Injuria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7800.0004.9600

301 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Rejeição. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de utilidade e interesse recursais. Fatos ocorridos há 8 anos. Prescrição. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do , na medida em que o Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte, relativas à suspeição, à supressão de instância e ao julgamento extra petita, rechaçando-as de modo fundamentado, havendo distinção entre a decisão que não traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante. 2. Não subsistem a utilidade e o interesse recursais, tendo em vista que, ainda que provido o recurso para receber... ()

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Doc. 172.8202.9000.0000

302 - TRT2. Assédio moral. Dano moral. Danos morais. Gestão por injúria. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O ambiente de trabalho deve guardar certo decorro, não havendo justificativa para o comportamento agressivo do superior hierárquico em relação a seus subordinados. A atitude, a propósito, já é conhecida na literatura especializada como «gestão por injúria», aquela em que o superior cobra resultados e «incentiva» seus subordinados mediante impropérios, críticas constantes por questões de pouca importância ou sequer especificadas, enfim, um modus operandi no comando da mão de o... ()

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Doc. 413.1633.8848.9148

303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESACATO. INJÚRIA RACIAL.

Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Réu que confessou a ingestão de bebida alcoólica e seu estado de embriaguez. Prova oral que confere suporte à confissão. Desacato e injúria racial demonstrados nos autos pela prova oral colhida em juízo. Evidenciado o dolo específico do agente em ofender a vítima em razão de sua cor. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condutas típicas. Dolos evidenciados. Condenação mantida. Penas consol... ()

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Doc. 557.8420.6063.9869

304 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFENSAS DIRECIONADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI E DIFFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 347.2513.9244.3648

305 - TJSP. Apelação. Queixa-crime. Inicial inepta e ausente justa causa para o exercício da ação penal. Mantida sentença de rejeição da queixa. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 147.4303.6004.9400

306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Injúria, por preconceito racial. Ofensas proferidas no calor da discussão, por ambas as partes. Retorsão. Ofensa à honra não caracterizada, por mutuamente se anularem. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6000.8900

307 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Calúnia e injúria. Quadro probatório que não autoriza o decreto condenatório. Atipicidade da conduta. Inexistência do «animus» específico de macular a honra da vítima. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 725.4475.9831.1595

308 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Pleito de absolvição. Descabimento. Condenação. Presença do animus injuriandi. Pena fixada no mínimo legal, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 626.2497.0582.4230

309 - TJSP. CALÚNIA, INJÚRIA

e DIFAMAÇÃO. Apelação interposta em face da decisão de condenação. Ausência de preparo. Apelação deserta - Falta do pressuposto processual do preparo. Apelação não conhecida

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Doc. 396.7430.7039.0453

310 - TJSP. Apelação - Injúria - Sentença absolutória - Contingente probatório que não amparou, os fatos descritos na queixa-crime - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 145.4863.9013.7100

311 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Resenha crítica à obra literária. Possibilidade. Dano. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Não constitui difamação ou injúria e consequente dano moral, o exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar. Ademais, o exercício natural da crítica é mero ato de manifestação, consistente num direito constitucional do cidadão, nada dizendo com o abuso no direito da liberdade de manifestação, no caso de opinião. Recurso principal conhecido e provido para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, prejudicado o adesivo.

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Doc. 961.6005.8580.1412

312 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE INJÚRIA RACIAL ¿ ART. 140, §3º DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE APENAS QUANTO AO VALOR DA PENA DE MULTA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

As provas foram produzidas com absoluto respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As testemunhas Sandra, Billy e Núbia presenciaram o acusado chamando o ofendido José Júlio de ¿macaco¿. 2. A finalidade do art. 140, §3º, do CP é a defesa da honra. Pretendeu o legislador punir o agente que, na prática da injúria, imputa atributos pejorativos à pessoa, utiliza-se de meios ligados à raça, cor, etnia, religião, origem ou a c... ()

