Intimacao De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0372.2790

651 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento do processo após decurso de um ano da suspensão requerida pela própria fazenda. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º aa , pode o juiz decretar de ofício a prescrição. 2 - A jurisprudência do STJ entende prescindível a intimação da Fazenda Pública do ato de arquivamento da execução, que se opera automaticamente pelo decurso do prazo legal. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 794.7329.9685.4456

652 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE APENAS TERIA INÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AINDA QUE ADMITIDA COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA AO ADVOGADO, POSTO DEPENDER A MEDIDA DE PROVIDÊNCIAS TANTO DA EXECUTADA, QUANTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, DE SE TER POR JUSTIFICADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 922.1812.3226.4019

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

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Doc. 185.4801.1004.4000

654 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Falta de notificação pessoal do acusado após o aditamento da denúncia. Intimação da defesa técnica. Citação pessoal do acusado após o recebimento da denúncia. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do julgamento dos aclaratórios opostos contra a sentença. Desnecessidade. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Aplicação da pena base. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Legalidade. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Afasta-se o constrangimento ilegal quando a defesa técnica foi devidamente intimada acerca do recebimento do aditamento à denúncia, tendo, inclusive, ratificado os termos da defesa preliminar. Precedente. 3 - Ainda, ... ()

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Doc. 980.7676.5133.8023

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sete Lagoas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal ajuizada contra devedora inscrita em dívida ativa, com fundamento no , III, sob alegação de abandono de causa. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Verifica-se se houve o cumprimento dos requisitos legais para a extinção do processo por ab... ()

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Doc. 580.0850.8991.9419

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSTAURAÇÃO, CONCOMITANTE, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, A FIM DE COBRAR A MULTA POR ATRASO DO BANCO BRADESCO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES EM NOME DO CONDOMÍNIO - VALORES BLOQUEADOS - ALEGAÇÃO DO BANCO DE IRREGULARIDADE NA SUA INTIMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O BANCO NOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA, POIS A ADVOGADA CADASTRADA NÃO TINHA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO, A FIM DE RESPONDER AOS OFÍCIOS COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVE SER DECRETADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES - ART. 513, § 2º, II, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 276.9781.4493.8068

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Interesse exclusivo dos advogados, que não se beneficiam da gratuidade concedida à parte - Decisão que determinou a reserva dos honorários atribuídos aos advogados da parte adversa pelo acolhimento da impugnação - Intimação dos advogados agravantes para recolhimento do preparo em dobro, sob expressa advertência de deserção - Descumprimento, com recolhimento simples e pelo valor desatualizado - Inadmissível nova i... ()

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Doc. 558.4914.0346.5805

658 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - PROCURAÇÃO APÓCRIFA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. A

irregularidade da representação processual (procuração apócrifa) da autora na ação acidentária proposta, não sanada mesmo com a prévia intimação para tanto, leva, de ofício, à extinção do processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC"

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Doc. 913.5404.8717.6402

659 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que considerou que, para fins de decurso do prazo de purgação da mora, é necessária a citação do corréu devedor e a intimação do avalista. Insurgência do autor. O depósito para quitação da dívida deve ser realizado no prazo de cinco dias da juntada aos autos do mandado de cumprimento da liminar, desde que citado o devedor (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º e 2º, e CPC/2015, art. 231, II). Considerando tal posicionamento, é necessária a citação do corréu devedor, que não estava presente na ocasião da retomada do bem, para que tenha início o prazo de cinco dias para pagamento da dívida. O requerimento de intimação do avalista, contido na inicial, teve por objetivo apenas sua cientificação a respeito da inadimplência. Não possuiria ele, ademais, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que busca a retomada do bem. É dispensada a prévia intimação do avalista para fins de início do prazo para pagamento da dívida. Agravo parcialmente provido

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Doc. 204.1921.6000.2800

660 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Intimação prévia. Necessidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em sede de execução contra a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional intercorrente não prescinde de prévia intimação do exequente. 2 - De acordo com o disposto na Súmula 83/STJ, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ inviabiliza a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 327.7892.3336.2596

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. -

De início, cabe mencionar que é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que, nesta hipótese, deverá ser efetuada a sua intimação pessoal para suprir a inércia, no prazo de 5 (cinco) dias, com o objetivo de preservar a ampla defesa, de acordo com a determinação do art. 485, III e §1º, CPC/2015. - Além disso, cumpre registrar que a apelante está sob o patrocínio da Defensoria Pública, se... ()

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Doc. 148.0310.6001.5500

662 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.

