1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.766 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: injuria

Doc. 210.8300.3417.5854

951 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Injúria racial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2 - Na hipótese, o agravo regimental foi interposto após a oposição de dois embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso ultrapassa o prazo recursal de 5 dias, sendo intempestivo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5410.9704

952 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Alegação de omissão. Inocorrência. Intempestividade verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, que atesta inequívoca intempestividade no recurso interposto, o que revela o seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5340.9721

953 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Difamação. Injúria. Incitação ao crime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6833.2925

954 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de injúria racial. Pleito de trancamento da ação penal. Boletim de ocorrência registrado pessoalmente pela vítima. Representação. Prescindibilidade de formalidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Como afirmou o tribunal a quo, ficou demonstrada a vontade inequívoca da vítima de que a infração fosse apurada. Consta dos autos que a vítima foi pessoalmente à delegacia para registrar o boletim de ocorrência e, após ser intimada, compareceu novamente à delegacia e narrou os fatos com detalhes. 3. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8384.7510

955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato, injúria e ameaça. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, com a confirmação da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4966.0401

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da agravante pela prática dos delitos previstos no CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para comprovar o dolo e imputar os fatos criminosos à acusada - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2533.6577

957 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Recurso inadmitido na origem. Súmula 7, STJ. Pretensão que requer o revolvimento de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - O Tribunal, analisando o arcabouço probatório, concluiu que a agravante praticou a conduta do CP, art. 140, § 3º. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso. II - A análise da alegada divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice da Súmula 7 da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1824.1129

958 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria em contexto de violência contra a mulher. Condenação confirmada. Resp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.7904.0000.1100

959 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação penal privada. Queixa crime. Trancamento. Impossibilidade na hipótese. Imunidade do advogado não abrange o crime de calúnia. Precedente do STF. CP, art. 142. Inteligência. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«Melhor sorte não guarda o pedido de trancamento da queixa crime quanto ao crime de injúria. Advogado no exercício de sua nobre função e para proteger o interesse de seus clientes, goza de imunidade. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta, e só existe quando necessária à defesa da causa posta em Juízo, e seu alcance deve ser delimitado pelo princípio da razoabilidade. Precedente do STJ. Ademais, para aferir se a s palavras tidas como ofensivas têm relação direta com a lide pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.9959.7022.4696

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA -

Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram - Matéria jornalística que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de ofensa deliberada à honra ou imagem do apelante, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral - Não configurada calúnia, injúria ou difamação, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.8200

961 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Arts. 138, 139 e 140, todos, do CP. CP. Sentença absolutória. Recurso do querelante. Sustenta que a prova documental é suficiente para caracterizar os crimes descritos na inicial, requer a condenação dos apelados pelos crimes. Impossibilidade. Crimes não caracterizados. Jornalistas que divulgaram investigação quanto a utilização do dinheiro público. Não há excessos nas notícias veiculadas. Fatos verdadeiros. Dolo não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A imputação de crimes contra a honra requer a comprovação do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo do dano. Provando que o fato é verdadeiro, não resta caracterizado excesso na veiculação da matéria jornalística.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.3015.2000.0300

962 - TJRJ. Injúria. Preconceito geriátrico. Ofensa à honra subjetiva de mulher, centrada em preconceito geriátrico, com o acréscimo distintivo da palavra «velha» a diversas ofensas irrogadas em face da respectiva dignidade. CP, art. 140, § 3º.

«Caracterização da infração penal prevista no CP, art. 140, § 3º. Evento ocorrido em universo familiar, limitando a sua área de apuração à restrita condição de se arrolar testemunhas sobre o fato. Confirmação do ocorrido a partir das declarações do filho da querelante e companheiro ou marido da querelada, em contraposição à completa ausência de comprovação da isolada versão defensiva. Irresignação defensiva à condenação à pena mínima, substituída por uma restritiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.2714.9811.0066

963 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de injúria, difamação e ameaça (art. 140, «caput», c/c art. 141, II, ambos do CP (vítima dr. Nelson), art. 140, «caput», do CP (vítima Gerson), art. 139, «caput», c/c art. 141, II, ambos do CP (vítima dr. Nelson) e art. 147, «caput», do CP (vítima dr. Nelson), na forma do art. 69, todos do CP). Requerimento de anulação da audiência de instrução e julgamento e realização de nova audiência de instrução para oitiva de testemunhas, anteriormente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.8812.6692.6020

964 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Alegação do autor de que sofreu danos extrapatrimoniais em razão da difamação e injúria feita pelo réu em aplicativo de conversa (Whatsapp) - Juntada de duas capturas de tela para embasar o pleito indenizatório - Prova documental insuficiente - Ausência de dano efetivo à dignidade, honra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.5650.2511.4012

