Interdicao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.0770.2004.7600

451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internaç... ()

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Doc. 175.5781.7004.1200

452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Lapso prescricional. Pena máxima cominada ao delito. Modificação da medida para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento co... ()

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Doc. 175.4905.9005.0700

453 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio familiar. Possibilidade. Direito não absoluto. Excepcionalidade justificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de inter... ()

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Doc. 317.4051.1776.4479

454 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA OS ADOLESCENTES DE S.F. P.H. DA S.C. (NOME SOCIAL: P. DA S.C.) E R.A. DA S.

e DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A ADOLESCENTE A.L. DE A.S.. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DEFESA TÉCNICA QUE, NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. Recurso que deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Autoria e materialidade do ... ()

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Doc. 164.4075.4014.1100

455 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação. Alegado estado de perigo. Impropriedade. Negócio jurídico válido. Vício inexistente em face de não configurar o estado de perigo (constante do CCB, art. 156) quando a obrigação assumida não se mostra excessivamente onerosa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.1190.8261.3840

456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação justificada. Reiteração e gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a medida socioeducativa de internação foi fixada não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na , caput e nas condições pessoais da menor, mas também pelo fato de ostentar registro pela prática de ato... ()

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Doc. 190.4243.6004.4400

457 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação, por não estar demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no 2 - No caso, o ato não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa e não há notícias de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento repetido e injustificável da medida anteriormente imposta que pudessem indicar a necessidade de colocação premat... ()

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Doc. 248.5842.2063.2704

458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, I. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. ADOLESCENTE QUE POSSUI PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA (ECA, art. 122, II). MSE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 383.1844.2012.8961

459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, I. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. ADOLESCENTE QUE POSSUI PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA (ECA, art. 122, II). MSE DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO, AFIGURANDO-SE A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.5061.2805.5246

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação de urgência em clínica psiquiátrica não credenciada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Antecipação de tutela. Requisitos configurados. Possibilidade de coparticipação. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pela Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antec... ()

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Doc. 595.7430.6622.2255

461 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de interdito proibitório, envolvendo o lote 01, da quadra D, do empreendimento «Residencial Villagio do Conde», em Salto/SP, devido à prejudicialidade com processo 1002620-05.2020.8.26.0248. Os réus alegam aquisição legal do imóvel e contestam a suspensão do processo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de interdito proibitório é jus... ()

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Doc. 163.7853.5010.2900

462 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis», da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam». Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi» não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 965.1061.8470.7483

463 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Irrelevância da interdição provisória - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0004.6600

464 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Pretensão visando a disponibilização de vaga para internação da agravante em instituição (preferencialmente particular) de tratamento de toxicômanos. Verossimilhança da alegação e perigo na demora evidenciados. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8006.7900

465 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Pedido de transferência do local para cumprimento da medida. Inadmissibilidade. Indicação do hospital por peritos, atestando a presença de periculosidade do paciente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada na parte conhecida.

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Doc. 530.2315.5484.5694

466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. SÚMULA 597/STJ. SÚMULA 103/TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.4041.1707.8262

467 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Reiteração infracional. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do HC 4Acórdão/STJ, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento segundo o qual as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do , II, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - Na espécie, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, haja vista a reiteração do agravante no cometimento de atos ... ()

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Doc. 210.8250.9452.2197

468 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo qualificado. Internação. Emprego de violência contra a pessoa. Gravidade concreta do ato infracional. Internação. Fundamentação idônea. Livre convencimento motivado. Parecer da equipe técnica.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da Lei 8.069/1990, art. 122, a saber. A) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.- na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (Lei 8.069/1990, art. 122, I) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de ato infracional grave, equivalente ao delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas.- com base no princípio do livre convencimento motivado, o Juiz não está adstrito ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que seja favorável ao paciente. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 155.5392.0001.7400

469 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no E... ()

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Doc. 814.6040.7249.6738

470 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. I. O

Ministério Público representou o menor pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito de roubo majorado ¿ art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Sentença pela procedência da representação. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Defesa, em razões de apelação, busca: preliminarmente, (I) o recebimento do recurso no duplo efeito; (II) reconhecimento da nulidade do feito, sob a alegação de o ato de reconhecimento realizado em se... ()

