Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade/VCMH c.c repetição de indébito - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava à demandada - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Pedido parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido, com determinação.

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402 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Concretizado um quadro de franca e mais preocupante reiteração infracional, com séria e preocupante exposição da segurança pessoal da vítima, a tese de manutenção da prisão provisória é a alternativa mais viável à garantia da ordem pública, até porque a perigosidade da conduta ressalta-se pela noticiada frequência com que tristemente se reafirma a prática delitiva, ainda que evidentemente se o faça sem qualquer prejuízo à presunção constitucional de inocência que, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, certamente assiste o paciente

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403 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado e fraude processual - Insurgência contra a conversão do julgamento em diligência para intimação dos assistentes de acusação para apresentação de alegações finais - Pretenso trancamento da ação penal - Inviabilidade - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Decisão impugnada, ademais, desprovida de cunho decisório, da qual não resulta prejuízo concreto à Defesa - Nulidade não evidenciada na espécie - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impões ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Austista, em tratamento multidisciplinar contínuo - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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405 - TJSP. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos ensejadores da preventiva. Paciente, em tese, teria golpeado a cabeça da vítima com um facão, causando-lhe ferimentos de natureza leve. Conduta concretametne grave em tese praticada em razão de condições do sexo masculino. Acusado ostenta processo diverso em andamento por crime da mesma natureza. Necessidade da segregação cautelar em garantir a ordem pública e integridade física e psicológica da vítima.Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento inexistente. Denegada a ordem

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

407 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PORTADORA DE HÉRNIA UMBILICAL QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, SER TRANSFERIDA PARA HOSPITAL QUE REALIZE A CIRURGIA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE NO QUE DIZ COM O DANO MORAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA LOGO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA INTERNAÇÃO TENHA CAUSADO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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409 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

410 - TJSP. HABEAS CORPUS -

411 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear as terapias prescritas para o tratamento do menor, acometido do transtorno do espectro autista - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Ausência de comprovação, nesse momento do iter processual, da existência de profissionais capacitados na rede conveniada, no município em que domiciliado o paciente - Custeio integral do tratamento em estabelecimento particular, ao menos por ora - Admissibilidade - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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413 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Paciente portadora de Distonia (CID G24) e necessita de tratamento denominado Bloqueio Neuromuscular com Toxina Botulínica - Negativa, sob as alegações de inexistência de previsão legal e contratual, pois não atendidos os critérios da DUT da ANS e não listado no rol da citada agência, que deve ser considerado taxativo, o art. 10, § 4º da Lei 9656/1998 que estabelece as cobertura a que obrigada a autorizar - Abusividade reconhecida - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada mantida - Apelo parcialmente provido

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414 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Paciente exerce a função de Guarda Municipal e deseja salvo-conduto para portar arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, em serviço ou fora dele. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ tendo em vista que este «(...) não guarda relação com qualquer tipo de ameaça concreta de violência ou coação relacionada à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder, por parte das autoridades apontadas coatoras (...). 1. Com efeito, a ação de habeas corpus destina-se a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. No mesmo sentido decidiu o STJ no HABEAS CORPUS 884386 - DF (2024/0003786-0), entendendo que o habeas corpus preventivo não é cabível para impedir um risco hipotético, exigindo uma ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva. 3. No caso, não se demonstrou qualquer risco à liberdade ambulatorial do paciente. 4. Ordem denegada.