965 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Calúnia, injúria e difamação. Alegação de nulidade do recebimento da denúncia por falta de fundamentação. Não cabimento. Decisão que possui natureza interlocutória, dispensando fundamentação complexa. Pleito de trancamento da ação penal, sob fundamento de falta de justa causa, e inépcia da queixa-crime. Ausência de descrição na queixa-crime da participação do paciente nas matérias publicadas. Não se pode imputar a prática de crimes ao paciente, apenas por ser ele o respo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.7329.7526.2353

966 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME -

Calúnia, difamação e injúria - Sentença absolutória - Inconformismo do querelante, buscando a condenação dos querelados nos exatos termos da inicial - Inviabilidade - Ausência de dolo específico ou de excessos nas publicações noticiadas pelo apelante, que não transbordaram o livre exercício de imprensa e de manifestação de pensamento e que visaram narrar, opinar e até criticar, ainda que de forma irônica, atos da vida pública do querelante, de interesse social - Patente o anim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.4357.2459.7553

967 - TJSP. Apelação. Injúria qualificada. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público. Autoria e materialidade demonstradas. Evidenciado o «animus injuriandi», elementar do tipo penal em comento. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Indenização pelos danos morais causados à vítima. Impossibilidade. Apesar de haver pedido expresso para reparar o dano, não há indicação do valor atribuído à reparação da vítima. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.1238.8617.2004

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INJÚRIA VERBAL. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELO RÉU POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL A TROCA DE OFENSAS E ACUSAÇÕES, MORMENTE QUANDO TRAVADA ACALORADA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES, NÃO EXTRAPOLANDO A SEARA DO MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. arts. 186 E 927 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.5975.4823.9975

969 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ¿ DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRIDA NA QUEIXA-CRIME, POSSIBILITANDO QUE TENHA CONHECIMENTO PLENO DAS IMPUTAÇÕES E QUE EXERCITE O SEU DIREITO DE DEFESA ¿ A QUEIXA-CRIME APRESENTA A NARRATIVA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E DA SUPOSTA AUTORIA, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PRESENTE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA EMBASAR A EXORDIAL ¿ EXISTENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS DELITOS ¿ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECEBER A QUEIXA-CRIME, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.4752.0084.0247

970 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes de injúria racial (praticados antes do advento da Lei 14.532/2023) em continuidade delitiva, delito de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Sentença condenatória. Recurso da defesa postulando, exclusivamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de semiaberto para aberto. Não acolhimento. Penas bem dosadas e regime prisional bem fixado. Na primeira fase do cálculo das sanções penais, foram consideradas circunstâncias judiciais de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.1850.3361.0011

971 - TJSP. Notitia criminis versando sobre suposto crime de injúria racial praticado pelo Prefeito do Município de Sorocaba. Existência de vídeo em que, após ser procurado por vereador do município, o alcaide afirma que irá verificar a origem de documento que fazia menção às diversas configurações de famílias, o qual teria sido divulgado em unidade municipal de ensino. Ausência de utilização de expressões pejorativas ou atribuição de qualidades negativas que indiquem a intenção de ofender a dignidade ou o decoro de pessoa, proferindo discurso de ódio ou aversão ao indivíduo em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.1563.7391.0358

972 - TJSP. Queixa-Crime. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. Recurso da querelante em face da rejeição da queixa por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Exposição insuficiente e inexata das circunstâncias do fato criminoso, em dissonância com CPP, art. 41. Ausência de prova pré-constituída hábil para a «persecutio criminis". Boletim de Ocorrência com versão exclusiva da querelante. Links de áudio e vídeo que não foram objeto de prévia apuração, em sede de inquérito policial, no escopo de se apurar o significado e o alcance das condutas tidas como ofensivas. Efetiva ausência de indícios seguros de autoria, de materialidade e de mínimo lastro probatório. Rejeição que se impunha. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.0451.1690.1002

973 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Preliminar afastada. Descumprimento do disposto no Lei 7.716/1989, art. 20-D. Medida destinada à proteção da vítima dos crimes de racismo. Inocorrência de prejuízo à Defesa. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por declarações testemunhais. Versões exculpatórias isoladas e inverossímeis. Fragilidade probatória não verificada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime ajustados à hipótese. Oportuna substituição da pena corporal. Valor indenizatório mínimo fixado para a reparação dos danos morais causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Quantum indenizatório que deve corresponder à gravidade da conduta e suas consequências. Impossibilidade de redução. Valor mantido. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.0093.3271.5151

