DOC. 902.3803.6734.5849

TJSP. Apelação Criminal. Furto. Recurso defensivo e Ministerial. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparos. Pena-base acima do piso pelos maus antecedentes. Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão. Majorante do repouso noturno identificada. Sanção final em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial semiaberto adequado, diante do «quantum» punitivo aplicado, da circunstância judicial negativa e da recidiva. Desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento do reclamo acusatório

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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