Interdicao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 450.1123.6370.4187

301 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a custear integralmente a internação do agravante, portador de autismo severo, em clínica particular não credenciada. A decisão recorrida baseou-se na ausência de demonstração dos requisitos previstos no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela ... ()

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Doc. 174.0692.4006.3400

302 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Tribunal de origem. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.». 2. O referido dispositivo não respalda a extinção do proc... ()

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Doc. 221.1291.1376.1601

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 122. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, cabível a medida socioeducativa de internação a ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em consonância com o , I. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0379.2912

304 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável, no qual a violência ou grave ameaça contra a pessoa é inerente ao próprio tipo penal, autoriza a imposição de medida socioeducativa de internação, de acordo com o disposto no , I. Precedentes. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 177.3100.4004.6900

305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A medida de internação foi imposta com fundamento na reiteração delitiva - responde por outro ato infracional semelhante, tráfico, cometido há menos de dois meses, procedimento no qual obteve liberdade provisória pela VIJ e na gravidade concreta do ato infracional - delito cometido em local dominado pelo Comando Vermelho, não havendo assim constrangimento a ser sanado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 110.0118.1844.3654

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Carência. Internação. Recusa de custeio de despesas. Tutela de urgência parcialmente concedida, para autorizar nova internação, caso necessária, e sustar a exigibilidade de cobrança dos custos oriundos de internação anterior. Irresignação da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais. Inteligência do Recomendação médica que atestou a necessidade internação, observado o quadro clínico da agravada de Pneumonia Bacteriana (CID J159). Co... ()

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Doc. 767.7418.3096.0762

307 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internado em razão de dependência química de substâncias entorpecentes (CID-10: F19.2) - Preenchimento dos requisitos do - Relatório médico que comprova que o agravante apresentava agressividade e ideação suicida, colocando a própria vida e a de terceiros em risco, prescrevendo a i... ()

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Doc. 157.8371.2001.2500

308 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122 (Lei 8.069/1990) . Concessão de ofício.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. A internação, medida socioeducativa mais gravosa para o adolescente, configura privação de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, aplicável somente nas hipót... ()

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Doc. 984.0288.5328.3623

309 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo em favor da autora. Irresignação do embargante/requerido. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária, na espécie. Elementos suficientes para o julgamento do feito. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias. Preliminar rejeitada. Mérito. Cobrança de dívida. Prestação de serviços médicos ... ()

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Doc. 685.2688.0489.5243

310 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços médico/hospitalares. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria fática elucidada pela análise da prova documental e do alegado pelas partes. Utilidade na dilação probatória não demonstrada. Mérito. Contrato de prestação de serviços firmado pela ré. Internação de forma particular. Vício na manifestação de vontade, tese defensiva. Inexistência. Não configurado estado de perigo. Hospital particul... ()

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Doc. 952.5456.1072.9132

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRATAMENTO DOMICILIAR - SAÚDE - DOCUMENTOS NOVOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da medida liminar está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no , quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). - Evidenciado nos autos a inexistência de prova indiciária de que o tratamento pleiteado foi indicado como alternativa à internação hospitalar,... ()

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Doc. 157.5524.3006.0400

312 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida de internação, ou sua progressão. Internação mantida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. 2. No caso, a despeito de parecer pela extinção da medida de internação ou sua progressão, o Juízo de 1º grau manteve a medida de internação, ressaltando que o histórico de reiterações nos atos infracionais recom... ()

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Doc. 674.2018.5340.5996

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1553) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE SE PRODUZIR NOVA PROVA PERICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, PROVA ORAL, E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$5.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual o Autor reclamou que as Rés não teriam prestado serviço médico adequado à sua genitora, acarretando o seu falecimento. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, baseando-se no laudo pericial. Note-se que o Autor impugnou o referido laudo e, em sede recursal, pugnou, preliminarmente, pela anulação da r. sentença, a fim de ser produzida nova prova pericial. Sobre a matéria, vale destacar que o Juízo determinará a rea... ()

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Doc. 290.5655.5005.8339

314 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A

internação foi fundamentada no , para afastar o adolescente de possível organização criminosa, já respondendo anteriormente a outro procedimento pelo delito de tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unânime.

