TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SALTO DE PIRAPORA.
Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em razão da nulidade das CDAs que instruem a execução, posto que não indicam o fundamento legal do débito principal. Irresignação do Município. Cabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da cobrança. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de extinção da execução fiscal, porém, sem antes conceder oportunidade para a parte exequente substituir ou corrigir a CDA. Inteligência do art. 2º, §8º, da LEF e da Súmula 392 do C. STJ. Sentença anulada para determinar seja o Município intimado a substituir as CDAs que não contenham a indicação do fundamento legal da dívida. Recurso provido, com determinação
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