DOC. 110.9050.1207.4050

TJSP. BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do embargante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. Ação monitória instruída com prova escrita apta a demonstrar a origem e evolução da dívida. Planilha de saldo devedor apresentada pelo embargante que desconsidera o fato de não terem ocorrido os descontos em folha, fato por ele próprio confessado. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO. Não acolhimento. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas no contrato. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Inocorrência. A tramitação de ação revisional discutindo o mesmo contrato não impede o ajuizamento ou o prosseguimento da ação monitória. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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