autos, onde o Paciente foi pessoalmente citado e intimado para todos os atos do processo, inclusive, da sentença condenatória, não sendo encontrado apenas na fase de execução penal, apesar de procurado em todos os endereços que declinou nos autos. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 143.4722.2008.0600

973 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.

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Doc. 324.4074.0611.3558

974 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito não tributário. 2. Aplicação da tese jurídica fixada no REsp 1.340.553, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos: o transcurso sucessivo dos prazos de suspensão (por um ano) e de prescrição intercorrente nos processos submetidos à Lei 6.830/1980 «tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não local... ()

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Doc. 678.1735.0441.1767

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Intimação pessoal da executada para apresentar documentos aptos a possibilitar a liquidação dos danos decorrentes de violação de patente de titularidade da autora agravante. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto, uma vez que esta trata do cumprimento de sentença em obrigação de fazer quando objeto da ação. Caso em análise que versa sobre reparação de danos, e não obrigação de fazer. que, ademais, não impõe a intimação pessoal para... ()

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Doc. 142.3903.1005.1300

976 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio tentado. Nulidade. Intimação por edital acerca da decisão de pronúncia. Paciente revel. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. O , parágrafo único é norma de natureza processual, razão pela qual deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso. No entanto, excepciona-se a hipótese de ter havido prosseguimento do feito à revelia do réu, citado por edital, em caso de crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996, que alterou a redação do Isso porque, em se ... ()

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Doc. 169.5078.9126.9810

977 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou o pagamento de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, sustentando a agravante que não houve a intimação pessoal para cumprimento e, portanto, não é possível a cobrança da multa pelo suposto atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da necessidade de prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer determinad... ()

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Doc. 858.0615.7223.3242

978 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE LIQUIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com base em suposta falta de liquidez do contrato de honorários advocatícios, sem intimação prévia do exequente. II. Questão em discussão 2. Examina-se se a sentença, ao extinguir a execução de ofício sem prévia manifestação da parte autora sobre a alegada falta de liquidez do título, violou o princípio da não surpresa e o direito ao contraditório... ()

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Doc. 433.8374.8906.2780

979 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Expedição de ofício à OAB e intimação pessoal da parte autora. Expedição de ofício se trata de providência que cabe à parte. Inexistência de motivo para intimação pessoal da autora. Benefício da gratuidade de justiça concedido à autora que resta mantido. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Dados divergentes no contrato (endereço indicado e local do IP do computador que foi firmada a contratação). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido

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Doc. 163.5142.8000.4900

980 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Reforço da penhora. Intimação da parte executada. Necessidade.

«1. Penhorados bens e direitos e constatada pelo magistrado a insuficiência da garantia, deve-se intimar o devedor para que proceda ao reforço da penhora, oportunizando-lhe a indicação de bens/direitos necessários a essa finalidade, à luz dos arts. 9º e 11 da LEF, sem prejuízo, contudo, da faculdade de o exequente requerer o reforço da garantia e apontar, por conta própria, os meios pelos quais será realizado (BACEN JUD, penhora de bem imóvel etc). 2. «É defeso ao juiz determin... ()

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Doc. 865.8056.3548.5056

981 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo. Contudo, deve ser observada oportunidade para a parte se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973. Necessidade, ademais, de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Contraditório não respeitado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7002.0200

982 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF), sob pena de nulidade. II. Como a inscrição só deve ser feita após apurada a liquidez e certeza (§1º do ), a ausência dos requisitos legais denota que não houve controle da legalidade por parte da autoridade administrativa, consoante termos do § 3º do . III. Matéria q... ()

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Doc. 457.4758.6478.9746

983 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Alegação de nulidade da citação. IMPOSSIBILIDADE. A citação foi regular, assim como a intimação para comparecer pessoalmente à audiência. Ausente mácula. As provas colhidas foram robustas para a condenação. A pena foi bem dosada. O regime aberto não comporta modificação de ofício. A substituição da pena corporal ocorreu em conformidade com a previsão legal. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 176.9255.5005.4500

984 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal frustrada. Possibilidade de intimação por edital. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 181.9615.2001.0100

985 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário. Depósito recursal e custas. Ausência. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Parte inicialmente isenta do recolhimento. Decreto-lei 779/1969. Privilégios afastados de ofício pelo regional. Decisão surpresa. Necessidade de intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização. Deserção. Não ocorrência.

