Interdicao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4050.6005.5700

401 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência contra a pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta à paciente ostenta fundamentação idônea, por ato i... ()

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Doc. 240.3220.6785.2221

402 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, II. Prática de atos infracionais anteriores análogos aos delitos de roubo, furto, receptação, dano e tráfico de drogas. Aplicadas as medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - O - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, observa-se que a imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na , II, haja vis... ()

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Doc. 241.1040.9684.6241

403 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes (duas vezes). Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Reiteração.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de se aplicar ao adolescente a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90 (Precedentes). III - Na hipótese, também se justifica a imposição da medida de internação em decorrência da reiteração, pelo pacie... ()

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Doc. 198.5145.5004.8000

404 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do ECA, , a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova... ()

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Doc. 210.4423.5007.0700

405 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do ECA, , a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prov... ()

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Doc. 241.0110.6299.8949

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibiilidade. Reiteração. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Recurso desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação foi mantida com base não apenas na gravidade concreta da conduta, mas considerando a reiteração de ato infracional por parte do adolescente (, II). 2 - Comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação. 3 - Cumpre registrar que « o ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a inte... ()

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Doc. 410.9432.3856.7819

407 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, II autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação no caso de adolescente reincidente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea nos procedimentos relativos à Infância e Juventude. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Manutenção da medida de internação que deve ser reavaliada, «mediante decisão fundamentada, a cada 6 (seis) meses". Recurso não provido.

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Doc. 147.0431.8001.5600

408 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). IV - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , inciso II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes d... ()

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Doc. 241.1120.1556.8396

409 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas inf... ()

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Doc. 241.1120.1727.1964

410 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais con... ()

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Doc. 175.4195.9005.5500

411 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto. (Precedentes do STJ e... ()

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Doc. 170.2364.7003.5600

412 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Aventada incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Nulidade absoluta. Provas ilícitas. Inocorrência. Permissivo do CPP, art. 301. Medida socioeducativa. Internação provisória. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. Verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (, § 8º), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), ainda mais quando se trata da modalidade provisória, que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no... ()

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Doc. 162.6812.9005.9600

413 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

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Doc. 427.2371.8704.5523

414 - TJRJ. Apelação defensiva. Processo sujeito à disciplina da Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de incêndio majorado (CP, art. 250, § 1º, II, «b») e lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). Defesa que requer, preliminarmente, seja o recurso recebido em seu duplo efeito. Rejeição da preliminar, na linha da jurisprudência do STJ. No mérito, persegue a improcedência da representação, por não ter sido comprovado o dolo quanto ao ato infracional análogo ao crime de lesão corporal, e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE, aplicando-se medida em meio aberto. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o adolescente, insatisfeito por ter sido remanejado para outro alojamento na unidade do DEGASE, CAI-Baixada, de forma livre e consciente, causou incêndio, expondo à perigo a vida e a integridade física dos demais adolescentes internados e funcionários. No mesmo contexto fático, assumindo o risco da produção do resultado, ofendeu a integridade física da vítima Cristian, causando-lhe lesões corporais, conforme BAM e laudo pericial. Vítima Christian que prestou relato firme, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia, acrescentando que ficou com 30% do corpo queimado e teve o pulmão afetado. Testemunho dos agentes socioeducativos ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Caso dos autos no qual, embora os depoimentos colhidos, inclusive da própria vítima, não indiquem que o Apelante tivesse o dolo direto de lesioná-la, mostra-se presente o dolo eventual, já que este ateou fogo no interior do alojamento onde estava com Christian e o correpresentado, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado, o que de fato aconteceu. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do art. 122, I e II, do ECA, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, certo de que o ato infracional foi praticado mediante emprego de violência à pessoa e o adolescente registra outras diversas passagens pelo sistema de proteção, estando, inclusive em cumprimento de medida de internação quando praticou os atos ora em apuração. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 740.5296.4394.3859

415 - TJRJ. APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MSE DE INTERNAÇÃO. DEFESA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RAZÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

Do efeito suspensivo: 1. Não é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, eis que, apesar da revogação do, VI do , o art. 215 do mesmo diploma legal, que foi integralmente mantido, prevê o recebimento do recurso no efeito suspensivo apenas quando necessário para evitar dano irreparável à parte. Assim, a atribuição do duplo efeito à apelação é medida excepcional, e como tal, não deve ser observada no presente caso, eis que a medida socioeducativa a... ()

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Doc. 329.8218.4876.6530

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE E SAÚDE PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER A INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE EM CTI - PLEITOS CUMULATIVOS DE NATUREZA MATERIAL - ÓBITO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SME RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - POSSIBILIDADE (NECESSIDADE) DE O PROCESSO SEGUIR COM OS PEDIDOS NÃO PERSONALÍSSIMOS.

