Interdicao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2050.9007.6400

601 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade fixadas na sentença. Internação estabelecida pelo Tribunal de Justiça quase dois anos depois dos fatos. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pode ensejar a internação, com fulcro no , I, por evidenciar a situação de extremo risco social do adolescente, mas, no caso, não houve apuração contemporânea dos fatos e o Juiz sentenciante, ... ()

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Doc. 210.8200.9759.1688

602 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/1990, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo.- habeas corpus não conhecido.

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Doc. 147.2832.6004.3800

603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação... ()

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Doc. 146.2545.6004.9100

604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Prática anterior de ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Menor chefe de ponto de drogas. Ausência de núcleo familiar estruturado. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos dos precedentes recentemente julgados por esta Sexta Turma (HC 282.766/SP e HC 287.354/SP), mostra-se devidamente fundamentada a aplicação de medida socioeducativa de internação para atos... ()

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Doc. 210.4423.5006.3800

605 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Insuficiência de provas. Revolvimento de material fático probatório dos autos, incabível na via eleita. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não é cabível, na via eleita, a discussão acerca da insuficiência de provas que ensejaram a procedência da representação ofertada em desfavor do recorrente, uma vez que a desconstituição da condenação implicaria o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. 2 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativ... ()

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Doc. 184.2830.3002.6500

606 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Prejudicado. Nulidade da sentença e descabimento da medida socioeducativa de internação. Supressão de instância superada por julgamento superveniente do apelo. Nulidade da sentença. Ausência de comprovação da autoria. Falso testemunho. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Medida socieducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido, e nessa parte, prejudicado.

«1 - Prejudicada a alegação de excesso de prazo para análise do apelo defensivo, uma vez que houve superveniência do julgamento do recurso pelo Tribunal a quo. 2 - A tese de nulidade da sentença ante a não comprovação da autoria delitiva, bem como a afirmação de que a testemunha protegida incorreu em falso testemunho, não são passíveis de análise na via estreita do mandamus, pois tal providência depende de incursão pormenorizada no acervo fático-probatório dos autos, o que ... ()

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Doc. 195.9432.2001.8100

607 - STJ. Agravo interno habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A medida de internação em comento foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto da , I, tendo sido motivado fato de os ora agravantes terem praticado conduta extremamente grave (ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado), em concurso de agentes e com emprego arma branca (faca), tendo, ainda, sido destacado a extrema violência contra a vítima que foi arrastada pelo comparsa a fim de subtrair-lhe a bolsa. Não se deixou de considerar, aind... ()

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Doc. 161.6002.2003.9800

608 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus contra decisão concessiva de antecipação da tutela em agravo de instrumento. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I. Internação provisória. Ato cometido mediante uso de simulacro de arma de fogo. Incidência do ECA, art. 122, I. Habeas corpus não conhecido.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que concede a antecipação da tutela em agravo de instrumento, por analogia ao entendimento firmado no enunciado da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. ... ()

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Doc. 150.2032.9003.1100

609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. ECA. ECA. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, a medida socioeducativa de intern... ()

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Doc. 150.1410.6002.0000

610 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. ECA, art. 122.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 151.8924.7001.7700

611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação... ()

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Doc. 151.8924.7001.7800

612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração será analisado, para que se verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão da existência de ilegalidade flagrante. - Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida socioeducativa de internação... ()

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Doc. 150.1392.7002.6100

613 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. ECA, art. 122.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 173.1584.8003.6400

614 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida soci... ()

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Doc. 163.4420.6006.2700

615 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e ao roubo qualificado tentado. Medida de internação por prazo indeterminado. Ato praticado com grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Medida cumprida em comarca diversa da qual reside o adolescente. Art. 49, II do sinase. Inaplicabilidade. Ato infracional praticado com grave ameaça à pessoa. Cumprimento em comarca próxima à residência do menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. A prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida socioeducativa de internação, nos moldes do inciso I do 2. A teor do que dispõe o art. 49, II, a Lei 12.594/12, fica inviabilizada a inclusão do adolescente em programa em meio aberto, uma vez que representado pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, pois praticado mediante grave ameaça à pessoa. 3. Havendo notícia de qu... ()

