Intimacao De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2364.7003.4600

351 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Outorga de procuração a um novo patrono sem reserva de poderes. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior. 2. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do novo defensor em relação à data da sessão de julgamento do apelo defensivo, sendo que a publicação em Diário Oficial se deu em nome da advogada anteriormente constituída, tornando nulo o acórdão profe... ()

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Doc. 220.6270.1799.8385

352 - STJ. processual civil. Agravo interno. Erro material na indicação do nome da parte agravante. Publicação corretamente feita. Pedido de devolução do prazo. Desprovimento.

1 - Para que bem se compreenda a sequência dos atos processuais que deram ensejo à interposição deste Agravo Interno pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), deve ficar esclarecido que a decisão das fls. 1.456-1.462, e/STJ indica expressamente que as partes agravantes são a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a empresa «Mecano Fabril-Eireli". 2 - O referido ato processual contém, no entanto, dois equívocos: a) o primeiro, de natureza meramente material, consiste na indicaçã... ()

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Doc. 114.0704.1000.6500

353 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse». Assim também o magistério de Ernane Fidélis dos Santos (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Vol. 2, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro: 2002, p. 211), que, de sua parte, ensina: «O momento e os requisi... ()

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Doc. 462.7172.3348.8848

354 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Fabricio Bezerra dos Santos contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. O agravante busca a reforma da decisão para que seja previamente intimado, conforme Resolução 417 do CNJ, antes do início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação prévia do sentenciado para o cumpri... ()

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Doc. 611.5035.0273.3098

355 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO art. 282, §2º, DO CPC.

Nos exatos termos do § 2º do , aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Agravo de instrumento prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE DETERMINOU A GARANTIA DA EXECUÇÃO E MINOROU, DE OFÍCIO, MULTAS APLICADAS AO EXECUTADO . AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PRO... ()

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Doc. 148.1011.1005.2200

356 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Intimação patrono da parte. Desnecessidade. Executado citado, porém não embargou, não constituiu advogado nos autos. Requerimento do executado. Desnecessidade. Apelo improvido.

«1. Para a extinção do processo por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, a fim de manifestar interesse na causa, nos termos do disposto no , III, §1º. 2. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa, quando a parte exequente foi intimada pessoalmente. 3. A execução não embargada pode ser extinta, de ofício, independentemente de requerimento do executado. Afa... ()

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Doc. 164.7400.5013.9300

357 - TJSP. Intimação. Defensor público. Nulidade da intimação pessoal, ante a falta de vista dos autos. Inocorrência. Faculdade que pode ser ou não utilizada. O próprio agravante, ademais, quando respondeu o ofício dirigido à Regional da Instituição e assumiu a função de Curador Especial em substituição ao anteriormente nomeado, não solicitou tal providência. Destituição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 650.3902.7757.2958

358 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Ausência de intimação do patrono da corré TIM S/A - Nulidade dos atos praticados sem a devida intimação, a partir da decisão de fls. 195. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 161.5984.5004.2800

359 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não ocorrência. Adiamento. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de eventual adiamento do julgamento. ... ()

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Doc. 198.5541.4003.3800

360 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 135.2043.2000.4600

361 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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Doc. 433.6498.3438.8019

362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, todavia, deve-se respeitar o contraditório, com prévia intimação do credor, não para que promova o andamento do processo, mas para lhe possibilitar a oposição de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ausente prévia intimação, afrontando-se, assim, o contraditório, impõe-se a cassação da sentença.

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Doc. 626.6312.7773.8412

363 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Município de Magé contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono, na forma do 2. A extinção do feito por abandono do autor só exige requerimento do réu após o oferecimento da contestação (art. 485, §6º, do CPC). Antes disso, é lícito ao juiz pôr fim ao processo ex officio, desde que realizada a prévia intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, do CPC). 3. A intimação prévia da Fazenda Pública por meio elet... ()

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Doc. 150.1392.7002.8900

364 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Roubo qualificado. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não ocorrência. Adiamento. Sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso p... ()

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Doc. 749.8510.7731.8524

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, no dia 11 de agosto de 2018, teria sido vítima de atropelamento. O Autor sustentou que em nenhuma das oportunidades teria sido intimado, pessoalmente, para tomar ciência do exame pericial designado. No que atine à perícia médica, conforme previsto no , ¿as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de prov... ()

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Doc. 230.7060.8926.4469

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Título judicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2 - Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causa... ()

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Doc. 498.5330.6664.6190

367 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTO QUE O SENTENCIADO NÃO FOI INTIMADO PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 628/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 860.3483.5498.4328

368 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTOILEGAL POSTO QUE O SENTENCIADO NÃO FOI INTIMADO PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 628/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 131.1828.0724.3486

369 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTOILEGAL POSTO QUE O SENTENCIADO NÃO FOI INTIMADO PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 628/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 854.5277.4965.2476

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MULTA DIÁRIA.

