TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da higidez do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo banco, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Falta de prova da legitimidade da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição do indébito na forma simples, à falta de prova da conduta maliciosa do banco. Base de cálculo dos honorários devidos pelo réu ao advogado do autor. Valor da condenação (§ 2º, primeira parte, do CPC, art. 85). Sentença de parcial procedência mantida, mas em menor extensão. Recurso parcialmente provido.
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