Interdicao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7281.9002.8100

951 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. I) medida socioeducativa de internação. Presença do requisito do ECA, art. 122, I. Gravidade concreta da conduta que justifica a medida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. II) aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da , I». (HC 45.964/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 20/02/2006). 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de aplicar a medida socioeducativa mais adequada ao menor, porquanto é vedado na via... ()

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Doc. 160.7643.7006.3100

952 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da impetração. Inevidência de constrangimento ilegal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio. Imposição da medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Ato praticado com violência e grave ameaça.

«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado em substituição a recurso especial. Não se evidenciando a existência de constrangimento ilegal a ser reparado, justifica-se o indeferimento liminar da petição inicial. 2. A violência e grave ameaça do ato praticado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 (Precedentes). 3. No caso, no julgamento da a... ()

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Doc. 150.8295.0002.3400

953 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 150.4705.2008.9800

954 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Concessão de livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Detração da pena. Internação em estabelecimento psiquiátrico decorrente de processo que resultou em absolvição. Crime hediondo cometido posteriormente ao período de internação. Inadmissibilidade de compensação. Não aplicação do CP, art. 42. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Considerando o disposto no admite-se a detração do tempo em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar ordenada em outro processo no qual fora absolvido, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. 2. O fato ilícito que ensejou a condenação do agravado se deu em 15 de agosto de 2010, mais de três anos depois, portanto, de sua internação em estabelecimento psiquiátrico (o... ()

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Doc. 151.8114.3006.3300

955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de receptação e roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violên... ()

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Doc. 155.4151.9005.2100

956 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea. ECA,art. 122, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida socioeducativa de i... ()

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Doc. 148.7515.5003.8800

957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, a fim de se verificar a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão de eventual ilegalidade flagrante. - Nos termos do , a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hip... ()

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Doc. 138.2970.2003.2100

958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato tráfico de drogas. Infracional equiparado a medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade concreta do delito.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 3. Na hipótese, a ... ()

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Doc. 173.3994.9006.9200

959 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional come... ()

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Doc. 178.3443.6004.9000

960 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()

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Doc. 162.4151.5005.9000

961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência ... ()

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Doc. 162.4151.5006.1800

962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação é possível somente nas seguintes hipóteses: a) pela prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violên... ()

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Doc. 177.2621.1002.5100

963 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()

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Doc. 177.1621.0004.7000

964 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de quase 2 (dois) anos da prática do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não obstante, há que ser reconhecida a ausência de atualidade da medida consistente em internação, pois aplicada sem a baliza da necessidade e da adequação, em consonância com seus fins pedagógicos, tendo em vista o t... ()

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Doc. 842.8464.5132.6235

965 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de São João Nepomuceno contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou a internação compulsória de menor dependente químico em estabelecimento de saúde adequado, às expensas do SUS, inclusive na rede privada, caso necessário. O Estado alegou cerceamento de defesa e sustentou o caráter excepcional da internação compulsória. O Município arguiu ilegitimidade passiva e invocou a responsabi... ()

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Doc. 177.1490.4008.0600

966 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Impossibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave am... ()

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Doc. 145.3875.8000.1400

967 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de tortura praticado por agente público. Dosimetria. Causa especial de aumento da pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Elevação acima do patamar mínimo. Falta de fundamentação. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A aplicação da causa de aumento de pena previ... ()

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Doc. 180.3520.5003.8600

968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automotivo. Transporte coletivo de passageiros. Incapacidade da vítima. Prova. Perícia requerida pelo autor e não deferida pelo juiz. Julgamento antecipado da lide. Anulação da sentença em sede de apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Alegação no recurso especial de violação a dispositivos legais impertinentes ao objeto da lide. Agravo interno não provido.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao , de 1973, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da questão devolvida à sua apreciação. 2. No mérito, o recorrente alega que a incapacidade civil somente pode ser aferida mediante sentença de interdição e nomeação de curador, conforme determina o Código Civil, e não por meio de laudo pericial, ... ()