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Doc. 173.6161.2676.7622

313 - TJSP. Habeas Corpus - Injúria Racial - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liberdade provisória já deferida em Primeiro Grau - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Impetração prejudicada

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Doc. 103.2110.5023.4500

314 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão, alegando brigas e escândalos públicos provocados pela mulher. Prova suficiente. Injúria grave. Legitimidade do marido para a ação, ainda que tenha causado a conduta da esposa. Prova precária da defesa, imputando agressões, recusa ao débito conjugal e adultério do marido. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 330.5164.0486.2130

315 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa para ação penal. Não provimento ao recurso

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Doc. 411.6122.7202.3771

316 - TJSP. Habeas Corpus. Injúria. Pretensão de trancamento da ação penal por ausência de representação da vítima. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 305.9394.5609.9498

317 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA, DANO E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pedido de revogação da prisão preventiva . Prisão revogada na origem. Alvará de soltura expedido e cumprido. ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 143.7742.4813.8609

318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Injúria Racial - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. 305.1988.8172.6034

319 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL

e DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - Pleito defensivo objetivando a absolvição diante da insuficiência do acervo probatório - Inviabilidade - Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante desprestigiou a função pública dos policiais militares e injuriou o miliciano em razão da cor da pele - Condenação bem decretada - Dosimetria - Decote dos maus antecedentes - Única condenação definitiva informada, já utilizada na segunda fase do cálculo - R... ()

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Doc. 109.0874.6184.4838

320 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Injúria «racial» (, caput) e ameaça (, caput). Sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação penal. Recursos defensivo e ministerial. Crime de injúria «racial". Pleito ministerial pela condenação, nos termos da denúncia. Não provimento. De acordo com o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, condutas homofóbicas e transfóbicas traduzem expressões de racismo. À época do julgamento da ADO Acórdão/STF e do MI 4.733/DF, no enta... ()

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Doc. 1692.1255.7518.3100

321 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ESCORREITA FIXAÇÃO DAS PENA E REGIME PENAL INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO NÃO PROVIDO.

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Doc. 790.8681.8260.6823

322 - TJSP. Queixa-crime - Delito de Injúria - CP, art. 140. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria de pena irreparável.

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Doc. 144.9060.0006.9600

323 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Ausência. Injúria majorada. Necessidade de respaldo de um mínimo de lastro probatório a embasar os fatos narrados. Ausência, no caso, de condições para o seu recebimento. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0012.0400

324 - TJSP. Injúria. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi». Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog» na «internet». Inexistência de retorsão imediata. Falta de imediatividade. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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Doc. 938.3069.2739.9759

325 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E INJÚRIA RACIAL -

Paciente colocada em prisão domiciliar pelo D. Juízo de Piso - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada

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Doc. 602.4502.6532.9631

326 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de lesão corporal, e de ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica, e de injúria. Revogação das medidas protetivas. Ausência de suporte material. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida

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Doc. 882.1016.3887.1143

327 - TJSP. Lesão corporal e injúria racial - Agressão com golpe de faca - Palavras ofensivas em razão da raça e cor da ofendida - Prova segura - Condenação mantida - Penas e regime prisional corretos - Recurso improvido

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Doc. 941.4236.5786.8637

328 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Injúria racial e ameaça - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional adequados e fixados com critério - Recurso desprovido.

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Doc. 237.6140.7396.2336

329 - TJSP. Apelação Criminal- INJÚRIA RACIAL, DESACATO e DANO QUALIFICADO TENTADO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento das vítimas e testemunhas. Penas. Redução. Regime aberto. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo

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Doc. 109.2392.2201.3802

330 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7404.7100

331 - STF. Ação penal privada. Queixa-crime. Pessoa jurídica vítima de calúnia. Legitimidade ativa do sócio-gerente. Advogado. Escritório de advocacia. CP, art. 138.

«A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.»