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Doc. 155.7812.4003.1700

315 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Delito punível com reclusão. Internação. Recurso improvido.

«1. Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.4241.4350

316 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Aplicação da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado. Pleito de reforma da medida socioeducativa. Progressão do menor para a liberdade assistida. Constrangimento ilegal superado. Ordem prejudicada.

1 - Certificado nos autos a ocorrência da progressão da medida sócio educativa de internação para a liberdade assistida. cumulada com prestação de Serviços à Comunidade, restam superados os fundamentos da irresignação, limitados ao pleito de modificação da internação por medida diversa, menos gravosa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 137.5691.8000.5500

317 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Danos decorrentes de contaminação ambiental. Decreto Municipal que determinou o isolamento do bairro onde situado o imóvel dos autores e proibiu a entrada e circulação de pessoas no local. Termo inicial. Data da interdição do local pelo Decreto municipal, data em que os danos tornaram-se conhecidos. Ação principal ajuizada cinco anos após o Decreto. Prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9009.4800

318 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato administrativo. Empresa fabricante de alimentos especiais para atletas. Autuação e interdição de produto. «Kit» formado por vários produtos que individualmente ostentam registro no órgão da vigilância sanitária. Alegado direito líquido e certo à comercialização. Desacolhimento. O fato dos produtos apresentarem assento no órgão regulador, não faz desaparecer a necessidade do registro do «Kit», ante a possibilidade de perigo à saúde dos usuários, na ingestão combinadas dos produtos. Segurança denegada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.9290.5359.7601

319 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 41 e CP art. 42. Detração. Período de internação voluntária. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese não prevista em lei.

1 - A situação do agravante não se confunde com aquela prevista no , por não se tratar da superveniência de doença mental, mas, sim, de dependência química. Além disso, a internação em clínica particular para tratamento da toxicomania, em que pese a aquiescência do Juízo de primeira instância, deu-se de forma voluntária, pois contrária à recomendação do perito oficial, que entendeu suficiente a submissão a tratamento ambulatorial. 1.1. A internação do recorrente... ()

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Doc. 161.6975.5003.5800

320 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado a roubo. Medida socioeducativa de internação. Habeas corpus originário denegado. Mérito do writ não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«- Evidenciado que a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por não ser cabível a utilização da via do mandamus para a revisão da sentença, resta afastada a competência desta Corte Superior para análise da matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. - Flagrante ilegalidade não evidenciada, uma vez que o simples fato de o ato infracional atribuído ao adolescente ter sido praticado com violência à pessoa é suficiente pa... ()

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Doc. 161.2131.7008.1300

321 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Reiteração não configurada. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

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Doc. 220.4261.0152.4518

322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da , I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. 2 - Os princípios da proporcionalidade e da atualidade, em tema de aplicação de medidas socioeducativas, devem ser observados «no momento... ()

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Doc. 781.5922.8410.5987

323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE USO DE DROGAS E A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de nulidade por violação ao domicílio rejeitada. A entrada no domicílio estaria devidamente justificada pelos depoimentos dos policiais militares, que narraram com exatidão a situação de flagrância. Materialidade e autoria referentes ao ato infracional análogo à conduta delituosa prevista na , caput comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para o ato infracional análogo aa . A quantidade (73 pedras de crack), a ... ()

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Doc. 163.7625.3015.1200

324 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Admissibilidade. Suficiência atestada por médicos peritos. Inexistência de notícias de outros envolvimentos criminais. Recurso provido em parte.

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Doc. 788.4386.8281.0767

325 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada, objetivando custeio de despesas médicas de internação junto ao nosocômio - Ausência de informações sobre condições da internação, cobertura do plano contratado e negativa de cobertura - Ausência de prova da cobrança e da iminência de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados - Necessidade de prévia oitiva da parte contrária e dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 130.6621.2847.3548

326 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, IMPONDO-SE PENA DE ADVERTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - APELANTE CONSIDERADO INIMPUTÁVEL - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA COM CRITÉRIO E DE ACORDO COM A INDICAÇÃO PERICIAL - PRAZO MÍNIMO AJUSTADO PARA ACOMPANHAR A SUGESTÃO DA PERÍCIA MÉDICA - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 635.6021.8386.3877