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Doc. 241.1131.2131.4121

616 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados a tráfico de drogas e associação para o tráfico. Internação provisória. Impossibilidade de aplicação da medida mais gravosa. Writ contra decisão liminar. Superveniência de sentença e de julgamento da ordem originária. Corte estadual que não apreciou o mérito do mandamus. Interposição de recurso de apelação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese na qual o impetrante sustenta a ilegalidade de aplicação da internação ao paciente, por não estar configurada quaisquer das hipóteses do , ressaltando não ser possível sua aplicação com base apenas na gravidade genérica do ato praticado. II - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalida... ()

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Doc. 163.4420.6005.5000

617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao delito de furto. Uma apreensão por ato infracional equiparado ao delito de ato obsceno e mais uma por ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Evidenciado que o paciente ostenta diversas outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, sendo essa a quarta vez em que é apreendido pela prática de ato infracional equiparado ao delito de furto, além de ... ()

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Doc. 326.9659.9105.5150

618 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O SEU RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê como regra o recebimento apenas no devolutivo, sendo aquele apenas concedido para evitar dano irreparável à parte, risco na hipótese não observado. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa pode causar agravo ao protegido, na medida em que obsta as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, mantendo inal... ()

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Doc. 220.9301.1952.7284

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O , V prevê a hipótese de internação provisória (cautelar) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça quando os peritos concluírem pela inimputabilidade do acusado e houver risco de reiteração. 2 - A medida de segurança de internação é aplicada após a sentença absolutória imprópria, por tempo indeterminado, de 1 a 3 anos, e perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia, a cessação de periculosidade. O exame realizar-se-á ao t... ()

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Doc. 835.9798.3658.2953

620 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internada e do tratamento com estimulação magnética transcraniana, em razão de dependência de álcool (CID F10.2) e depressão (CID F32) - Preenchimento dos requisitos do - Agravante internada em clínica em caráter emergencial - Relatório médico que comprova que a agravada apresent... ()

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Doc. 828.0325.5649.1874

621 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Autor necessitando de internação hospitalar para realização de cirurgia (ureterolitotripsia com passagem de duplo j). Alegação de recusa de internação hospitalar por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a internação hospitalar para /liberação da cirurgia de urgência do autor, recomendado na declaração médica, arcando com os custos de todo o tratamento que se fizer necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0822402-38.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0198775-21.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 609.9212.6562.4108

622 - TJRJ. Habeas corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado (mediante concurso de agentes). Writ que alega ser incabível a internação provisória do Paciente na hipótese, seja porque o ato infracional a ele imputado não revela maior gravidade (sem violência ou grave ameaça), seja pela primariedade ostentada pelo adolescente. Ademais, questiona a fundamentação da decisão que determinou a medida e o binômio necessidade-conveniência, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Mérito que se resolve em desfavor da Impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o representado Juan Pablo P. da S. teria subtraído um aparelho de telefone celular (Xiaomi, Note 13, cor preta), avaliado em R$ 2.000,00, de propriedade da vítima Maryana Rezende Naves, colocando a mão dentro de veículo de aplicativo Uber. Policiais militares acionados que lograram encontrar o Paciente, com lesões no corpo, que teria sido capturado por populares momentos antes. Medida socioeducativa de internação que se traduz em providência genuinamente excepcional e de incidência restrita, cujas hipóteses de admissibilidade se acham taxativamente enumeradas pela Lei 8069/90, art. 122. Paciente que registra outras passagens pelo sistema de proteção, situação bastante para autorizar a incidência do ECA, art. 122, II, autorizando a imposição da medida socioeducativa de internação. Denegação da ordem.