Insurgência dos requerentes contra a r. decisão que deixou de aplicar multa diária anteriormente fixada em caso de descumprimento de decisão judicial por instituição financeira destinatária de ofício expedido. Ordem de exibição de informações bancárias de forma discriminada reiteradamente descumprida. Intimação pessoal que se aperfeiçoou, respeitados os termos da Súmula 410 do C. STJ. Incidência das «astreintes» que é de rigor. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 428.9782.2653.7875

371 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana/Taxa de Iluminação Pública. Exercício 1993. Sentença que reconhece, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e julga extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso interposto pelo Município exequente, requerendo que seja afastada a prescrição, com o prosseguimento do feito executivo. 1. Recorrente que sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que a paralisação do feito, com o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da execução, deve ser atribuída à morosidade do Judiciário. 2. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública a se manifestar sobre a prescrição intercorrente declarada de ofício pelo Juízo. 3. Matéria objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000), reunidos para julgamento em conjunto, em que se discute sobre a necessidade de intimação prévia da Fazenda, por ocasião do reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de ofensa ao princípio da não-surpresa, nos termos do que dispõem os arts. 10, 332, §1º e 487, parágrafo único, todos do CPC. 4. Admissão dos Incidentes pela Seção Cível, com a determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em curso neste Estado, envolvendo as mesmas questões jurídicas relativas à necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 313, IV. 5. Suspensão do julgamento do presente feito que se impõe, até que seja proferida decisão pela Seção Cível. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DOS IRDRs 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000.

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Doc. 709.6632.1558.5513

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2011 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO CITADO, QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA -

IntiMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE DILIGÊNCIA NEGATIVA PARA ENCONTRO DE BENS - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - NOVAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRO DE BENS RESTARAM FRUSTRADAS, NÃO SUSPENDENDO OU INTERROMPENDO O LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, assentado no REsp. Acórdão/STJ - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.5943.3021.9500

373 - TJSP. Intimação. Penhora. Intimação das executadas para que informassem os dados necessários dos bens indicados à penhora, sob as penas dos artigos 600, inciso IV e 656, § 1°, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Bens conhecidos apenas em razão da expedição de ofício à Receita Federal, de forma que a sua propriedade foi declarada pelas próprias executadas. Dificuldade da exequente obter maiores dados a respeito dos mesmos. Necessidade da intimação para a aperfeiçoamento da constrição. Informações faltantes que somente podem ser fornecidas pelas executadas. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.4647.1688

374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) julgamento do recurso de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. (3) não conhecimento desta impetração. Concessão, de ofício, da ordem.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. P... ()

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Doc. 744.5539.6249.1923

375 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTOILEGAL POSTO QUE O SENTENCIADO NÃO FOI INTIMADO PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 628/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 144.8185.9009.9300

376 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Recebimento do ofício por gerente de agência. Intempestividade. Teoria da aparência. Validade de intimação feita na pessoa que, mesmo sem ter poderes expressos, assina o documento sem ressalvas. Recurso improvido. Decisão unânime. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Certidão demonstrando que gerente de agência da agravante recebeu o ofício comunicando o teor da decisão agravada, momento em que teve ciência inequívoca. Aplicação da teoria da aparência, a qual consiste na relação jurídica praticada por alguém que aparentemente se reveste dos atributos necessários para emanar o ato, sem contudo, possuí-lo. Basta que a pessoa seja funcionária da empresa e tenha aparentemente poderes para receber a citação ou intimação. A agravante não trouxe alegação capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido. à unanimidade.

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Doc. 861.1361.6162.0361

377 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AO PATRONO DO RÉU. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA, A CONTAMINAR OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE A SENTENÇA. VÍCIO QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

A constatação de que não houve regular intimação do patrono do réu dos atos processuais subsequentes à primeira manifestação no processo, enseja o reconhecimento de vício processual a partir desse momento, com a contaminação de todos os atos subsequentes, inclusive a sentença. Daí a declaração de nulidade absoluta, de ofício, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser aberta a oportunidade para realização regular dos atos posteriores

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Doc. 571.7730.3825.4600

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE «ASTREINTES". AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM QUE RECONHECIDA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APÓS O JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO, HOUVE NOVO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SENDO DETERMINADO QUE SE AGUARDASSE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR NOS AUTOS DO AGRAVO ANTERIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE A SÚMULA 410 DAQUELA CORTE CONTINUA VÁLIDA DIANTE DA ENTRADA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015. RECURSO MANEJADO PELO AGRAVADO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO, CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL OUTORGADA.