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415 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque foi negado ao acusado, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, sem que estivessem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Paciente foi condenado pela prática dos delitos dos arts. 157, § 2º, II e VII, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 70, a 06 anos, 08 meses e 13 dias em regime semiaberto e, em razão da condenação, não lhe foi concedido aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. Liminar deferida para restabelecer a liberdade ao paciente. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem, devolvendo-se a liberdade ambulatorial ao paciente, sob as condições dos arts. 319 e 320, ambos do CP. 1. O paciente estava em liberdade durante a tramitação do processo originário. Por ocasião da prolação da sentença, a autoridade apontada como coatoro Decretou a sua prisão cautelar sem que surgissem novos fatos a recomendá-la. 2. Não há na sentença qualquer evidência de que o paciente, enquanto permaneceu livre, tenha afrontado a ordem pública, procurado obstruir a instrução criminal ou impedir a aplicação da lei penal. 3. A legislação processual penal brasileira exige, para a imposição da prisão cautelar, fundamentação judicial alicerçada em critérios de necessidade e de adequação da medida, de modo a demonstrar que a segregação é de fato necessária a garantir a efetividade do processo, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual resta inviável a manutenção da prisão cautelar do paciente. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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416 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas (art. 33, caput) e Associação para o Tráfico (art. 35, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração. Paciente que foi surpreendido com expressiva quantidade de entorpecentes (106,36g de maconha e 230,79g de haxixe) em circunstâncias que apontam, em tese e sobretudo pela via estreita do HC, para um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas (traficância que era exercida através do despacho de mercadorias via agência de correios). Além disso, o paciente já foi condenado por tráfico de drogas nos autos de 0001075-98.2014.8.26.0094, o que é um indicativo de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Superveniência de decisão condenatória (8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado) que reforça os fundamentos da preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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417 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

418 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DE PACIENTE E DE INDICAÇÃO DE CIRURGIA E MATERIAIS - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPORTE EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA -

419 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

420 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação das medidas protetivas aplicadas em sede de plantão judiciário e mantidas pela autoridade apontada como coatora. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi acusado da prática de suposta violência física, psicológica, patrimonial e moral contra a ofendida, razão pela qual foram deferidas medidas protetivas. 2. No caso, as decisões proferidas em primeira instância, inclusive a sentença proferida em 04/07/2024, possuem fundamentação no poder geral de cautela, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22, uma vez que restou constatada a vulnerabilidade da vítima, caracterizando-se hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. A irresignação do paciente em relação à sentença será examinada de modo mais exaustivo quando apreciado o recurso de apelação já interposto. 4. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 5. Ordem denegada.

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421 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

422 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

423 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. 

424 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Majorante. Arma branca. Configuração. Vítimas e locais diferentes. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Quantum de diminuição. Proximidade da consumação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. Regime prisional. Pleito superado.

425 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

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426 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dois pacientes tiveram as penas extintas. Pedidos prejudicados. (3) pedido de absolvição. Impossibilidade da via eleita. (4) princípio da insignificância. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) dosimetria. Pena-base. Conduta social. Condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime praticado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. (6) desclassificação do crime cometido para a forma tentada e afastamento do concurso de agentes. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (7) regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Réu reincidente. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (8) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Réu reincidente em crime doloso. (9) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

427 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente preso preventivamente desde 31/12/2023, acusado da prática, em tese, do delito tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por ter descumprido medidas protetivas deferidas em favor da suposta vítima, em 07/08/2023. 2. O crime tem previsão em abstrato, da pena mínima de detenção, de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. Assim, a imposição da prisão cautelar, em regime fechado, importa em medida extrema e gravosa, o que resta inadequado. 3. O paciente é primário e reúne condições pessoais favoráveis, e, ao que tudo indica, já ficou na custódia cautelar por tempo suficiente para refletir sobre a sua conduta. O alvará de soltura foi cumprido em 14/03/2024 e, a partir de então, não ocorreram fatos novos que recomendassem o seu retorno à prisão. 4. Assim, considerando os elementos coligidos nos autos, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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428 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.

429 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁ-RIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DO AUTOR SEM O SEU CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TERIA, EFETI-VAMENTE, CELEBRADO O CONTRATO. FALHA NA PRES-TAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MECANISMO DE SE-GURANÇA PARA EVITAR A FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECEDORA DO SER-VIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO PELA ANGÚSTIA E PERDA DO TEMPO ÚTIL. SENTENÇA QUE DEVE SER MAN-TIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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430 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social d o paciente. Motivação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem denegada.

