Intimacao De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.5595.4001.8900

151 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP. Irregularidade arguida logo após o trânsito em julgado da condenação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do Código de Processo Pena... ()

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Doc. 587.9204.4424.1956

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de Título Extrajudicial. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. A exequente apelou, requerendo a anulação da decisão por ausência de intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação do exequente, à luz do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC (arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º) ... ()

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Doc. 946.5244.5650.8825

153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE QUE PROCEDA A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE PENSÃO DA PARTE RÉ, FICANDO O VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, DEVENDO SER INFORMADO NOS AUTOS OS DEPÓSITOS JÁ REALIZADOS PARA EFEITO DE CONTROLE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL REQUERENDO NOVA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1-Presente ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença e na qual foi proferida decisão determinando a intimação do Ministério da Saúde (órgão pagador da parte ré) por Oficial de Justiça para que proceda a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos de pensão da 2ª ré, ficando o valor à disposição do juízo em conta judicial, devendo ser informado nos autos pelo Ministério da Saúde os depósitos já realizados para efeito de controle. 2- Autor,... ()

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Doc. 261.7829.7782.2349

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMADA A DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, A MESMA SE MANTEVE INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO, NA FORMA DO CPC, art. 290. PARTE AUTORA QUE TAMBÉM VEIO A SER INTIMADA PESSOALMENTE, MAS SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS INFRACONTITUCIONAIS OU CONTITUCIONAIS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU, EIS QUE NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM. DE OFÍCIO, DEVE SER RECONHECIDA AO AUTOR A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO 24 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 212.7033.8616.0844

155 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta de ofício com fundamento no art. 924, V do CPC, em razão da prescrição intercorrente - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente sem prévia oportunidade de manifestação do exequente - Descabimento - Necessidade de formação do contraditório - Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de C... ()

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Doc. 241.1060.9941.1273

156 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - A intimação pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicado o nome do profissional para a defesa dativa e constando o patrocínio no decorrer do processo, desde o interrogatório, era se esperar que o advogado nomeado fosse intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão respectivo. 2 - Ordem concedida em parte para anular o julgament... ()

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Doc. 351.6679.3251.4140

157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra r. decisão monocrática que não conheceu da apelação criminal por intempestividade. O agravante pleiteia a retratação da decisão ou a submissão ao colegiado, com concessão de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do feito e intimação pessoal da sentença, alegando violação aos princípios da ampla defesa e isonomia; ou excluir a causa de aumento do art. 169, § 1º, II, do CP por ser inaplicável no caso concreto. II... ()

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Doc. 852.8039.5103.2630

158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou a suspensão e arquivamento da execução sem nova intimação, indeferindo pedido de extinção do processo por abandono da causa e não reconhecendo a prescrição intercorrente «ex officio". Decisões de primeiro grau desprovidas de fundamentação. Curadora Especial de executados citados por edital que não consegue ver seus reiterados pedidos apreciados pelo Juízo «a quo". Tribunal que não pode conhecer da pretensão em sede recursal sem que o Juízo de origem outorgue a tutela jurisdicional pleiteada. Decisão anulada de ofício, com prejuízo do exame do agravo, para que o Juízo «a quo» aprecie de maneira fundamentada os requerimentos da Curadora Especial.

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Doc. 203.5983.5937.4287

159 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

No termos do , «as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação". O seu parágrafo único rege que «as que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". 2. Na hipótese em apreço, revela o Tribunal Regional que «na audiência inaugural, datada de 27/02/2018, as partes for... ()

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Doc. 230.8160.6346.1146

160 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Beneficiado que deixou de ser intimado no endereço informado. Descumprimento das condições. Não comunicação de alteração de endereço. Pleito de intimação via edital. Descabimento. Ausência de determinação legal quanto ao esgotamento dos meios de intimação. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de ser intimado para o início do cumprimento do acordo celebrado porque não foi encontrado no local informado como seu endereço. Tal circunstância denota, inegavelmente, descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, notadamente a de comunicar mudanças de endereço ou telefone. 2 - O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica na revogação do benefício, consoante disposição expressa do § ... ()

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Doc. 133.8262.5001.7400

161 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso de revisão criminal. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absolu... ()

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Doc. 172.0255.0007.8900

162 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Prazo recursal. Termo a quo. Intempestividade do apelo nobre. Insurgência desprovida.

