TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - NECESSIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da internação domiciliar (home care), sob o argumento de ausência de previsão contratual. 3 - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes e a imprescindibilidade da internação domiciliar, em virtude da dependência da paciente de cuidados técnicos e de alta complexidade para dar continuidade ao tratamento hospitalar, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe.
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