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Doc. 165.6791.8005.4800

471 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Ato cometido mediante grave ameaça à pessoa. Incidência do ECA, art. 122, I. Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Ausência de vaga na comarca de origem do menor para cumprimento da medida de internação. Colocação em medida de semiliberdade. Situação mais benéfica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A regra contida no , II do SINASE, que prevê o direito de o adolescente ser inserido em programa de meio aberto, quando inexistir vaga para cumprimento da medida de internação em seu local de residê... ()

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Doc. 162.2724.7005.6300

472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA (ECA). Ato infracional equiparado ao delito do CPC, CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Execução imediata da medida socioeducativa. Possibilidade. Art. 520, VII. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, com o advento da Lei 12.010/2009, que revogou o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, adotou-se a regra do , Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. A regra, todavia, comporta exceção nos casos de interposição do apelo em face de sentença que aplica medida socioeducativa de internação, confirmando o deferimento de medida cautelar, consistente em... ()

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Doc. 441.9959.9526.7875

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO À NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ORA APELANTE, EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE ACERCA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO COM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO PODE O CONSUMIDOR SER SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 136.9021.1274.8972

474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFESA. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE REAVALIAÇÃO QUE MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO ALVEJANDO O DECISO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUER LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE O ADOLESCENTE AGUARDE O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE ASSISTIDA, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA PROGRESSÃO DA MSE.

Não tem razão o agravante. Em razão da prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima foi aplicada a medida de internação ao agravado, em decisão datada de 16/11/2022. Em 02/02/2023, em sede de reavaliação, a julgadora houve por bem manter a MSE de internação. A decisão agravada não está a merecer reparo, eis que salientou que o tempo de cumprimento transcorrido até a presente data aind... ()

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Doc. 220.3140.4216.2133

475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação o disposto no , que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, a imposição da internação por prazo indeterminado foi devi... ()

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Doc. 176.5725.8007.6400

476 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

«- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustif... ()

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Doc. 172.5054.8005.1600

477 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Paciente g. H. M. A.. Reiteração delitiva configurada. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente V.r.. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

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Doc. 162.2975.2002.9700

478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade de via eleita. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Uso de entorpecentes. Delito para o qual não se prevê, para o maior imputável, pena privativa de liberdade, mas restritiva de direitos. Princípio da proteção integral do menor inimputável. Internação que se apresenta mais gravosa e desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Constituição Federal, em seu art. 227, § 3º, V, ao consagrar a doutrina da proteção integral às crian... ()

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Doc. 146.2783.1000.6500

479 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura praticado por agente público. Impetração extinta sem Resolução de mérito. Concessão da ordem com o comando de reavaliação da dosimetria da pena pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação. Embargos de declaração. Omissão. Rejeição.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.6261.2914.2873

480 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Agravo desprovido.

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Doc. 134.6001.7003.3400

481 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Peculato. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Prescrição retroativa. Não ocorrência. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de faz... ()

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Doc. 275.6948.1702.4640

482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC. Possibilidade, ademais, de juntada de documentos em sede de réplica com a finalidade de contrapor as alegações contidas na contestação. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Laudo médico detalhado que não constitui documento es... ()

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Doc. 211.2161.1369.5545

483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Gravidade do ato infracional e anotação anterior por ato infracional idêntico. Autorização legal. Precedentes. Parecer favorável da equipe técnica que não vincula o magistrado. Livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na , caput, mas principalmente pelo fato de o paciente ostentar registro pela prática de ato infracional anterior por delito idêntico. Assim, no caso, é aplicável a medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no , II, tendo em vista a reiteração no cometimento de infração grave... ()

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Doc. 898.0291.1351.3074

484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no , deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo o entendimento do STJ, «havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao... ()

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Doc. 167.2110.8003.6100

485 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Medida socioeducativa de internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, necessário revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu ... ()

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Doc. 836.3995.8059.7785

486 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO POSTULANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO E, NO MÉRITO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE. 1. A

alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, foi determinada a internação provisória do adolescente, não se justificando a interrupção... ()

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Doc. 141.6060.9003.8900

487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Nulidade. Flagrante. Falta de fundamentação. Internação provisória. Prejudicialidade. Superveniência. Medida socioeducativa de internação. 2. Ilegalidade. Transferência do adolescente. Comarca distante da residência dos familiares. Não ocorrência. Falta de local apropriado para o cumprimento da medida. 3. Recurso prejudicado, em parte, e denegado.