«1. O - que trata do processo eletrônico - estabelece que a intimação será considerada realizada no momento em que a parte efetuar a consulta eletrônica ao teor da intimação. 2. A Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a lei acima citada, prevê a hipótese de a intimação se dar por meio diverso do eletrônico. 3. In casu, apesar de se tratar de processo eletrônico, tendo em vista a indisponibilidade técnica para o envi... ()

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Doc. 167.2625.0001.5100

163 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação para sessão de julgamento da apelação. Defensor dativo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()

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Doc. 154.9803.3003.6500

164 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Nulidade. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Intimação eletrônica da defensoria pública para a sessão de instrução e julgamento. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Inobservância. Patente ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do e do art. 21, II, da Resolução 185, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos eletrônicos a intimação se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 3. In casu, a comunicação foi enviada em 31/10/2014 e a intimação pessoal eletrôni... ()

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Doc. 170.1825.7003.6800

165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação para sessão de julgamento da apelação e para ciência do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()

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Doc. 153.9805.0015.6600

166 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Erro na indicação. Legitimidade passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Correção. Ex officio. Poder judiciário. Descabimento. Ato administrativo. Brigada militar. Exclusão. Conclusão de tempo de serviço. Mandado de segurança impetrado contra comandante geral da brigada. Ilegitimidade passiva. Ausência de correção do pólo pelo impetrante. Carência de ação. Extinção do mandamus.

«A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam, descabendo a correção de ofício pelo juízo. Precedentes desta Corte e do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.UNÂNIME.»

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Doc. 174.8110.8007.1300

167 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do defensor público. Violação de prerrogativas. Prisão decorrente do trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo P... ()

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Doc. 852.2109.0735.5156

168 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisões que corrigiram os objetos da execução, que eram honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, determinando o prosseguimento apenas sobre esta última rubrica, bem como o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados das contas do executado, com sua nova intimação para pagamento do débito. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Acórdão exequendo que condenou o ora agravado a arcar «com o ônus sucumbencial» (sic) dos Embargos de terceiro. Interpretação do agravante acerca de ter havido condenação da instituição financeira a pagar honorários sucumbenciais, mais honorários contratuais de seu patrono. Raciocínio inadmissível. Juízo «a quo» que nada mais fez do que sanar erro material em sua decisão anterior, que havia intimado o executado a pagar as duas classes de honorários indicadas pelo exequente. Possibilidade de correção de ofício. Apresentação de valor correto para fins de cumprimento de sentença, com posterior intimação do executado para pagamento, e desbloqueio e levantamento de valor penhorado. Consequências lógicas da correção do erro material. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 979.1732.1959.4301

169 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. O IMPETRANTE ALEGA QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS BASEOU-SE EM INTIMAÇÃO IRREGULAR DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR), EM CLARA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTANDO O TÉRMINO DA SANÇÃO PREVISTO PARA 04/03/2026. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O APENADO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMBÉM INTERPÔS O REFERIDO O AGRAVO EM EXECUÇÃO, AUTUADO SOB O 5019628-97.2024.8.19.0500, O QUAL ESTÁ EM PROCESSAMENTO, AGUARDANDO-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE, TAMPOUCO TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE O APENADO FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E NÃO NEGOU QUE ERA ELE A PESSOA A SER INTIMADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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Doc. 200.7588.8885.4660

