Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

352 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

353 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

354 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

355 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ALMEJA A IMPETRANTE, LIMINARMENTE, «...O RELAXAMENTO DA APREENSÃO DO PACIENTE, VISTO QUE SE BASEIA EM ACERVO PROBATÓRIO MARCADO POR NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, CONSISTENTE EM VIOLAÇÃO À (SUA) INTEGRIDADE FÍSICA...» E, NO MÉRITO, «...SEJA CONCEDIDA A ORDEM [...] PARA ANULAR A APREENSÃO DO PACIENTE, CONSIDERANDO A VIOLÊNCIA PERPETRADA CONTRA A PESSOA APREENDIDA; B. SEJA DETERMINADA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS POLICIAIS QUE PRATICARAM VIOLÊNCIA CONTRA O ADOLESCENTE; C. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA". ENTRETANTO, EMBORA A INFORMAÇÃO TENHA SIDO OMITIDA NA EXORDIAL, ESTA VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA SENTENÇA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO MOLDADO NO art. 16, § 1º, INCISOS III E IV, DA LEI 10.826/03 E, CALCADA NOS FUNDAMENTOS NELA LANÇADOS, APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. É CEDIÇO QUE O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, A ALEGADA «...VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE...» É MATÉRIA QUE ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, HAJA VISTA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, O MOMENTO ADEQUADO PARA DISCUTI-LA É DURANTE A INSTRUÇÃO. POR OUTRO LADO, HAVENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA, A QUAL, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA AÇÃO, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A VIA ADEQUADA PARA COMBATÊ-LA É O RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA QUE DESCABE, NO CASO, A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 31, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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356 - TJRJ. Recurso de agravo interposto pela defesa, contra decisão que manteve a medida socioeducativa de internação. Requereu, com pedido de efeito suspensivo, e imediata inserção do Agravante na medida socioeducativa de liberdade assistida ou semiliberdade. No mérito, pleiteou a o abrandamento da medida pelo Parquet, com pedido de efeito suspensivo, a fim de obstar o cumprimento da respectiva decisão. No mérito, pleiteou a manutenção da medida socioeducativa de internação. Prequestionou violação a dispositivo constitucional e infraconstitucional. Contrarrazões pugnando pelo conhecimento e não provimento do agravo. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido conhecimento e provimento parcial do recurso. Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público, em razão do descumprimento da execução da medida socioeducativa. 1. Trata-se de execução de medida de internação imposta em 11/03/2024 em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 121, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, e no art. 329, § 1º, todos do CP, sendo estes considerados delitos graves, o que demonstra maior necessidade de acompanhamento. 2. O adolescente mostra que ainda não está apto à reinserção na sociedade, conforme se verifica na notícia de sua evasão, o que é suficiente para aplicar a internação, nos termos do ECA, art. 122, III. 3. As outras passagens do infante demonstram que as ações estatais de proteção outrora aplicadas foram ineficazes. A maneira como ele tem agido, a sua atitude em relação às providências que lhe foram impostas e a progressão das medidas socioeducativas exigem uma ação mais enérgica. 4. A excepcionalidade mostra-se adequada em razão das circunstâncias fáticas presentes. 5. Prequestionamento rejeitado. 6. Recurso conhecido e não provido, revogando-se a liminar deferida.

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357 - TJSP. AGRAVO INTERNO

358 - STF. Habeas corpus. 2. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação Eficiência. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior HC no STJ. Posterior julgamento de mérito desse HC. Despicienda qualquer discussão a respeito de eventual superação do óbice contido na Súmula 691/STF. 4. Limites da aplicação do tipo penal objeto do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º a casos de interação entre imputados ainda estão por ser tratados. 5. Perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. 6. Concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Precedentes.

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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar que não comporta acolhimento. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da lide. Desnecessidade de prova pericial ou de outras provas. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Demonstração do direito da autora à cobertura do plano de saúde à internação e aos procedimentos necessários à sua saúde. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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360 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, §2º, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM 04/10/2023 PARA APLICAR AO REPRESENTADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES. APELAÇÃO DEFENSIVA JULGADA EM 06/02/2024 PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA MARCIA PERRINI BODART. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO POR FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SENDO A SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO SE DISCUTE A MSE DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E FOI MANTIDA EM GRAU DE RECURSO, MAS SIM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM REAVALIAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA E QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS PRÓPRIOS RELATÓRIOS APRESENTADOS, A IMPOR A REFORMA DA DECISÃO, NÃO, PORÉM, COMO PRETENDE A DEFESA E SIM COM A ADOÇÃO DA MEDIDA INTERMEDIÁRIA. ABRANDAMENTO DA MSE PARA A DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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361 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo regimental desprovido.

363 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Não configuração. Constrangimento ilegal evidenciado.

364 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Gravidade abstrata. Suposta reiteração infracional. Constrangimento ilegal evidenciado.