974 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que busca indenização por danos morais decorrentes de publicação em rede social criticando sua atuação enquanto médico - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Responsabilidade civil subjetiva que depende da comprovação de ato danoso, culpa, nexo causal e dano - Ato ilícito por abuso de liberdade de expressão que pode ser calúnia, injúria ou difamação - Ato ilícito não verificado - Utilização da liberdade de expressão para criticar a atuação do apelante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.3851.7418.0139

975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial. Sentença condenatória. Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria. Pena privativa de liberdade e regime inicial bem fixados. Pretensão de redução do valor pecuniário fixado a título de pena restritiva de direitos substitutiva. Possibilidade. Montante que deve levar em conta não apenas a extensão do dano causado à vítima, mas também a capacidade econômica do réu. Redução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.0800

976 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Crítica. Liberdade de imprensa. Interesse público. Crimes não configurados. Lei 5.250/67, art. 27, III. CF/88, arts. 1º, II e seu parágrafo único e 5º IV e IX.

«Nos Estados regidos pelo sistema democrático, como o nosso, as autoridades não podem ficar imunes aos questionamentos de seus atos, e a imprensa cumpre essencial papel quando os divulga ou tece comentários ou críticas em torno de fatos realmente ocorridos, alusivos às atividades de detentores de cargo ou função pública, o que exclui o dolo necessário à configuração de crime contra a honra, em consonância ao munus da imprensa consistente em fazer circular as informações atinentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6613.7003.4300

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção de vias de fato e ameaça. Pleitos de desclassificação e de absolvição. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6189.7421

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela prática dos delitos previstos nos CP, art. 139 e CP art. 140. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar o dolo e imputar os fatos criminosos ao acusado -, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo Súmula 7 de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.0009.8581.9887

979 - TJSP. Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena e regime prisional aberto que não comportam alteração. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito mantida, com redução, todavia, do «quantum» da prestação pecuniária. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima, com redução do valor fixado. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o «quantum» da pena de prestação pecuniária e do valor fixado para indenização mínima devida à vítima

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.4985.1834.0438

980 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática das infrações penais. Dolo evidenciado. Condenação mantida. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - Sendo a ré reincidente, já tendo sido condenada definitivamente e voltado a delinquir, resta impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que tal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.4246.1602.4619

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - REDES SOCIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS. 1 - O

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. 2- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.2771.9797.9529

982 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). RECURSO DEFENSIVO.

Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Palavras da vítima seguras e coerentes, corroboradas por depoimentos testemunhais e pela própria confissão da ré. Alegação de ausência de dolo específico impertinente. Ofensa proferida em razão de raça, evidenciando o caráter discriminatório da conduta. Emoção e provocação que não afastam a tipificação do delito. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.2805.6381.2748

983 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME APÓS SEU RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTO FACULTATIVO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - VIABILIDADE.

Uma vez ocorrido o recebimento da queixa-crime, não há que se falar em sua posterior rejeição, em razão da preclusão pro judicato. A apresentação do rol de testemunhas trata-se de elemento facultativo da peça inicial acusatória, podendo a parte autora indicá-lo quando for necessário. Presentes os requisitos do CPP, art. 41, os pressupostos processuais e a justa causa, necessário o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento do feito na Comarca de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5651.4000.4700

984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Calúnia e injúria. Arts. 20 e 22, ambos da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Suspensão da vigência pelo STF. Cautelar na ADPF 130/DF. Prazo prescricional que não foi suspenso. Crimes que passaram a ser regulados pelo código penal, inclusive quanto à prescrição. Prescrição reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.2698.7573.1635

985 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Gerson Shiguemori, em causa própria, alegando constrangimento ilegal por decisão da 1ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, proferida nos autos de ação penal privada que o acusa de injúria. Após a rejeição parcial da queixa-crime, a ação foi remetida ao Juizado Especial Criminal. O paciente sustenta a nulidade do processo pela ausência de assinatura nas procurações do querelante e requer a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. II. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1103.5387

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Rejeição da queixa-Crime. Ausência de justa causa. Mero animus narrandi. Elementos subjetivos dos crimes contra a honra não configurados. Inexistência de menção expressa à pessoa ofendida. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia ou queixa-crime é a peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do direito de punir. O legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao denunciado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. 2 - Segundo a orientação desta Corte, «Os delitos contra a honra reclam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0405.7254

987 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e vias de fato. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da impropriedade da fundamentação para obstar a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - O paciente é acusado de injúria racial e vias de fato, com alegação de violência real contra a vítima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8112.2000.0000

988 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade das condutas tidas como delitos de ameaça e desacato. Crime de injúria. Decadência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Sindicância instaurada com vista a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e desacato (CP, art. 331), que teriam sido praticados, em tese, por Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. 2 - O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do procedimento criminal, sem prejuízo do disposto no CPP, art. 18, em virtude da atipicidade do crime de ameaça e da atipicidade relativa do delito de desacato, conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0011.3500