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Curatela. Insurgência contra r. Decisão que determinou a emenda da inicial a fim de apresentar atestado médico confirmando que a ré encontra-se incapacitada de praticar atos da vida civil, com indicação do CID, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão de expedição de ofícios aos médicos que lhe acompanham ou prosseguimento do feito, com a intimação da interdita e realizada perícia. Cabimento em parte. Aparente possibilidade de algum grau de incapacidade. Necessidade de pross... ()

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Doc. 230.8160.6791.5100

171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Réu reincidente. Período de pena cumprido que não teria o condão de alterar o regime prisional. Eventual cumprimento da pena a ser apreciado pelo juízo da execução. Resolução 474/2022 do cnj que possibilita ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto ou semiaberto, sua intimação para o início do cumprimento de pena, antes da expedição de mandado de prisão. Agravo não provido. Habeas corpus concedido, de ofício, com determinação ao juízo da execução.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, uma vez que o regime prisional semiaberto foi imposto ao ora agravante por força da reincidência, de modo que a detração penal não impo rtaria alteração do meio prisional. Outrossim, questões relacionadas à progressão de regime ou mesmo ao alegado cumprimento da pena deverão ser objeto de análise junto ao juízo da execução. 2 - De todo modo, vale destacar que o Conselho Nacional de Jus... ()

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Doc. 567.8291.7818.3476

172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUPERVENIENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida superveniente ao argumento de que a parte recorrente não demonstrou alteração da capacidade financeira. 2. A questão consistiria em saber se ela preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), podendo o magistrado determinar que a parte comprove a ne... ()

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Doc. 941.4049.4963.6370

173 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itu contra decisão que reconheceu de ofício a prescrição do IPTU de 2017, determinando o prosseguimento da execução fiscal para os débitos remanescentes. 2. O agravante alega violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como ao , pela ausência de intimação prévia. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de ofíc... ()

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Doc. 843.0153.8981.6530

174 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto, para que o sentenciado dê início ao cumprimento de suas penas - Recurso defensivo - Pretendida a concessão de prisão domiciliar ao agravante, até que seja realmente disponibilizada vaga, indicando-se a unidade prisional em que a pena será cumprida e intimando-o pessoalmente para dar início ao seu cumprimento - Descabimento - MM. Juiz que agiu amparado no Comunicado CG 628/2022, que lhe permite que, havendo a respectiva vaga ao reeducando, avalie a necessidade de prévia intimação para o início do cumprimento da pena - Precedentes desta E. Corte - Agravo desprovido

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Doc. 160.7764.9004.0000

175 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Ante a não apresentação das contrarrazões pela advogada constituída - a qual apelou da sentença condenatória e apresentou as razões do recurso - , foi nomeada defensora dativa para o paciente, depois de o oficial de justiça não localizar o ender... ()

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Doc. 280.0213.6850.3687

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2011 A 2015. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. A extinção sem julgamento de mérito por inércia do Município exequente (, III), não pode se dar de imediato, devendo o juiz mandar intimar o demandante para dar andamento ao feito. 3. Município exequente que permaneceu inerte após regularmente intimado por duas vezes para dar andamento ao feito, cumprindo-se, portanto, o requisito essencial para o decreto de extinção. Observância do a... ()

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Doc. 104.0613.4325.3514

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou, de ofício, a correção do débito exequendo. Insurgência da exequente. Acolhimento. Inobservância do procedimento descrito no art. 523 e seguintes, do CPC. Questão abordada no decisum agravado que não se refere a simples erro de cálculo, mas diz respeito ao próprio mérito da execução. Necessidade de prévia intimação da executada e observância do procedimento legal estabelecido. Execução que deve ter início com base no valor pretendido pela exeq... ()

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Doc. 220.4251.0438.6114

178 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valores sob constrição judicial. Apelação da parte intempestiva. Alegação de ausência de certidão de intimação válida nos autos. Resp não conhecido. Súmula 83/STJ. Pleito de exame do mérito de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, não se desconhece que [n]os termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1... ()