365 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. PACIENTE APREENDIDO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE SUSTENTAVA A NÃO PRESENTIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 122, DO ESTATUTO MENORISTA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

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366 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO MOLDADO na Lei 11.343/06, art. 33. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ENTRETANTO, EFETUADA CONSULTA AO FEITO ORIGINÁRIO, CONSTATOU-SE QUE NO DIA 25 DO MÊS EM CURSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DECORRENTE DE NOVO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

368 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Aplicação.

369 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

370 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, CP, art. 217-A, «caput». Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada. Delito punido com reclusão. Previsão legal. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

371 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. Ato coator. Indeferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Patente ilegalidade. Superveniente julgamento do mérito. Cognição. Possibilidade. 2. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. 3. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Impossibilidade. 4. Ordem concedida.

372 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

373 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Tentativa. Semiliberdade. Substituição da medida por internação por prazo determinado. Nova substituição para internação com prazo indeterminado. Decisões insuficientemente fundamentadas. Excepcionalidade da medida extrema. Descumprimento reiterado da medida anterior não-demonstrado. Ordem concedida.

374 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

375 - TJSP. APELAÇÃO -

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376 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

377 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida de internação. Possibilidade. Ato infracional violento e reincidência. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito na origem. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.

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378 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Assinatura de termo de responsabilidade pela apelante, irmã da vítima. Despesas com medicamentos, exames e internação em unidade de terapia intensiva. Ausência de impugnação dos valores. Alegação de estado de perigo em razão da gravidade do estado da paciente. CCB, art. 156. Estado de necessidade que não pode subsistir diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, ou de ausência de prestação de serviços. Validade do negócio jurídico. Pretendida denunciação da lide ao responsável pelo acidente de trânsito inviável. Ação procedente. Recurso desprovido.

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379 - TJSP. Execução Penal - Prorrogação de medida de segurança de internação - Pretendida desinternação condicional do internado - Inadmissibilidade - Periculosidade atestada por Peritos e Direção da Unidade Prisional - Medida de segurança mantida Na hipótese de o exame multidisciplinar, elaborado com base na LEP, art. 175, concluir pela não cessação da periculosidade do internado, descabe cogitar-se de desinternação condicional do agente, justificando-se a prorrogação da internação, inclusive sopesando-se as finalidades da medida de segurança e o princípio in dubio pro societate, que rege o processo de execução penal.

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380 - TJSP. Agravo de instrumento e agravo interno. Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada pela autora para o fim de impor à seguradora ré a autorização e custeio de sua internação hospitalar. Seguradora que defende a incidência do prazo de carência. Carência que, contudo, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Autora, com menos de um ano de idade, que necessitou de internação em UTI. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado

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381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - INTERNAÇÃO - ÓBITO - PARTE REQUERENTE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - CAUSALIDADE - AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - É

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382 - TJSP. ERRO MÉDICO - MORTE DE FILHA DE TENRA IDADE POR PNEUMONIA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NAS PRIMEIRAS CONSULTAS - SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS TÉCNICAS -

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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

384 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES -

385 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Cobrança realizada por hospital, relacionada a despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde - Hospital que integra a rede credenciada do plano de saúde, conforme prova dos autos - Vedada a limitação de internação, nos termos da Súmula 302 do E. STJ - Cobrança indevida de parte da internação - Inexigibilidade do débito reconhecida - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Litigância de má-fé da corré operadora de plano de saúde configurada - Multa aplicada - Sentença reformada - Recurso provido em parte

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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL ¿ PESSOA IDOSA ¿ HOME CARE ¿ NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ¿ TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO ¿ DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

387 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS - CABIMENTO -

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388 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/1990, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, e de reiteração no cometimento de outras infrações graves.- habeas corpus não conhecido.

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389 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de ato infracional. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de homicídio qualificado em razão da impossibilidade de qualquer meio de defesa da vítima, e de reiteração no cometimento de outra infração grave, cuja medida socioeducativa de liberdade assistida foi descumprida, motivo pelo qual não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado.habeas corpus não conhecido.

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390 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Envolvimento reiterado em atos infracionais. Ineficácia de medida anterior. Medida socioeducativa de internação justificada. Recurso desprovido.

391 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/90, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, e de reiteração no cometimento de outras infrações graves.- habeas corpus não conhecido.

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392 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

393 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

394 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Internação anterior. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

396 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA.

397 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. DEVER ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. CASO EM EXAME:

398 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Internação em leitos e uti de hospitais. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Possibilidade.

399 - STJ. Habeas corpus. ECA. Estupro de vulnerável. Internação provisória. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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400 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade do ato praticado e condições pessoais do adolescente. Inadequação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas pelo Juiz singular. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada se caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122, vale dizer, quando i) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; II) por reiteração no cometimento de outras infrações graves e; III) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.. No caso, verifica-se que a internação lastreou-se na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e nas condições pessoais do menor, apontadas no relatório de diagnóstico polidimensional. Constata-se, assim, a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação ao agravado.. Na mesma esteira é a orientação da Súmula 492/STJ. «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".. Cabe consignar, por fim, que a imposição de medida socioeducativa em meio aberto prestigia a recomendação 62/2020, do conselho nacional de justiça, especialmente, a orientação constante do seu art. 2º, IV.. Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios fundamentos.. Agravo regimental desprovido.

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