In casu, o óbito da autora não autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, eis que, além do pedido de internação, a demandante havia formulado pleitos de natureza material e não personalíssima, a saber: declaração de inexistência de dívida e de compensação por danos morais. Ademais, o juízo havia fixado astreintes pelo eventual descumprimento da tutela antecipada, sendo certo que a potencial existência de multa a ser executada também é direito patrimonial transmiss... ()

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Doc. 365.4090.6267.2755

417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AGRAVANTE, BEM COMO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 12, V, ALÍENA «C» DA LEI 9.656/98. NOS PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELAS OPERADORAS, O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 597 STJ E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENTROU EM VIGOR EM 29/08/2024 E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE SE DEU EM 06/09/2024. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, APONTANDO PIORA NO QUADRO DE SUBOCLUSÃO INTESTINAL, SENDO NECESSÁRIA PARA VIGILÂNCIA E SUPORTE CLÍNICO, BEM COMO AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE NOS TERMOS DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO COLACIONADOS AO PRESENTE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 144.7244.0007.7000

418 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

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Doc. 240.8201.2621.8285

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Recorrente que já havia sido submetido à medida de liberdade assistida duas vezes e reiterou na prática delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com b ase na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na , caput, mas na circunstâncias concretas do delito (vaiedade de drogas e porte de arma de fogo), na existência de outras representações ajuizadas em desfavor do adolescente (sendo uma delas pela prática de ato infracional análogo ao roubo), já tendo sido aplicadas duas medidas de liberdade assistida anteriormente e no descum... ()

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Doc. 210.8150.7407.0235

420 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

1 - Dispõe o que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, em razão da prática de ato infracio... ()

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Doc. 138.4434.3004.2500

421 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Fundamentação idônea.

«- O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações grav... ()

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Doc. 195.1953.1001.1000

422 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Legalidade. Grave ameaça. Uso de arma branca. Concurso de pessoas.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao agravante ostenta fundamentação idônea, em razão da prática de ... ()

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Doc. 184.2595.2007.6900

423 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, em razão... ()

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Doc. 162.4193.5008.4700

424 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 777.0471.1196.1545

425 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há se falar em absolvição quando suficientemente comprovadas autoria, materialidade e o dolo da conduta infracional análoga ao delito de homicídio consumado imputada aos representados. - Inviável acolher o pleito desclassificatório para lesão corporal seguida de morte no presente caso, uma vez que restou comprovado o «animus necandi» dos adolescentes envolvidos. - O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação a... ()

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Doc. 153.9887.5200.7216

426 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28 - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, atipicidade da conduta e inconstitucionalidade da , não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio t... ()

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Doc. 164.4564.6005.7200

427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internaç... ()

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Doc. 825.6638.0938.3631

428 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Despesas por serviços hospitalares. Internação realizada pelo plano de saúde do próprio hospital. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Despicienda a análise da preliminar de legitimidade passiva das enteadas do falecido, visto que a sentença julgou tal alegação de defesa prejudicada, pelo fato de a ação ser movida em face do espólio e não das enteadas. Ausente, ademais, julgamento extra petita, que não ocorre na hipótese de o juiz examinar o pedido e aplicar o direito com fundamento diverso dos fornecidos na petição inicial. Caso, ainda, que a improcedência se deu pela análise dos documentos juntados à inicial e valendo-se de tese arguida em contestação, estando nos limites da lide posta. Mérito. Atendimento de paciente realizado em caráter de emergência e cuja carência é reduzida e com prazo máximo de 24 horas. Negativa de autorização para internação e custeio que não subsiste diante da gravidade do quadro de saúde após transcorridas as 24 horas da contratação. Inteligência dos arts. 12, V, «c» e 35-C, II, da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 103 deste Tribunal e 597 do STJ. Inexigibilidade do débito cobrado do espólio réu que se impunha. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0654.2215

429 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que cassou a unificação de medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação, decretadas em processos distintos. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público, entendendo pela impossibilidade de unificação das medidas devido à natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. ... ()

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Doc. 195.9432.2002.1500

430 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado origem. Medida socioeducativa de internação. Registro de ato infracional anterior. Procedimento ainda em curso. Referência à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 492/STJ. Particularidades do caso. Necessidade de medida intermediária. Funções protetivas e pedagógicas da medida.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada caso de excepcional situação, o que ocorre espécie dos autos. 2 - Com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora. 3 - O registro de ato infracional anterior, inclusive análogo ao tráfico de drogas, trata-se de procedimento ain... ()

