DOC. 196.9734.7007.9300

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Medida de internação. Desproporcionalidade. Falta de fundamentação. Não conhecimento. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Omissão. Falta de análise da tese do mandamus. Inexistência. Internação fundamentada pela prática de ato análogo ao crime de roubo majorado. Writ incabível. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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