989 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Matéria. Interesse público. Fato. Flagrante de furto. Deturpação. Ausência. Injúria. Não configuração. Liberdade de imprensa. Exercício regular de um direito. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Reportagem jornalística. Veracidade das informações. Relato da prisão em flagrante de indivíduo que furtava peças de viatura estacionada no pátio da unidade da brigada militar de santiago. Matéria jornalística pautada pela objetividade. Ausência de deturpação dos fatos. Da atividade informativa não são exigidas verdades absolutas, uma vez presente o interesse público na divulgação célere e transparente das notícias. Descabe exigir da mídia só divulgue fatos depois de ter certeza plena de sua veracidade. Referência ao nome completo do demandante. Fato verídico. Reportagem baseada em informações repassadas por fontes idôneas. Relevante interesse público. O fato de a chamada ou título da matéria tachar o autor de «tonto» não configura injúria, ante o inusitado da situação narrada a evidenciar a manifesta imprudência da sua conduta. Crítica admissível. Expressão irônica que não implica ofensa a direito da personalidade. Liberdade no exercício do direito à informação. Ato ilícito e abuso de direito inconfigurados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). A n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.1728.0847.7205

990 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), com fundamento no, III do CPP, art. 395 (ausência de justa causa). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se postagens realizadas pela querelada em redes sociais, sem menção expressa ao nome do querelante, possuem individualização suficiente para caracterizar os crimes contra a honra e justificar o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.3531.9695.3238

991 - TJSP. APELAÇÃO -

Injúria qualificada e Difamação (art. 139, «caput», c.c art. 141, II e §2º, por diversas vezes, c/c art. 71, todos do CP, e no art. 140, §3º, c.c art. 141, II e §2º, por diversas vezes, c/c art. 71, todos do CP, em concurso material, nos termos do CP, art. 69) - Dois réus - Preliminar - Pedido de reconhecimento da retratação quanto ao crime de difamação - Afastamento - Crime de ação pública condicionada - Inteligência da Súmula 714/STF - Não incidência do art. 143, CP na s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1388.0202

992 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Indeferimento de indenização por danos morais. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O recorrente combate o aresto que não condenou a União ao pagamento de reparação por danos morais em virtude de injúria supostamente perpetrada por Suboficial da Aeronáutica. Nada obstante, a tentativa de alterar o quadro fático para se demon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2974.7327

993 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Injúria. Atuação ex officio do magistrado. Não verificação. Atipicidade e ausência de justa causa. Teses não acolhidas. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - Não há instauração de queixa-crime de ofício pelo juízo processante quando a autoridade apenas recebe petição protocolada pelo querelante, nominada de 2 - Narrados os fatos, constando os supostos xingamentos proferidos pela querelada, as declarações da suposta vítima e das testemunhas, o exame relacionado à suficiência dos elementos para caracterizar os crimes em questão, inclusive com análise do dolo da autora das palavras proferidas e do contexto do conflito (animus injuri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5171.2292.7143

994 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Injúria. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2558.1744

995 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Injúria. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5799.7999

996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria racial. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabeleceu-se em que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de se viabilizar à defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - No presente caso, não houve indicação expressa, na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.9903.3468.9988

997 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL À FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE, AO ARGUMENTO DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ACOBERTADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL - DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ARGUMENTOS QUE NÃO COMPORTAM UMA DELIBERAÇÃO DEFINITIVA NA REFERIDA OPORTUNIDADE, PODENDO SER NOVAMENTE EXAMINADOS SOB O ACERVO PROBATÓRIO - MANEJO DO HABEAS CORPUS COM A FINALIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL, RESERVADA TAL PROVIDÊNCIA ÀS HIPÓTESES INEQUÍVOCAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EVIDENTE INOCÊNCIA DO ACUSADO OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8257.0580

998 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Condenação por calúnia, difamação e injúria. Pleito de extinção da punibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9001.8000

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Injúria. Ameaça. Estupro. Atentado violento ao pudor. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do writ, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4006.1900

1000 - TJSC. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, do CP. CP). Mérito. Pretenso recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Peça inaugural que deixou de apresentar qualquer evidência dos crimes que imputa ao querelado. Condições de procedibilidade não preenchidas. Falta de justa causa para a ação penal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos do CPP, art. 43, a justa causa, expressa em suporte mínimo de prova da imputação. A credibilidade da ação decorre de prova evidente do fato. O simples relato da suposta ofensa na queixa crime, isoladamente, não justifica o seu recebimento (RT 674/341)» (Apelação Criminal 2008.017616-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. em 16-11-2010).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)