Intimacao De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 890.8842.0356.1941

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório de certidão de dívida ativa proveniente de auto de infração. Sentença de parcial procedência, na qual reconhecida a decadência dos créditos anteriores a 30/12/2015. Insurgência de ambas as partes. Réu que argumenta a inocorrência de decadência (parcial). Inteligência do art. 150, §4º, do CTN. Prazo decadencial que tem início na data em que ocorreram os fatos geradores, considerado, para tanto, o pagamento parcial do tributo. ... ()

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Doc. 200.9950.3000.4000

602 - TJAL. Agravo de instrumento. Intimação realizada pelo advogado da parte sem observar o disposto no CPC/2015, art. 269, § 1º e CPC/2015, art. 274. Invalidade do ato processual. Atentado a segurança jurídica.

«1 - Verifica-se que a suposta «intimação» realizado pela própria parte Agravada, através de entrega de cópia da decisão judicial a um funcionário da Parte Agravante, não tem como ser considerada válida, haja vista que macula a segurança jurídica, vez que realizada ao largo das regras daquele instituto processual. 2 - Merece registro o fato de que o , § 1º e o , trazem uma relevante inovação ao facultar que o advogado de uma parte possa vi... ()

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Doc. 496.5439.3700.6104

603 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja a paciente primeiramente intimada a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 512.4921.5037.5412

604 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja o paciente primeiramente intimado a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 192.3150.4883.4768

605 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja o paciente primeiramente intimado a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 542.0670.3787.8581

606 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja a paciente primeiramente intimada a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 649.9790.5129.0197

607 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação da penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo que tem início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Oposição dos embargos em 14/10/2024 quando já expirado o prazo processual vencido em setembro de 2022 - Prazo que tem início com a intimação pessoal da executada relativamente ao ato constritivo e não da avaliação do bem penhorado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 11.6855.6000.0200

608 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Atuação da defensoria pública. Greve do órgão. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Não apresentação da defesa prévia. Cerceamento de defesa. Defensor tido por inerte. Prazo suspenso em decorrência da greve. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. 2. Se a paciente era defendida pela Defensoria Pública, exatamente por não possuir recursos para constituir advogado particular, a greve do órgão pode levar à nomeação de ... ()

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Doc. 970.5667.4010.5851

609 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRAZO RECURSAL - TERMO A QUO - INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO DIA MARCADO - POSTERIOR PUBLICAÇÃO EM DEJT - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA 197/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Intimadas as partes da data do julgamento, e prolatada a sentença no dia designado, a contagem do prazo recursal inicia-se no dia útil imediatamente seguinte, na forma da Súmula 197/TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a intimação da parte em audiência define o início da contagem do prazo recursal, afigurando-se irrelevante a ulterior intimação mediante publicação em Diário Eletrônico. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 196.4264.2003.1100

610 - TJMG. Apelação civil. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. Advogado intimado para o referido ato. Não comparecimento. Início do prazo recursal. Incidência da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 1º. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o advogado é previamente intimado da audiência, constando da intimação que a audiência é de instrução e julgamento, mas a ela não comparece, o início do prazo para recorrer da sentença proferida naquela ocasião não é prorrogado para a posterior publicação do julgado. Tendo sido aviado o recurso após o prazo assinado pela lei processual, este não pode ser conhecido.»

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Doc. 344.3275.1330.6853

611 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca a cassação da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão, a fim de que seja o paciente primeiramente intimado a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 805.2932.2079.5211

612 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de São Paulo. Nulidade de autos de infração. Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária. Ausência de intimação válida quanto à lavratura dos autos de infração. Credenciamento do contribuinte junto ao DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) feito de ofício. Ausência de dados do contribuinte quando da intimação no Diário Oficial do Município. Vício caracterizado. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Segurança corretamente co... ()

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Doc. 565.7078.1686.4782

613 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inconformismo. Cabimento. Defensoria Pública e seus membros possuem a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Art. 128, I da Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública desde o início do cumprimento de sentença. Existência de prejuízo à executada, representada pelo Defensoria Pública, que não teve a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nem de impugnação à penhora. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 759.5178.3584.4389

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 485. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE O REPRESENTA E NÃO A PREFEITURA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2012. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2017. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014 E 2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DECLARA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.