431 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (art. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; II) DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE ROUBO TEM GRANDE REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE, GERANDO PROFUNDA INSTABILIDADE E MEDO NA POPULAÇÃO, RESSALTANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (ESTILETE), EM CONCURSO DE PESSOAS, EM INDISCUTÍVEL AFRONTA À PAZ SOCIAL E À ORDEM PÚBLICA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL É IGUALMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ASSEGURANDO QUE AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR SEUS DEPOIMENTOS EM JUÍZO SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. O CRIME ORA IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. DEVE SER RECHAÇADO, AINDA, O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE A POSSIBILIDADE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, TRATANDO-SE DE ELEMENTOS VINCULADOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL A SER ENFRENTADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO É POSSÍVEL, NA PRESENTE VIA ESTREITA, QUALQUER PROJEÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA E REGIME A SEREM PORVENTURA FIXADOS PARA O PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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432 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para anulação dos efeitos da decisão proferida pelo JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL que reconhece como interrompida a execução do penitente ALEX APARECIDO TEIXEIRA DA SILVA, que responde à CES autuada sob 5014573-69.2020.8.04.0001, porquanto não tenha o paciente comparecido para instalação de aparelho de monitoramento eletrônico, não obstante lhe ter sido oportunizado, por mais de uma vez, observar a medida exigida, ainda quando cumpria sua pena sob fiscalização do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Não obstante ter sido o paciente recambiado ao Estado do Rio de Janeiro, onde o cumprimento do regime semiaberto em que inserido se dá em Unidade Prisional, certo é que, mesmo intimado para regularização de sua situação penal, não compareceu para reiniciar cumprimento de pena, permanecendo foragido. Decisão que determina o registro da interrupção do cumprimento de pena que não envereda ilegalidade a ser reconhecida pela via heroica, quando muito porque não se possa dizer que tenha sido violada a ampla defesa, pelas oportunidades que o paciente tivera para se manifestar nos autos principais, inclusive por meio de recurso próprio. Decisão que determina o registro da interrupção e consequente retomada da marcha executiva que mantém seus efeitos em remédio de estreita cognição. ORDEM DENEGADA.

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433 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar indeferida. Defesa sustenta a inexistência de indícios de autoria. Pleito de revogação da prisão, por alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a medida. Sem razão. Negativa de autoria e questões fáticas extrapolam os estreitos limites de cognição do writ. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo. Necessidade de resguardo da ordem pública. Paciente reincidente. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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434 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de mandamus. Roubo triplamente majorado por concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Crime que revela, em tese, prática de violência e temibilidade do agente. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Decreto prisional contemporâneo. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Irrelevância de possuir o paciente ocupação lícita e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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435 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Paciente diagnostica com câncer na vigência do contrato e em tratamento continuidade por ocasião da exclusão do plano - Circunstância que autoriza a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido

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436 - TJSP. Agravo de instrumento - Fornecimento de nutrição enteral - Paciente acamada - R. decisão agravada que determinou o fornecimento dos insumos requeridos, sem qualquer vinculação com nome comercial e marca específica pelo réus (Município de Itobi e Estado de São Paulo) - Razões de recurso que, na maior parte, defendem a impossibilidade de escolha de marca e responsabilidade ora da União, ora do Estado pelo tratamento - Ausência de interesse recursal quanto a parte dos pedidos - Prazo concedido razoável - Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem - Recurso não conhecido na maior parte e, na parte conhecida, desprovido.

