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401 - TJSP. INJÚRIA QUALIFICADA (ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR).
Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria bem delineada. Conduta típica. Dolo demonstrado. DOSIMETRIA. Manutenção do incremento nas iniciais. Inaplicabilidade das benesses do CP, art. 44. Preservação do regime aberto. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STF. Adoção. Ação de dissolução do vínculo por injúria grave. Envolvimento do adotado em atividades fraudulentas e criminosas. Adotante, Oficial Militar reformado atingido em sua honra. Insinuações da imprensa insuficientes para caracterizar animus injuriandi. Conduta censurável que não representa ofensa grave e direta à pessoa do adotante. Improcedência. CCB/1916, art. 374, CCB/1916, art. 1.595, art. 1.744 e CCB/1916, art. 1.745.
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403 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Crime de injúria racial. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual e direito ao oferecimento do anpp. Temas já apresentados no hc 873.599/rj. Reiteração de pedido. Descabimento. Agravo regimental improvido.
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404 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Recurso desprovido
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405 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Recurso desprovido
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406 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÕES TIPIFICADAS NOS arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUERELADO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, COM FULCRO NO art. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS ACUSAÇÕES DE DIFAMAÇÃO E INJÍRIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA. CONDUTAS DO APELANTE NÃO SE SUBSUMEM AOS TIPOS PENAIS. PALAVRAS PROFERIDAS INCAPAZES DE AVILTAR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DA APELANTE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL IMPEDE SUA APLICAÇÃO DESNECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de injúria qualificada. Condição de idoso. Desclassificação. Não cabimento. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido pela Em. Relatoria anterior, não há falar em desclassificação do delito imputado à parte agravante, porquanto as instâncias ordinárias destacaram a nitidez da intenção em ofender a vítima de 80 anos de idade, utilizando-se de expressão injuriosa referente à condição de pessoa idosa - o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À COR E ATO OBSCENO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 140, § 3º, E 233, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INJURIOU A VÍTIMA, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE, UTILIZANDO ELEMENTO REFERENTE À COR, CHAMANDO-O DE «NEGRO LIXO», ALÉM DE ABAIXAR SUAS VESTIMENTAS COM O FITO DE MOSTRAR SUAS PARTES ÍNTIMAS EM LOCAL PÚBLICO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OU ANIMUS INJURIANDI EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE ATO OBSCENO. SUBSIDIARAIAMENTE, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ATO OBSCENO E (3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO (IDS. 07/10), REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO (ID. 29), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A HONRA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO, UTILIZANDO-SE DE EXPRESSÃO PEJORATIVA REFERENTE À COR, POIS O CHAMOU DE «NEGRO LIXO". DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE RETOQUE. PENA DO CRIME DE ATO OBSCENO QUE FOI EXASPERADA EM 1/3 SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE ATO OBSCENO AO MÍNIMO LEGAL.
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409 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE INJÚRIA ¿ CP, art. 140 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA, PREVISTO NO CP, art. 140 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ QUERELANTE QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA QUERELADA NO DELITO DO CP, art. 138 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ COMO PONTUADO NA SENTENÇA IMPUGNADA, EM MOMENTO ALGUM, A QUERELADA IMPUTOU AO QUERELANTE A PRÁTICA DE CRIME ¿ IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿G¿, DO CP ¿ VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA ¿ CABIMENTO ¿ NÃO COMPROVADO NOS AUTOS O DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DA QUERELADA ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III. 1.