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Doc. 164.2567.9173.9415

623 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente. Irresignação da Defesa. Alegação de ausência dos requisitos previstos na Lei 8.069/90, art. 122 (ECA). Decisão impugnada regularmente fundamentada, justificando a edição da medida. Inteligência da regra do ECA, art. 108 e não pelo art. 122 do mesmo Diploma Legal. Realidade dos fatos e entorno do menor consoante constatado pela Autoridade apontada como coatora. Local notoriamente dominado pela facção criminosa comando vermelho. Necessidade da internação provisória para impedir que o adolescente se coloque em situações de risco junto ao tráfico de drogas organizado. Internação provisória decretada com o objetivo de resguardar e preservar os interesses do Paciente. Consonância com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Adequação ou não da medida definitiva de internação à situação de risco do Paciente que se revela como matéria a demandar análise mais aprofundada e o revolvimento de provas. Questões que dizem respeito exclusivamente ao mérito da ação socioeducativa originária, restando vedada sua apreciação em sede de habeas corpus, seja à conta da restrita dilação probatória desta mandamental seja pela possibilidade de se incorrer em supressão de instância e na inversão da ordem processual legal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 714.6710.5343.3300

624 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação, danos morais excluídos. A filha da parte autora foi diagnosticada com bronquiolite, sendo prescrita imediata internação. Negativa de cobertura indevida. Situação de urgência/emergência que impõe a observância do prazo Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação, danos morais excluídos. A filha da parte autora foi diagnosticada com bronquiolite, sendo prescrita imediata internação. Negativa de cobertura indevida. Situação de urgência/emergência que impõe a observância do prazo reduzido de 24 horas para atendimento e tratamento mediante internação, sem limitação de duração. Neste sentido: Apelação 1017505-09.2022.8.26.0004; Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 25/07/2023; EMENTA: «Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo. Descabimento. Menor diagnosticado com pneumonia. Internação em caráter de urgência. Recusa da ré em cobrir as despesas do tratamento, fundada na alegação de se encontrar o contrato no prazo de carência. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. Súmula 103, TJSP. Súmula 597, STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Tema 1076 do STJ. Julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623 e 1.906.618/SP em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso improvido". Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 240.3040.2452.1814

625 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Precedentes. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação aplicada ao agravante foi fundamentada não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na , caput, mas principalmente no fato de « o adolescente registra [r] antecedente na justiça especializada e já [ter sido] submetido a medidas socioeducativas, inclusive a semiliberdade, por fatos cometidos no início do ano», a denotar sua propensão à reiteração na prática de atos infracionais de n... ()

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Doc. 147.2832.6003.3200

626 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no EC... ()

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Doc. 241.1131.2648.9622

627 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes.

1 - A Constituição da República veda, em seu art. 5º, XLII, b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. 2 - Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o , § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser lim... ()

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Doc. 208.3451.6003.4900

628 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta à paciente ostenta fundamentação idônea, em razão da prá... ()

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Doc. 142.9435.2005.9100

629 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.

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Doc. 161.2131.7007.8200

630 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (, II) - in casu, análogo ao delito... ()

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Doc. 177.3153.7004.5100

631 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Inadequação da medida socioeducativa. Supressão de instância. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Impossibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Evidenciado que a Corte estadual somente apreciou a questão referente à internação da paciente em comarca diversa da residência de seus pais, resta afastada a competência do Superior T... ()

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Doc. 166.2840.1002.8300

632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 163.3950.1004.8600

633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 162.2750.1006.7600

634 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 545.8419.7824.5217

635 - TJRJ. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao delito do art. 163, §§2º e 3º, do CP - maus tratos com resultado morte do filho de apenas 7 meses. Internação domiciliar por estar a paciente grávida de 9 meses. Impossibilidade. Execução de medida socioeducativa de internação. Sentença proferida em 04/09/2023. Busca e apreensão da paciente efetivada em 21/03/2024. Paciente deu à luz cinco dias após dar entrada no CENSE. Extrai-se relatório psicológico que a paciente não reconhece sua responsabilidade no fato gravíssimo que levou seu filho Arthur, em tenra idade, à morte, acarretando sério receio que o fato volte a se repetir, colocando em risco inclusive a filha recém-nascida. O direito à internação domiciliar não representa direito absoluto da reeducanda com filho/a em idade inferior a 12 anos. Na concessão do referido benefício outras circunstâncias devem ser analisadas, como a gravidade do delito, a periculosidade do agente, o risco de fuga, a necessidade de ser garantida a ordem pública, dentre outros. Praticado o ato infracional contra o filho, a paciente não faz jus a prisão domiciliar. MSE de internação guarda homogeneidade e adequação com a gravidade e crueldade do ato infracional praticado, estando em conformidade com o art. 35, do SINASE, como o ECA, art. 122 e com as Regras de BANKCOK. Ressalto que o recurso de apelação da defesa da paciente está com julgamento marcado para o dia 14/05/2024, quando a medida socioeducativa aplicada será analisada mais profundamente pelo colegiado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 210.8250.3718.3228