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Doc. 196.9734.7007.9300

431 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Medida de internação. Desproporcionalidade. Falta de fundamentação. Não conhecimento. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Omissão. Falta de análise da tese do mandamus. Inexistência. Internação fundamentada pela prática de ato análogo ao crime de roubo majorado. Writ incabível. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2. Não se verifica a apontada omissão, pois erigir óbices ao conhecimento do habeas corpus não é o mesmo que deixar de analisar tese de mérito. 3. Conforme jurisprudência dessa Corte Superior, está fundamentada a internação considerando a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, emprego de arma e concurso de agentes. 4. Embargo... ()

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Doc. 228.3867.0882.9664

432 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. 1. Apelação do requerido. Alegação de que a paciente poderia ter sido medicada e tratada em domicílio. Não cabimento. Diagnóstico de fortes dores em região lombar. Prescrição médica para internação para tratamento da crise inflamatória e alívio da dor com manejo medicamentoso. Demora/recusa na autorização da internação. Danos morais caracterizados. Situação de recusa/demora envolvendo crise de dor que não constituiu mero dissabor. Valor fixado que se mostra razoável, inexistindo eventual enriquecimento ilícito. 2. Apelação da parte autora. Insurgência contra a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte em relação ao Hospital Beneficência Santa Cruz. Não cabimento. Dano causado à autora que corresponde tão somente à negativa do plano de saúde em autorizar a internação solicitada pelos médicos do corpo clínico do Hospital. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos

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Doc. 589.3838.7362.9694

433 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à ré que autorize e custeie as despesas médico-hospitalares inerentes à internação hospitalar do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$20.000,00. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade da internação. Agravado diagnosticado com monoliníase oral e esofageana. Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Cobertura recusada sob o argumento de desnecessidade de internação hospitalar. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter o autor direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.5192.5004.1200

434 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Extinção da medida pelo juízo da execução. Tribunal local restabelece a internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1. O alcance da maioridade penal, a ausência de novos fatos delituosos, bem como o entendimento pela perda dos requisitos de imediatismo e contemporaneidade da medida socioeducativa, não são suficientes e legalmente previstos para a extinção da medida, nos termos do - SINASE. 2. Os princípios da atualidade e proporcionalidade, devem ser observados ao tempo da fixação da medida de internação, conforme ensina o art. 100, parágrafo único, VIII que estabelec... ()

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Doc. 795.4439.8059.0255

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. INVOCAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO PACIENTE A COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DE INTERNAÇÃO. AFETAÇÃO AO TEMA 1032. SUSPENSÃO.

"Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.» Suspensão determinada na afetação conferida no TEMA 1.032 DO STJ, definido na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção). Prejudicial de mérito recursal caracteri... ()

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Doc. 561.3344.7397.7573

436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - NECESSIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da internação domiciliar (home care), sob o argumento de ausência de previsão contratual. 3 - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes e a imprescindibilidade da internação domiciliar, em ... ()

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Doc. 764.7722.5515.5544

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. POSTERIOR AO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

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Doc. 868.2492.1615.2531

438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Reapreciação de julgado por determinação do STJ que anulou o v. acórdão. Determinação para que se realize novo julgamento. Reparação por danos materiais. Débito referente a procedimentos médico-hospitalares. Reembolso. Recusa da ré. Alegação de Doença Preexistente. Insurgência da requerida com relação a sentença de procedência. Em que pese a internação da paciente guardar relação com a alegada doença preexistente, tratava-se de situação emergencial em que se deu o ate... ()

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Doc. 674.2651.7770.9907

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender as cobranças das despesas médico-hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. Irresignação do nosocômio. Descabimento. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Autor que realizou os procedimentos cirúrgicos no hospital credenciado ao plano de saúde, após internação de emergência. Requerente que alega não ter sido informado pelo hospital acerca da negativa parcial de cobertura das cirurgias ... ()

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Doc. 148.0814.9817.7781

440 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DO art. 129, §1º, II, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MERECE PROSPERAR O PLEITO DO MP. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM PERIGO DE VIDA. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS SÃO UNÍSSONOS EM APONTAR DANIEL E O CORRÉU MÁRCIO COMO AUTORES DAS AGRESSÕES DESFERIDAS CONTRA A VÍTIMA, RESULTANDO EM RISCO DE VIDA. ALÉM DISSO, A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEMONSTRADA PELO AECD DE FLS. 70/72, PELO BAM DE FLS. 10/13, PELAS GUIAS DE INTERNAÇÃO DE FLS. 11/23, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE FLS. 61 E PELO LAUDO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FLS. 24. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP.