No caso em julgamento, debatendo as partes início da incidência da multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, foi a questão trazida para exame colegiado, em agravo de instrumento precedentemente interposto, oportunidade na qual o acórdão reconheceu a necessidade de intimação pessoal do devedor, com fundamento na Súmula 410/STJ, sendo interposto recurso especial para aquela C. Corte Superior. Concomitantemente, após referido julgamento do agravo de instrumento, foi formul... ()

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Doc. 240.5270.2103.7355

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o , §§ 1º a 3º c/c o , V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes. 2 - No processo eletrônico, o início do prazo para a in... ()

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Doc. 162.7973.0010.4200

380 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do advogado constituído. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Informações prestadas noticiando a intimação. Ausência de prova induvidosa. Necessidade de dilação probatória. Incabível em habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Hipótese em que o advogado constituído foi intimado via Diário da Justiça para sessão de julgamento do recurso de apelação, conforme informações prestada... ()

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Doc. 220.2140.5395.5993

381 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sessão presencial por videoconferência. Alegação de falta de intimação. Ausência de nulidade. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Homicídio. Inexistência de dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo. Descrição de conduta culposa. Pronúncia. Manifesta ilegalidade.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). Ausentes essas hipóteses, não prospera o recurso. 3 - O mero inconformismo da parte com o ... ()

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Doc. 220.2140.2392.3921

382 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sessão presencial por videoconferência. Alegação de falta de intimação. Ausência de nulidade. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Homicídio. Inexistência de dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo. Descrição de conduta culposa. Pronúncia. Manifesta ilegalidade.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). Ausentes essas hipóteses, não prospera o recurso. 3 - O mero inconformismo da parte com o ... ()

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Doc. 154.1431.0001.2700

383 - TRT3. Recurso. Tempestividade. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Súmula 197/TST. Recurso intempestivo.

«As partes foram intimadas da decisão na forma da Súmula 197 do C. TST, estando presente procuradora federal do ente público, restando satisfeita a exigência prevista no Lei 10.910/2004, art. 17. Logo, a contagem do prazo recursal tem início do dia útil subsequente à publicação da sentença. Como o apelo foi interposto após o decurso do prazo recursal contado em dobro, não deve ser conhecido.»

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Doc. 210.8181.1267.4875

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Art. 798, § 5º, «b», do CPP. Início da contagem do prazo recursal. Intimação das partes em plenário do Júri. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 142.2191.4001.5900

385 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Alegada nulidade do julgamento. Testemunha de defesa. Ausência em plenário. Mandado de intimação expedido para endereço diverso do indicado nos autos. Cerceamento caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da leitura do , depreende-se que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri só pode ser adiada caso a testemunha faltante tenha sido intimada com a cláusula de imprescindibilidade. 2. No caso dos autos, entretanto, o mandado de intimação da testemunha foi expedido para endereço diverso do indicado pela defesa, motivo pelo qual o oficial de justiça não a encontrou e, consequentemente, ela não compareceu ao Tribunal do Júri, o que fez com que o causídico responsáv... ()

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Doc. 950.0082.5068.0790

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de transferência de ativos financeiros existentes em nome do executado agravado para a conta judicial, com utilização de ofício do fundamento de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. DESCABIMENTO: Matéria que não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1235. Caberá a intimação posterior do executado para falar sobre a apreensão do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 166.5220.0005.6700

387 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação. Advogado dativo. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade. 3. Nulidade apontada oportunamente. Ausência de preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem, ao prestar as informações solicitadas por esta Corte, not... ()

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Doc. 109.5650.7153.6894

388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação na fase executiva. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para o início da fase executiva. Impossibilidade. Intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico em nome do advogado validamente constituídos na fase de conhecimento. Poderes outorgados para o foro em geral e sem ressalvas. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo. Previsão do § 4º do CPC, art. 105. O devedor deve ser intimado para cumprir a sentença pelo DJE na pessoa de seu advogado constituído, a teor do que prescreve o, I do § 2º do CPC, art. 513. Princípio da instrumentalidade das formas. Os atos praticados não serão declarados nulos se atingirem a sua finalidade. Previsão do CPC, art. 277. Nulidade não configurada. - Excesso de Execução. Inocorrência. Os valores inicialmente penhorados foram devidamente desbloqueados, fato que evidencia que não houve excesso de penhora, reforçando a regularidade do procedimento adotado. A pretensão resta superada pela decisão de fls. 79, posto a deliberação para determinar a liberação do valor obtido junto ao Banco do Brasil, remanescendo tão somente a quantia de R$ 46.678,28, em nome do executado, junto ao Banco Bradesco. Afastada a pretensão de excesso de execução em virtude do decidido pelo i. Juízo às fls. 79 e 92/94. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 168.2903.8003.1400

389 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação. Advogado dativo. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de preclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem, ao prestar as informações solicitadas por esta Corte, not... ()

