Interdicao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2160.9578.8527

551 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. A prática reiterada de atos infracionais pelo paciente é suficiente para impor a medida socioeducativa de internação, sobretudo, quando o ato infracional em questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1852.0309

552 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Reiteração de atos infracionais graves. Não configuracão.

1 - Nos termos do art. 122 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA), a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Apesar da existência de condenação anterior por ato infracional análogo ao crime de roubo, a prática do ato infraci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9746.7958

553 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional. Tráfico de drogas. Internação. ECA. Art. 122. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no e nos casos em que não haja outra medida mais adequada e menos gravosa à liberdade do menor infrator. 2 - Não é cabível a medida socioeducativa de internação tão somente em virtude da gravidade abstrata do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes (Súmula 492/STJ). 3 - A gravidade concreta do delito caracterizada pela quantidade e varieda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2758.5652

554 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação o ECA, art. 122. Ato infracional equivalente ao roubo. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no , I. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem concluiu pela aplicação de medida de internação, considerando a gravidade do delito praticado e diante do histórico do adolescente que, apesar de ser primário, já se envolveu em outros ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7983.4605

555 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Registros infracionais. Internação. Legalidade. Ordem denegada.

1 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. 2 - As condições pessoais do Adolescente, que já foi beneficiado por remissão referente à prática, em 05/08/2015, de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, além de ter sido sentenciado por ato infracional análogo ao crime de roubo praticado em 04/02/2016 e, por fim, representado por ato infracional análogo ao crime de roub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2400.9506

556 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2 - Na hipótese, não prospera a tese de que a ausência de fundamentos para a decretação da internação provisória da paciente impediria a execução imediata da medida de internação imposta n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9706.4335

557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.

1 - De acordo com a , a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 2 - No caso em questão, a medida de internação mostra-se incabível, já que não verificada nenhuma destas hipóteses, pois o ato infraciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9333.2341

558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo.

1 - De acordo com a , a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de forma excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 2 - No caso em questão, a medida de internação mostra-se incabível, já que não verificada nenhuma destas hipóteses, pois o ato infraciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5001.2300

559 - STJ. Habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida por sentença transitada em julgado. Gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Menor primário. Malferimento ao ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no , o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 2. O trânsito em julgado da sentença que determinou a internação, não obsta o reconhecimento de constrangimento ilegal via Habeas Corpus. 3. Ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.2504.4812.5468

560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Negativa de internação sob alegação de prazo de carência. Caráter emergencial da internação. Prazo de carência em casos de urgência/emergência é reduzido para 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c» da Lei 9656/98, Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. Corré Unimed compelida a arcar com as despesas da internação. Dano moral afastado. Autor que permaneceu seis dias no hospital em que deu entrada e recebeu o tratamento necessário para o restabelecimento da sua saú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1394.1174

561 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Representação procedente. Internação. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Registros anteriores por atos infracionais. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, apesar de a representação tratar de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado, as instâncias ordinárias salientaram que o menor «vem praticando diversos atos infracionais em Cururupu e em Serrano do Maranhão», fato que justifica a imposição de medida socioeducativa de internação. Precedentes. 2 - Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as circunstâncias pessoais, o melhor entendimento a ser adotado é manter o agravante sob guarda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2425.1653

562 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Evasão. Regressão para regime de internação. Oitiva prévia do menor. Súmula 265/STJ. Inaplicabilidade. Intimação regular. Não comparecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo de semiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa, requer a prévia oitiva do menor infrator. Súmula 265/STJ. II - Hipótese em que o paciente foi regularmente intimado para a audiência de justificação e, a despeito de oportunizada sua manifestação, não compareceu. III - Constatado o devido cumprimento do processo legal, com a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4007.0400

563 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8582.9004.5700

564 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. A medida socioeducativa de internação imposta ostenta fundamentação idôn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5601.8299.8833

565 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito advindo de sua internação, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Internação prescrita em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula 103 deste E. Tribunal de Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.5106.4973.3306

566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O CURADOR PROMOVER A DEMANDA. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, ANTES DE INTERPOR O RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob o fundamento de que o curador do autor, pessoa interditada, não possuía autorização judicial para ajuizar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência inicial de comprovação da autorização judicial par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.7571.9898.4252

567 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança de internação. Recurso defensivo visando absolvição do apelante por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso. Desclassificação para o delito da que não comporta acolhimento. Circunstâncias do caso e quantidade de entorpecentes que denotam o comércio espúrio. Substituição da medida de segurança de internação para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.6436.7716.3514

568 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de despesas de internação e cirurgia do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do - Necessidade do requerente, amplamente demonstrada (acometido de fortes dores no peito, encaminhado a hospital para cateterismo e internação em unidade de terapia intensiva) - Situação de urgência verificada - Alegação de ausência do cumprimento do prazo de carência que extrapola o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.6300

569 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, IV.

«Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.3032.2862.9721

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de não fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Tutela concedida para cessar descontos - Inconformismo - Autor Incapaz - Interdição - Benefício Previdenciário - Tutela de urgência. Probabilidade do Direito. Inexistência. Não acolhimento - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (), para a suspensão dos descontos previdenciários por suposto contrato não celebrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.7002.1598.1238

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EVICÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE REJEITADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA BACENJUD. MEDIDA QUE VISA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6010.3000

572 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de internação com base no , I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa. 2 - No caso, o ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, praticado em concurso de agentes e com emprego de faca, perpetrado contra três pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2004.3900

573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio, na modalidade tentada. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O ato infracional análogo ao delito de homicídio, ainda que na modalidade tentada, conduta praticada mediante grave violência à pessoa, autoriza a imposição de medida socioeducativa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.9839.7251.0278

574 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de obrigação de fazer. Extinção sem julgamento de mérito. Celebração de acordo em Ação de Interdito Proibitório anteriormente ajuizada pela autora, em fase de cumprimento. Reconhecimento do dever de adaptação de espaço de sua propriedade, à marginal da Via Anhanguera, para compatibilização com normas e segurança do tráfego. Pretensão de julgamento de mérito. Impossibilidade. Extinção mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.4419.3116.3735

575 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente W. A. G. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, a qual aplicou ao menor nomeado, a medida socioeducativa de internação, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na , caput. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se, na apelação o recebimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.9729.8825.4729

576 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. Apelo da curadora. Dever de prestação das contas após cessada a curatela. Art. 763, § 2º do CPC. Hipótese em que a prestação de contas está na fase inicial. Ação de interdição em apenso que também se encontra extinta. Inventário da curatelada em curso. Curadora, que também é inventariante, deve discutir no juízo sucessório, pela via própria, eventual crédito a receber decorrente do exercício da curatela. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.8690.8459.4373

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0220.8272.9998

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação. Reiteração de ato infracional e situação de vulnerabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos educandos ante a reiteração infracional destes e a situação de vulnerabilidade apresentada. 2 - A medida está lastreada no , II e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização dos menores. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2164.2193

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos ao delito de roubo. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, entendeu devida a imposição de internação ante a gravidade das condutas praticadas, a contumácia infracional do menor e a situação de risco social em que ele se encontra. 2 - A medida está lastreada no e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do adolescente. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7528.7543

580 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I.

I - A medida socioeducativa aplica-se às hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90 (Precedentes). Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7005.7900

581 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Limitação de cobertura para doença preexistente. Descabimento. Internação realizada com caráter de urgência/emergência, para a qual já havia transcorrido o prazo de carência de 24 horas previsto no Lei 9656/1998, art. 12, V, alínea «c». Súmula 103 deste Tribunal. Impossibilidade de ser limitado o tempo de internação. Súmula 92 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 302 do STJ. Reconhecida a inexigibilidade do débito ora cobrado em outra demanda. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9328.3833

582 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado na forma tentada. Medida socioeducativa de internação. Alegação de ausência de fundamentação. Não-Ocorrência. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Demonstrado pelo Juízo de primeira instância a necessidade concreta da medida socioeducativa de internação e tendo os pacientes praticado ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo circunstanciado, não se configura constrangimento ilegal a aplicação de tal medida, nos termos do , I. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3005.7200

583 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado é praticado com violência ou grave ameaça, o que autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. Precedentes» (AgRg no AREsp 1.052.346/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/05/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9008.4700

584 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de agentes. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A alegação concernente à ausência de provas da prática do ato infracional demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado praticado com violência ou grave ameaça autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do , I. Precedentes. 3 - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1642.4006.3300

585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa. Internação. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Uma vez comprovada a reiterada prática de ato infracional grave, notadamente o tráfico de substâncias entorpecentes, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou aos adolescentes a medida socioeducativa consistente em internação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.1820.0553.4878

586 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Diante da pena cominada ao delito imputado ao acusado, bem como das circunstâncias do fato, das condições pessoais do agente e de sua periculosidade, não se mostra recomendável a substituição da internação pela medida de segurança de tratamento ambulatorial. 2. Forçoso reconhecer a prejudicialidade do pedido defensivo de isenção das custas processuais se tal pleito já foi atendido na r. sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.9344.9883.2422

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Negativa de cobertura de internação em caráter de urgência. Alegação de carência. Abusividade, diante do teor da Súmula 103/TJSP. Perigo de dano evidenciado. Astreintes mantidas. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3000.9500

588 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória em clínica de tratamento. Cabimento. Agravada diagnosticada como potencial homicida e suicida, incapaz de receber tratamento meramente ambulatorial. Presença da verossimilhança e do perigo da demora na concessão da tutela jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6008.9100

589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado à tráfico de entorpecente. Medida socioeducativa de internação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental prejudicado. Precedentes.