«1. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes. 2. Determina o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 185. ECA que a internação não pode ser cumprida em presi... ()

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Doc. 148.0322.9003.2600

488 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precedentes do STJ e d... ()

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Doc. 241.1040.9517.7485

489 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2 - Malgrado, a gravidade abstrato do delito não ensejar a segregação do menor, em face da ausência de previsão no rol taxativo do , o aresto atacado merece ser ... ()

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Doc. 195.0274.4013.7900

490 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de internação foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de ato infracional, pela prática anterior de conduta equiparada ao delito de tráfico de drogas; além disso, não estuda ou trabalha, permanece por longos períodos nas ruas na companhia de pessoas do meio ilícito e não se submete à autoridade de sua genitora. 2 - As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a ... ()

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Doc. 206.5172.3009.6400

491 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição imprópria. Internação. Análise da periculosidade do indivíduo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Via de regra, consoante a diretriz do se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial. 2 - O critério não é inflexível. Mesmo acontecido um delito apenado com reclusão, o juiz poderá, excepcionalmente, à luz do princípio da proporcionalidade, sujeitar o inimputável a tratamento ambulatorial, desde que constate, indene de dúv... ()

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Doc. 173.1555.8003.6600

492 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamenteprevistas no (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do , II, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (precedentes do STJ e do... ()

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Doc. 462.8953.1189.2036

493 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIVILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Negativa de autorização para internação em hospital credenciado - Contrato de plano de saúde em período de carência - Parte autora compelida a arcar com os custos de internação particular - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Necessidade de internação em caráter de urgência a afastar a restrição contratual - Recusa injusta à cobertura - Inteligência do , V, «c» - Súmula 103, TJSP e Súmula 597, STJ - Dano moral verifi... ()

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Doc. 186.5192.9007.2000

494 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois imposta em ... ()

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Doc. 153.5635.9001.6000

495 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Internação. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada.

«1. Na hipótese, não obstante o agravante tenha praticado ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, o Tribunal de origem aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação em razão da comprovada reiteração de outras práticas infracionais, pelas quais já lhe haviam sido anteriormente aplicadas duas medidas de prestação de serviços à comunidade e três de liberdade assistida. 2. Desta forma, constata-se que a incidência da medida de internação ao caso em análise e... ()

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Doc. 173.3994.9009.1300

496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ato infracional equiparado ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Internação. Cabimento. Art. 122, II, Lei 8.069/90. Súmula 83/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a medida protetiva. Agravo interno desprovido.

«1. A reiteração delitiva e a frustração de medida de ressocialização em meio aberto permite a imposição da medida protetiva de internação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a imposição de medida protetiva de internação com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da repressão cominada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.0255.0008.2300

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penal. Ato infracional equiparado ao roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas. Internação. Cabimento. Art. 122, I, Lei 8.069/90. Súmula 83/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a medida protetiva. Agravo interno desprovido.

«1. O cometimento de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas permite a imposição da medida protetiva de internação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a imposição de medida protetiva de internação com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da repressão cominada. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 138.4434.3004.4500

498 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes... ()

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Doc. 241.1040.9168.8109

499 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Ausência de exame de corpo de delito sobre a lesividade da arma. Irrelevância para o estatuto menorista. Ordem denegada.

1 - Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, a aplicação de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no , I. 2 - Apreendida a arma de fogo, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar sua potencialidade lesiva. Somente é possível a prova indireta quando os vestígios tiverem desaparecido... ()

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Doc. 210.4423.5006.9800

500 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade do caso a demonstrar a suficiência de medida de semiliberdade. Constrangimento ilegal evidenciado.

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