«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do , inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenç... ()

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Doc. 112.1410.5087.6242

663 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto pela defesa contra r. decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de condenação definitiva em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao resgate da pena no regime intermediário. III. Razões de Decidir. 3. Confirmada a disponibilidade de vaga em consulta à Secretaria de Administração Penitenciária, a expedição d... ()

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Doc. 855.3804.0489.4650

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2017 a 2022 - Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Alegação de nulidade das CDAs - Não indicação do procedimento administrativo correspondente - Tributo cujo lançamento é efetuado de ofício, denotando prescindibilidade de indicação do processo correspondente - Ausência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, respaldada em precedentes jurisprudenciais - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 110.3181.3470.9720

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE INDICASSE O LOCAL EM QUE SE ENCONTRARIA UM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, A FIM DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECORRENTE QUE REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ A VINDA DE OFÍCIO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA QUE ESCLAREÇA A DIFERENÇA DE VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA, TODAVIA, DA JUNTADA DO ALUDIDO OFÍCIO, INFORMANDO QUE HOUVE, EFETIVAMENTE, ERRO NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO, QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA A MENOR NESTES AUTOS DEVIDO A OUTRA SOLICITAÇÃO, EM DEMANDA DIVERSA, DO ENVIO DA DIFERENÇA APONTADA PELO EXECUTADO E QUE AINDA SE ENCONTRAVA EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, PORTANTO, QUE SE CARACTERIZOU. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 122.6655.2481.7938

666 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no , II - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do exequente por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco executado - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Alegação de preclusão consumativa e lógica - Não ocorrência - Insurgência recursal tempestiva, tirada de r. sentença proferida nos autos - MÉRITO - Inadimplemento in... ()

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Doc. 852.2156.9182.9875

667 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e improcedência do pedido reconvencional - Irresignação da ré - Duplicatas mercantis - Vício formal na emissão dos títulos - Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil por indicação com referência a notas fiscais de prestação de serviço - Nulidade - Dano moral in re ipsa - Sentença que arbitrou corretamente a quantia de R$5.000,00, que se afigura compatível com as circunstâncias do caso em testilha - Juros moratóri... ()

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Doc. 210.8170.4275.4198

668 - STJ. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Opostos embargos de declaração. Rejeitados por intempestivos. Impetração deste writ diretamente nesta corte. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. Intimação pessoal do defensor público ou dativo do acórdão do recurso de apelação. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Não conhecimento desta impetração. Concessão da ordem de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como... ()

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Doc. 648.2297.7731.3661

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de informações a respeito do quanto auferido pela executada a título de pró-labore da empresa da qual é sócia - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de expedição de ofício para a empresa - CABIMENTO - , IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial... ()

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Doc. 247.6755.8492.2360

670 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. PLEITO DE SUA CASSAÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. O RECURSO NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, CONSISTENTE NO CABIMENTO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO APENADO NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. CONSTITUI TÃO SOMENTE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 107.1549.5037.0207

671 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU contra decisão que concedeu a prescrição de parte das Certidões de Dívida Ativa (CDA) em ação de Execução Fiscal (IPTU) movida pelo agravante em face de Crislaine dos Santos Januário de Oliveira. O Juízo a quo decidiu liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação ao CDA 5408/2017, determinando a continuidade da execução em relação ao subsídio remanescente. II... ()

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Doc. 110.7044.1488.9666

672 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando que o paciente possa aguardar, em estágio aberto ou prisão domiciliar, vaga do regime semiaberto a ele imposto, se o caso, com tornozeleira eletrônica. Alega-se falta de informação sobre vaga adequada e unidade prisional para cumprimento da pena. Pedido de reconsideração pendente de análise na origem. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a prévia intimação do paciente, sem indicação da unidade prisional onde cumprirá pena, revela constrangimento ilegal, à luz da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução 474/2022 do CNJ. III. Razões de Decidir - A Secretaria da Administração Penitenciária informou a existência de vaga em regime semiaberto, mas sem especificação da unidade prisional. Apesar de atendida a intimação prévia para início do cumprimento da pena, mister a determinação do local onde será recolhido o sentenciado, em atendimento ao objetivo da Resolução 474/2022 do CNJ. IV. Dispositivo e Tese - Concedida em parte a ordem.Legislação Citada: CP, art. 250, § 2º. Resolução 417/2021 do CNJ, art. 23. Resolução 474/2022 do CNJ. Súmula Vinculante 56/STF. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 796.267/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2023. STJ, AgRg no HC 892.741/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/4/2024. STJ, AgRg no HC 890.182/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024

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Doc. 220.9160.6208.9997

673 - STJ. Questão de ordem. Alegação de violação de prerrogativa do Ministério Público. Irregularidade na intimação pessoal do órgão. Pretensão de intimação pessoal através de encaminhamento de ofício. Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º.