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Doc. 881.8696.3001.0309

969 - TJSP. Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação Indenizatória. Interdição, pelo DER, de trecho de rodovia (SP-425 Assis Chateaubriand, KM 342). Prejuízos de ordem material e moral e de lucros cessantes ao autor. Sentença de parcial procedência. Impossibilidade de reforma, salvo apenas em relação ao índice de correção e de juros. Preliminar de ilegitimidade ativa parcial afastada. No mérito, restou comprovado que o ato praticado pela Administração, mesmo que não doloso, gerou, sob os preceitos da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), dano a ser indenizável ao autor, que não concorreu para o resultado. Ainda que legítimo o pressuposto da supremacia do interesse público sobre o privado, e mesmo que não se ignore a necessidade da intervenção do Poder Público na ponte que ficava na rodovia e que acabou gerando a interdição do trecho da via onde se localizava o autor, não se pode olvidar que a deterioração da ponte não ocorreu de inopino ou de força maior, evidenciando ser a precariedade decorrência, sobretudo, da falta de manutenção. Laudos técnicos apresentados, tanto de engenharia civil quanto contábil, que foram conclusivos ao confirmar os fatos narrados e ao evidenciar os lucros cessantes (R$ 328 mil). Danos morais configurados e bem fixados pelo juízo (R$ 50 mil). Valores que foram ponderados levando-se em consideração as restrições impostas pelo Poder Público no período da pandemia (Covid-19). Sentença mantida, salvo apenas em relação ao índice de juros e correção, que deve ser a Selic (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º). Majoração, em grau recursal, da verba honorária. Remessa necessária parcialmente provida, e recurso voluntário não provido

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Doc. 394.1026.9263.2346

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida nos autos de inventário - Irresignação do executado quanto à decisão que acolheu parcialmente a impugnação apenas para reconhecer a prescrição de parcelas dos aluguéis devidas antes da interdição da exequente. Incompetência do Juízo - Inocorrência - Cumprimento de sentença adequadamente distribuído por dependência aos autos do inventário - Inteligência do art. 516, II do CPC. Prescrição quanto aos aluguéis devidos à agravada após ... ()

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Doc. 919.7770.0395.3096

971 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime da , caput. Procedência da Representação. Medida Socioeducativa de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Abrandamento da Medida Socioeducativa para outra medida diversa da internação. 1. Preliminar. Rejeição. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Não se discute o caráter eminentemente protetivo, disciplinar e educativo das medidas socioeducativas, tampouco que, ao traz... ()

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Doc. 220.6270.1700.0470

972 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Internação provisória de adolescente decretada na origem. Agravo de instrumento interposto pela defesa na corte local. Writ impetrado neste tribunal contra decisão liminar do relator do recurso. Súmula 691/STF, aplicada por analogia. Ausência de ilegalidade flagrante apta a legitimar a relativização do óbice sumular. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Gravidade concreta da conduta imputada. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Agravo regimental desprovido.. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia no âmbito desta corte, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade.. O habeas corpus não se voltou contra acórdão ou decisão definitiva da corte local, mas contra juízo liminar do desembargador relator do

Agravo de Instrumento interposto, que ainda será objeto de julgamento colegiado. Dessarte, a princípio, este STJ é incompetente para conhecer o mandamus. - A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e que o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência ... ()

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Doc. 176.5434.5012.0000

973 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de interna... ()

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Doc. 172.5155.2004.0500

974 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Violência da conduta. Múltiplos apontamentos de cunho infracional. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência.

«1. Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Prática de ato análogo ao delito de lesão corporal, o qual ostenta a incolu... ()

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Doc. 167.2625.0001.8000

975 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais equiparados ao delito de homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio duplamente qualificado tentado. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Internação provisória. Pleito de revogação da medida aplicada provisoriamente e de produção de provas. Momento inoportuno. Indeferimento. Fundamentação idônea pelo juízo singular. Superveniência de sentença. Medida socioeducativa de internação. Adequação da medida imposta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, verifica-se que tanto o indeferimento do pedido de diligências (confrontamento da vítima com algumas fotografias) como a nova internação provisórias foram bem fundament... ()

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Doc. 997.0851.8713.2033

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 240.8201.2481.5759

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. Referência à recomendação feita no laudo pericial, à gravidade do delito e à necessidade de aposentadoria em razão da doença psiquiátrica. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no , «[s]e o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". 2 - É sabido que «[a] doutrina brasileira majoritariamente tem se manifestado acerca da injustiça da referida norma, por padronizar a aplicação da sanção penal, impondo ao condenado, independentemente de sua periculosidade, medida de segurança de... ()

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Doc. 195.8520.6008.7200

978 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Internação. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, I. Progressão indeferida. Envolvimento do adolescente em confronto violento durante o cumprimento da medida socioeducativa. Manutenção da medida socioeducativa fundamentada. Manifestação da equipe multidisciplinar favorável. Não vinculação do juiz. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - O ECA, - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, a imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na , II, por se tratar de... ()

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Doc. 171.2143.2001.9700

979 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de extinção da medida. Manutenção da internação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É certo que as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão ou extinção da medida socioeducativa , não vinculam «o magistrado, que pode, em face do princípio ... ()

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Doc. 173.0655.1003.8400

980 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Medida socioeducativa justificada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A teor do , I e II (Lei 8.069/1990) , tanto a reiteração no cometimento de infrações graves quant... ()

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Doc. 230.7071.0807.5432

981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de medida de internação em tratamento ambulatorial. Violação dos arts. 14, 175 e 176 da Lei de execução penal. Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Fundamento do despacho de inadmissibilidade atacado. Afastamento da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Exame aprofundado de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.