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Doc. 939.8249.5571.6550

615 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu procedimento de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do , III, em razão do abandono da causa pelo autor. O banco ajuizou a ação com fundamento no Decreto-lei 911/69, diante do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Após a concessão de liminar, foram realizadas diligências infrutíferas para localização do bem e do réu. Diante da paralisação do feito, o j... ()

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Doc. 172.4854.8002.8100

616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Intimação prévia do réu. Ausência. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Certidões cartorárias sucessivas e divergentes quanto ao desejo de recorrer pelo réu. Preclusão. Não conhecimento do recurso em sentido estrito. Extemporaneidade. Nulidade. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Réu revel. Citação por edital. Imprescindibilidade. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O tema concernente à inexistência de prévia intimação do réu quanto à renúncia pelo ad... ()

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Doc. 160.8352.8005.2400

617 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de tráfico de drogas. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Necessária a intimação do paciente a fim de que possa ser cientificado da renúncia e possibilitar a escolha de defensor de sua confiança, em consonância com o ... ()

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Doc. 143.9292.8000.7500

618 - STF. Questão de ordem no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento realizado sem intimação prévia de advogado que formulou pedido de sustentação oral. Anulação de ofício para exercício do direito de ampla defesa. Embargos de declaração com igual finalidade prejudicados.

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Doc. 836.7158.1958.1826

619 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa junto ao Registrato ou Sistema de Valores a Receber (SVR) - Ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas para intimação postal do agravado - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 723.4466.9824.5033

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. TESE FIXADA NO TEMA 314/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Município em face de sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, nos termos do , III, sob o fundamento de inércia do exequente, não obstante as intimações realizadas. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Verificação da regularidade da intimação do exequente nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2.2. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa sem requer... ()

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Doc. 819.3034.0220.2446

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência - Retratação de ofício de decisão anteriormente exarada por equívoco que determinava a intimação da executada, beneficiária da justiça gratuita, para pagamento do débito apontado - Necessidade de conceder previamente à executada prazo para manifestação acerca do alegado pela exequente, sob pena de violação do princípio do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 359.8125.8202.5302

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO FAZER ATINENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL.

Insurgência do executado. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Súmula 410, do E. STJ, pois comprovada a intimação do executado, por carta, na forma no art. 513, §2º, II, do CPC, tanto com relação ao ofício, quanto para responder à presente demanda, em igual endereço e recebida pela mesma pessoa, que ensejou a manifestação nos autos e a interposição do presente agravo de instrumento. Ine... ()

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Doc. 141.3782.9340.5405

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que assim determinou: «Nos termos do art. 774, V, CPC, esclareça a executada se possui contas Escrow» - Pretensão à reforma - R. decisão que não possui teor decisório, pois não indeferiu o pedido de pesquisas/expedição de ofício, mas apenas determinou a intimação da executada para manifestar-se acerca da existência de contas «Escrow» - Ausente interesse recursal em sua modificação - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 140.9045.7008.7000

624 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo». Entrega a pessoa que evidencia ser empregado da empresa, em sua sede. Ausência de prova de que o receptor era pessoa estranha a seus quadros ou não qualificada a receber intimações. Validade do ato. Extinção do processo por abandono da causa decretada de ofício. Inviabilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento do réu quando este sequer foi citado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 746.0291.5252.7154

625 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Hipótese em que ocorreram sucessivas alienações do imóvel, que já se encontrava em poder de terceiro quando se cogitou da verificação de fraude de execução na primeira alienação - Ausência, contudo, de intimação do então proprietário para os fins do art. 792, §4º, do CPC - Inadmissibilidade - Intimação faltante indispensável, até mesmo porque o atual detentor do domínio da posse do bem é o único legitimado para o ajuizamento dos embargos de terceiro - Consequente extinção do processo destes embargos, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Anotado que haverá o exequente de considerar se insiste ou não na penhora do indigitado imóvel, para o que haverá de demonstrar, também, a má-fé do terceiro adquirente. Extinguiram o processo sem resolução do mérito, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal.

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Doc. 140.9045.7019.5500

626 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito. Validade da intimação, pelo correio, da pessoa jurídica, mesmo quando recebida por simples funcionário que não detenha poderes de representação ou de gerência. Aplicação da teoria da aparência, se este não apresentar imediata oposição. Cumprimento, no caso, do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inércia caracterizada. Desnecessidade de pedido de extinção do feito pela parte contrária, posto que não efetivada a citação. Recurso desprovido, com determinação de pedido de expedição de ofício para desbloqueio do veículo «sub judice» junto ao órgão de trânsito.