1 - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico. 2 - A tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, não foi construída sob a perspectiva das intimações efetivadas nos processos eletrônicos, conf... ()

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Doc. 512.2804.8549.8747

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - EM QUE PESE TER HAVIDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DOS PARTICULARES (INTERESSADOS), OS AGRAVANTES OPTARAM POR EXECUTAR O JULGADO APENAS EM FACE DOS ÚLTIMOS, CUJO PRODECIMENTO É DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, DAÍ PORQUE DESCABIDA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL DE OFÍCIO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE INSTAURADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 658.2992.7776.8706

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Descumprimento de acordo homologado judicialmente para o pagamento de débitos locatícios. Nulidade da citação afastada. Carta de citação enviada a endereço indicado em ofício via BacenJud, recebida sem qualquer ressalva. Ausência de prova de que o endereço estava equivocado e de qual seria o endereço em que supostamente poderia ser encontrado o agravante. Documentos acostados pelo agravante que carecem de verossimilhança e coerência. Inconsistência entre datas, número do imóvel e... ()

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Doc. 942.8075.1786.6799

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no , c/c art. 487, parágrafo único. Princípio do contraditório, art. 5º, LV, da CF. Entendimento vinculante firmado pela Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR... ()

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Doc. 241.1030.1227.1766

677 - STJ. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Penhora. Ausência de bens. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40. Possibilidade, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública.

1 - A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (, § 5º). Precedentes: REsp. 642.618 (DJ de 01.02.2005); REsp. 513.348 (DJ de 17.11.2003); REsp. 4Acórdão/STJ (DJ de 26.05.2003). 2 - A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º aa , possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício d... ()

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Doc. 114.0704.1000.2700

678 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Prazo processual. Termo inicial da contagem do prazo para o seu oferecimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 234, 687, § 5º e 746

«– «Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão na posse». (REsp 29.033-1/SP).»

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Doc. 292.3365.1775.3961

679 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no , §4º. A impetração alegou constrangimento ilegal em razão da ausência de prévia intimação para o início da execução da pena e requereu a suspensão do mandado de prisão e alteração do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prévia ... ()

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Doc. 150.5244.7009.1100

680 - TJRS. Direito privado. Sentença. Nulidade. Ex ofício. Execução judicial. Intimacão. Necessidade. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Impondo o título, exclusivamente, obrigação de fazer, é inviável o imediato ajuizamento de cumprimento de sentença visando ao pagamento de quantia, sem antes ser observado o procedimento previsto no art. 632 e seguintes do CPC/1973, em vista do disposto no art. 644 do mesmo códex, necessária, ademais, a prévia liquidação das perdas e danos, não cumprida a obrigação pela agravante. Nulidade do cumprimento da sentença art. 618-, I e 475-R, ambos do CPC/1973. Declarada de ofício. Declararam a nulidade do cumprimento da sentença, julgando prejudicado o recurso.

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Doc. 163.5192.5003.8600

681 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Intimação pessoal do defensor público realizada. Sessão de julgamento do recurso de apelação realizada em dia posterior à data consignada na intimação. Correção do dia da sessão. Intimação apenas via diário da justiça. Inexistência de intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Hipótese em que a intimação do Defensor Público constou equivocadamente como a data de sessão, dia anterior ao efetivo julgamento, sendo posteriormente corri... ()

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Doc. 163.4280.7003.4700

682 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a sessão de julgamento do recurso de apelação, configura nulidade do julgado, pois cerceado o direito de defesa ... ()

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Doc. 526.3653.3661.1684

683 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ERRO DE ALVO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO (ADEQUAÇÃO). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL. 1.

Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, calcada em causas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, direciona-se contra a sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, que, no entanto, foi substituída por acórdão emanado do Tribunal Regional de origem. 2. Na forma do CPC/1973, essa situação, qualificada como «erro de alvo», configurava impossibilidade jurídica do pedido, implicando extinção do processo sem resolução do mérito. De outro modo, sob a persp... ()

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Doc. 240.9040.1794.9371

684 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação do acórdão da apelação. Réu solto. Advogado constituído intimado. Princípio da voluntariedade recursal. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação do acórdão que julga a apelação pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer impedimento ao início da contagem d o prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 2 - No caso em análise, foi realizada a intimação do advogado constituído pelo ora recorrente, o qual optou por ... ()

