TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. RECURSO DO ESTADO. 1.
Apelante que sustenta a ausência de intimação prévia acerca da declaração, de ofício, de prescrição intercorrente pelo juízo de 1º grau.
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