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Doc. 163.5172.6002.3200

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Início do prazo para recorrer. Data da intimação pessoal. Súm.710/STF. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o CPP, , § 4º, «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal». Dispõe, ainda, o , § 5º, que o «Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». 2. Nos termos da Súmula 710/STF, «no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de o... ()

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Doc. 778.7949.5280.5043

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2002 E 2003. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial.» PRECE... ()

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Doc. 505.7225.4940.7412

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / LIQUIDAÇÃO - I -

Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios / realização de perícia para apurar o valor da parcela ilíquida da sentença. II - Questão em discussão: alegação da parte autora no sentido de que a prova pericial / expedição de ofícios para o Conselho Federal de Medicina e Sociedade Brasileira de Neurocirurgia seria relevante para a devida mensuração dos valores médios da intervenção cirúrgica indicada pela senten... ()

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Doc. 161.5934.9003.9800

630 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sentença condenatória. Intimação por edital. Não esgotamento dos meios para intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca o reconhecimento da nulidade da citação editalícia da sentença condenatória e dos atos posteriores. 3. Nulidade da intimação editalícia da sentença con... ()

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Doc. 241.0260.7924.3437

631 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento do processo após decurso de um ano da suspensão requerida pela própria fazenda. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º aa , pode o juiz decretar de ofício a prescrição. 2 - Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de suspensão e termo inicial da prescrição. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 398.2062.4290.7261

632 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que substituiu a inventariante, de ofício, diante de sua inércia em promover os atos para desenvolvimento regular do processo. Inconformismo. Preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação do patrono constituído que se afasta. Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito. À luz da cronologia fática dos autos, evidencia-se que o processo de inventário se prolonga por mais de três anos sem que a inventariante apresente as primeiras declarações. Possibilidade de remoção de inventariante de ofício por não promover o regular andamento do processo. Inteligência dos arts. 618, III c/c 622, I e II, do CPC. Decisão agravada que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 319.5090.6557.9596

633 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

Acórdão embargado afastou a decisão que declinou de ofício da competência, quando o embargante ainda não havia integrado a lide. Arguição de nulidade por ausência de intimação para contraminuta. Inadmissibilidade. Basta suscitar a exceção de incompetência no Juízo de origem. Não se pronuncia nulidade se ausente prejuízo. Inexiste violação ao , II. Embargos rejeitados.

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Doc. 621.0542.1258.8664

634 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Inexistente intimação pessoal do banco agravado para que proceda ao cancelamento da restrição feita em nome do autor, conforme determinado no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, em situação em que a intimação do v. Acórdão proferido neste julgamento - 21.06.2023 - não pode figurar como termo inicial da intimação do banco, por ter sido realizada na pessoa dos advogados constituídos pela instituição financeira, descabe a incidência de multa pelo descumpr... ()

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Doc. 550.8767.7323.1969

635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a expedição de ofício à fonte pagadora para que deposite o valor pertinente a 15% (quinze por cento) dos recebimentos líquidos mensais do devedor, até atingir-se o crédito exequendo. Recurso da parte ré. Custas recolhidas a menor. Intimação para complementação. Inércia. Deserção decretada. Recurso manifestamente inadmissível. , III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.7164.9538.7228

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de execução fiscal para cobrança de créditos tributários de IPTU. Extinção da execução na forma do , V, após a oposição de exceção de pré-executividade por parte do executado. Intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade que foi direcionada à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, e não à respectiva Procuradoria. Comando para que as partes se manifestarem acerca da regularidade, ou não, da intimação. Execu... ()

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Doc. 821.8238.8503.1137

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de quotas sociais, de expedição de ofícios à B3, Simba, CCS - Bacen e de intimação da executada para indicar bens, observado o dever de colaboração. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. , IX. Sistema SIMBA destinado a uso excepcional e atrelado à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, requer minúci... ()

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Doc. 361.7601.7221.4315

638 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Falta de intimação do perito para se manifestar sobre impugnação ao laudo pericial feita pelo autor, baseada, a impugnação, em laudo pericial elaborado em ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde foi constatada redução para capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Incidência do CPC, art. 477, § 2º. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 144.9591.0004.6600

639 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade processual pela ausência de intimação para oitiva de testemunha por precatória. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da pas de nulitte sans grief. Pleito de absolvição por não comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade. Extrato da conta corrente do apelante comprovando depósitos de valores extraídos de clientes na conta corrente do apelante. Pedido de redução da pena. Dosimetria correta. Omissão apenas quanto ao valor do dia-multa. Fixação de ofício. Recurso improvido. Decisão unânime

«I - Intimada a parte sobre a expedição de ao menos uma das cartas precatórias em que se busca a localização da testemunha, respeitado estará o disposto no , vez que comprovada a ciência inequívoca de que se busca a oitiva daquela. Ademais, a presença de um representante da instituição responsável pela defesa do réu no processo, a Defensoria Pública, ilide a alegação de prejuízo, caso em que não se reconhece de nulidade; II- O extrato da conta bancária do apelante... ()