«Diante da violação do , LV, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 162.5360.4000.0500

986 - STF. Intimação. Alegada irregularidade na intimação de decisão proferida pelo STF. Ciência inequívoca desse ato decisório revelada pela parte sucumbente. Parte que se limita a noticiar, mediante petição dirigida ao relator da causa, a suposta irregularidade, deixando de interpor, no entanto, contra referida decisão, o recurso pertinente. Nova decisão do relator que reconhece o trânsito em julgado do anterior pronunciamento. Agravo regimental interposto contra essa segunda decisão. Recurso de agravo improvido.

«- A fluência do prazo recursal - que é peremptório e preclusivo (RT 611/155 - RT 698/209) - também tem início com a ciência inequívoca, pela parte, da decisão que lhe é desfavorável. Se a parte ingressa nos autos somente para argüir a irregularidade de sua intimação e, ao assim proceder, demonstra possuir conhecimento pleno e inquestionável do ato decisório que lhe foi contrário, abstendo-se, no entanto, de impugná-lo, mediante recurso adequado, inicia-se, aí, a partir desse ... ()

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Doc. 954.0792.6157.1915

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OPV. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. A impugnação do devedor sobre a existência de pressuposto processual negativo, apresentada somente após a expedição do ofício requisitório e a su... ()

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Doc. 134.4964.8633.6028

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ADAPTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TREM ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESDE O AJUIZAMENTO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 160.7800.0003.9200

989 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme o disposto no , I, Lei 10.060/1950, art. 5º, §5º e no , §4º, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública... ()

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Doc. 144.5503.4939.0715

990 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO, EM MAIOR PARTE. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, DE OFÍCIO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação monitória, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente; (ii) saber se houve nulidade processual quanto a não devolução do prazo para interposição de embargos; e (iii) saber se há excesso. 3. No que pertine à prescrição intercorrente, inegavelmente incidem, no caso, as regras estabelecidas pelo CPC/1973, tendo em vista a data do aju... ()

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Doc. 136.8045.7005.3100

991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Ausência de intimação dos advogados da defesa para apresentara razões de apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 596.5295.3313.0175

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impugnação. Pretensão de execução de astreintes. Obrigação fixada, de ofício, pelo juízo de piso. Ausente dos autos prova de que o ente público tenha sido intimado, pessoalmente, para o cumprimento desta obrigação, na data apontada pelo executado. Sem alicerce a execução das astreintes, também, fixadas, de ofício, pelo juízo de piso. Inexistência de título que a embase. Correta a sentença de extinção. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 982.7666.7501.1195

993 - TJRJ. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cotas condominiais. Instrumento de acordo judicial trazido aos autos para homologação. Exequente intimado a retificar o instrumento trazido, para fazer constar assinatura de patrono do executado. Recorrente que se quedou inerte Sentença que julgo o feito extinto sem apreciação do mérito. Apelo do exequente requerendo a homologação do acordo. Exigência de que o executado esteja assistido por advogado na celebração de acordo que é indevida. Negócio jurídico que demanda, para a sua validade, os requisitos previstos no CCB, art. 104, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma prescrita ou não proibida por lei. Precedentes deste Tribunal. Anulação da sentença por error in procedendo. Acordo que, no entanto, não pode ser homologado neste momento processual. Instrumento que veio supostamente assinado pelo executado, mas resta desacompanhado de qualquer cópia de documento ou reconhecimento de firma que comprove a identidade do signatário. Negócio jurídico que também não está assinado por representante legal do Condomínio exequente. Necessidade de abertura de prazo para que tais vícios sejam sanados. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se a baixa dos autos, para prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para retificar o instrumento do acordo trazido aos autos, nos termos anteriormente delineados. Prejudicado o mérito do recurso interposto.