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Doc. 240.3081.2980.6210

179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio (CP, art. 250). Alegação de inexistência de intempestividade do recurso especial por falta de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Inocorrência. Entendimento pacífico das duas turmas desta corte superior no sentido de que a intimação pessoal do réu sobre o acórdão condenatório é dispensável. Pedido de apreciação do mérito como habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O Agravante argumenta que não há intempestividade do REsp, pois o réu não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório. 2 - Entendimento pacífico das duas Turmas desta Col. Corte Superior no sentido de que é dispensável a intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, sendo suficiente a intimação pessoal do defensor dativo, como efetivamente ocorreu no caso. Precedentes. 3 - Pedido concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Entendimento pacífico d... ()

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Doc. 231.0260.9130.3211

180 - STJ. Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de previsão legal para que o investigado seja intimado para justificação do descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo improvido. CPP, art. 28-A, § 9º e §10. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença. O investigado foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada, que restou infrutífera. Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de r... ()

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Doc. 144.4025.4003.6800

181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Recurso de apelação. Tempestividade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para constituir outro defensor. Nomeação de defensor dativo. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Sobre a tempestividade - pressuposto recursal - , importa ressaltar que o prazo geral para a interposição de apelação é de cinco dias, nos termos do , caput, começando a correr da data em que houve ... ()

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Doc. 165.2472.9007.3300

182 - TJSP. Intimação. Penhora. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Acolhimento parcial. Nulidade que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Vício que macula todos os atos processuais praticados após a penhora. Desnecessidade de intimação em razão do comparecimento do cônjuge aos autos. Simples reabertura de prazo para oposição de embargos à execução no prazo legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 259.0303.1087.8062

183 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA CARCERÁRIA. MANUTENÇÃO.

Sentenciada não encontrada nos endereços informados para ser intimada e dar início ao cumprimento das penas substitutivas. Intimação editalícia. Prazo decorrido in albis. Conforme determina a , § 1º, a pena de prestação de serviços à comunidade - e, igualmente, a prestação pecuniária - será convertida em privativa de liberdade quando o sentenciado não for encontrado, por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender à intimação por edital para iniciar seu c... ()

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Doc. 802.0415.3857.4573

184 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Mococa. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com fundamento no , III. Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico, com expressa menção à possibilidade de extinção. Irregularidade não verificada. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal. Inteligência do , § 1º e , § 6º. Poss... ()

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Doc. 168.5605.5705.3874

185 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 487, III do CPC, ante o abandono do feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em 24.05.2022. Exequente intimada pelo portal Eletrônico, considerado o início do ato em 06.06.2022. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em 11.10.2022. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido.

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Doc. 482.9324.3279.9480

186 - TJSP. Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 580.2969.6764.7003

187 - TJSP. Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.3081.2332.4355

188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Início da execução por inciativa do juiz. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para atuação ex officio. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado na instância ordinária não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que, conforme o , caput, c/c a , caput, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, não sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 890.3210.6793.2768

189 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinando nova intimação da Executada para cumprimento da liminar disciplinada na r. sentença, nos termos do , § 2º c/c art. 520 e, ainda, Súmula 410 do E. STJ - Razões recursais defendendo a desnecessidade de nova intimação e não incidência da Súmula 410 na hipótese concreta - Pertinência da argumentação recursal - Flexibilização da Súmula 410 recomendável na situação concreta - Sentença que apenas confirmou comando liminar proferido... ()

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Doc. 220.3030.5575.2580

190 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material existente no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o não conhecimento dos primeiros e segundos d... ()

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Doc. 703.9568.2640.8068

191 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do órgão de representação judicial do executado para a apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Inconformismo daquele. In casu, o Juízo a quo proferiu, no dia 09 de abril de 2024, o despacho por meio do qual deu início à execução, tendo determinado que o agravante fosse intimado para pagar o crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Procuradores do devedor que não foram comunicados sobre o referido ato, uma vez que a intimação foi direcionada para a autarquia, mas não para o seu órgão de representação judicial. Descumprimento do disposto nos arts. 269, § 3º, e 535, caput, do CPC. Recorrente que não teve a oportunidade de impugnar a execução, a qual deve ser invalidada, por error in procedendo, ante a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular todos os atos processuais, a partir do despacho que deu início ao cumprimento de sentença.