«- O presente habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no enunciado 691 da Súmula do STF. Interposto agravo regimental, ocorreu o superveniente julgamento do mérito do wrú originário, acarretando a prejudicialidade do presente recurso. Precedentes. Agravo regimental prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.6255.4638.7570

590 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISCUSSÃO APENAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA OU NÃO DOS CUSTOS POR TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO DECORRENTE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de dano moral e rejeitou o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança pelo período de internação do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não o regular atendimento médico e cobertura pelo plano de saúde, a definir a existência ou não do dano moral indenizável, bem como, se é ou não regular a cobrança pelo plano de saúde das despesas efet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6034.6004.8300

591 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de internação. Inadmissibilidade. Não ocorrência das hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 492/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, para afastar a imposição, ao paciente, da medida socioeducativa de internação, deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, nos termos do , a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2659.5741

592 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I. Emprego de arma de fogo. Exclusão da majorante. Falta de interesse de agir.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). III - Ausente o interesse de agir do paciente no que se refere à exclusão da majorante do emprego de arma, pois em nada alte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9006.5600

593 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação do paciente em comarca diversa da residência de seus pais ou responsável. Possibilidade.

«1. «É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio. In casu, não há unidade apropriada para medida de internação na Comarca de moradia dos pais da paciente, sendo, portanto, possível o cumprimento da providênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4474.0001.8400

594 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada se caracterizada uma das hipóteses previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente e não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no 3. No caso, o ato não foi pratic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5017.9200

595 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Contrato firmado pelo apelado e sua esposa com a operadora de plano de saúde, um dia antes da realização da internação em suas dependências. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo marido da paciente, no momento da internação. Validade e eficácia. Alegação de coação. Desacolhimento. Inviabilidade do reconhecimento da existência de vício do ato jurídico, na contratação de serviços médico-hospitalares, mesmo em situação emergencial. Estado de perigo não configurado. Avença firmada de maneira livre e consciente pelas partes. Efetiva prestação dos serviços pela entidade hospitalar mantida pelo autor. Ausência de impugnação do quanto cobrado. Excessiva onerosidade da obrigação não evidenciada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.1980.3604.2864

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE.

Decisão que deferiu de forma parcial a tutela de urgência para o tratamento do autor em home care, havendo necessidade de profissional de enfermagem por 24 horas, ante necessidade de dieta enteral, além de outros procedimentos específicos, conforme prescrição médica. Tutela recursal ampliando os termos da tutela concedida pelo juízo a quo. Agravante acometido por diversos AVCs isquêmicos (CID-I64). Requisitos para concessão de tutela preenchidos. Expressa indicação de prosseguimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.4187.0231.4153

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Carência. Internação. Recusa de custeio de despesas. Tutela de urgência concedida. Irresignação da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais. Inteligência do Recomendação médica que atesta a necessidade do tratamento e a urgência da internação, observado o quadro clínico do agravado. Cobertura obrigatória. Inteligência do , I e II. Aplicação das Súmulas 103 deste E. Tribunal de Justiça e da 597 do C. STJ. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.2001.5800

598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecente. Medida socioeducativa de internação. Habeas corpus originário julgado extinto monocraticamente. Mérito do writ não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«- Evidenciado que, além da questão aqui levantada não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, a mesma não foi submetida à análise do órgão colegiado daquela Corte por meio do devido agravo regimental, resta afastada a competência desta Corte Superior para análise da matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. - Legalidade da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente que será examinada pela Corte Estadual no recurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.3326.6418.4630

599 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Solicitação de internação compulsória do filho, toxicômano. Sentença de procedência do pedido mantida. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. A obrigação de assistência à saúde é solidária entre as pessoas jurídicas de direito interno, conforme estabelecido constitucionalmente no art. 198 e, na Constituição Estadual a previsão está no mesmo sentido nos arts. 219 a 231. Entendimento reafirmado no precedente vinculante fixado na Repercussão Ger... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.7862.8548.4347

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURADA URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE QUE VENHAM A LIMITAR O ATENDIMENTO EM CASO DE RISCO À VIDA DOS PACIENTES. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 302/STJ e Súmula 340/TJRJ. ANÁLISE DA TUTELA QUE ADENTRA O MÉRITO DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações