TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NA QUANTIA DE R$3.068,98 (TRÊS MIL, SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). POSTERIOR INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO A ELE CORRELATO PARA FINS DE ADEQUÁ-LO AO APURADO EM PERÍCIA (156,64 KWH) E CONDENOU A EMPRESA RÉ (A) NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E (B) NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES PAGOS, EM EXCESSO, ORIUNDOS DO TOI E SEU PARCELAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELOU INCONTROVERSA NO CASO EM TELA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE APUROU O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA RESIDÊNCIA DA AUTORA DEMONSTRANDO, ASSIM, QUE OS VALORES QUE VINHAM SENDO COBRADOS MÊS A MÊS PELA EMPRESA RÉ ESTAVAM CORRETOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM QUE PESE O DEFERIMENTO DA TUELA DE URGÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL INCONTESTE, NA MODALIDADE IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. QUANTUM ARTBITRADO A TAL TÍTULO, NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA DISSOCIADO DE OUTROS CASOS ANÁLOGOS JÁ JULGADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE, TENDO VISTA QUE FIELMENTE OBSERVADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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