Com efeito, pelas declarações prestadas tanto pelo querelante como pela querelada, não há como afirmar que Simone atribuiu a Bruno fato definido como crime a ensejar a sua condenação no crime de calúnia, previsto no CP, art. 138. Prevalece na doutrina, em relação aos crimes contra honra, a necessidade de a conduta estar permeada da específica intenção de lesar a honra alheia ou do elemento subjetivo do injusto, isto é, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura típic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. conflito de competência. Processual penal. Ameaça, injúria e lesão corporal. Delito praticado por indígenas contra indígena da mesma etnia. Delitos que teriam sido motivados pela forma de organização da sociedade indígena kaingang. Motivo ligado à cultura indígena. Configuração. Competência federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - Pela simples leitura da narrativa trazida pelo Ministério Público Federal, com atuação em primeiro grau, e que foi ratificada, expressamente, pelo Juízo Federal Suscitante, a suposta prática dos delitos de ameaça, injúria, e lesão corporal, por três indígenas, tendo por Vítima também indígena, todos pertencentes à etnia kaingang, teria por motivo as desavenças decorrentes do modelo faccionalista em que se organizaria essa sociedade. 2 - Se o motivo das práticas delitivas t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Recurso inominado em que se postula majoração de indenização por danos morais - Causa de pedir remota atinente a injúria racial, pois a autora teria ofendido a ré com os dizeres «fica aí sentada com esse rabo preto» - Sentença condenatória ao pagamento de reparação moral de R$ 3.000,00 - Precedentes jurisprudenciais em que se cominam indenizações de mesmo patamar - Capacidade econômica das partes Ementa: Recurso inominado em que se postula majoração de indenização por danos morais - Causa de pedir remota atinente a injúria racial, pois a autora teria ofendido a ré com os dizeres «fica aí sentada com esse rabo preto» - Sentença condenatória ao pagamento de reparação moral de R$ 3.000,00 - Precedentes jurisprudenciais em que se cominam indenizações de mesmo patamar - Capacidade econômica das partes que recomenda a moderação no valor reparatório, por aplicação do CCB/2002, art. 944, evitando, de um lado o enriquecimento sem causa e, de outro, a ruína do devedor - Sentença mantida e recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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412 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Procuração. CPP, art. 44. Nulidade. Inépcia parcial da queixa. CPP, art. 41.
1 - Queixa-crime oferecida em 21/11/2022, na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 139, caput (difamação), e 140, caput (injúria), c/c art. 141, II e III (causas de aumento de pena), todos do CP, na forma do art. 70, caput (concurso formal), do Estatuto Repressivo pátrio. 2 - Preliminar de nulidade da procuração acolhida, já que, embora seja possível superar o erro material referente ao ano em que proferidas as supostas ofensas por pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral vertical. Gestão por injúria praticada pelo empregador. Reparação do dano moral devida por ofensa à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput». CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.
«1. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (CF/88, art. 5º, V e X). 2. Os elementos dos autos dão conta de que as testemunhas ouvidas confirmaram que o empregador publicamente utilizava palavras de baixo calão para se dirigir aos empregados, demonstrando até mesmo seu racismo ao chamá-los pejorativamente de «nordestinos». e de «baianos burros». 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.
Alegação de violação ao princípio do devido processo legal afastada. Realização de audiência especial nos termos do CPP, art. 520. Oportunidade de manifestação concedida à querelada em consonância com o direito de defesa, sem violação de normas legais. Concessão de prazo para manifestação como medida prudente e asseguradora de ampla defesa, sem julgamento antecipado ou irregularidades processuais. Ausência de nulidade ou irregularidade quanto ao juízo de admissibilidade, confo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. INJÚRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO MOVEDIÇO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. 1.
Acusada reconheceu que há certa animosidade com a vítima, sua sogra, mas negou as ofensas de qualquer espécie, notadamente quanto à condição de pessoa idosa. Versão roborada pelo testemunho de seu marido, filho da ofendida que afirmou que a vítima teria ofendido a acusada por ocasião dos fatos. Vítima declarou ter discutido com a ré, que a chamou de «velha safada» e «velha sem vergonha», sendo roborada por seu outro filho, que afirma ter presenciado a injúria. No dia dos fatos, h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Injúria racial (art. 140, §3º, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Conjunto probatório formado nos autos que é robusto e lastreia a condenação. Declarações do ofendido que dão conta de ter ele sido xingado pelo réu com os dizeres «macaco e vagabundo» (sic). Depoimentos das testemunhas que confirmaram o fato. Apelante, em juízo, que trouxe narrativa distinta daquela fornecida na fase policial. Ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Crime de injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental não provido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não é o que se verifica no caso dos autos, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Injúria e difamação. Querelante que apresentou contrarrazões à apelação fora do prazo legal. Peça desnecessária ao julgamento do recurso. Inexistência de desídia ou negligência da autora. Processo que teve regular seguimento. Impossibilidade de reconhecimento da perempção. Coação ilegal inexistente.
