DOC. 765.6338.0163.6857

TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Financiamento de máquinas e equipamentos. Penhora no rosto dos autos em que o executado tem crédito a receber. Devedor alega nulidade da constrição por ausência de intimação prévia. Inocorrência. Decisão que deferiu a penhora e determinou a expedição de ofício foi publicada em nome dos advogados nomeados pelo agravante, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Após a efetivação da penhora, os mesmos patronos constaram na publicação do despacho dando ciência do ofício recebido. Devedor não apresentou impugnação. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).