Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Ofício requisitório. Expedição. Necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para compensação de créditos. Antes da expedição do precatório, a Fazenda Pública devedora deve ser intimada para informar sobre débitos que possam ser compensados. Não demonstração, pela devedora, de que a ausência de intimação prévia lhe tenha acarretado prejuízo, vez que não refere a existência de débitos em desfavor da exequente. Ausência de elementos que indiquem possibilidade de compensação. Argumentos incapazes de infirmar a decisão impugnada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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202 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

204 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Possibilidade, desde que ouvida a Fazenda Pública previamente. Intimação do representante da Fazenda Pública para se manifestar. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 25. Inexistência de representante legal da Fazenda Pública na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

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205 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do agravante. Desacolhimento. Ausência de interposição de recursos contra decisão que, considerando desnecessária a intimação do executado para o início da fase executória, determinou a penhora do bem indicado e a posterior intimação do devedor. Preclusão caracterizada pelo mesmo motivo também em relação à decisão que condicionou a anotação da renúncia do patrono do executado à demonstração do cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 45 bem como àquela que designou data para a realização das praças, determinando a realização das intimações necessárias. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o agravante restou intimado de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, que o representou nos autos durante toda a fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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206 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Começo do prazo. Primeiro dia útil seguinte da data da intimação. Intempestividade. Agravo interno não provido.

207 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ré não localizada para intimação. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

208 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido mais de uma década após o arquivamento do feito, não houve a intimação do banco para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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209 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPf. Execução penal. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.

210 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido pouco mais de seis anos da distribuição da ação sem que se efetivasse a citação do executado, não houve a intimação do exequente para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BLOQUEIO ALEGADAMENTE INDEVIDO DE CONTA-CORRENTE), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA (COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA) - DECISÃO VERGASTADA QUE, DESCONSIDERANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIR A LIMINAR (POR MEIO DE ENTREGA PESSOAL DO OFÍCIO PELA AUTORA), ADOTOU O DIA DA INTIMAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DJE COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BANCO RÉU DESBLOQUEAR A CONTA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRETAMENTE PELA PARTE - EXEGESE DOS ARTS. 231, § 3º E 269, § 1º DO CPC - AUTORA QUE COMPROVOU QUE ENTREGOU A DECISÃO-OFÍCIO AO BANCO RÉU EM 20.02.2024, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO EXARADO (E NÃO DA PUBLICAÇÃO NO DJE) - DECISÃO REFORMADA.

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212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em incidente de expedição de precatório, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, pela qual arguiu a nulidade processual absoluta, dizendo que não foi intimada dos atos processuais até então realizados, não existindo, inclusive, intimação/publicação via imprensa oficial das decisões que determinaram a formação do ofício requisitório. Recurso para que seja a decisão cancelada e/ou afastada a imposição de multa processual, assim como da litigância de má-fé, bem com o pedido de efeito ativo suspensivo ao recurso. Decisão proferida em sede de incidente de precatório, cujo argumentado pela parte agravante já foi objeto de análise por este Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento 2270606-40.2020.8.26.0000, já julgado e transitado em julgado. RECURSO IMPROVIDO

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213 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Prévia intimação da Fazenda Pública. Observância.

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BA, POR OFÍCIO. EXECUTADA AGRAVA ALEGANDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO QUE SE CONSUMA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR (PREFEITURA), PARA QUE NÃO PAGUE À EXECUTADA E SIM MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CPC, art. 855. INTIMAÇÃO, EM SE CUIDANDO DE ÓRGÃO PÚBLICO (PREFEITURA), PODE SER FEITA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO

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215 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação em nome de advogado destituído. Desatendimento a pedido expresso de intimação em nome do novo causídico. Nulidade por cerceamento de defesa. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

216 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Falta de intimação pessoal do defensor dativo para apresentar memoriais finais. Intimação realizada na sócia do causídico. Nulidade configurada.

217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Julgamento da apelação defensiva. Falta de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTARIO E PARTILHA. INÉRCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM MOMENTO OPORTUNO. DEVIDA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

220 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Intimação. Réu e procurador presentes na audiência. Ausência de nulidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão mantida. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Intimação regular da sentença. Inércia de defensor constituído. Convocação da defensoria pública para patrocinar a defesa. Inexistência de constrangimento ilegal.

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da viúva do executado e de expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Diante da notícia de falecimento do único representante da empresa executada, sócio pessoa física, e avalista da obrigação, necessário que seja regularizado o polo passivo da demanda. Determinada a suspensão de ofício pelo prazo de 2 meses. Inteligência do art. 313, §2º, I, do CPC. Autorizada a intimação da viúva, pelo pressuposto de sua qualidade de meeira do patrimônio deixado, para que proceda com a sucessão processual pelo espólio, bem como informe se o falecido deixou bens, e se há inventário. Decisão reformada, em parte, apenas para determinar a intimação da viúva na qualidade de meeira dos bens deixados, para proceder com a sucessão processual pelo espólio. Recurso parcialmente provido, com determinação

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225 - STJ. Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.

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226 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

227 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de intempestividade do recurso ordinário das reclamantes. Início da contagem do prazo recursal. Súmula 197/TST.