636 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Cabimento. Desproporcionalidade. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da internação provisória exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e de materialidade, bem como da necessidade imperiosa da medida, com base em fundamentação concreta, desde que demonstrada uma das hipóteses que autorizam a medida socioeducativa de internação, conforme previsão do e ECA art. 122. 2 - «A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação» (Ag... ()

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Doc. 197.0632.5001.0100

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - In casu, o Juízo singular julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto na , caput. Neste writ, discute-se da medida socieducativa aplicada. 2 - Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do STF, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número míni... ()

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Doc. 178.6274.8011.7000

638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa consistente em internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1. In casu, o Juízo singular julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no , caput. Neste writ, discute-se da medida socieducativa aplicada. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um n... ()

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Doc. 173.4223.5004.2200

639 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Internação anterior. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação ... ()

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Doc. 151.1685.2000.5500

640 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Incapacidade absoluta. Pensão. Termo a quo. Verba de caráter alimentar. CCB/2002, art. 2.035. Correção monetária a partir da origem do débito. Honorários. Súmula do 7/STJ.

«1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da sentença ao tempo da configuração da incapacidade do recorrido. 2. A suposta violação da Súmula 85/STJ não abre ensejo à interposição de recurso especial, porquanto súmulas de tribunais não se equiparam a leis federais. 3. O decisum de interdição foi prolatado em 2001, durante a vigência do Código Civil de 1916, contudo, os ef... ()

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Doc. 241.2021.1332.4468

641 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação substituída por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu da impetração, mas concedeu ordem de ofício para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. O agravante foi condenado por furto de um táxi, tendo sido diagnosticado com transtorno mental que o tornava incapaz de se autodeterminar conforme o entendimento sobre o caráter ilícito de seus atos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 504.5328.0889.4302

642 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL ANDRÉ LUIZ, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM BATER COM A CORONHA DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NO PEITO DA VÍTIMA, E NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO, 01 APARELHO DE TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY S10, 01 CARTEIRA CONTENDO DOCUMENTOS PESSOAIS E 01 CHAVE DE VEÍCULO, TUDO DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO FRANCISCO. EM SEGUIDA, O REPRESENTADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL ANDRÉ LUIZ, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO, 01 APARELHO DE TELEFONE CELULAR SAMSUNG S20, COR PRETA E 01 CHAVE DA MOTOCICLETA YAMAHA/FACTOR 150 CC, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LUIZ FERNANDO. PRETENSÃO DEFENSIVA (1) PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E (2) PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU, NO MÁXIMO, DE SEMILIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. DUPLO EFEITO INVIÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL AO JOVEM NÃO CONFIGURADO. MEDIDA DE INTERNÇÃO MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. MEDIDA APLICADA QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO IMPERATIVO QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO, NA OCASIÃO DE SUA APLICAÇÃO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A DESPEITO DA ALEGADA ESTRUTURA FAMILIAR, O ADOLESCENTE PRATICOU DOIS ATOS INFRACIONAIS GRAVES, A EVIDENCIAR LACUNA NA FORMAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE E NO PLANEJAMENTO DE SUA VIDA, EXPONDO A RISCO SUA PRÓPRIA FORMAÇÃO MORAL. MUITO EMBORA SE TRATE DA PRIMEIRA PASSAGEM DO MENOR PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, A CONDUTA REVESTE-SE DE EXTREMA GRAVIDADE, UMA VEZ QUE PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E EFETIVA VIOLÊNCIA. AGRESSIVIDADE DEMONSTRADA DURANTE A ABORDAGEM À VÍTIMA FRANCISCO, INCLUSIVE BATENDO-LHE NO PEITO COM O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE EMPREGAR PALAVRAS DE ORDEM EM TOM AMEAÇADOR. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA, NA FORMA DO ECA, art. 122, I, SENDO A MAIS ADEQUADA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, ASSEGURANDO-LHE UM MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO. MEDIDA MAIS BRANDA INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO PRINCIPAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, QUE É A CONSCIENTIZAÇÃO DO INFRATOR QUANTO À ILEGITIMIDADE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 860.0790.8070.3887