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

438 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

439 - TJSP. HABEAS CORPUS - APURAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DE PROVAS, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO QUE SÓ É ADMITIDO QUANDO INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE - AUSENTE EXCESSO DE PRAZO - PRAZO IMPRÓPRIO, ESTANDO O PACIENTE EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

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440 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Decisão impugnada que conta com fundamentação idônea e suficiente. A gravidade concreta da conduta e o quadro de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o paciente ter tornado a delinquir durante a fruição de liberdade provisória obtida em outro feito após a detenção por delito da mesma espécie, justificam a custódia no curso do processo. Inteligência dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência de cautelares menos coativas. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

442 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

443 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Paciente condenado nas penas do revogado CP, art. 214. Dosimetria. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Configuração de circunstância judicial desfavorável. Vítima adolescente, que trabalhava sob supervisão do réu. Ameaça mediante uso de faca. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

444 - TJRJ. Habeas corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Liminar parcialmente deferida para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento do presente writ. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente condenado à pena de 08 (oito) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, por ter infringido o crime do artigo da Lei 11.343/2006, art. 33. Foi dito que desta pena ele cumpriu 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 10 (dez) dias, restando 02 (dois) anos e 01 (um) mês e 20 (vinte) dias e ele ficou foragido desde 13/04/2015 até 28/02/2024, por mais de 08 (oito) anos, quando foi recapturado na cidade de Ceilândia, no Distrito Federal. 2. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória foi indeferido. A autoridade considerou a pena remanescente e o fato de o paciente ser reincidente. 3. Com efeito, considerando-se a eventual reincidência, realmente deveria ser aplicado o aumento de 1/3 (um terço) previsto pelo CP, art. 110, caput, de forma que se chegaria ao patamar final de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses para o reconhecimento da prescrição o que, entretanto, não ocorreu no feito em análise, de forma que há pena remanescente. 4. No entanto, segundo consta no relatório da situação processual, no dia 18/07/2024 o paciente preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, a liminar deve ser consolidada, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda a análise dos direitos inerentes à execução penal. 5. Ordem parcialmente concedida.

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445 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) crime praticado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (4) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (5) agravante da reincidência. Legalidade. (6) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (7) writ não conhecido.

446 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida, confirmada a liminar.

447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Regime. Recurso de apelação interposto. Supressão de instância. Ordem concedida.

448 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. A defesa requer a revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 07/01/2024, acusado da prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, § 3º e 147, do CP, este último com a incidência do art. 61, II, «f», desse mesmo diploma legal, com os consectários da Lei 11.340/2006 e CP, art. 329, tudo em cúmulo material, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 09/01/2024. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, a declaração da suposta vítima e sua confirmação por meio de oitiva por videoconferência no sentido de que ela não se sente intimidada em relação ao paciente, corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 3. Com efeito, as afirmações da ofendida afastam a principal razão pela qual foi decretada a prisão preventiva do paciente, qual seja, a necessidade de se manter incólume a sua integridade física e mental. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se integralmente a liminar.

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449 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem com vistas ao relaxamento da prisão preventiva por ausência de periculum libertatis. Paciente que responde aos termos da ação penal como incursa nos crimes dos arts. 129, §9º, 140, §3º, 147 (por duas vezes), todos na forma do art. 61, II, «h» e CPP, art. 331, todos em concurso material, sendo uma das vítimas sua genitora, pessoa idosa, com 79 (setenta e nove) anos de idade, residente em mesmo terreno. Prisão preventiva justificada pela necessidade de evitar reiteração criminosa, em especial contra a pessoa idosa, que tem sua integridade mental e física protegida pela lei 10.741/2003 e cujo depoimento deve ser livre de coações, quando da realização da instrução. Audiência de Instrução designada para 13/03/2025. Prisão admitida na forma do art. 313, III do CPC e periculum libertatis que se revela evidente considerando que a própria narrativa heroica revela que as discussões entre vítima e paciente são constantes. Inexistência de ilegalidade justificante do relaxamento da prisão cautelar tal como pretendido pelo writ. ORDEM DENEGADA.

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450 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração empregada como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) ação penal derivada de anterior processo que corria na justiça militar. Ausência de traslado de prova técnica e testemunhal. Pleito que poderia ser empreendido pela defesa, que não o fez. Prejuízo. Não reconhecimento. (3) ordem não conhecida.