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Doc. 181.1321.2627.8989

332 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Crimes de calúnia, difamação e injúria - Decisão que rejeita a queixa-crime - Ausentes indícios de autoria e materialidade quanto aos delitos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 193.5140.3001.1500

333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Absorção do crime de injúria qualificada pelo de desacato. 3. Controvérsia infraconstitucional. 4. Necessidade de revolvimento fático-probatório. 5. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 153.0561.8001.0100

334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta prática de injúria por funcionário da requerida. Ofensa escrita lançada em cupom fiscal. Ausência de nexo de causalidade. Dilação probatória expressamente dispensada pelo autor. Carência de ação afastada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.6703.7000.1500

335 - STF. Queixa-crime. Injúria e calúnia.

«Atendendo a inicial os requisitos formais e consubstanciando os fatos narrados crimes contra a honra, sendo certa a autoria ou havendo indícios desta, impõe-se o recebimento da queixa-crime.»

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Doc. 162.9443.5001.5100

336 - STF. Direito penal. Queixa-crime. Injúria.

«1. Decadência quanto ao primeiro fato. 2. Ausência do recolhimento das custas iniciais e de outorga de poderes especiais ao advogado do querelante quanto ao segundo. 3. Queixa-crime rejeitada.»

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Doc. 684.4416.3355.9035

337 - TJSP.

Recurso em sentido estrito. Calúnia, injúria e difamação. Supostas afirmações ofensivas realizadas pelas quereladas, ex-funcionárias dos querelantes, em mídia social, sobre fatos ocorridos durante o período no qual prestaram serviços no estabelecimento comercial recorrente. Decisão de parcial rejeição da queixa-crime. Recebimento da inicial acusatória apenas em relação ao delito de difamação. Pedido objetivando a reforma da decisão, com consequente recebimento integral da quei... ()

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Doc. 572.9657.3857.2003

338 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída aos fatos pelo querelante. Competência aferida a partir da peça acusatória. Penas máximas cominadas que ultrapassam o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Doc. 526.7736.9007.1202

339 - TJSP. CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência e termo circunstanciado com a oitiva de uma testemunha - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - fatos alegados pelo querelante que foram analisados em inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ação pública, que apurou que os fatos ocorreram de Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - queixa-crime apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência e termo circunstanciado com a oitiva de uma testemunha - ausência de indícios seguros de autoria e materialidade delitivas - fatos alegados pelo querelante que foram analisados em inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ação pública, que apurou que os fatos ocorreram de forma distinta daquela alegada na queixa, o que acarretou seu arquivamento - correto o reconhecimento de ausência de justa causa - desnecessidade de prévia tentativa de composição civil entre as partes ou de proposta de transação penal - rejeição liminar da queixa mantido - recurso não provido.

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Doc. 553.9193.7249.5732

340 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Concurso material de crimes. Dosimetria da pena irretocável. Maus antecedentes e reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade pelo Juízo «a quo» por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Substitutivo penal mantido por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Regime prisional semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.0277.7898

341 - STJ. Embargos declaratórios. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Calúnia, difamação e injúria. Reconhecimento de inépcia da petição inicial quanto ao crime de calúnia- recebimento parcial da queixa-crime quanto aos crimes de difamação e injúria. Embargos declaratórios. Pretensão de reexame da causa. Rejeição. Perdão judicial. Inocorrência.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3 - A matéria relativa ao perdão judicial nos crimes contra a honra... ()

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Doc. 193.3013.4001.6700

342 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Injúria racial. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Registro do boletim de ocorrência pela vítima. Suficiência. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima de autorizar a persecução criminal... ()

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Doc. 246.4882.4081.8220

343 - TJSP. Apelação. Injúria racial Autoria e materialidade comprovadas. Racismo estrutural. Princípio da continuidade típico normativa. A Lei 14.532, de 2023 deslocou o delito de injúria racial para a Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou Cor. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Aplicação do art. 140, §3º do CP, com a redação dada pela Lei 10.741, de 2003, no caso em comento. Dosimetria preservada. Confissão qualificada ou parcial não é considerada como atenuante de pena. Regime semiaberto mantido ante a reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Tendo em vista o caráter mais brando da segunda opção, a escolha pela reprimenda mais rigorosa exige fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, e uma multa, no importe de 10 diárias. Provimento parcial do apelo.

