DOC. 241.0110.6299.8949

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibiilidade. Reiteração. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Recurso desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação foi mantida com base não apenas na gravidade concreta da conduta, mas considerando a reiteração de ato infracional por parte do adolescente (ECA, art. 122, II).

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