TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL. DE SEGURO. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLIE CONTRATADA DANDO COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, CONTRATO E NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A PARTE NÃO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE E FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL APONTA QUE O APELANTE SUPORTOU UMA INVALIDEZ TEMPORÁRIA POR 90 DIAS, O QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO CUJA COBERTURA INCIDIRIA SE FOSSE O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NO QUE TANGE AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AFASTADA A TESE DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO APELADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. QUANDO UM RECURSO É RECEBIDO COM O EFEITO DEVOLUTIVO, ELE DEVOLVE TODA MATÉRIA PARA REEXAME EM INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA QUE SENTENÇA SEJA ANULADA, REFORMADA, OU, TAMBÉM, MANTIDA. PORÉM OS EFEITOS DESSA SENTENÇA CONTINUAM VIGENTES. COM RAZÃO O APELANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME A CLÁUSULA 3.1.3, DAS CONDIÇÕES GERAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.125,00. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS REORRENTES PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE NO ÍNDEX 055, NA FORMA DO art. 98, §2º E 3º DO CPC.
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