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Doc. 103.1674.7416.8100

192 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Intempestivo. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal a partir da intimação e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 188, 240, «caput» 508. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do , «caput». Intimado pessoalmente o representante da Advocacia-Geral da União do acórdão recorrido em 09/08/99, é intempestiva a insurgência especial interposta quando já se encontrava exaurido o prazo p... ()

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Doc. 167.2625.0001.4500

193 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação e para ciência do acórdão. Defensor dativo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()

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Doc. 859.6372.5926.5497

194 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de expedição de ofícios ao Banco Central e ao Banco do Brasil, requerido pelo agravante. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Intimação para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Paulo Cirilo Andujar Hernandes contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Paratininga, que indeferiu expedição de ofícios ao Banco Central e ao Banco do Brasil, requerido pelo agravante. O recorrente alegou que, apesar do pagamento da dívida em 29/11/2022, os valores permanecem bloqueados, requerendo a liberação do numerário. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, que foi indeferido, e a ausência de recolhimento do preparo recursal após a intimação para tanto. III. Razões de decidir 3. O agravante requereu os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, porém, foi intimado a comprovar sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação de documentos específicos, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 2º. 4. Apesar da intimação, o recorrente não apresentou os documentos solicitados, nem recolheu o preparo recursal no prazo improrrogável concedido.5. A ausência de recolhimento do preparo caracteriza a deserção, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.007, o que impede o conhecimento do recurso. 6. A jurisprudência pacífica do TJSP confirma que a falta de comprovação da gratuidade da justiça ou do pagamento das custas enseja a deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e do recolhimento do preparo recursal, após intimação, configura a deserção do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, caput e § 2º; 1.007. Jurisprudência: Precedente desta E. Câmara

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Doc. 172.5074.2004.1500

195 - STJ. Habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Intimação da defensoria pública na audiência de julgamento. Apelação intempestiva. Nulidade configurada. Necessidade de intimação pessoal com vista dos autos. Lei 1.060/1950, art. 5º. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Hipótese na qual a Corte Estadual entendeu ser intempestivo o recurso de apelação interposto, considerando que a intimação da Defensoria Pública se deu na audiência em que foi proferida a sentença. 2. A Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente, com vista dos autos, ainda que presente à audiência na qual foi proferida sentença, em atendimento ao disposto no . Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que seja... ()

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Doc. 162.7265.2003.3800

196 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Da documentação colacionada aos autos, verifica-se que a intimação do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da defesa, efetivada através do Diário Eletrônico do Tribun... ()

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Doc. 539.7107.8715.6967

197 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fas... ()

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Doc. 724.9106.0611.6199

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência contra decisão de homologação dos cálculos judiciais e de intimação do executado (agravante) para pagamento, fundada na ausência de manifestação do executado agravante, apesar de intimado - Preclusão temporal configurada - Ausência de alegação de erro de cálculo, ou outra matéria de ordem pública (, § 3º), que pudesse ensejar o conhecimento do agravo ex officio - Fundamento adotado na decisão agravada não impugnado - Violação ao princípio da ... ()

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Doc. 166.5122.9005.2300

199 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Infração aos arts. 213 e 214, «a», do CP, CP. Julgamento da apelação sem prévia intimação pessoal do defensor do réu. Pedido acerca de intimação da data do julgamento. Sustentação oral. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Se houver requerido expressamente, o advogado deve ser intimado acerca da data do julgamento d... ()

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Doc. 187.9110.6793.0389

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E SEU ADVOGADO EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 280. PREJUÍZO À RÉ DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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