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Doc. 322.6485.9060.8312

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCIÇÃO INTERCORRENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000; E 0059055-76.2020.8.19.0000, DETERMINANDO-SE ¿A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO, ENVOLVENDO AS MESMAS QUESTÕES JURÍDICAS RELATIVAS À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO¿. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 147.5943.3015.5200

686 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que determina a intimação pessoal do devedor para dar início ao prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Acolhimento. Necessidade, tão só da intimação pela imprensa de seu advogado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 528.7916.7200.3229

687 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que indeferiu a expedição da certidão de débito e a intimação da defesa para comprovar o pagamento da pena de multa nas condenações transitadas em julgado em desfavor do agravado, ao fundamento de que bastaria a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o Parquet promovesse a execução da pena de multa, a quem incumbiria verificar a certeza, liquidez e exigib... ()

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Doc. 103.1674.7499.8500

688 - STJ. Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida pela publicação. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .

«A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.»

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Doc. 818.5676.5065.5309

689 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso Ementa: Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso levando-se em conta a data da intimação e religação da energia. Recurso provido em parte.

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Doc. 132.5278.7918.3794

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

Restou definido no julgamento do Tema Incidente de Assunção de Competência 01, pelo STJ, feito no Recurso Especial Acórdão/STJ, que se a execução tem início sob a égide do CPC/1973, possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, com contagem do prazo a partir do término da suspensão, sendo despicienda a intimação pessoal da parte exequente, embora seja necessário assegurar o exercício oportuno de seu contraditório. II- A prescrição intercorrente ocorre quando o p... ()

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Doc. 241.2090.8339.3747

691 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal. Execução. Expedição de mandado de prisão sem prévia realização de audiência ou intimação do apenado. Existência de constrangimento ilegal. Observância da Resolução cnj 474/2022. Verificação de flagrante ilegalidade. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, objetivando evitar a permanência em regime prisional mais gravoso enquanto aguarda transferência para estabelecimento adequado. Alega-se violação da Súmula vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o argumento de que deveria haver intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão. II... ()

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Doc. 891.0484.3647.5389

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obter informações acerca de eventual crédito referente à restituição de imposto de renda - Acolhimento - Havendo valores, deverá ser determinado o bloqueio e, após a intimação do executado e eventual impugnação, será analisada a impenhorabilidade dos valores - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 390.5348.2532.1187

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da devedora apreendidos por meio do sistema Sisbajud - Necessidade de intimação por edital da devedora acerca da penhora efetuada, em razão de estar assistida pela Defensoria Pública, em observância do disposto no art. 841, § 2º do CPC - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Recurso prejudicado

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Doc. 147.2802.8003.9300

694 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória convertida em execução. Executado, embora citado, que não oferece embargos. Patente desinteresse com o prosseguimento do feito. Possibilidade do Magistrado, de ofício, extinguir o feito por inércia do exequente, após regular intimação deste. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7090.2329.9864

695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime tipificado no CP, art. 217, § 1º. Condenação em primeiro grau. Não interposição de recurso. Certificação do trânsito em julgado. Devolução do prazo de apelação. Inviabilidade. Réu solto durante a ação penal. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes. Princípio da voluntariedade recursal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que, consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu defensor acerca da sentença condenatória, não... ()

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Doc. 161.6975.5004.1100

696 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Não se pode exigir que a inti... ()

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Doc. 124.6073.2664.1636

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo. Competência declinada de ofício. Intimação da autora para optar pela redistribuição para o foro de seu domicílio ou para o do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Competência relativa. Alegação que deve ser arguida pela requerida. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas 33 do E. STJ e 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 137.6731.2001.8100

698 - TJSP. Registro de imóveis. Penhora. Débito condominial. Constrição sobre a totalidade do imóvel. Ação ajuizada somente contra um dos coproprietários. Determinação para o credor suscitar dúvida registral. Inviabilidade. Expedição de ofício determinada, a fim de que seja averbada a penhora sobre a totalidade da unidade condominial. Intimação do coproprietário da penhora levada a efeito. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 977.6210.5464.2911

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que considerou válida a citação postal de microempresa enviada para o endereço residencial do único socio em condomínio edilício, no qual ela havia sido citada na fase de conhecimento e não constitui advogado, bem como manteve o bloqueio de ativos financeiros efetivado na totalidade do débito exequendo, vez que não comprovada a concretização de acordo entre as partes antes da ultimação de tal ato - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de nulidade da citação e... ()

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Doc. 744.3010.9220.5242

700 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 - Precedentes. Ordem concedida

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