«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 60, I, «nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal» quando, «iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos». 2. No caso dos autos, a querelante deu regular andamento ao processo, que culminou com a condenação do paciente pela prática dos crimes de injúria e difamação, sendo certo que o só fato de haver apresentado contrarrazões à apelação da defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Alegação de falta de prova para a condenação. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente, condenada pelo crime de injúria racial (CP, art. 140, § 3º - redação antiga). O agravante alega que sua condenação se deu sem que houvesse prova segura a respeito da ocorrência do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: se a condenação da recorrente se deu se deu sem que houvesse prova segura a respeito da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.
Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Pedro Henrique da Silva Ramos, acusado de injúria racial, alegando constrangimento ilegal por denúncia anônima e falta de individualização da vítima. Pleiteia-se o trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, considerando a ausência de individualização da vítima e a natureza da prova a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO RACIAL - PRELIMINAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 14.532/23 - PLEITO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO EXERCÍCIDO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
01.Na representação criminal, basta que a vítima evidencie seu desejo em acionar o Poder Judiciário a fim de processar o autor da infração. Despicienda, portanto, a representação formal para legitimar o Ministério Público à propositura da ação penal quanto ao crime insculpido no art. 140, §3º, do CP, praticado anteriormente à vigência da Lei 14.532/23. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pelo preconceito racial, notadamente pelas declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-Crime. Injúria - CP, art. 140. Sentença condenatória. Apelo defensivo sustentando insuficiência de provas. Impossibilidade. Áudio que evidencia a prática delitiva. Ofendidos e testemunha que confirmam a autoria, que sequer foi negada pela querelada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação e injúria. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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424 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.
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425 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Injúria racial. HABEAS CORPUS. Trancamento da ação penal. Alegação de constrangimento ilegal, por falta de justa causa para a ação penal. Inocorrência. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Questões que dependem de exame mais aprofundado da prova. Ordem denegada.
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426 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.
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427 - STJ. Imprensa. Ação penal privada. Queixa-crime. Injúria e difamação. Entrevista concedida a programa televisivo. Repetições subseqüentes. Decadência. Termo «a quo». Contagem do prazo decadencial a partir da primeira transmissão. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.
«Cuidando-se de programa televisivo que, depois de apresentado, vem a ser retransmitido pelo mesmo órgão de comunicação, a contagem do termo «a quo» do prazo decadencial inicia-se a partir da primeira transmissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Pleito defensivo almejando a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas. Impossibilidade. Suficiência do acervo probatório documental e oral, incluindo depoimentos firmes e harmônicos da vítima e de testemunhas presenciais. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso improvido
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429 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO-
Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Injúria racial - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Dolo específico evidenciado na espécie (CP, art. 140, § 3º) - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Recurso desprovido
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431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Ameaça - Ausência de dolo em causar mal injusto e grave - Atipicidade da conduta - Absolvição mantida - Recurso desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL - Injúria qualificada (utilização de elementos referentes à orientação sexual da vítima) - Preliminar afastada - Atipicidade da conduta - Recurso defensivo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria racial. Violação do CP, art. 107, IV. Tese de decadência por ausência de representação formal. Manifesta improcedência, ato que dispensa formalidades. Comparecimento espontâneo da vítima perante autoridade policial. Suficiência. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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433 - TJSP. Injúria racial - Apelação Defensiva e da Assistente de Acusação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Dolo específico evidenciado na espécie (CP, art. 140, § 3º) - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Recursos desprovidos
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434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -
Recurso Ministerial - Pleito condenatório - Inviabilidade - Prova insegura quanto à dinâmica dos fatos - Divergências detectadas que não emprestam segurança a um édito condenatório - Dúvida não superada, tal que deve favorecer a acusada - Recurso ministerial desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se de indenização de dano moral, não cabe a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 1.547, por se cuidar especificamente de indenização por crime de injúria ou calúnia, além de não ser tal dispositivo indicativo do valor certo nem de teto para a estimação da reparação do dano moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Renúncia tácita. Perempção.
«Se o querelante tem notícia de ofensas proferidas por todos os querelados e deixa de incluir um deles na queixa-crime, fere o princípio da indivisibilidade da ação penal, de que trata o CPP, art. 48. A ocorrência de tal renúncia em relação ao co-partícipe, aproveita ao paciente, nos termos dos arts. 104, do CP, e 49, do CPP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STF. Crime de imprensa. Resposta. Direito. Recusa. Retardamento. Lei 5.250/67.