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Doc. 564.3757.7661.6205

344 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART 140, §3º, DO CP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ARGUMENTANDO-SE DE RESTO COM ALEGADO ESTADO DE ÂNIMO DO RÉU. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DO RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS E ASSIM INFIRMANDO SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA A EXIGIR APENAS A ATRIBUIÇÃO, PELO AUTOR, DE QUALIDADES NEGATIVAS À VÍTIMA MEDIANTE ELEMENTOS RELATIVOS À RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA, ORIGEM OU À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, APTA A OFENDER A DIGNIDADE OU O DECORO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ESTADO DE ÂNIMO ALTERADO DO AGENTE - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO DEPOIS LÍCITA CAUSA DE AUMENTO - REGIME INICIAL FAVORÁVEL, DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 718.3434.3502.2777

345 - TJSP. INJÚRIA RACIAL -

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Doc. 352.0596.3627.9313

346 - TJSP. Apelação Criminal - Injúria Racial - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A (fatos posteriores à Lei 14.532/23). Recurso Defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal; b) pela substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos; e c) pela redução da pena de multa ao mínimo legal. Materialidade e autoria comprovadas - Acusada que negou a prática delitiva, aduzindo que tão somente fez uma «brincadeira» com a ofendida ao chamá-la de «macaca» - Versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Vítima que confirmou a injúria racial proferida pela ré - Dolo inconteste da acusada - Palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha presencial - Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal e que não sofreu alterações nas fases subsequentes. Manutenção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos Recurso improvido.

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Doc. 749.4818.8860.8470

347 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA E AMEAÇA. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DAS OFENSAS. 1.

Ação penal para apuração de delitos de injúria racial e ameaça. Delitos, em tese, praticados presencialmente e por mensagens enviadas por WhatsApp. Competência firmada pelo local em que se consumaram os delitos (). 2. Juízos da 2ª Vara Criminal de Poá (suscitante) e da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba (suscitado). Autos que não revelam o local de leitura, pela vítima, das mensagens ofensivas, supostamente enviadas pela autora. Impossibilidade de se presumir que as men... ()

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Doc. 357.0484.5786.8708

348 - TJSP. APELAÇÃO.

Ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra da ofendida que merece credibilidade. Dolo configurado. Ânimo exaltado e embriaguez voluntária que não afastam a culpabilidade do agente. Reconciliação entre as partes após os fatos que não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base ... ()

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Doc. 195.5573.1001.0500

349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio e injúria. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Vasto histórico criminal. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para a proteção da ordem ... ()

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Doc. 157.2142.4007.2800

350 - TJSC. Recurso criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria (art. 140, «caput», c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP) e injúria qualificada (art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP). Sentença que declarou extinta a punibilidade da querelada ante o reconhecimento da perempção pela ausência de alegações finais. Recurso dos querelantes. Pleito que visa a análise do mérito pelo togado singular. Não cabimento. Alegações finais apresentadas fora do prazo previsto em Lei . Intempestividade que equivale à inexistência e, consequentemente, à ausência de pedido condenatório. Decisão mantida. Anulação do processo em relação ao delito descrito no CP, art. 140, § 3º. CP a partir do recebimento da queixa-crime. Requerimento da douta procuradoria-geral de justiça. Viabilidade. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Inteligência do CP, art. 145, parágrafo único. CP. Anulação que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Em sede de ação penal privada, configura perempção a apresentação intempestiva de alegações finais, pelo querelante, porquanto equivale à ausência de pedido condenatório.»

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