DOC. 195.9432.2002.1500

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Mérito julgado origem. Medida socioeducativa de internação. Registro de ato infracional anterior. Procedimento ainda em curso. Referência à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 492/STJ. Particularidades do caso. Necessidade de medida intermediária. Funções protetivas e pedagógicas da medida.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada caso de excepcional situação, o que ocorre espécie dos autos.

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