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Doc. 127.2883.0169.1100

994 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de salário - Preclusão temporal - Expedição de ofícios para instituições financeiras - Pesquisa SISBAJUD ralizada que inclui, de forma ampla, instituições financeiras de toda sorte - Intimação dos executados para indicar bens à penhora - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inteligência do , V - Impossibilidade de negativa de plano - Cabimento - Recurso provido em parte na parte conhecida

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Doc. 225.8117.0383.4519

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte autora e determinou a intimação da requerida para pagamento do valor cobrado - Irresignação da executada - Não acolhimento - Inexistência de fase «inaugurada de ofício pelo magistrado» - Juízo de origem que apenas homologou cálculos apresentados pelo exequente, não impugnados, e converteu a liquidação em cumprimento de sentença - Ausência de óbice - Ausência de previsão legal para cobrança ... ()

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Doc. 150.8295.0000.5500

996 - STJ. Embargos de divergência. Processual penal. Início do prazo para o parquet recorrer. Intimação pessoal realizada em cartório.

«1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo. 2. Embargos de divergência desprovidos.»

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Doc. 297.0252.7093.1389

997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu de ofício o valor da multa para R$ 50.000,00 e autorizou o parcelamento em cinco prestações, determinando a intimação da executada para pagamento sob pena de multa e honorários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que não determinou o bloqueio de ativos financeiros e a necessidade de prestação d... ()

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Doc. 615.7941.6971.9850

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL -

Prazo para interposição do recurso - Início da contagem a partir de intimação da r. decisão agravada - Agravo de instrumento considerado intempestivo - Recurso não conhecido

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Doc. 144.9060.0007.0400

999 - TJSP. Intimação. Ausência. Monitória. Nomeação de curador especial por meio da Defensoria Pública para defender os interesses dos réus. Início da fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da defensora pública atuante no feito. Ofensa ao Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º e artigo 4º, V, da Lei Orgânica da Defensoria Pública. Nulidade dos atos posteriores à sentença reconhecido. Trânsito em julgado afastado, vedado o levantamento dos valores bloqueados. Recurso provido.

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Doc. 599.6381.5913.6601

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 129, §1º, I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE IMPRECISA DESCRIÇÃO DOS FATOS, OU AINDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ALÉM DE ARGUIR A PRELIMINAR RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO DA APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO À APELANTE PARA O DE LESÃO CORPORAL PREVISTA NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 129 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ QUE SE ACOLHE - É CEDIÇO QUE, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, A REVELIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA SE O ACUSADO DEIXAR DE COMPARECER AO ATO JUDICIAL SEM JUSTIFICAÇÃO, APÓS PESSOALMENTE INTIMADO, OU SE MUDAR DE ENDEREÇO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM JULGAMENTO - DA MESMA FORMA, É CEDIÇO QUE O INTERROGATÓRIO É O MEIO PELO QUAL O ACUSADO EXERCE SUA AUTODEFESA, SENDO ATO PERSONALÍSSIMO, ESTANDO, AINDA, RELACIONADO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA - IN CASU, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA ADVINDA DA ÚNICA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA, OPTOU PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE, PROSSEGUIMENTO A AUDIÊNCIA SEM O INTERROGATÓRIO DA MESMA, NEGANDO A ESTA O EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, QUE SE IMPÕE, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE, RENOVANDO-SE A INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS. DE OUTRA MARGEM, DIANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ORA ATACADA, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O DECISUM AFASTADO NÃO POSSUI O EFEITO DE INTERROMPER O CITADO INSTITUTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR, DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA ACUSADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA.

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