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Doc. 197.9062.7004.6900

441 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Superlotação. Supressão. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - «O ECA, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ... ()

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Doc. 725.8146.6843.7303

442 - TJSP. Direito à moradia. Município de Mauá. Programa Bolsa-Aluguel criado pela Lei Municipal 3.687/2004. Pleito de restabelecimento de Bolsa-Aluguel até atendimento habitacional definitivo e pagamento dos valores devidos desde a suspensão do auxílio. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito, com pedido de gratuidade. Deferimento da benesse. Inadmissibilidade, no mérito. Ementa: Direito à moradia. Município de Mauá. Programa Bolsa-Aluguel criado pela Lei Municipal 3.687/2004. Pleito de restabelecimento de Bolsa-Aluguel até atendimento habitacional definitivo e pagamento dos valores devidos desde a suspensão do auxílio. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito, com pedido de gratuidade. Deferimento da benesse. Inadmissibilidade, no mérito. Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio. Interdição do imóvel do autor pela Defesa Civil em razão de deslizamento em 04/12/2009, que não constitui hipótese de intervenção municipal, nos termos do Decreto 9.043/2022. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de Auxílio Emergencial Financeiro, em razão de inexistir avaliação técnica das Secretarias de Assistência Social e da Habitação. Possibilidade de anulação de ato administrativo e suspensão do benefício pela própria Administração. Ademais, o autor não reside no município requerido desde 2009, tendo pleiteado e recebido o benefício mais de dez anos após a interdição de seu imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa, com deferimento da gratuidade da Justiça. Recurso não provido, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. 230.3130.7692.6564

443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração (Lei 8.069/1990, art. 122, II). Vulnerabilidade. Fundamentação válida. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.

1. Não há ilegalidade na aplicação de medida socioeducativa de internação, fundamentada na reiteração da prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, aliada à situação de vulnerabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.3100.4003.5200

444 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. O ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado mediante grave violência à pessoa, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no , I. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 213.4996.2575.1414

445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PESSOA IDOSA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Atualmente, uma vez demonstrado que o sujeito, embora maior de idade, mesmo por causa transitória, não possa exprimir a sua vontade, é cabível o ajuizam... ()

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Doc. 410.3795.5243.3594

446 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA -

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de que fosse providenciada a imediata internação da impetrante em Unidade de Terapia Intensiva, gratuitamente, em rede pública ou particular, durante o período necessário ao seu adequado tratamento - Falecimento da impetrante antes da prolação da sentença - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência do impetrado - Cabimento - Feito que deveria ter sido extinto, sem resolução de mérito - Inteligência do , IX - Fato su... ()

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Doc. 665.3564.0840.8615

447 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CASO EM QUE A INTERNAÇÃO SE DEU MEDIANTE COBERTURA CONTRATUAL, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA QUE NÃO CONDIZ, «PRIMA FACIE», COM AS CONDIÇÕES EM QUE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI CONTRATADO. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PERIGO IMEDIATO DE DANO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE A INCLUSÃO NO NOME DA MÃE DO MENOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO, EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 287.2062.6039.4032

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À AUTORA, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM APENDICITE AGUDA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.0411.9000.3600

449 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122. ECA (Lei 8.069/1990) . Concessão de ofício.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A internação, medida socioeducativa mais gravosa para o adolescente, configura privação de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, da ex... ()

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Doc. 785.5208.5755.5907

450 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente. Irresignação da Defesa. Decisão impugnada regularmente fundamentada, justificando a edição da medida. Realidade dos fatos e entorno do menor consoante constatado pela Autoridade apontada como coatora. Local notoriamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Necessidade da internação provisória para impedir que o adolescente se coloque em situações de risco junto ao tráfico de drogas organizado. Internação provisória decretada com o objetivo de resguardar e preservar os interesses do Paciente. Consonância com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Adequação ou não da medida definitiva de internação à situação de risco do Paciente que se revela como matéria a demandar análise mais aprofundada e o revolvimento de provas. Questões que dizem respeito exclusivamente ao mérito da ação socioeducativa originária, restando vedada sua apreciação em sede de habeas corpus, seja à conta da restrita dilação probatória desta mandamental seja pela possibilidade de se incorrer em supressão de instância e na inversão da ordem processual legal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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