327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu que tentou matar o próprio pai e a madrasta. Homicídios qualificados pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. O delito praticado contra a madrasta, ainda, qualificado por ter sido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Conselho de Sentença que reconheceu a materialidade dos delitos, bem como a autoria, as qualificadoras descritas na denúncia e a semi-imputabilidade do ora recorrente. Recurso de apelação interposto ... ()

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Doc. 797.8107.0997.7397

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Interdição - Decisão que deferiu a anulação da perícia realizada, determinando o agendamento de nova data, sem a presença de familiares, funcionários, advogados ou qualquer outra pessoa além da pericianda, do perito e dos assistentes técnicos previamente indicados - Irresignação da interditanda - Não conhecimento - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, po... ()

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Doc. 397.6575.2106.6814

329 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.

Sentença de procedência. Insurgência do Município, que alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o descabimento da medida. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. MÉRITO. Internação compulsória. Dependência química. Direito à saúde. Direito f... ()

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Doc. 984.2729.2856.7993

330 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -

Especificidades do caso concreto, em que não se busca tratamento de saúde ou medida de assistência social, mas sim autorização para internação em instituição particular - Ausência de condições da ação - Reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir, em razão da ausência de conduta imputável à Municipalidade no caso concreto, ante o caráter particular da internação - Caso a autora entenda que a clínica não agiu adequadamente, deve se voltar ... ()

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Doc. 336.5224.0984.3782

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés providenciem a internação da requerida em clínica terapêutica da Rede Pública de Saúde ou Particular, no prazo e quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00 - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Presentes a demonstração de probabilidade ... ()

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Doc. 195.2012.7004.5800

332 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente, estupro e venda ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de internação provisória. Ausência de conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A internação provisória constitui uma medida cautelar diversa da prisão e é cabível «nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável ( Código Penal) e houver risco de reiteração». 2 - No caso, não há nos autos perícia que conclua pela semi-imputabilidade ou inimputabilidade do recorrente, de modo que é descabida a substituição da prisão preventiva por medida de internaçã... ()

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Doc. 144.4565.2001.2300

333 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de internação em desacordo com o ECA, art. 122. Inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício.

«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental» (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A medida de internação, no caso, foi aplicada em desacordo com o (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da ... ()

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Doc. 241.1081.0910.8446

334 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas inf... ()

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Doc. 231.1160.6892.1643

335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei, art. 122, I 8.069/1990. 2 - No caso, vê-se que a medida socioeducativa de internação do menor foi devidamente fundamentada, porquanto o paciente praticou ato infracional análogo à lesão corporal grave, mediante violência à pessoa com uso de arm... ()

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Doc. 241.1120.1794.3962

336 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais con... ()

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Doc. 241.1131.2869.7633

337 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Incabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas três ou mais condutas infraci... ()

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Doc. 241.1040.9250.3804

338 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 307. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 184.5500.0004.7800

339 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1 - A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no 2 - No caso, o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e não há notícias de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta que pudessem indicar a necessidade de co... ()

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Doc. 195.8714.2003.3800

340 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata do fato. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do ECA, , a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. 2 - hipótese, pode-se verificar que a internação provisória do paciente foi decretada com base gravidade in abstrato do ato infracional supostamente praticado, sem a demonstração, com base em e... ()

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Doc. 177.9612.2008.7100

341 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1. A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no 2. No caso, o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e não há notícias de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta que pudessem indicar a necessidade de colo... ()

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Doc. 183.2050.9009.2900

342 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, I.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes... ()

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Doc. 195.8714.2003.1700

343 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta ostenta fundamentação idônea, em razão da prática de ato infracional equiparado a... ()

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Doc. 136.8052.8003.6700

344 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 173.3771.4003.5400

345 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

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Doc. 162.7265.2003.7900

346 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

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Doc. 173.9963.6003.2600

347 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

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Doc. 174.0692.4003.9100

348 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

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Doc. 163.5142.8001.0200

349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado, cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, I). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e Adolescente, é possível a aplicação de medida socioeducativ... ()

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Doc. 250.6020.1479.1780

350 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Medida

Habeas corpus socioeducativa de internação. Recurso desprovido. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição de menor ou, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa de internação aplicada por ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado tentado. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, que aplicou a medida de internação, considerando a gravidade do ato infracion... ()

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