228 - TJSP. Execução penal. Sentenciado que, intimado a constituir novo defensor, não é encontrado no endereço constante dos autos, impossibilitando inclusive sua intimação para dar início ao cumprimento da pena alternativa. Obrigação de manter o juízo informado sobre qualquer alteração de domicílio que recai sobre o sentenciado. Superveniência de decisão convertendo a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixado o regime aberto. Desnecessidade de intimação para apresentar justificativa. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, s «a» e «b», da LEP. Hipótese em que competia ao agravante cumprir a pena ou justificar a impossibilidade de cumprimento, o que não fez. Obrigação mínima a indivíduo condenado e que cumpre sanção, seja pela pena principal, seja por pena substitutiva. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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229 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, art. 924, V) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO -

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. ART. 94, II DA Lei 11.101/2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA NOMEAR BENS À PENHORA, QUEDANDO-SE INERTE, O QUE IMPEDE QUE SE RECONHEÇA CARACTERIZADA A EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 1.

231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENCIADO EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVIMENTO. I. 

232 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

233 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Intimação eletrônica. Início do prazo. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Entidade fechada de previdência privada. CDC. Não incidência.

234 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Cabimento. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada. Prejuízo não configurado. Prevenção. Argüição até o início do julgamento do recurso. Art. 71 doRISTJ.

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

239 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

240 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 3º. Início do prazo recursal para o Ministério Público. Intimação pessoal do parquet realizada antes da remessa dos autos ao órgão ministerial. Início do prazo recursal contado a partir da primeira intimação.

241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantias pagas. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a SUSEP, CETI, BM&F BOVESPA e ao BACEN para a pesquisa e penhora de bens em nome do executado, e indeferiu a expedição de mandado de indisponibilidade de bens. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se fazem necessários para possibilitar a localização e a penhora de patrimônio em nome do executado. Possibilidade de expedição de mandado para a Central de Indisponibilidade de Bens, conforme previsto no Provimento CG 13/2012. Pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, e da multa diária prevista no CPC/2015, art. 536, que não comporta acolhida, ante a ausência de prévia intimação do executado para a indicação de bens penhoráveis e por não se tratar de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de não fazer. Ofício ao Bacen para o fornecimento de detalhes sobre eventuais remessas de valores ao exterior que não se justifica e implica indevida quebra do sigilo bancário. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CPC/2015, art. 773.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA. AGRAVANTE QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PORQUE A DILIGÊNCIA TERIA SIDO CUMPRIDA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. DECISÃO, CONTUDO QUE SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. ENDEREÇOS DISTINTOS. NULIDADE DA DECISÃO. ATOS POSTERIORES PRESERVADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO E/OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGAÇÃO, INCLUSIVE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO

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243 - TJSP. Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, efetuou o pagamento de 03 das 10 parcelas da prestação pecuniária - Ante o inadimplemento, procedeu-se com a intimação por telefone e pessoal, mas restaram infrutíferas - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS. BANCO AUTOR QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DOS DEMANDADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE QUE FOI INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PARA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS, MAS SE QUEDOU INERTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO REGULARMENTE EFETIVADA, TANTO DO BANCO RÉU, POR VIA POSTAL, QUANTO DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO OFICIAL. CERTIDÃO CARTORÁRIA DATADA DE 15/05/2024, QUE NOTICIOU A INÉRCIA DO BANCO DEMANDANTE EM ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO, O QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CABE À PARTE AUTORA SER DILIGENTE QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO, BEM COMO PROVIDENCIAR O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POSSIBILITANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDÊNCIA EXIGIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS, CONFORME PREVISÃO DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SE REVELANDO ACERTADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ORA VERGASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-

247 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação regressiva de ressarcimento de danos relativo a seguro de veículo. CPC/1973, art. 475-J. Intimação para o início da fase de cumprimento da sentença. Necessidade. Multa de 10% afastada. Transitada em julgado a sentença condenatória, é necessário que a parte vencida seja intimada para cumpri-la em quinze dias, sob pena de ver sua dívida acrescida de 10%, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Recurso, parcialmente, provido.

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248 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Ausência de intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade. Trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

249 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.

250 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bem como o recebimento do recurso de apelação interposto pela defesa. Insurgência contra a decisão judicial que negou seguimento ao recurso. Decisum hostilizado que desafiava recurso em sentido estrito, na dicção do CPP, art. 581, XV, não se admitindo a impetração do habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedentes. Não evidenciada, de qualquer forma, ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Paciente intimado pessoalmente da r. sentença condenatória (ou seja, por Oficial de Justiça), enquanto a Defesa o foi pelo Diário de Justiça Eletrônico, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado, eis que inexistente tempestiva protocolização de recurso de apelação. Ademais, à luz do art. 392, II, do Código de Processo Penal, despicienda, em casos como tais (réu solto, com Defesa constituída), a intimação também do condenado. Desnecessidade de indagação do réu solto, pelo Oficial de Justiça, sobre o seu desejo de recorrer, bem como do acompanhamento do termo de recurso junto ao mandado de intimação. Ausência de previsão legal. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Ordem denegada

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