1 - O agravo em recurso especial rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, o afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - Os arts. 14 da LEP e 4º e 6º da Lei 10216/2001 não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela manutenção da medida de segu... ()

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Doc. 184.3641.2004.2200

982 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estatuto da criança do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses... ()

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Doc. 162.3714.4003.8100

983 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito à inserção em medida em meio aberto. Ato praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de reiteração em atos infracionais. Aplicação do enunciado 492 da Súmula desta corte. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admitem a impetração do writ em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. - Nos termos do di... ()

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Doc. 162.7265.2003.9200

984 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do descumprimento reiterado e injustificado de ... ()

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Doc. 162.7265.2003.9500

985 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medida anteriormente imposta (ECA, art. 122, II e III). Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do descumprimento reiterado e injustificado de ... ()

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Doc. 250.2280.1480.0287

986 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Fundamentos concretos para aplicação da medida. Possibilidade. Reexame fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta pelo Tribunal de origem, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, nos termos do , I (ECA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação é adequada e necessária, considerando a gravidade concreta do a... ()

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Doc. 190.5361.8003.7900

987 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta em elementos extraídos dos autos. Constrangimento ilegal não observado. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do sinase, art. 49, II. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está auto... ()

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Doc. 173.4223.5004.3900

988 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Cumprimento anterior de medida mais branda pelo mesmo ato. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Ausência de vaga na comarca de residência dos familiares do menor. Internação em localidade diversa. Possibilidade. Direito não absoluto. Excepcionalidade justificada. Precedentes. Unidade de internação próxima. Acompanhamento familiar assegurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A reiteração no cometimento de infraç... ()

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Doc. 230.9040.7692.6532

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Internação hospital. Estado de perigo. Comprovação. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.9045.7003.3800

990 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Estado de perigo caracterizado. Necessidade da autora de salvar a vida de sua mãe, diante dos infartos que sofreu. Ciência do nosocômio acerca da impossibilidade financeira da autora para arcar com o atendimento médico-hospitalar particular. Hospital que poderia ter realizado a internação por meio do Sistema Único de Saúde e não o fez. Onerosidade excessiva do valor exigido. Manutenção da anulação do negócio. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9020.7700

991 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Inconformismo ministerial, ante a não conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança de internação, como sugerido pelos peritos. Descabimento. Inexistência de situação concreta capaz de justificar a providência. Condenada já submetida, durante o cumprimento da pena, a tratamento psiquiátrico. Findo tal período e anotado o retorno a estabelecimento prisional, passou a demonstrar comportamento adequado, embora submetida a tratamento ambulatorial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5002.8200

992 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado. Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recursos voluntário e reexame necessário prejudicados

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Doc. 890.3128.5292.8328

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Home Care - Indicação fundamentada pela médica assistente - Internação domiciliar - Presença dos requisitos do - O prazo para cumprimento da ordem deve ser proporcional ao perigo de dano - Não demonstração da impossibilidade operacional de cumprimento da decisão no prazo concedido - Multa diária - Valor e periodicidade adequados à gravidade do quadro de saúde e premência do tratamento prescrito - Recurso desprovido

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Doc. 791.7903.4453.5858

994 - TJSP. Procedimento ordinário. General Salgado. Preliminar de falta de interesse de agir. Descabimento. Pedido que se baseou em laudo médico e documentação suficiente a justificar a propositura da ação. Desnecessidade, ademais, de esgotamento da via administrativa. Mérito. Pretensão de obter internação de dependente químico em estabelecimento adequado para recuperação. Necessidade comprovada. Dever do Estado (lato sensu). Precedentes. Reexame necessário e recurso do Município não providos, com observação

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Doc. 455.7309.8871.7971

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO CUIDADOR PARA IDOSA OU INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA -CONCESSÃO DE LIMINAR -

Informação nos autos originários de que a idosa, ora interessada, veio a óbito no dia 14/06/2024 - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Perda do objeto - Recurso não conhecido

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Doc. 241.1230.4583.6717

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida de segurança de internação. Desinternação condicional. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 165.1240.0008.3500

997 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Internação compulsória para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. Possibilidade. Legitimidade ativa da mãe, ainda que o filho seja maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença anulada e determinado o processamento da ação. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8002.7100

998 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care») vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

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Doc. 203.8360.5003.7200

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Despesas com internação e tratamento hospitalar. Configuração do estado de perigo (CCB/2002, art. 156) pela instância ordinária. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.5500.0006.1300

1000 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Mérito. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Improcedência. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Menor que ainda se encontrava em cumprimento da medida de internação. Prosseguimento da ação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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