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Doc. 435.0177.7143.1149

640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PUGNA PELA NULIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE, TENDO EM VISTA QUE AS PUBLICAÇÕES NÃO OCORREM EM NOME DA PATRONA POR SI INDICADA. AGRAVADA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O ARGUMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO SER RECONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO CPC, art. 523, DIANTE DO PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS FOSSEM EXPEDIDAS EM NOME DA DRA. NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO, O QUE NÃO FOI FEITO. arts. 272, 280 E 281 DO CPC. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA OS FINS DO CPC, art. 523, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, A PARTIR DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, ATENTANDO-SE PARA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DA ADVOGADA POR SI INDICADA PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 701.6862.5136.7268

641 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 146. IMPETRANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PACIENTE E REDESIGNOU A DATA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO LEP, art. 161. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no , no âmbito da Lei 11.340/06, às penas de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, com a concessão da suspensão condicional da pena (sursis). 2. Em decisão proferida em 06/07/2024, o juízo impetrado designou audiência admonitória para 08/08/2024 e determinou a intimação do paciente. Em cumprimento ao mandado de intimação, a Oficial de Justiça designada cer... ()

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Doc. 866.5498.3786.0088

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

Julgado de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono do feito, com base no art. 485, II e III, do CPC. 2. Razões recursais da parte autora em que suscitou a existência de vício, ante a ausência de pedido expresso da empresa demandada, ora apelada, no sentido de extinguir o processo. Ainda, alegou que a sua intimação pessoal para impulsionar o feito, determinada de ofício, não foi regularmente efetivada. 3. É cediço que a extinção do processo em ra... ()

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Doc. 630.1979.1870.6276

643 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE BORDERÔ DE DESCONTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - Execução embasada em contrato de borderô de desconto - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente... ()

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Doc. 157.9580.2005.6700

644 - STJ. Lesões corporais culposas de trânsito. Intimação do acusado para comprovação do cumprimento da proposta de transação penal. Réu não localizado. Remessa dos autos para a justiça comum. Impossibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Dispositivo aplicável aos casos em que o agente não é encontrado para ser citado. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do parágrafo único do , «não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei». 2. No caso dos autos, ao contrário do que consignado no aresto impugnado, não houve a tentativa de citação do paciente, mas apenas de sua intimação para que comprovasse o cumprimento das condições estabelecidas na proposta de transação penal, o que revela a impossibilida... ()

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Doc. 432.3198.3011.0752

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Representação Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados desde o início do cumprimento de sentença e reconheceu como válidas citação e intimações da agravante. Manutenção. Intimação referente ao início do cumprimento de sentença que se deu em nome de advogado que não havia regularizado o pleito de renúncia aos poderes outorgados pela executada mesmo após determinação para tanto. Renúncia que, após acolhida nos autos de... ()

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Doc. 201.6750.5003.3400

646 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de trânsito. Revogação da suspensão condicional do processo. Possibilidade. Ausência de intimação do paciente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Este Tribunal Superior, ao ju... ()

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Doc. 402.4968.3778.7176

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 - Comarca de Itu. I - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição de parte dos créditos tributários - Alegação de impossibilidade de se decretar a prescrição, sem antes intimar o exequente - Não cabimento - Desnecessidade de intimação - Prescrição que pode ser decidida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Aplicação da Súmula 409/STJ. II - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com v... ()

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Doc. 177.1401.8003.8700

648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 217-A, CP. Intimação do acórdão condenatório. Nulidade. Não ocorrência. Defensor dativo intimado pessoalmente, via carta de ordem. Intimação da sentença. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Inovação em petição de reconsideração. Impossibilidade. Regime inicial fechado estabelecido com lastro apenas na hediondez do delito. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 440/STJ e às Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em segundo grau e nas instâncias superiore... ()

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Doc. 962.4155.9790.6535

649 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO HIPOTÉTICA - IMPOSSIBILIDADEDE ACOLHIMENTO - TRATO PRECLUSIVO DA MATÉRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO -DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE EM REPRESENTAR - DELITO COM AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PÓS REFORMA LEGISLATIVA - NORMA HÍBRIDA - RETROATIVIDADE PRO REO - NECESSIDADE - QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Não há que se falar em ausência de justa causa para o procedimento penal ou prescrição hipotética em sede de recurso, eis que preclusa a matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal foi chamado a uniformizar a jurisprudência no que tange à retroatividade da Lei Anticrime para as ações penais de estelionato em andamento, fazendo-o por meio de decisão de seu plenário no Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817. 3. Na ocasião, decidiu-se que, por ser norma penal mista, com conteúdo de di... ()

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Doc. 354.0479.9610.9694

650 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO EM 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 ANOS. CONTROVÉRISA QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0034297-33.2020.8.19.0000, ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM DESTE E. TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 313, IV DO CPC.

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