«O § 8º do Lei 5.250/1967, art. 32 revela tipo penal autônomo, no que prevista a conduta incriminada e a pena. Esta última alcança a dobra daquela cominada para a infração que deu origem ao reconhecimento do direito de resposta, considerando-se a calúnia, a difamação e a injúria, no que regidas pela própria Lei 5.250/67. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -
Lei 7.716/1989, art. 2º-A. RECURSO MINISTERIAL. Pleito único visando a imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Calúnia, difamação e injúria. Acusação realizada perante o Ministério Público para apuração de suposta infringência de normas técnicas pela autora, enfermeira de UBS. Ausência de má-fé da denunciante. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido
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440 - TJSP. Injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade - Impossibilidade - Dolo específico demonstrado - Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, III do CP. Recurso improvido.
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441 - TJSP. Desacato e injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta - Condenação mantida. Diminuição da pena - Pedido genérico - Aumentos bem fundamentados na lei e proporcionais - Maus antecedentes e reincidência. Recurso improvido
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442 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de injúria e difamação. Ofensas alegadamente proferidas em ambiente eclesiástico. Não comprovação das ofensas, nem da autoria. Meros boatos e «fofocas» que não caracterizam dano moral indenizável. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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443 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Injúria racial. Conjunto probatório coligido que comprovou as ofensas proferidas contra os autores na quadra poliesportiva do condomínio onde moravam. Caracterização do «animus» de ofensa. Cabia à ré fazer prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito dos autores. Inocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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444 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição de queixa-crime. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa racista. Pratica perpetrada ao telefone e dirigida à condutora de transporte escolar. Injúria confirmada para colega de trabalho da apelada. Dano moral grave configurado que justifica a manutenção do valor fixado, próximo da média atingido em casos de racismo. Precedentes. Recurso não provido.
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446 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de injúria racial. CP, CP, art. 140, § 3º. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.
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447 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA ACUSADA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal de sentença condenatória de crime de injúria racial. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria da acusada e a condenou como incursa nas sanções do art. 140, §3º do CP, à pena de e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a absolvição em razão da insuficiência de provas; (ii) subsidiaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, QUE A INJÚRIA ATRIBUÍDA AO QUERELADO NA PEÇA VESTIBULAR RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO ÁUDIO JUNTADO À FL. 07, DO QUAL SE EXTRAI QUE ELE TERIA DITO À QUERELANTE «VOCÊ É UMA PESSOA EGOÍSTA, SUA INTERESSEIRA, UMA PESSOA MANIPULADORA, OPRESSORA".
No primeiro grau, o Parquet apontou ausência de indícios mínimos da prática delitiva (dolo do querelado em ofender a honra do querelante), aduzindo que há uma disputa envolvendo um suposto empréstimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que a querelante teria feito ao querelado e que, uma vez inadimplido, segundo ela, gerou discussões que culminaram na presente ação penal privada. Daí a rejeição da queixa-crime, com base no CPP, art. 395, III, tendo a decisão atacada observado que «As o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Ausência de animus difamandi e injuriandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de incursão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - As instâncias de origem entenderam pela inexistência do animus difamandi e injuriadi com fundamento nas provas dos autos, destacando que verificaram apenas o animus narrandi et criticadi. 3 - Assim, devidamente fundamentada a absolvição, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria incursão fático probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a honra praticados por meio da internet com conteúdo acessível a outros usuários. Calúnia, difamação e injúria. Dois primeiros delitos se consumam quando a imputação chega ao conhecimento de terceiros e o último quando a própria vítima toma conhecimento. Teoria do resultado. Competência. Local onde se concretizam os resultados. CPP, art. 70. CPP. Precedentes desta corte. Caso não se identifique o local de onde partiram as ofensas, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72. Domicílio do réu. Precedentes. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. CPP, art. 78, II, a. Preponderância do local cujo crime tem pena mais grave. Revisão da jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Limite interpretativo das normas. Agravo regimental desprovido.
1 - Discute-se no presente feito a fixação de competência para julgamento de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) de Juiz de Direito ocorrido pela internet, com conteúdo acessível a outros usuários. 2 - Nos delitos de calúnia e de difamação, a consumação se dá quando a imputaçã o falsa chega ao conhecimento de terceiro e, na injúria, quando a própria vítima toma conhecimento das manifestações (teoria do resultado - CPP, art. 70), correspondendo ao foro co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)