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Doc. 591.6791.5613.2689

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC e ao SREI, determinou a intimação dos cônjuges dos executados e a avaliação do bem penhorado - Recurso dos executados pleiteando o reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade de bem de terceiro - Questões que não foram apreciadas pela r. decisão agravada e cuja análise pela Turma Julgadora, portanto, acarretaria em supressão de instância - Intimação dos cônjuges que é providência estabelecida no CPC, art.... ()

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Doc. 156.1781.3004.3600

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição. Acusada defendida por advogado particular. Omissão na apresentação de alegações finais. Ré não encontrada no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Nomeação da defensoria pública. Expedição de ofício para o oferecimento de memoriais. Ausência de intimação pessoal com vista dos autos. Inércia do órgão de assistência judiciária. Designação de defensor dativo para atuar no feito. Ausência de prejuízos à recorrente. Eiva não caracterizada.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. Na espécie, embora não haja nas peças processuais que instruem o reclamo notícias de que a Defensoria Pública tenha sido pessoalmente intimada com vista dos autos para que oferecesse alegações ... ()

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Doc. 184.3781.4005.4400

392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Não localização. Intimação da defesa técnica. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo o art. 392, «A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando... ()

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Doc. 175.4405.4003.1900

393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Intimação da defensoria pública quando da prolação da sentença, na audiência de instrução e julgamento. Apelação considerada intempestiva pelo tribunal a quo. Prerrogativa de intimação pessoal do defensor, com vista dos autos. Previsão no Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, tendo em vista o disposto no Lei 1.060/1950, ... ()

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Doc. 295.0792.2435.3807

394 - TJSP. Apelação. Execução de instrumento particular de renegociação de dívida bancária. Sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, V, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de advogado de corré executada, pleiteando o arbitramento da verba honorária entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 1. Intimação. Manifestação do exequente sobre oposição de exceção de pré-executividade. Nulidade absoluta. Nomes dos advogados do exequente que não constaram da publicação e nem, tampouco, das publicações da sentença e da intimação para apresentação de contrarrazões. Ofensa aos princípios do contraditório e publicidade das decisões judiciais. Decretada, de ofício, a nulidade da sentença, determinando-se a republicação da intimação do despacho para que o exequente se manifeste sobre a exceção de pré-executividade 2. Sentença anulada. De ofício, decreta-se a nulidade da sentença, não se conhecendo do recurso, prejudicado

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Doc. 163.4280.7003.3600

395 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Citação editalícia. Prosseguimento do feito. Decisão de pronúncia. Intimação via edital. Reforma, do CPP, CPP (Lei 11.689/2008) . Incidência do CPP, art. 420, parágrafo único. Aplicabilidade imediata. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. À época do fato, dispunha o - Código de Processo Penal, em sua redação original, que o processo seguiria à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixasse de comparecer sem motivo justificado. 2. As alterações feitas pela Lei 9.271/1996 não atingiram os fatos ocorridos antes de sua vigência, especialmente porque, em geral, agravam a situação dos réus, nos termos da pacificada jurisprudência desta Corte. 3. Nã... ()

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Doc. 991.9561.4738.4745

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. CPC, art. 269, § 3º. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, POR TER SIDO DIRIGIDA À PREFEITURA E AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 960.8350.9911.2237

397 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE PERITO JUDICIAL.

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Doc. 221.0290.1869.1964

398 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu respondeu instrução penal em liberdade. Advogado do recorrente devidamente intimado pela imprensa oficial. Ampla defesa e contraditório observados. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não obstante o fato de o réu não ter sito intimado pessoalmente da sentença condenatória, consignou-se que, à época, tratava-se de réu solto, pois respondeu ao processo em liberdade, de modo que não era obrigatória sua intimação pessoal. Nesse s... ()

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Doc. 200.2700.4942.0308

399 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Decisão anulada de ofício. Ausência de intimação da recorrente para comprovar os benefícios. Julgamento prejudicado. Recurso não conhecido

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Doc. 150.5244.7006.6800

400 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Apelação-crime. Triplo homicídio qualificado tentado. Praticado em continuidade delitiva. Preliminares argüidas pelo Ministério Público de primeiro e segundo grau, nas contra-razões e no parecer, respectivamente. Não conhecimento do apelo defensivo. Intempestividade e falta de fundamentação legal. Afastamento.

«A sessão de julgamento do Tribunal do Júri que condenou o denunciado ocorreu em 19/12/2007, estando ele e a defesa técnica devidamente cientes do resultado condenatório. Após o trânsito em julgado da decisão para o órgão acusador e para a defesa, aportou aos autos ofício enviado pela Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS, comunicando que Em atendimento junto ao Presídio desta cidade, o reeducando informou que possui interesse em recorrer da sentença condenatória que lhe fo... ()

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