643 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (VÍTIMA DE 12 ANOS DE IDADE) - CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ¿ REJEIÇÃO - NO MÉRITO ¿ INCABÍVEL O PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CLANDESTINIDADE ¿ CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ MODIFICAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL. 1.

No tocante à preliminar de nulidade do feito, em razão da má qualidade do áudio da audiência, gravado em 11-11-24, deve ser rejeitada. Embora o áudio não seja dos melhores, não há motivo para anular o feito, tendo em vista que a sentença foi proferida em audiência da qual a Defesa Técnica se fez presente, ouvindo os depoimentos de testemunhas e das apelantes, estando ciente de todo o teor de suas palavras. Na assentada da AIJ, a magistrada, zelosamente, fez constar que a apelante Emi... ()

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Doc. 189.9438.5552.6202

644 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1)

Incidência do CDC. O Direito do Consumidor resgatou a dimensão humana do consumidor na medida em que passou a considerá-lo sujeito especial de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. 2.) Direito à Saúde - Direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, art. 6º). Quem contrata um plano de assistência à saúde paga determinados valores por sua tranquilidade e garantia. A operadora de planos de saúde ... ()

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Doc. 445.0539.3553.4765

645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDERSON SANTOS BARAÚNA contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para a internação compulsória do apelante. O apelante alega que a sentença não considerou alternativas menos invasivas, como tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença deve ser reformada para afastar a internação compulsória e permitir tratamento ambul... ()

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Doc. 201.2943.8569.4863

646 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - INEXIGBILIDADE DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM INTERNAÇÃO POR HOSPITAL CREDENCIADO - APARENTE DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA - NOSOCÔMIO QUE SE RESPONSABILIZA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade de dívida relativa a serviços médico-hospitalares - Preenchimento dos requisitos do - Autorização de cobertura para cirurgia e internação em hospital credenciado e posterior negativa da operadora de saúde em custear materiais utilizados no pós-operatório (curativos para recuperação) - Ausência de impugnação específica sobre a pertinência técnica dos materiais que torna verossímil o dever de custeio - Hospital c... ()

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Doc. 341.3654.9328.4632

647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

As tutelas de urgência se prestam a dar efetividade ao processo e dependem da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável, além da ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. Documentos que demonstram a relação contratual mantida entre as partes e que a agravada necessita, com urgência, do fornecimento dos serviços de internação hospitalar, no regime home ca... ()

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Doc. 625.5385.2462.2374

648 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APARENTE AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE URGÊNCIA -

Agravante que contesta o dever de custeio da internação hospitalar em razão da incidência de carência contratual - Preenchimento dos requisitos do - Documento do hospital com requerimento de internação de urgência em UTI pediátrica devido a crise respiratória aguda - Paciente que é menor lactante e já possui histórico de outras quatro internações - Aparente urgência médica do quadro clínico que afasta a aplicação da carência contratual, nos termos do Lei 9.656/... ()

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Doc. 459.9298.2331.7475

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TESE DO TEMA 793 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer visando à internação de menor em UTI pediátrica, movida contra o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que excluiu o Município do polo passivo sob a alegação de perda de interesse de agir, após o cumprimento de tutela provisória pelo Estado. Apelação da autora para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do Município. Conforme entendimento pacificado no Tema 793 do STF, os entes federativos têm responsabilidade ... ()

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Doc. 733.7975.5481.3948

650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO REQUERIDA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA PARA O PROCEDIMENTO PRETENDIDO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E AO VALOR FIXADO PARA A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO art. 12, II, B E V, C, BEM COMO DO art. 35-C, I DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. PRAZO RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, BASTANDO A MERA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ONDE O AGRAVADO JÁ SE ENCONTRA. MULTA FIXADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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